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DECRETO Nº 38.058 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 38.058 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
PUBLICADO NO DOE DE 27.01.18

Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 201/17,
 

D E C R E T A :
 

Art. 1º Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, ficam obrigados a gerar arquivos eletrônicos de controle auxiliar, conforme leiaute definido no Anexo Único deste Decreto (Convênio ICMS 201/17). 

§ 1º São arquivos eletrônicos de controle auxiliar: 

I - Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos, contendo informações obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas pelos usuários;  

II - Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação e de Telecomunicações, contendo informações relativas às faturas comerciais cujos valores superem os respectivos documentos fiscais emitidos.  

§ 2º O arquivo previsto no inciso I do § 1º deste artigo poderá ser dispensado a critério da Secretaria de Estado da Receita quando os documentos fiscais emitidos corresponderem exatamente aos valores das recargas realizadas pelos usuários. 

§ 3º Em relação ao arquivo previsto no inciso II do § 1º deste artigo: 

I - poderá ser dispensado, a critério da Secretaria de Estado da Receita, quando as faturas comerciais corresponderem exatamente aos valores dos respectivos documentos fiscais emitidos; 

II - na hipótese de se tratar de faturamento conjunto: 

a) a responsabilidade pela geração e entrega do arquivo é do impressor do documento de cobrança; 

b) o arquivo poderá ser dispensado quando o valor das faturas comerciais corresponderem exatamente à soma dos valores dos documentos fiscais impressos.
 

Art. 2º Os arquivos eletrônicos de controle auxiliar deverão ser gerados mensalmente e entregues ao fisco, nos prazos e nas condições estabelecidas em legislação interna deste Estado.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.  

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO  ESTADO  DA  PARAÍBA,  em   João Pessoa, 26 de janeiro de 2018; 130º da Proclamação da República. 

 

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR

 


Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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