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RICMS COM HISTÓRICO

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

ATUALIZADO EM 08.05.19
ATÉ O DECRETO  Nº 39.156, DE 06.05.19
PUBLICADO  NO  DOE  DE 07.05.19


OBSERVAÇÃO:

 
Conforme o art. 3º da Lei nº 7.838/05 – DOE de 29.10.05: “Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita”.

OBS: Conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 36.128/15 – DOE de 27.08.15, no Regulamento do ICMS – RICMS, onde lê-se: “CGC”; leia-se: “CNPJ”.

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - 
RICMS


Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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