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Legislação

Constituição Federal

 

Leis Complementares

  • Lei Complementar 123/06

    Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alterada pelas Leis Complementares 127/07, 128/08, 139/11 e 147/14.

 

Leis Estaduais

Resoluções CGSN

 

Decretos

  • Decreto 35.644/2014
    Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, para o ano-calendário de 2015, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
  • Decreto 35.546/2014
    Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.
  • Decreto 34.436/2013
    Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.
  • Decreto 34.411/2013
    Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, e dá outras providências.
  • Decreto 33.340/2012
    Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, e dá outras providências.
  • Decreto 32.580/2011
    Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, e dá outras providências.
  • Decreto 31.379/2010
    Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, e dá outras providências.
  • Decreto 28.576/2007
    Dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.

 

Portarias Estaduais

  • Portaria 077/GSER/16
    Determina que a Gerência Executiva de Fiscalização da Secretaria de Estado da Receita promova o monitoramento diário das emissões de documentos fiscais dos ou para os contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual – MEI, que ultrapassarem o limite de faturamento estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
  • Portaria 028/GSER/16
    Ajustes nos sistemas de cobrança e de arrecadação para adequá-los ao que exige a legislação supracitada.
  • Portaria 134/GSER/11
    Dispõe sobre a impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF.
  • Portaria 083/GSER/10
    Termo de Exclusão do Simples Nacional.
  • Portaria 049/GSER/10
    Disciplina a emissão de nota fiscal pelo MEI.
  • Portaria 123/GSER/09
    Dispõe sobre indeferimento da solicitação de opção ao regime simplificado Simples Nacional.
  • Portaria 179/GSER/07
    Dispõe sobre prazo de recolhimento.
  • Portaria 111/GSER/09
    Portaria de Exclusão.
  • Portaria 093/GSER/08
    Dispõe sobre a inscrição estadual do Micro Empreendedor Individual.
  • Portaria 092/GSER/09
    Retifica a portaria 093/2008.

Portarias de Desenquadramento do SIMEI

  • Portaria 001/GOFMT/15
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 002/GOFMT/15
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 003/GOFMT/15
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 004/GOFMT/15
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 003/GOFMT/14
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 002/GOFMT/14
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 001/GOFMT/14
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 010/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 009/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 008/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 007/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 006/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 005/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 004/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 053/GSER/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 001/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 002/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.
  • Portaria 003/GOFMT/13
    Determina o desenquadramento dos contribuintes relacionados no seu Anexo Único da condição de Microempreendedor Individual – MEI.

Editais

  • Edital 00283/2017 publicado em 11/11/2017
    Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
  • Edital 00014/2017
    Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2017.
  • Edital 00123/2016
    Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
  • Edital 0001/2016/GEAIF
    Indeferimento da opção pelo Simples Nacional 2016.
  • Edital 002/2015
    Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por débito inscrito em dívida ativa.
  • Edital 001/2015
    Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
  • Edital 001/2015
    Indeferimento pela opção Simples Nacional 2015.
  • Edital 002/2014
    Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
  • Edital 001/2014
    Indeferimento pela opção Simples Nacional 2014.
  • Edital 003/2013
    Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
  • Edital 001/2013
    Indeferimento pela opção Simples Nacional 2013.
  • Edital 001/2012
    Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
  • Edital 002/2012
    Indeferimento pela opção Simples Nacional 2012.
  • Edital 001/2011
    Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.
  • Edital 001/2011
    Indeferimento pela opção Simples Nacional 2011.
  • Edital 001/2010
    Notificação de exclusão do regime Simples Nacional por irregularidade cadastral.

Perguntas Frequentes

 

PERGUNTAS FREQUENTES

 

1 – A minha empresa está como optante pelo Simples Nacional na Receita Federal e Normal no Estado, o que fazer?

2 - Quando o faturamento anual ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 em até 20% quais procedimentos deverão ser adotados?

3 - Quando o faturamento anual ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 em mais 20% quais procedimentos deverão ser adotados?

4 – Nos exercícios de 2007 a 2013 quando o faturamento anual ultrapassasse o sublimite estadual quais procedimentos deveriam ser adotados?

