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SPED - EFD-ICMS/IPI

SPEDA Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped.

 

 

Importante:

A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva unidade federada.

Orientações Básicas

1 - O que é Escrituração Fiscal Digital (EFD)?

Escrituração Fiscal Digital é a mudança de paradigma, com a substituição da escrituração de livros, documentos e informações fiscais, em papel para o meio digital, após ser validada, assinada e transmitida via internet.

2 - Quem está obrigado à EFD ?

A obrigatoriedade da EFD vem sendo implementada em nosso Estado desde 2009, conforme quadro abaixo:

 

OBRIGATORIEDADE EFD

DATA DE INCLUSÃO

OBRIGADOS

LEGISLAÇÃO

A partir de
01/01/2009

Contribuintes relacionados no Anexo único da Portaria nº 09/09

Decreto 30.478/09

A partir de
01/01/2010

Contribuintes relacionados no Anexo único das Portarias nº 98/09, 115/09 e 28/10

Decreto 30.478/09

A partir de
01/01/2011

Contribuintes cuja soma do valor contábil das saídas informadas na GIM, referente ao exercício de 2009, seja superior a 3.600.000,00.

Decreto 32.696/11

Portaria 007/12

A partir de
01/01/2012

Contribuintes cuja soma do valor contábil das saídas informadas na GIM, referente ao exercício de 2010, seja superior a 1.800.000,00.

Decreto 32.591/11

a partir de
01/01/2013

Contribuintes que possuam Regime Normal de Apuração Mensal do ICMS e que não tenha sido enquadrado na obrigatoriedade pelos critérios anteriormente estabelecidos.

Portaria 184/2012

a partir de
01/01/2014

Contribuintes com regime de apuração Normal e que a partir de 01/01/14 optarem pelo Simples Nacional deverão continuar apresentando a EFD.

Decreto 34.436/13

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional com faturamento, no exercício de 2013 ou subsequentes, superior a R$ 2.520.000,00.

Decreto 34.436/13

 

3 - Empresas optantes pelo Simples Nacional podem estar obrigadas a EFD?

Sim. A partir de 1º de janeiro de 2014, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que, no exercício de 2013 e subsequentes, tenham auferido faturamento superior a R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais), conforme previsto no inciso VI do § 1º do art. 3º do Dec. 30.478/09.

Há obrigatoriedade também, desde 1º de janeiro de 2014, quando a empresa com regime de apuração normal optar pelo Simples Nacional, situação em que deverá continuar apresentando a EFD.

4 - Periodicidade e Data de Entrega

O envio da EFD é mensal e deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao encerramento do mês da apuração.

5 - Qual o procedimento e o prazo de retificação da EFD?

A partir de 01/01/2013 o contribuinte poderá retificar a EFD nas seguintes hipóteses:

  1. até o prazo de envio da EFD normal, independente de autorização da SER;
  2. até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da Secretaria de Estado da Receita, salvo ressalvas legais;
  3. após o prazo de que trata o item anterior, mediante autorização da Secretaria de Estado da Receita, após análise da auditoria da fiscalização competente, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos, exceto nos casos de notificação do Fisco.

6 - O que é o Perfil do contribuinte?

O Perfil especifica o detalhamento das informações que deverão ser apresentadas pelas empresas. O perfil "A" é o mais detalhado, enquanto o perfil "B" trata as informações de forma sintética (totalizações por período: diário e mensal). O perfil "C" ainda não tem aplicação no Estado da Paraíba.

7 - É possível o contribuinte solicitar a mudança de Perfil?

Sim. Tal alteração deverá ser solicitada através de processo, protocolado na repartição fiscal de sua circunscrição.

8 - Como gerar o arquivo da EFD ?

A EFD pode ser digitada no próprio PVA ou gerada em ambiente externo, preferencialmente utilizando um Software de Gestão Empresarial - ERP, cuja principal característica seja a integração de todas as plataformas.

9 - O que é o PVA-EFD ?

Todo documento fiscal eletrônico, a exemplo da NF-e e do CT-e, possui, pelo menos, um programa gerador e outro visualizador. O PVA é um programa gratuito gerador, validador, assinador e transmissor da EFD que, além destas, possui outras funcionalidades.

