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  • 27 de Março de 2015

Acórdão 140/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE...
  • 27 de Março de 2015

Acórdão 139/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...
  • 27 de Março de 2015

Acórdão 138/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...
  • 27 de Março de 2015

Acórdão 137/2015

ACUSAÇÕES DIVERSAS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 27 de Março de 2015

Acórdão 136/2015

OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. OMISSÃO DE VENDAS. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. AJUSTES...
  • 27 de Março de 2015

Acórdão 135/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. PENALIDADE. AJUSTES. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECUR...
  • 27 de Março de 2015

Acórdão 134/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO HIERARQUICO  ...
  • 27 de Março de 2015

Acórdão 133/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...
  • 27 de Março de 2015

Acórdão 132/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTID...
  • 20 de Março de 2015

Acórdão 131/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. ALTERADA QUANT...
  • 20 de Março de 2015

Acórdão 130/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS NO PERCENTUAL DA MULTA. REFORMADA DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE I...
  • 20 de Março de 2015

Acórdão 129/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS NO PERCENTUAL DA MULTA. REFORMADA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO H...
  • 20 de Março de 2015

Acórdão 128/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO – FALTA DE ENTREGA. MANTIDA. DOC. DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO FISCAL – FALTA DE ENTRE...
  • 20 de Março de 2015

Acórdão 127/2015

IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
  • 20 de Março de 2015

Acórdão 126/2015

IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
  • 20 de Março de 2015

Acórdão 125/2015

PREJUÍZO BRUTO COM MERCADORIAS (FALTA DE ESTORNO). NOTA FISCAL DE ENTRADA E SAÍDA NÃO LANÇADA NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS....
  • 20 de Março de 2015

Acórdão 124/2015

TEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO. MODIFICADA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.
  • 20 de Março de 2015

Acórdão 123/2015

TEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO. MODIFICADA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.
  • 20 de Março de 2015

Acórdão 122/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. INFRAÇÃO CONFIGURADA PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ALTERADA A DECIS...
  • 20 de Março de 2015

Acórdão 121/2015

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ARQUIVO MAGNÉTICO. INFORMAÇÕES OMITIDAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA.&nbs...
  • 20 de Março de 2015

Acórdão 120/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
  • 20 de Março de 2015

Acórdão 119/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS VENDAS REALIZADAS ATRAVÉS DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO ...
  • 20 de Março de 2015

Acórdão 118/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDE...
  • 20 de Março de 2015

Acórdão 117/2015

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS - LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PAGAMENTO EXTRACA...
  • 20 de Março de 2015

Acórdão 116/2015

ANÁLISE DE PRAZO. DEFESA INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 20 de Março de 2015

Acórdão 115/2015

INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DA PEÇA RECLAMATÓRIA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 16 de Março de 2015

Acórdão 114/2015

NOTA FISCAL INIDÔNEA. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NF-e. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. RECURSO HIER&Aacut...
  • 16 de Março de 2015

Acórdão 113/2015

NOTA FISCAL INIDÔNEA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POR FALTA DE VISTO NA NOTA FISCAL PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALME...
  • 16 de Março de 2015

Acórdão 112/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIT...
  • 16 de Março de 2015

Acórdão 111/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS.  LEVANTAMENTO FINANCEIRO. VALORES DIVERGENTES. PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS PELO CONTRIBUINTE TORNARAM INV&Aacu...
  • 16 de Março de 2015

Acórdão 110/2015

TEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO. MODIFICADA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.
  • 16 de Março de 2015

Acórdão 109/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALME...
  • 16 de Março de 2015

Acórdão 108/2015

ERRO NA CONTA GRÁFICA. REPERCUSSÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ...
  • 16 de Março de 2015

Acórdão 107/2015

FALTA DE EMISSÃO DE CUPOM FISCAL.   MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. PROCEDÊNCIA. OP...
  • 16 de Março de 2015

Acórdão 106/2015

CRÉDITO INDEVIDO (ATIVO IMOBILIZADO). LAUDO REVISIONAL. DECADÊNCIA.  REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MULTA APLICADO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIAL...
  • 16 de Março de 2015

Acórdão 105/2015

CRÉDITO INDEVIDO. VALORES IRREGULARMENTE APROPRIADOS A TÍTULO DE ICMS PAGO PELA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, BENS PARA ATI...
  • 06 de Março de 2015

Acórdão 104/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO AO SISTEMA PAF DESCONFIGURADA POR DILAÇÃO DE PRAZO. MANTIDA A DECISÃO RECO...
  • 06 de Março de 2015

Acórdão 103/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENALIDADE PELA APLICABILIDAD...
  • 06 de Março de 2015

Acórdão 102/2015

VÍCIO FORMAL. CIÊNCIA REALIZADA EM ENDEREÇO DISTINTO. INEFICÁCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OF...
  • 06 de Março de 2015

Acórdão 101/2015

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. ...
  • 06 de Março de 2015

Acórdão 100/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA.  MULTA ACESSÓRIA DEVIDA. AUTO DE INFRAÇÃO...
  • 06 de Março de 2015

Acórdão 099/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGATORIEDADE DO USO DO ECF- EMISSOR CUPOM FISCAL. ILÍCITO FISCAL CONFIGURADO.  MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE ...
  • 06 de Março de 2015

Acórdão 098/2015

ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO. DENÚNCIA DIVERSA DA INFRAÇÃO CONSTATADA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANTIDA DECISÃO SINGUL...
  • 06 de Março de 2015

Acórdão 097/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...
  • 06 de Março de 2015

Acórdão 096/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...
  • 06 de Março de 2015

Acórdão 095/2015

LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. INEXISTÊNIA DE CONTABILIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO REDUZIDA. AUTO DE INFRA&Cced...
  • 06 de Março de 2015

Acórdão 094/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SAÍDAS.  CONTA MERCADORIAS. CMV NEGATIVO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDI...
  • 06 de Março de 2015

Acórdão 093/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SIMPLES NACIONAL ...
  • 06 de Março de 2015

Acórdão 092/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRELIMINARES. ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES OMITIDAS. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA. FA...
  • 06 de Março de 2015

Acórdão 091/2015

INFRAÇÕES DIVERSAS CONFIGURADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECORRENTE DA REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE SAÍDAS...
  • 06 de Março de 2015

Acórdão 090/2015

SUPRIMENTO IRREGULAR DE CAIXA. PARTE MANTIDA. REDUÇÃO DA MULTA DECORRENTE DE LEI NOVA.  AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMADA A DECIS...
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