5 - Estou com o recibo confirmando a apresentação da GIM, porém fui notificado pela omissão, como regularizar?

6 – A minha empresa possui faturamento inferior a R$ 60.000,00 e foi notificada pela omissão de GIM, o que fazer?

7- Como regularizar um pagamento que está sendo cobrado pelo Estado e a empresa está com o DAS quitado?

8 - Uma empresa optante pelo Simples Nacional pode transferir crédito?

9 – A minha empresa, em início de atividade, ultrapassou o limite em mais de 20% e o programa do PGDAS-D não está permitindo o cálculo do ICMS pelo Simples Nacional. O que eu faço?

10 – Eu tenho uma empresa prestadora de serviços de transporte ou prestadora de serviços de comunicação, como faço para encontrar o percentual correspondente ao ICMS e qual será a alíquota do Simples Nacional?

11. Eu tenho uma empresa prestadora de serviços de transporte, como faço para informar a receita bruta do período de apuração no PGDAS-D?

12 – A minha empresa, na maior parte das operações mercantis, trata com mercadorias isentas de ICMS, como devo lançar no PGDAS?

13 – Nos exercícios de 2007 a 2013 se uma empresa ultrapassasse o sublimite estadual de receita bruta, qual deveria ser o percentual de redução a ser aplicado para o cálculo da alíquota do ICMS no Simples Nacional?

14 – Quais são os livros obrigatórios para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional?

15 – Empresas optantes pelo Simples Nacional, que fizeram opção pela determinação da base de cálculo pelo regime de caixa, precisam informar no PGDAS a receita bruta apurada sob o regime de competência?

16 - A tabela de redução da base de cálculo aplicada às empresas optantes pelo Simples Nacional será reajustada?

17 - No exercício de 2011, minha empresa teve receita bruta anual superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e inferior a R$ 2.520.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil reais), será que no exercício de 2012 estará excluída do Simples Nacional?

18 – A ME ou EPP que não apresentar o PGDAS-D ou apresentar sem movimento está sujeita a quais penalidades?

19 – Como é o procedimento para emissão do DAS AVULSO e em que situações ele é o meio adequado de pagamento?

 

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS

1 – A minha empresa está como optante pelo Simples Nacional na Receita Federal e Normal no Estado, o que fazer?

R- A empresa quando faz a opção pelo regime simplificado Simples Nacional, ela terá que recolher o ICMS pelo mesmo regime obrigatoriamente, desta forma, caso não tenha sido alterado pelo sistema da Secretaria, a empresa deverá dirigir-se à repartição fiscal de sua circunscrição e solicitar a devida alteração. Existe possibilidade de inconsistência decorrente de inscrição de empresa nova com CNPJ antigo (mais de 180 dias) e já optante pelo Simples Nacional.

Obs.: caso a inconsistência seja de exercício anterior a 2014, em que havia sublimite estadual, há a possibilidade de a diversidade de regime ser correta, devendo-se verificar o sublimite adotado para o exercício em exame.

2 - Quando o faturamento anual ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 em até 20% quais procedimentos deverão ser adotados?

R- Se no decorrer do exercício o faturamento extrapolar o limite do simples nacional em até 20%, o programa gerador do DAS (PGDAS-D) reconhecerá esta situação e calculará o valor a ser recolhido de ICMS com a alíquota majorada em 20%. A empresa permanecerá no mesmo regime durante este exercício. No ano calendário seguinte, a empresa deverá:
- Escriturar o estoque em 31/12;
- Aproveitar o crédito porventura destacado nos documentos fiscais das mercadorias inventariadas, bem como, do ICMS – Diferencial de Alíquota recolhido nas aquisições em outras unidades da Federação (Decreto Nº 28.576/2007);
- Confirmar a atualização do cadastro na repartição fiscal de sua circunscrição, alterando o regime de apuração no Estado para Normal;
- Adequar a documentação fiscal.
- Entregar a declaração EFD.

3 - Quando o faturamento anual ultrapassa o limite de R$ 3.600.000,00 em mais 20% quais procedimentos deverão ser adotados?