10 - Como obter o PVA-EFD ?

O PVA-EFD pode ser baixado diretamente do Portal do SPED Receita Federal :

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd

Ainda que a EFD tenha sido gerada fora do PVA-EFD, através de software de gestão empresarial, deverá ser importada para o mesmo para que possa ser enviada.

11 - Assinatura e Validade Jurídica da EFD

Para enviar a EFD o arquivo deverá ser assinado digitalmente, através de certificação digital, a fim de conferir-lhe validade jurídica na forma digital.

12 - Quem pode assinar a EFD ?

A EFD poderá ser assinada pelo Representante legal do estabelecimento ou por seu Procurador. A Procuração Eletrônica é emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e permite ao contador transmitir o arquivo da EFD com o seu certificado digital.

13 - O contribuinte obrigado a EFD precisa autenticar os livros fiscais?

Não. Após a recepção do arquivo da EFD e emissão do recibo de entrega considera-se escriturados os seguintes livros fiscais:

  • Livro Registro de Entradas;
  • Livro Registro de Saídas;
  • Livro Registro de Inventário;
  • Livro Registro de Apuração do IPI;
  • Livro Registro de Apuração do ICMS;
  • Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP

14 - O contribuinte obrigado a EFD precisa enviar a GIM?

Não. A partir de janeiro de 2012 os contribuintes que estão obrigados ao envio da EFD estarão dispensados do envio da GIM.

Legislação

  • Portaria 262/2013

    Trata da dispensa de apresentação de registros da EFD.
  • Portaria 184/2012
    Determinar a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2013, da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para o contribuinte que possua Regime Normal de Apuração Mensal do ICMS e que não tenha sido enquadrado na obrigatoriedade pelos critérios anteriormente estabelecido.
  • Portaria 109/2012
    Substitui a Tabela 5.1 de ajuste do lançamento e apuração do ICMS, constante do anexo único da Portaria 070/2009.
  • Portaria 101/2012
    Estabelece o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da apuração, como data limite, para envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital.
  • Portaria 034/2012
    Prorroga o prazo de envio da EFD para os meses de janeiro, fevereiro e março.
  • Portaria 007/2012
    Determina os critérios utilizados para enquadramento na obrigatoriedade a partir de 01/01/2011.
  • Portaria 120/2011
    Determina os critérios utilizados para enquadramento na obrigatoriedade a partir de 01/01/2012.
  • Portaria 115/2011
    Prorroga o prazo de envio da EFD relativa ao ano de 2011.
  • Portaria 028/2010
    Acrescenta relação complementar ao anexo da portaria 098/2009.
  • Portaria 115/2009
    Acrescenta relação complementar ao anexo da Portaria Nº 098/2009, dos contribuintes do ICMS obrigados à Escrituração Fiscal Digital, a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme anexo único desta portaria.
  • Portaria 115/2009(Anexo)
    Relação Complementar dos Contribuintes obrigados a EFD a partir 1º janeiro de 2010.
  • Portaria 098/2009
    Estabelece a Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes relacionados em anexo único, como também a obrigatoriedade do Livro de Registro de Inventário para todos os contribuintes enquadrados na EFD.
  • Anexo da Portaria 098/2009
    Relação das empresas obrigadas à entrega da EFD a partir de 1 de janeiro de 2010.
  • Decreto 30478/2009
    Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado da Paraíba.
  • Portaria 009/2009(Anexo)
    Relação das empresas obrigadas à entrega da EFD a partir de 1 de janeiro de 2009.
  • Portaria 090/2009
    (publicada no DOE de 01/09/09) - Acrescenta Código à tabela 5.1 de ajuste de lançamento e apuração do ICMS,constante do anexo único da portaria 070/GSER.
  • Portaria 070/2009
    (publicada no DOE de 02/06/09)- Estabelece as tabelas de lançamento e apuração do ICMS ,constantes do anexo abaixo e determina obrigatoriedade da apresentação dos registros 1200,1210,1400 e 1600 na Escrituração Fiscal Digital – EFD.
  • Anexo Único da Portaria 070/2009
    Tabelas(5.1,5.4 e 5.5) de ajustes do lançamento e apuração do ICMS utilizadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD.

 

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