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Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

Clique aqui para visualizar o passo a passo NFA-e

 18.12.2014

Perguntas e Respostas Sobre a NFA-e

P – O que é NFA-e?

R – NFA-e é a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica emitida pela Secretaria de Estado da Receita da Paraíba-SER-PB, na forma de documento eletrônico, no caso a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, modelo 55 com série 890.

P – Onde se encontra a opção para a emissão da NFA-e?

R – No Portal da Secretaria de Estado da Receita - SER, denominado SERvirtual.

P – Quem poderá emitir a NFA-e?

R – Pessoa física através do CPF ou Pessoa Jurídica através do CNPJ sem vínculo a uma Inscrição Estadual e os Contribuintes cadastrados como Micro Empreendedor Individual – MEI, todos com domicílio no Estado da Paraíba.

P – O que é necessário para poder emitir uma NFA-e?

R – Que o emitente esteja credenciado pela SER.

P – O que é necessário para solicitar o credenciamento?

R – Que o interessado preencha um formulário de credenciamento disponível no Portal SERvirtual e que, munido do protocolo gerado e cópias dos documentos comprobatórios, exigidos e informados no ato da solicitação do credenciamento, se dirija a Repartição Fiscal do seu domicilio para análise e homologação.

P – Pessoa física com CPF com vínculo a uma Inscrição Estadual no Estado e os Contribuintes cadastrados como Micro Empreendedor Individual – MEI, estão obrigados a se dirigir a Repartição Fiscal do seu domicilio para análise e homologação?

R – Caso os dados cadastrais estejam atualizados, não. Nesse caso, depois da solicitação, o credenciamento será automático, com envio de login e senha para o e-mail cadastrado.

P – O credenciamento de acesso ao Portal da SERvirtual só serve para emissão de NFA-e?

R – Não. Além disso, o credenciado terá acesso a suas informações de acesso restrito.

P – Então, um sócio de uma empresa estabelecida na Paraíba, pode emitir uma NFA-e?

R – A principio sim. Pra isso, ele tem que fazer a opção de atividade que exerce como pessoa física e só para os produtos disponíveis para NFA-e.

P – Qual a data de vencimento para os pagamentos dos ICMS referentes aos produtos e ao Frete, quando for o caso?

R – O vencimento é a data da emissão da NFA-e, visto que a circulação da mercadoria, nesse caso, só é permitida pelo fisco com os documentos de arrecadação – DAR quitados.

P – Quando não será divido o ICMS referente ao Frete numa NFA-e?

R – Quando o remetente e o adquirente estiverem no mesmo município, ou se o transporte for feito em veículo próprio, do remetente ou do adquirente, comprovadamente registrado no DETRAN-PB.

P - Quando o transporte não for feito em veículo próprio, do emitente nem do adquirente, quem deve fazer o pagamento?

R – Nesse caso, o pagamento do ICMS será de responsabilidade do emitente.

P – Quanto tempo se tem pra cancelar uma NFA-e?

R – Será o mesmo tempo estabelecido pelo sistema nacional, ou seja, 24 horas depois da emissão.

P – A NFA-e pode ser cancelada depois de pago o ICMS?

R – Sim.

P – Quando a NFA-e for cancelada e o ICMS estiver pago o que fazer?

R – Nesse caso, o emitente poderá solicitar o ressarcimento do ICMS, através de processo protocolizado.

P – Qual a implicação se não houver o pagamento do ICMS de uma NFA-e?

R – Depois de decorridos 03 (três) dias úteis da emissão da NFA-e sem a confirmação do pagamento no sistema de arrecadação da SER, não será mais permitida emissão de nenhuma NFA-e, pelo emitente.

P – Qual o valor máximo por NFA-e ou acumulado de ICMS permitido?

R – Serão permitidas emissões de tantas quantas NFA-e forem necessárias, desde que o valor do ICMS por NFA-e ou acumulado, sem a confirmação do pagamento no sistema de arrecadação da SER, não ultrapasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por emitente.

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