R- Se no decorrer do exercício o faturamento extrapolar o limite do simples nacional em mais de 20%, o programa gerador do DAS (PGDAS-D) reconhecerá esta situação e bloqueará a emissão do DAS. A empresa passará para o regime normal no mês seguinte, e deverá:
- Escriturar o estoque no último dia do mês;
- Aproveitar o crédito porventura destacado nos documentos fiscais das mercadorias inventariadas, bem como, do ICMS – Diferencial de Alíquota recolhido nas aquisições em outras unidades da Federação (Decreto Nº 28.576/2007);
- Confirmar a atualização do cadastro na repartição fiscal de sua circunscrição, alterando o regime de apuração no Estado para Normal;
- Adequar a documentação fiscal.
- Entregar a declaração EFD.

4 – Nos exercícios de 2007 a 2013 quando o faturamento anual ultrapassasse o sublimite estadual quais procedimentos deveriam ser adotados?

R- Se no decorrer do exercício o faturamento extrapolar o sublimite estadual, o programa gerador do DAS (PGDAS) reconhecerá esta situação e calculará o valor a ser recolhido de ICMS com a alíquota majorada em 20%. Na GIM, deverá ser informada a alíquota média utilizada no cálculo pelo PGDAS, pois não existirá uma alíquota única, já que o valor que ultrapassa o sublimite será majorado; a empresa permanecerá no mesmo regime durante este exercício. No ano calendário seguinte, a empresa deverá:
-Escriturar o estoque em 31/12;
-Aproveitar o crédito porventura destacado nos documentos fiscais das mercadorias inventariadas, bem como, do ICMS – Diferencial de Alíquota recolhido nas aquisições em outras unidades da Federação (Decreto Nº 28.576/2007);
-Confirmar a atualização do cadastro na repartição fiscal de sua circunscrição, alterando o regime de apuração no Estado para Normal;
-Adequar a documentação fiscal.


5 - Estou com o recibo confirmando a apresentação da GIM, porém fui notificado pela omissão, como regularizar?

R- A GIM será rejeitada quando o contribuinte informar a declaração com regime de apuração diverso do constante de nosso cadastro, para confirmar os dados cadastrais, dirigir-se a repartição de seu domicílio tributário.

6 – A minha empresa possui faturamento inferior a R$ 60.000,00 e foi notificada pela omissão de GIM, o que fazer?

R - Até o ano calendário de 2015, a empresa individual com faturamento inferior a R$ 60.000,00 estava dispensada de apresentar a GIM. Porém, esta informação deveria constar no sistema a fim de comprovar esse faturamento. A notificação poderia ter ocorrido nos casos da empresa estar no ano de início de atividade e não ter apresentado a GIM ou por estar informando faturamento da GIM/GIVA diverso do DAS. Vale lembrar que, no ano de início de atividades, era obrigatória a apresentação da Guia de Informação Mensal – GIM, independente de valor de faturamento.

A partir de janeiro de 2016, porém, em virtude do Decreto Estadual n° 36.446/15, que modificou a redação do §2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 28.576/2007, a GIM passou a ser obrigatória para todos os contribuintes do Simples Nacional, independentemente do seu faturamento, exceto para o SIMEI e para os contribuintes obrigados a apresentar EFD.


7- Como regularizar um pagamento que está sendo cobrado pelo Estado e a empresa está com o DAS quitado?

R – A apresentação de DAS pagos e 1113 em aberto ou a menor pode ocorrer nos casos de:
-“DAS” pagos e não reconhecidos, por erros na digitação do código de barras. Neste caso, a empresa deverá dirigir-se a Receita Federal com a cópia do referido pagamento para a regularização;
- Inclusão do faturamento apenas na GIM/EFD da filial ou parte na GIM/EFD da filial e parte na GIM da matriz – neste caso o lançamento 1113 ficará em aberto ou a menor, porque a informação do pagamento sempre virá no CNPJ do estabelecimento matriz. O contribuinte deve retificar as GIMs/EFDs para informar todo o faturamento pelo estabelecimento matriz.
-Valor informado na Gim diferente do valor recolhido no DAS - deverá ser confrontada as informações prestadas na GIM e no PGDAS e retificá-los, pois os valores deverão ser coincidentes;
- Geração de DAS com valores diferidos de meses anteriores (inferiores à R$ 10,00) - Tendo em vista o impedimento de alteração do campo principal do DAS (tanto para diminuir, quanto para aumentar o seu valor), para incluir os valores inferiores à R$ 10,00 de períodos anteriores, o contribuinte deverá utilizar o serviço de Geração de DAS Avulso, somando o perfil da apuração diferida e o perfil da apuração do PA ao qual os valores serão acrescidos (somar os valores devidos dos dois PA, por tributo e ente).


