Skip to content
  • 25 de Abril de 2015

Acórdão 200/2015

OMISSÕES DE VENDAS (CARTÃO DE CRÉDITO). REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENT...
  • 24 de Abril de 2015

Acórdão 199/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIRMAÇÃO EM PARTE. SUPRIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ...
  • 24 de Abril de 2015

Acórdão 198/2015

INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DA PEÇA RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 24 de Abril de 2015

Acórdão 197/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE...
  • 24 de Abril de 2015

Acórdão 196/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE...
  • 24 de Abril de 2015

Acórdão 195/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE...
  • 24 de Abril de 2015

Acórdão 194/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...
  • 24 de Abril de 2015

Acórdão 193/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...
  • 24 de Abril de 2015

Acórdão 192/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...
  • 24 de Abril de 2015

Acórdão 191/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
  • 24 de Abril de 2015

Acórdão 190/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORR...
  • 24 de Abril de 2015

Acórdão 189/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO SUJEITO PASSIVO. RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDO.
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 188/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL REGULARMENTE INSCRITO NO CCICMS. MANTIDA A D...
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 187/2015

NOTA FISCAL INIDÔNEA. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. REUTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL. MANTIDA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCE...
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 186/2015

USO DE MÁQUINA REGISTRADORA. ESTABELECIMENTO SEM ECF. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO.  AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPR...
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 185/2015

POS SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO.  AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 184/2015

POS SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO.  AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 183/2015

POS SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO.  AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 182/2015

POS SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO.  AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 181/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE...
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 180/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE...
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 179/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE...
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 178/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. CONDUTA DELITUOSA IMPRECISAMENTE DENUNCIADA. NULIDADE DO RESPECTIVO LANÇAMENTO E OFÍCIO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁ...
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 177/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. CONFIRMAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUT&Aacut...
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 176/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 175/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   REDUÇÃO DA PENALIDADE. AJUSTES REALIZADOS.  MANTIDA...
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 174/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 173/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA DE FORMA PARCIAL. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ARTIG...
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 172/2015

ACUSAÇÕES DIVERSAS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM RECEITAS OMITIDAS. VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. COBRANÇ...
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 171/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIT...
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 170/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. INDICAR COMO I...
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 169/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 168/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS.  LEVANTAMENTO FINANCEIRO...
  • 17 de Abril de 2015

Acórdão 167/2015

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. OBRIGAÇ&Atil...
  • 10 de Abril de 2015

Acórdão 165/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. D...
  • 10 de Abril de 2015

Acórdão 164/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...
  • 10 de Abril de 2015

Acórdão 163/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO. AUTO DE INFRA&Cce...
  • 10 de Abril de 2015

Acórdão 162/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...
  • 10 de Abril de 2015

Acórdão 166/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 161/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES TRAZIDAS QUE JÁ FORAM ALVO DE DISCUSSÃO QUANDO DO JULGAMENTO DOS PRIMEIR...
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 160/2015

DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. BASE DE CÁLCULO. CALÇAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO VOLUNT&A...
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 159/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 158/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 157/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE...
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 156/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ERRO NA DESCRIÇÃO DO FATO INFRINGENTE. V&Iacu...
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 155/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS NO PERCENTUAL DA MULTA. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO ...
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 154/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS NO PERCENTUAL DA MULTA. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO ...
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 153/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS NO PERCENTUAL DA MULTA. MANTIDA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO R...
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 152/2015

IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 151/2015

IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 150/2015

NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADAS. LANÇAMENTO EFETUADO NO LIVRO DE ENTRADA. PRESUNÇÃO DESCARACTERIZADA. MANUTENÇÃO...
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 149/2015

OMISSÃO DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. INFRINGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR....
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 148/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO. AUTO DE INFRA&Cce...
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 147/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO. AUTO DE INFRA&Cce...
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 146/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   REDUÇÃO DA PENALIDADE. AJUSTES REALIZADOS.  MANTIDA...
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 145/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   REDUÇÃO DA PENALIDADE. AJUSTES REALIZADOS.  MANTIDA...
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 144/2015

INSUFICIÊNCIA DE CAIXA. PROCEDÊNCIA. SUPRIMENTO IRREGULAR DE CAIXA. PARCIALIDADE. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO. REFORMADA A DECIS&Ati...
  • 07 de Abril de 2015

Acórdão 142/2015

CRÉDITOS INEXISTENTES. INDICAR COMO ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS, OPERAÇÕES TRIBUTADAS PELO ICMS. CRÉDITO INDEVIDO (ATIVO IMOBILIZADO). CRÉDI...
  • 27 de Março de 2015

Acórdão 143/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. AUTO DE INFRA&...
  • 20 de Março de 2015

Acórdão 141/2015

ICMS COMUNICAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE FORNECIMENTO DE CARTÕES INDUTIVOS DE TERMINAIS DE USO PÚBLIC...
  • 19 de Janeiro de 2015

Acórdão 004/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. AJUSTES. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA A&nb...
  • 19 de Janeiro de 2015

Acórdão 004/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. AJUSTES. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA A&nb...
  • 19 de Janeiro de 2015

Acórdão 004/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. AJUSTES. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA A&nb...
Voltar ao topo