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Processamento Eletrônico de Dados - PED

Coordenadoria de Fiscalização de Estabelecimento

A Coordenadoria de Fiscalização de Estabelecimento - CFE, disponibiliza, a seguir, informações sobre o PED.

Processamento Eletrônico de Dados

Legislação

- SEÇÃO III DO RICMS - Da Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração por Processamento Eletronico de Dados - PED;
- Manual de Orientação de Processamento de Dados - Anexo 6;
- Penalidades;
- Convênio 57/95 - Documentos e escrituração de livros por sistema eletrônico de processamento de dados.

Se você não tem o Acrobat Reader instalado em seu computador, faça o download.

Relação dos Documentos :

Relação dos Documentos Necessários para o Pedido de Uso de Documentos Fiscais por Processamento Eletrônico de Dados

01 - Formulário do Anexo 74 - RICMS, devidamente preenchido (03 vias);
02 - Modelos dos Documentos Fiscais;
03 - Cópia da Nota Fiscal de aquisição dos Equipamentos (computador e impressora);
04 - Declaração Conjunta do Contribuinte e do responsável pelos programas aplicativos, modelo padronizado pela SEFIN/PB; RICMS;

NOTA: A Certidão Negativa de Débitos Estaduais deverá ser impressa pela repartição fiscal e anexada ao processo.

» Imprima a relação de documentos exposta acima

Arquivos para Download:

Formulários / Modelos
- Pedido de Uso e Cessação do PED - Anexo 74;
- Declaração Conjunta;
- Modelo dos Livros Fiscais;
- Nota Fiscal 1;
- Nota Fiscal 1A;
- Recibo de Entrada dos Arquivos Magnéticos.

Formulário de Segurança
- Decreto 18.997/97 (24/07/97).

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