8 - Uma empresa optante pelo Simples Nacional pode transferir crédito?

R – Não. Porém a empresa não optante terá direito a crédito referente ao ICMS de aquisições de ME ou EPP optantes pelo SN, desde que destinado à comercialização e industrialização e observado o limite estabelecido no Art. 23 da Lei Complementar nº 123/2006. Para tanto, deverão ser informados no campo destinado às informações complementares o valor e a alíquota; a hipótese de emissão de NF-e, o valor correspondente ao crédito e à alíquota deverão ser informados nos campos próprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico nos termos do art. 58, § 3º da Resolução CGSN nº 94/2011. No caso da empresa utilizar os percentuais reduzidos previstos na Lei Estadual nº 9.679/12, a alíquota será aquela considerando a respectiva redução.

9 – A minha empresa, em início de atividade, ultrapassou o limite em mais de 20% e o programa do PGDAS-D não está permitindo o cálculo do ICMS pelo Simples Nacional. O que eu faço?

R – O Sistema PGDAS-D informará que o ICMS não poderá ser pago pelo Simples Nacional, pois a empresa que no ano de início de atividades ultrapassou 20% do limite, estará excluída do regime, retroagindo seus efeitos ao início de suas atividades. O contribuinte irá apurar o ICMS pelo regime NORMAL de tributação refazendo a sua conta gráfica desde a data de início de suas atividades, e retificará as GIM’s apresentadas. Este deverá apropriar, no campo de observações do Livro Registro de Apuração do ICMS, o crédito do ICMS efetivamente pago no DAS e se, ao final, resultar débito da apuração do ICMS, fazer o seu recolhimento no código de receita 1101 (ICMS Normal).

10 – Eu tenho uma empresa prestadora de serviços de transporte ou prestadora de serviços de comunicação, como faço para encontrar o percentual correspondente ao ICMS e qual será a alíquota do Simples Nacional?

R - O contribuinte precisa verificar qual o valor da Receita Bruta Acumulada nos últimos 12 meses e com isso pode-se determinar a faixa de alíquotas a que a empresa estará obrigada. Deve-se, então, observar no anexo III qual é a alíquota da faixa de sua receita bruta dos últimos doze meses anteriores ao período de apuração, e dessa deduzir o percentual correspondente ao ISS e incluir o percentual de ICMS, do anexo I, equivalente para a mesma faixa de receita bruta utilizada no anexo III.

Previsão legal:
Art. 18 da Lei Complementar 123/2006
§ 5º-E. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

11. Eu tenho uma empresa prestadora de serviços de transporte, como faço para informar a receita bruta do período de apuração no PGDAS-D?

O contribuinte que tiver receita bruta no período de apuração de prestação de serviços de transporte deverá segregar essas receitas no PGDAS-D utilizando o seguinte item:

1. Prestação de serviços de comunicação; de transporte intermunicipal e interestadual de carga; e de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros autorizados no inciso VI do art. 17 da LC 123, exceto para o exterior.

1.1 Transporte sem substituição tributária de ICMS (o substituto tributário deve utilizar essa opção)

Nesta opção, o usuário deverá informar a receita do estabelecimento decorrente da prestação de serviços, exceto para o exterior, de transporte intermunicipal e interestadual de carga, e de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros autorizados no inciso VI do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, sem substituição tributária de ICMS.

O usuário selecionará a Unidade da Federação (UF) onde se iniciou a prestação do serviço (por padrão, consta a UF do estabelecimento).

