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  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 385/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. CRÉDITO FISCAL UTILIZADO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO PRESUMIDO FAIN. INADIMPLÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO&nb...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 384/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. USO INDEVIDO DO POS- Point of Sale. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO P...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 383/2015

DESCUMPRIMENTO           DE           OBRIGAÇÕES AC...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 382/2015

LEVANTAMENTO    FINANCEIRO.    OMISSÃO    DE     SAÍDAS TRIBUTÁVEIS.   &nb...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 381/2015

MANTIDA   A    EXCLUSÃO    NO    CONTRIBUINTE    NO SIMPLES NACIONAL. ERRO MATERIAL E OMISS&A...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 380/2015

OMISSÃO   DE    SAÍDAS.    CONTA    MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PREJUÍZO BRUTO ...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 379/2015

OMISSÃO DE VENDAS. CONTA MERCADORIAS. ESCRITA CONTABIL NÃO AUTENTICADA NA JUNTA COMERCIAL.INOBSERVÂNCIA   DA   REGRA   PREVIS...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 378/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DEINFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RE...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 377/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   AJUSTES   REALIZADOS.   AUTO   DE&n...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 376/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. ERRO NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E NO ENQUADRAMENTO. MANTIDA DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇ&Atild...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 375/2015

OMISSÃO     DE      VENDAS        DESCONFIGURADA.     ERRO MATE...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 374/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO EDÉBITO.   MANTIDA   A    DECISÃO   SING...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 372/2015

CRÉDITO INEXISTENTE. PRELIMINARES DE NULIDADES REJEITADAS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 173, INCISO II DO CTN. OLÉO D...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 371/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ATINENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA EM PARTE. REDU&Cced...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 370/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO E LEVANTAMENTO FINANCEIRO. MANTIDAS. REDU&Cc...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 369/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. USO INDEVIDO DE POS  - POINT OF SALE. CONFIGURADO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCE...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 368/2015

ARQUIVO  MAGNÉTICO.  DECADÊNCIA  DE  PARTE  DO CRÉDITO    TRIBUTÁRIO.    ERRO  &nbs...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 366/2015

POS     SEM     AUTORIZAÇÃO     FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO.&n...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 365/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   AJUSTES   REALIZADOS.   AUTO   DE&n...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 364/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. APLICAÇÃO DE RECIDIVA. ALTERADA QUANTO...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 363/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   AJUSTES   REALIZADOS.   AUTO   DE&n...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 362/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO  CARTÃO DE CRÉDITO   E    DÉBITO.       ...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 361/2015

DECADÊNCIA AFASTADA. LANÇAMENTO ANTERIOR NULO POR VÍCIO FORMAL. ARTIFÍCIO CONTÁBIL. RECURSOS NÃO COMPROVADOS AUTO DE INFRAÇÃO...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 360/2015

ANÁLISE     DE      PRAZO.     DEFESA       INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRA...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 359/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO D...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 358/2015

FALTA DE LANÇAMENTO        DE       NOTA  FISCAL         D...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 357/2015

OMISSÕES DE VENDAS (CARTÃO DE CRÉDITO). REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DAS DEMA...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 356/2015

OMISSÕES    DE    VENDAS    (CARTÃO    DE     CRÉDITO). REDUÇ&...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 355/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO DE FORMA. NULIDADE DO   LANÇAMENTO&nb...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 354/2015

OMISSÃO  DE  SAÍDAS  TRIBUTAVEIS.  DECLARAÇÃO  DE VENDAS  EM  VALORES  INFERIORES  AOS  FORNECIDO...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 353/2015

EMBARGOS           DE           DECLARAÇÃO.  &...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 352/2015

OMISSÃO     DE     VENDAS.     SIMPLES       NACIONAL. OPERAÇ&Otil...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 351/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. FATO INFRINGENTE CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇ&A...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 350/2015

POS     SEM     AUTORIZAÇÃO     FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO.&n...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 349/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.     DECADÊNCIA     DE &nbs...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 348/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. MANTIDA A DECISÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 347/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ATINENTE A PRESTAÇÃO    DE     SERVIÇOS    DE     ...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 346/2015

OMISSÃO  DE  SAÍDAS  TRIBUTAVEIS.  DECLARAÇÃO  DE VENDAS  EM  VALORES  INFERIORES  AOS  FORNECIDO...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 345/2015

CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CONFIRMAÇÃO. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO. AUTO DE INFRA&Cce...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 344/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃ...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 343/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. CONTRIBUINTE QUE OPERA EXCLUSIVAMENTE COM MERCADORIAS SUJEITAS À SUB...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 342/2015

MERCADORIAS  SEM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL. FLAGRANTE    FISCAL    COMPROVADO.     MULTA R...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 341/2015

ANÁLISE    DE     PRAZO.    RECURSO      INTEMPESTIVO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 340/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   AJUSTES   REALIZADOS.   AUTO   DE&n...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 338/2015

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIOS DE NULIDADE NÃOCARACTERIZADO...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 339/2015

#DESCRIÇÃO -> EMENTA (obs: ementa título)
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 337/2015

OMISSÃO    DE     VENDAS.    DECLARAÇÃO     DE VENDAS    EM &nbs...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 336/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO....
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 335/2015

TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO.    AUTO    DE    INFRAÇÃO    &nb...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 334/2015

OMISSÃO  DE  SAÍDAS  TRIBUTAVEIS.  DECLARAÇÃO  DE VENDAS  EM  VALORES  INFERIORES  AOS  FORNECIDO...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 333/2015

OMISSÃO  DE  SAÍDAS  TRIBUTAVEIS.  DECLARAÇÃO  DE VENDAS  EM  VALORES  INFERIORES  AOS  FORNECIDO...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 332/2015

CONTA   MERCADORIAS.    ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.  PROCEDIMENTO  INADEQUADO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 331/2015

NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFI...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 329/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.     DECADÊNCIA     DE &nbs...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 330/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   AJUSTES   REALIZADOS.   AUTO   DE&n...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 328/2015

EMBARGOS    DECLARATÓRIOS.    INEXISTÊNCIA    DE PRESSUPOSTOS    CAPAZES    DE &nb...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 327/2015

CRÉDITO    INEXISTENTE.    CONFIGURAÇÃO.   FALTA     DE LANÇAMENTO DE  NOTAS&...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 326/2015

NOTA      FISCAL      INIDÔNEA.      INEXISTÊNCIA       &n...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 325/2015

NOTA      FISCAL      INIDÔNEA.      INEXISTÊNCIA       &n...
  • 03 de Julho de 2015

Acórdão 324/2015

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE CONTRAPROVA. CONFIRMA&Ccedi...
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