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  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 514/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS- SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS PROVAS E A ACUSAÇÃO. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECI...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 513/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. REDUÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇ&A...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 512/2015

POS  SEM  AUTORIZAÇÃO  FAZENDÁRIA.      ERRO  NA NATUREZA  DA  INFRAÇÃO.  &...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 511/2015

OMISSÃO   DE    SAÍDAS.   LEVANTAMENTO     FINANCEIRO. AJUSTES   REALIZADOS.   LE...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 510/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REDUÇÃO DA PENALIDAD...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 509/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENT...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 507/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. PARCIALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTODO ICMS. DENÚNCIA GENÉRICA. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DEC...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 508/2015

OMISSÃO  DE  VENDAS.  OPERAÇÃO  CARTÃO  DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTODE    IN...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 506/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. OMISSÃO DE VENDAS.OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. REDU&Cce...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 503/2015

FALTA    DE    RECOLHIMENTO    DO    ICMS      SIMPLES NACIONAL   &nbs...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 504/2015

FALTA    DE    RECOLHIMENTO    DO    ICMS      SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. PARCIALMEN...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 505/2015

OMISSÃO   DE    SAÍDAS.    PASSIVO    INEXISTENTE. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE ...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 501/2015

POS SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVID...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 502/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA.    AUTO     DE     INFRAÇÃO   &nb...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 500/2015

CRÉDITO INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CRÉDITO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA DA ACUSAÇÃO. R...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 499/2015

COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA RECLAMATÓRIA NO PRAZO REGULAMENTAR. NÃOAPRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SINGU...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 498/2015

EMBARGOS    DE    DECLARAÇÃO.    CONTRADIÇÃO     E OBSCURIDADE  &nb...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 497/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO&...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 496/2015

CRÉDITO INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE REGISTRO    DE    NOTAS     FISCAIS     DE ...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 495/2015

PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO PRAZO DA AUDITORIA. AFASTAMENTO. FALTA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS EMPRESAS NOMEADAS COMO RESPONSÁVEIS SOLID&...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 494/2015

ECF – NÃO EMISSÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO. IMPROPRIEDADE NA DESCRIÇÃO DO FATO INFRINGENTE...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 493/2015

EXTRAVIO. RECONSTITUIÇÃO DOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO HIERÁRQUICO PROVIDO.
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 492/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDEN...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 491/2015

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO - PAGAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE &nda...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 490/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. USO INDEVIDO DO POS- Point of Sale. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO P...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 489/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. USO INDEVIDO DO POS - Point of Sale. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INF...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 487/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE     CRÉDITO     E      DÉ...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 488/2015

ARQUIVO MAGNÉTICO. INFORMAÇÕES DIVERGENTES E OMISSAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OBRIG...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 486/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE SUSBSTITUTO. RESPOSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PENALIDADE REDUZIDA. AUTO DE...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 485/2015

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPRESSORAS FISCAIS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALENTE PROCEDENTE. RECURSO HIERÁRQUICO DE...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 484/2015

EMBARAÇO          À           FISCALIZAÇÃO.&nbs...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 483/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SA...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 482/2015

CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDTOS FISCAIS. REGRA DO ART. 150, §4° DO CTN. SAÍDAS...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 481/2015

POS SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESP...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 480/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO....
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 479/2015

ACUSAÇÕES DIVERSAS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 478/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS P...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 477/2015

OMISSÃO    DE    VENDAS.    OPERAÇÃO    CARTÃO    DE CRÉDITO E D&...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 476/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. EXPURGO DE OPERAÇÃO SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ISENTA E/OU N...
  • 24 de Outubro de 2015

Acórdão 475/2015

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 549/2015

FALTA  DE  LANÇAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS  DE AQUISIÇÃO  NOS  LIVROS  PRÓPRIOS.  OMISSÃO&n...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 548/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS.  
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 547/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. REVELIA. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇ...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 546/2015

TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA  PESSOA  DO  INFRATOR.&nb...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 545/2015

FALTA        DE         RECOLHIMENTO         DO&nb...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 544/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU OBSTÁCULO PARA CERCEAR A AMPL...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 543/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. MANTIDAS. REDUÇÃO DA MULTA. LEI NOVA. AUTO DE INFRAÇ...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 542/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PR...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 541/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. REDUÇÃODO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DECORRÊNCIA DE IMP...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 540/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. REDUÇÃODO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DECORRÊNCIA DE IMP...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 539/2015

FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  ICMS.  DENÚNCIA GENÉRICA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTODE    INFRAÇÃ...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 538/2015

CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CMV NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇ&Atild...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 537/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. PRELIMINAR AFASTADA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. AJUSTES.LEVANTAMENTO FINANCEIRO. REDUÇ&Ati...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 536/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DECADÊNCIA. LEIPOSTERIOR COMINANDO PENALIDADE ME...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 535/2015

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 534/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. ICMS - SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. REDUÇÃO DA MULTA    POR    INFRAÇÃO...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 533/2015

LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. RESPONSABILIDADE DE SÓCIODURANTE O EXERCÍCIO FISCALIZADO. IMPOSSIBILI...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 532/2015

FALTA    DE     RECOLHIMENTO     DE     ICMS.       INTUITO COMERCIAL....
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 531/2015

OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROSPRÓPRIOS. PROCEDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO&n...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 530/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  MANTIDA  A  DECISÃO  RECORRIDA.  AUTO  ...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 529/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.     DECADÊNCIA     DE &nbs...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 528/2015

INFRAÇÕES DIVERSAS. EXISTÊNCIADE INFRAÇÕES CONCORRENTES ENTRE FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO/&nb...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 527/2015

AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS CONSTANTES DO ANEXO 05 SEM NOTA FISCAL. ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES OMITIDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NO...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 526/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANTIDA A...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 525/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA.MODIFICADA   A   DE...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 524/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO.AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS ...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 523/2015

PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO LANÇADAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. PARCIALIDADE. FA...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 522/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. UTILIZAR      LIVROS &n...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 520/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.     DECADÊNCIA     DE &nbs...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 519/2015

AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DA PENALIDADE. MANUTENÇAO DADECISÃO MONOCRÁTICA. AUTO ...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 518/2015

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PEÇA BASILAR ILEGÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVID...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 517/2015

ECF – NÃO EMISSÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO. IMPROPRIEDADE NA DESCRIÇÃO DO FATO INFRINGENTE...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 516/2015

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. AUTO DE INFRAÇÃOPARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO VOLUNT&A...
  • 11 de Outubro de 2015

Acórdão 515/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.    REVELIA.     MANTIDA     A  &nb...
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