Novas receitas destinadas a UF(s) diversa(s) da anterior poderão ser inseridas por meio da opção “Para inserir uma nova receita, clique aqui”.

O contribuinte poderá informar também, para todos os tributos, caso ocorra, exigibilidade suspensa, imunidade e lançamento de ofício.

Poderá informar também, para o ICMS, se possui isenção/redução.

1.2 Transporte com substituição tributária de ICMS (o substituído tributário deve utilizar essa opção)

 

Nesta opção, o usuário deverá informar a receita do estabelecimento decorrente da prestação de serviços, exceto para o exterior, de transporte intermunicipal e interestadual de carga, e de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros autorizados no inciso VI do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, com substituição tributária de ICMS. O contribuinte poderá informar também, para todos os tributos, caso ocorra, exigibilidade suspensa, imunidade e lançamento de ofício.


12 – A minha empresa, na maior parte das operações mercantis, trata com mercadorias isentas de ICMS, como devo lançar no PGDAS?

R – Como faturamento normal da empresa, sem segregação, pois serão oferecidos a tributação dentro do PGDAS.
A legislação permite que os estados e municípios concedam reduções e/ou isenções, porém, o Estado da Paraíba legislou apenas sobre redução de base de cálculo na Lei nº 8.814/09.

13 – Nos exercícios de 2007 a 2013 se uma empresa ultrapassasse o sublimite estadual de receita bruta, qual deveria ser o percentual de redução a ser aplicado para o cálculo da alíquota do ICMS no Simples Nacional?

R – A redução da alíquota, nos termos da Lei Estadual nº. 8.814/09, somente é possível para as empresas que tenham auferido, nos últimos doze meses, receita bruta até R$ 1.200.000,00 e a partir de 01/2012, com a Lei nº 9.679/12, a redução só se aplica às empresas que tenham auferido receita bruta anual de até R$ 1.260.000,00 Uma vez ultrapassado esse sublimite, o contribuinte não fará jus à redução. É bom observar que, embora tenha sido alterado o valor do sublimite estadual, não houve alteração na referida faixa, só adequação com a publicação da Lei nº 9.679/12.


14 – Quais são os livros obrigatórios para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional?

R – De acordo com a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, em seu art. 61º, os livros são: Livro Caixa, Livro Registro de Inventário (ICMS), Livro Registro de Entradas (ICMS), Livro Registro dos Serviços Prestados (ISS), Livro Registro de Serviços Tomados e Livro Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle (IPI), dentre outros de natureza específica constantes no rol do § 2º do art. 61º, dessa mesma resolução.

Quanto ao optante pelo Simples Nacional com regime de recolhimento em valores fixos (SIMEI), esse se encontra dispensado da manutenção e registro de qualquer livro fiscal, enquanto permanecer nessa situação.

15 – Empresas optantes pelo Simples Nacional, que fizeram opção pela determinação da base de cálculo pelo regime de caixa, precisam informar no PGDAS a receita bruta apurada sob o regime de competência?

R –Sim, esse dado é de preenchimento obrigatório no PGDAS, em seu módulo Calcular Valor Devido.
A informação sobre o valor da receita bruta mensal auferida (regime de competência) é essencial para a sistemática do cálculo do ICMS a ser recolhido no mês de referência, uma vez que o seu acumulado nos últimos doze meses anteriores ao período de apuração é o que determina o percentual de recolhimento do Simples Nacional a ser aplicado sobre a base de cálculo, ou seja, sobre a receita bruta efetivamente recebida no mês de referência (regime caixa). A receita bruta apurada sob o regime de caixa é unicamente aproveitada para ser a base de cálculo do mês de referência, em nada influenciando na determinação do percentual de recolhimento. Essas disposições legais encontram-se normatizadas no art. 70 da Resolução CGSN nº. 94, de 29 de novembro de 2011.

Caso a empresa tenha optado pela determinação da base de cálculo pelo regime de caixa e não esteja conjuntamente informando no PGDAS a receita bruta auferida mensal (regime de competência), essa deverá realizar as retificações dos PGDAS e efetuar os recolhimentos necessários para sanarem tais irregularidades. Lembrando, também, que para o programa reconhecer as alterações realizadas deverão ser retificados todos os PGDAS emitidos a partir do período onde foi detectado o equivoco.

