Skip to content

Legislação

Constituição Federal

 

Leis Complementares

  • Lei Complementar 123/06

    Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alterada pelas Leis Complementares 127/07, 128/08, 139/11 e 147/14.

 

Leis Estaduais

Resoluções CGSN

 

Decretos

  • Decreto 35.644/2014
    Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, para o ano-calendário de 2015, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
  • Decreto 35.546/2014
    Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.
  • Decreto 34.436/2013
    Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.
  • Decreto 34.411/2013
    Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, e dá outras providências.
  • Decreto 33.340/2012
    Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, e dá outras providências.
  • Decreto 32.580/2011
    Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, e dá outras providências.
  • Decreto 31.379/2010
    Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, e dá outras providências.
  • Decreto 28.576/2007
    Dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.

 

Portarias Estaduais

  • Portaria 077/GSER/16
    Determina que a Gerência Executiva de Fiscalização da Secretaria de Estado da Receita promova o monitoramento diário das emissões de documentos fiscais dos ou para os contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual – MEI, que ultrapassarem o limite de faturamento estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
  • Portaria 028/GSER/16
    Ajustes nos sistemas de cobrança e de arrecadação para adequá-los ao que exige a legislação supracitada.
  • Portaria 134/GSER/11
    Dispõe sobre a impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF.
  • Portaria 083/GSER/10
    Termo de Exclusão do Simples Nacional.
  • Portaria 049/GSER/10
    Disciplina a emissão de nota fiscal pelo MEI.
  • Portaria 123/GSER/09
    Dispõe sobre indeferimento da solicitação de opção ao regime simplificado Simples Nacional.
  • Portaria 179/GSER/07
    Dispõe sobre prazo de recolhimento.
  • Portaria 111/GSER/09
    Portaria de Exclusão.
  • Portaria 093/GSER/08
    Dispõe sobre a inscrição estadual do Micro Empreendedor Individual.
  • Portaria 092/GSER/09
    Retifica a portaria 093/2008.

Portarias de Desenquadramento do SIMEI

  • Portaria 001/GOFMT/15
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 002/GOFMT/15
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 003/GOFMT/15
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 004/GOFMT/15
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 003/GOFMT/14
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 002/GOFMT/14
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 001/GOFMT/14
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 010/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 009/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 008/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 007/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 006/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 005/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 004/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 053/GSER/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 001/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 002/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 003/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.

Editais

  • Edital 00001/2018 publicado em 22/02/2018
    Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2018.
  • Edital 00283/2017 publicado em 11/11/2017
    Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
  • Edital 00014/2017
    Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2017.
  • Edital 00123/2016
    Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
  • Edital 0001/2016/GEAIF
    Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2016.
  • Edital 002/2015
    Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por débito inscrito em dívida ativa.
  • Edital 001/2015
    Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
  • Edital 001/2015
    Indeferimento pela opção Simples Nacional 2015.
  • Edital 002/2014
    Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
  • Edital 001/2014
    Indeferimento pela opção Simples Nacional 2014.
  • Edital 003/2013
    Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
  • Edital 001/2013
    Indeferimento pela opção Simples Nacional 2013.
  • Edital 001/2012
    Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
  • Edital 002/2012
    Indeferimento pela opção Simples Nacional 2012.
  • Edital 001/2011
    Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
  • Edital 001/2011
    Indeferimento pela opção Simples Nacional 2011.
  • Edital 001/2010
    Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.

Perguntas Frequentes

 

PERGUNTAS FREQUENTES

 

1 – A minha empresa está como optante pelo Simples Nacional na Receita Federal e Normal no Estado, o que fazer?

2 - Quando o faturamento anual ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 em até 20% quais procedimentos deverão ser adotados?

3 - Quando o faturamento anual ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 em mais 20% quais procedimentos deverão ser adotados?

4 – Nos exercícios de 2007 a 2013 quando o faturamento anual ultrapassasse o sublimite estadual quais procedimentos deveriam ser adotados?

5 - Estou com o recibo confirmando a apresentação da GIM, porém fui notificado pela omissão, como regularizar?

6 – A minha empresa possui faturamento inferior a R$ 60.000,00 e foi notificada pela omissão de GIM, o que fazer?

7- Como regularizar um pagamento que está sendo cobrado pelo Estado e a empresa está com o DAS quitado?

8 - Uma empresa optante pelo Simples Nacional pode transferir crédito?

9 – A minha empresa, em início de atividade, ultrapassou o limite em mais de 20% e o programa do PGDAS-D não está permitindo o cálculo do ICMS pelo Simples Nacional. O que eu faço?

10 – Eu tenho uma empresa prestadora de serviços de transporte ou prestadora de serviços de comunicação, como faço para encontrar o percentual correspondente ao ICMS e qual será a alíquota do Simples Nacional?

11. Eu tenho uma empresa prestadora de serviços de transporte, como faço para informar a receita bruta do período de apuração no PGDAS-D?

12 – A minha empresa, na maior parte das operações mercantis, trata com mercadorias isentas de ICMS, como devo lançar no PGDAS?

13 – Nos exercícios de 2007 a 2013 se uma empresa ultrapassasse o sublimite estadual de receita bruta, qual deveria ser o percentual de redução a ser aplicado para o cálculo da alíquota do ICMS no Simples Nacional?

14 – Quais são os livros obrigatórios para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional?

15 – Empresas optantes pelo Simples Nacional, que fizeram opção pela determinação da base de cálculo pelo regime de caixa, precisam informar no PGDAS a receita bruta apurada sob o regime de competência?

16 - A tabela de redução da base de cálculo aplicada às empresas optantes pelo Simples Nacional será reajustada?

17 - No exercício de 2011, minha empresa teve receita bruta anual superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e inferior a R$ 2.520.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil reais), será que no exercício de 2012 estará excluída do Simples Nacional?

18 – A ME ou EPP que não apresentar o PGDAS-D ou apresentar sem movimento está sujeita a quais penalidades?

19 – Como é o procedimento para emissão do DAS AVULSO e em que situações ele é o meio adequado de pagamento?

 

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS

(Em Manutenção)

Voltar ao topo