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Guia de Informação Mensal - GIM

Comunicados

Conforme o disposto no Decreto 36.446 de 07 de dezembro de 2015, desde 1º de janeiro de 2016, a Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) é obrigatória para todos os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, independentemente da receita bruta auferida no exercício anterior. Continuam fora da obrigatoriedade o Microempreendedor Individual (MEI) e os contribuintes sujeitos à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Conforme o Decreto Estadual nº 30.478/2009, art. 3º, § 2º, os contribuintes Simples Nacional podem aderir a EFD ficando desobrigado do envio da GIM. Para tanto, devem preencher e assinar o formulário abaixo e enviá-lo para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Formulário de Adesão Voluntária EFD

 

Outros avisos:

  • O prazo para entrega da GIM será até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Caso o dia 20 não seja dia útil, a entrega será postergada para o primeiro dia útil subsequente.
  • A multa para os que não fizerem a entrega da GIM no prazo estabelecido será de 5 (cinco) UFR-PB, por documento.
  • A entrega da GIM tipo normal, fora do prazo estabelecido, deverá ser feita exclusivamente nas repartições fiscais.
  • A GIM do tipo retificadora, cujo arquivo tenha tamanho de até 500 KB, poderá ser enviada pela internet através da "SERVIRTUAL", no endereço https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual . Arquivos com tamanho superior deverão ser entregues nas repartições fiscais.
  • Se forem enviadas duas GIM do tipo normal, para um mesmo período, só a primeira será recepcionada, a segunda será rejeitada.
  • Havendo necessidade de alteração dos dados de uma GIM que já tenha sido enviada, a nova declaração deverá ser do tipo retificadora.

 

Arquivos para Download

Nome da AplicaçãoFinalidadeTamanho
GIM Digitação 2.4.7.3 Gerar o arquivo da GIM para os Contribuintes que não possuem escrita informatizada.
* Atualizado em 16/05/2016.
» Histórico das versões
1,34 MB
Validador Sintegra 2014/Ver.5.2.19 Criticar os aquivos gerados pelo Gim Digitação e por sistemas de escrita fiscal.
(É necessário instalar a Posvalid após a instalação do validador SINTEGRA, caso a versão que está integrada ao instalador seja inferior a atual)
» Outras versões
*Atualizado em 29/03/2011
4.80 MB
Validador SER 2.1.4.8 Enviar os arquivos gerados pelo Validador Sintegra para a SER/PB e emitir o recibo de transmissão.
*Atualizado em 02/10/2017.
» Histórico das versões
1.17 MB
Lista dos obrigados à EFD/SPED 1.0.2.7 Atualiza a lista dos contribuintes obrigados à EFD/SPED
* Atualizado em 07/01/2013.
» Histórico das versões
405 KB
Posvalid 2.2.9.12 Módulo de críticas dos Registros Tipo 88
* Atualizado em 02/02/2018.
» Histórico das versões
759 KB
Validador SER 1.0.0.3 (Retificação via internet) SOMENTE PARA CONTRIBUINTES QUE ESTÃO NA LISTA DE INCONSISTÊNCIAS GIM/DASN.
Enviar os arquivos gerados pelo Validador Sintegra para a SER/PB das declarações dos contribuintes que estão na lista de inconsistências GIM/DASN e emitir o comprovante de transmissão.
* Atualizado em 29/09/2011.
» Histórico das versões
2.017 KB
MDAC 2.8 Atualizar o Sistema Operacional Windows 95 e 98 5.546 KB
get-adobe-reader Aplicativo para imprimir recibo entregue na coletoria
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Anexo 06 Layout dos Registros Sintegra
Anexo 46 Layout dos Registros Tipo 88 - GIM
*Atualizado em 16/01/2010.
PORTARIA N.º 073/GSF Ref. procedimentos a cerca do envio da GIM via INTERNET
CFOP´s que não geram Créditos
Anexo 07 - CFOP *Atualizado em 02/06/2008.
CFOP - Conversão do ANTIGO x NOVO

Em ambientes com Firewall ou Servidor Proxy, deve-se utilizar a porta 25050 para se transmitir através do sreNet.

Perguntas e Respostas

1. O que é a Guia de Informação Mensal - GIM ?

R. A Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) é uma declaração informada mensalmente, através de meio digital, contendo a movimentação das entradas e saídas dos contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba. São obrigados à GIM todos os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, independentemente da receita bruta auferida no ano anterior. Estão fora da obrigatoriedade da GIM o Microempreendedor Individual (MEI) e os contribuintes sujeitos à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

2. Quais os programas usados para a geração e validação da Guia de Informação Mensal - GIM?

R. No caso do contribuinte que tem escrita fiscal informatizada, deverão ser utilizados os seguintes aplicativos: Validador Sintegra 2014, Validador SER e Posvalid. Caso o contribuinte não tenha escrita fiscal informatizada, poderá gerar a GIM com a utilização do aplicativo GIM digitação, fazendo uso, posteriormente, dos aplicativos de validação e de transmissão.

3. Onde conseguir os programas?

R. Através da internet, no seguinte endereço: https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/declaracoes/gim#arquivos-para-download .

4. Existe alguma sequência na instalação dos programas?

R. Sim, primeiro deverá ser instalado o Validador Sintegra 2014, depois o validado SER e, por fim, o Posvalid. Para o correto funcionamento dos aplicativos, é necessário que o Posvalid seja instalado na mesma pasta do Validador Sintegra 2014.

5. Qual o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal - GIM?

R. A entrega deverá ser feita até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. Caso o dia 20 não seja dia útil, a entrega ficará postergada para o primeiro dia útil subsequente.

6. Quem está obrigado a entregar a Guia de Informação Mensal - GIM?

R. Conforme o disposto no Decreto nº 36.446 de 07 de dezembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2016, a GIM será obrigatória para todos os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, exceto para o Microempreendedor Individual (MEI) e para a Microempresa (ME) e para a Empresa de Pequeno Porte (EPP) que devam entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Tal obrigatoriedade independe da receita bruta auferida no exercício do ano anterior.

7. Qual o valor da multa para entrega da GIM normal ou fora do prazo?

R. O valor da multa é de 5 Unidades Fiscais de Referência da Paraíba – UFR-PB, por documento.

8. Onde poderão ser encontrados os leiautes para geração dos arquivos da Guia de Informação Mensal - GIM?

R. Os leiautes correspondem aos anexos 6 e 46 do RICMS/PB, e poderão ser encontrados no endereço https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/declaracoes/gim#arquivos-para-download .

9. Qual o prazo para retificação da Guia de Informação Mensal - GIM?

R. Na hipótese de GIM retificadora, a apresentação deverá ser efetuada antes do início de procedimento fiscal, podendo a autoridade fiscal, para análise da alteração, exigir documentos fiscais que a comprovem.

10. Por que são feitas tantas atualizações nos programas da Guia de Informação Mensal - GIM?

R. Porque a legislação é dinâmica e, para acompanhar as suas alterações, há necessidade de atualização dos aplicativos.

Dúvidas & Contatos

  • GIM, Validador Sintegra, Validador SER-PB e Demais Dúvidas sobre GIM
    Setor: Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais / Núcleo de Declarações.
    (83) 3218-4782 / 3218-4681

 

 

 
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