16 - A tabela de redução da base de cálculo aplicada às empresas optantes pelo Simples Nacional será reajustada?

R - Até o momento está em vigor a Lei nº 9.679/12 que concede redução na base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por ME e EPP optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, de modo que a carga tributária resulte nos percentuais constantes no anexo único. Vale salientar, que embora o sublimite tenha sido reajustado para R$ 1.800.000,00(2011) e, em seguida para R$ 2.520.000,00(2012 e 2013), as reduções continuam restritas às empresas cuja receita bruta dos últimos doze meses não ultrapasse R$ 1.200.000,00 e R$ 1.260.000,00, respectivamente.
Para os casos em que a receita bruta dos últimos doze meses seja superior a R$ 1.260.000,00, não cabe redução, para essa hipótese o percentual de ICMS será o constante nos anexos I ou II da Lei Complementar nº 123/06. Não temos previsão de reajuste na tabela de redução.

17 - No exercício de 2011, minha empresa teve receita bruta anual superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e inferior a R$ 2.520.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil reais), será que no exercício de 2012 estará excluída do Simples Nacional?

R- O limite da receita bruta anual na Paraíba, para efeito de recolhimento de ICMS na forma do Simples Nacional, para o exercício 2012, foi aumentado para R$ 2.520.000,00(dois milhões quinhentos e vinte mil reais), conforme estabelece o Decreto Estadual nº 32.580, de 16 de novembro de 2011 e a Resolução CGSN nº 95, de 18 de dezembro de 2011. Assim, se a empresa é optante e no exercício de 2011 auferiu receita bruta anual superior a R$ 1.800.000,00 e inferior a R$ 2.520.000,00, deverá obrigatoriamente estar com regime de apuração Simples Nacional no estado da Paraíba.
Não se faz necessário qualquer solicitação de alteração de regime por parte do contribuinte, essa será ex-ofício.

18 – A ME ou EPP que não apresentar o PGDAS-D ou apresentar sem movimento está sujeita a quais penalidades?

R- A ME ou EPP que deixar de prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, no prazo previsto na legislação, ou que as prestar com incorreções ou omissões, estará sujeita às seguintes multas, para cada mês de referência:

2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observada a multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência;

R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
As multas serão reduzidas (observada a aplicação da multa mínima):

à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Quando a omissão da apresentação for de seis meses consecutivos ou alternados, o contribuinte terá a inscrição estadual cancelada, e no caso de apresentação por seis meses consecutivos ou alternados de declaração sem movimento, a inscrição estadual será suspensa (Art. 137, §7°, VII e VIII do RICMS/PB).

19 – Como é o procedimento para emissão do DAS AVULSO e em que situações ele é o meio adequado de pagamento?

A partir de 26 de agosto de 2015, com a entrada do serviço de “Geração de DAS Avulso”, não é mais permitido ao contribuinte alterar o valor do campo principal do DAS no PGDAS e no PGDAS-D. Caso queira recolher outro valor, deverá utilizar o serviço (Geração de DAS Avulso).

A Geração de DAS Avulso deverá ser utilizada pelos contribuintes nas seguintes situações:

a) Geração de DAS com valores diferidos de meses anteriores (inferiores à R$ 10,00)

Tendo em vista o impedimento de alteração do campo principal do DAS, para incluir os valores inferiores à R$ 10,00 de períodos anteriores, o contribuinte deverá utilizar o serviço de Geração de DAS Avulso, somando o perfil da apuração diferida e o perfil da apuração do PA ao qual os valores serão acrescidos (somar os valores devidos dos dois PA, por tributo e ente).

EXEMPLO:

O contribuinte apurou, para o PA 08/2015, R$ 6,00 de valor devido no Simples Nacional, sendo R$ 4,00 de CPP e R$ 2,00 de ISS destinado à Curitiba. Neste caso, o PGDAS-D não permitirá a geração do DAS. Na apuração do PA seguinte, 09/2015, o aplicativo, novamente, calculou o valor devido de R$ 6,00, sendo R$ 4,00 de CPP e R$ 2,00 de ISS destinado à São Paulo (houve alteração apenas na destinação do ISS, que agora é para São Paulo). A soma dos valores diferidos resultou em R$ 12,00 (ultrapassou R$ 10,00), valor a ser recolhido por meio do aplicativo "Geração de DAS Avulso".

No aplicativo "Geração de DAS Avulso", o usuário deverá informar como PA "09/2015" e os valores devidos por tributo/ente federado, somando-se os valores devidos para cada tributo/ente dos PA 08 e 09/2015.

Assim, deverá informar R$ 8,00 de CPP, R$ 2,00 de ISS destinado à Curitiba e R$ 2,00 de ISS destinado à São Paulo. O aplicativo irá gerar um DAS com este perfil para recolhimento.

OBS - se o contribuinte indevidamente deixou de acrescentar um valor inferior a R$ 10,00 ao valor devido do mês seguinte (ou do primeiro mês posterior no qual a soma dos valores devidos resultou em montante superior a R$ 10,00), é possível somá-lo ao valor devido e ainda não pago em qualquer outro mês. Neste caso é necessário atualizar o valor inferior a R$ 10,00 da data de vencimento original até a data de vencimento do PA ao qual foi acrescentado.

b) Retificação de apuração aumentando valor anteriormente declarado, cujo débito foi objeto de transferência ao ente convenente ou à PFN

Quando o contribuinte transmite uma retificadora para aumentar o valor de débito que já está transferido ao ente convenente ou enviado à PFN, essa retificadora não produz efeitos imediatos nos sistemas de cobrança da RFB (art. 37-A, §2º, §3º, II da Resolução CGSN nº 94/2011). Devido ao bloqueio da geração de DAS (PGDAS e PGDAS-D) para período de apuração (PA) com débito transferido ao convenente ou à PFN, o contribuinte deverá utilizar o serviço de DAS Avulso, para gerar o DAS com a diferença entre o valor da retificadora e o valor do débito transferido à PFN e/ou convenente (tributo a tributo).

c) Geração de DAS com valores inferiores ao da apuração/retificação

Caso o contribuinte queira pagar o DAS com valores inferiores aos da apuração/retificação, poderá utilizar o serviço DAS Avulso.

d) Pagamento complementar antes que o DAS anteriormente pago seja carregado na base do PGDAS-D

São situações em que o contribuinte transmite uma apuração/retificação e paga o total apurado, porém, antes de o pagamento constar na base de pagamento, retifica a apuração aumentando o valor total devido do PA, impossibilitando a geração do DAS apenas com os valores complementares. Neste caso, para gerar o DAS apenas da diferença entre a retificação e o DAS anteriormente pago, o contribuinte deverá utilizar o serviço de DAS Avulso.

IMPORTANTE!

Nas demais situações, recomenda-se que o contribuinte continue gerando o DAS pelo PGDAS-D (funcionalidade “Gerar DAS” ou “Consultar Débitos” conforme o caso), já que o aplicativo emite o DAS automaticamente, sem que o usuário tenha que informar o valor devido de cada tributo, evitando recolhimento incorreto.

Esse serviço pode ser acessado pelos contribuintes tanto por meio do Portal do Simples Nacional (área pública), quanto no portal e-CAC do sítio da RFB.

O aplicativo permite gerar um DAS Avulso, desvinculado do perfil (valores, tributos e entes federados) de uma apuração/retificação específica, porém, deverá existir uma apuração transmitida para o período de apuração (PA) para o qual o contribuinte deseja gerar o DAS Avulso. Neste aplicativo, o contribuinte poderá informar cada tributo (inclusive o(s) ente(s) federado(s) - no caso de ICMS e /ou ISS) e o seu respectivo valor de principal que deseja recolher (os acréscimos legais são calculados automaticamente).

O contribuinte deve utilizar o aplicativo com atenção, uma vez que o valor recolhido será destinado a cada um dos tributos/entes de acordo com a informação prestada, não havendo possibilidade de retificação do DAS.

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