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  • 27 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 089/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDEN...
  • 27 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 088/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. APLICAÇÃO DE RECIDIVA. AUTO DE INFRA&C...
  • 27 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 087/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUSTES R...
  • 27 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 086/2015

NOTA FISCAL INIDÔNEA. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NF-e. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA AO ERÁRIO PARAIBANO....
  • 27 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 085/2015

NOTA FISCAL INIDÔNEA. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NF-e. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA AO ERÁRIO PARAIBANO....
  • 27 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 079/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OMISSÃO DE SAÍDAS. AUSÊNCIADE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO.MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO D...
  • 27 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 080/2015

TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ERRO NA PESSOA DO INFRATOR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. ...
  • 27 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 078/2015

CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINARES APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A ...
  • 27 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 081/2015

TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ERRO NA PESSOA DO INFRATOR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. CABÍVEL A REA...
  • 27 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 082/2015

TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ERRO NA PESSOA DO INFRATOR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. CABÍVEL A REA...
  • 27 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 084/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
  • 27 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 063/2015

CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS. MERCADORIA PARA USO OU CONSUMO. MANTIDA A ACUSAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA.     &...
  • 27 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 083/2015

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. USO DO APLICATIVO PAF-ECF. DILATAÇÃO DE PRAZO.        RE...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 066/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ALTERADA  QUANTO  AOS  VALORES  A  DECISÃO&nb...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 059/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENALIDADE PELA APL...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 068/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃ...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 072/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE FUNDOS – PAF. DESCONFIGUR...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 073/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA. RECURSO DE EMBARGO N&Ati...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 076/2015

ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES DIVERGENTES.VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA. MANTIDA ADECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁ...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 058/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – MERCADORIA DESTINADA AO CONSUMO E ATIVO FIXO. E EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 060/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENALIDADE PELA APL...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 061/2015

NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NÃO LANÇADAS. PRESUNÇÃO EM PARTE DESCARACTERIZADA. ALTERADA A DECISÃO...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 062/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. ...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 064/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. REDUÇÃO DA  PENALIDADE.  AJUSTES  REALIZADOS.&nb...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 065/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.AJUSTES RE...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 067/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. REDUÇÃO  DA  PENALIDADE.  AJUSTES  REALIZAD...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 069/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRA&Ccedi...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 070/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. MANTIDA DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE&...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 071/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUT&Aacu...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 074/2015

OMISSÃO DE VENDAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS.PARCIALIDADE. PENALIDADE REDUZIDA. MANTIDA ADECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE E...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 075/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
  • 24 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 077/2015

NOTA FISCAL INIDÔNEA. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NF-e. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA AO ERÁRIO PARAIBANO....
  • 15 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 042/2015

NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ALTERADA QUANTOAOSVALORESADECISÃORECORRIDA.REDU...
  • 15 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 041/2015

NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO RECORRIDA...
  • 13 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 040/2015

ACUSAÇÃO    DE   CRÉDITO    INDEVIDO   MAIOR   QUE   O PERMITIDO – IRREGULARIDADE N...
  • 13 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 054/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
  • 13 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 044/2015

DEFESA INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 13 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 055/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES  INFERIORES  AOS  FORNECIDOS  PELAS OPERADORAS  DE  CARTÕES&n...
  • 13 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 056/2015

CONTA MERCADORIAS. MUDANÇA DE REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DA TÉCNICA. AUTO DE INFRAÇ&Ati...
  • 13 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 047/2015

DEFESA INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO À REPARTIÇÃO. ACESSO AOS AUTOS. RECURSO...
  • 13 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 046/2015

DEFESA INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO DO INTERESSADO À REPARTIÇÃO. ACESSO AOS AUTOS. RECURSO...
  • 13 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 045/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. USO INDEVIDO DE POS- Point of Sale-CONFIGURADO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DEINFRAÇÃO    &...
  • 13 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 043/2015

DEFESA INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO
  • 13 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 048/2015

OMISSÃO  DE  SAÍDAS  PRETÉRITAS.  NOTA  FISCAL  NÃO LANÇADA. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PARCIALIDADE. OBRIG...
  • 13 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 049/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. REDUÇÃO  DA  PENALIDADE.  AJUSTES  REALIZAD...
  • 13 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 051/2015

ACUSAÇÕES DIVERSAS. OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. REDU...
  • 13 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 053/2015

CRÉDITO INEXISTENTE. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. LEVANTAMENTO DA CONTA MER...
  • 10 de Fevereiro de 2015

Acórdão nº. 034/2015

FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO   ICMS.   DIFERENCIAL  DE ALÍQUOTAS  (MERC.  P  USO,  CONSUMO  E/OU  ATIVO&...
  • 06 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 038/2015

DECADÊNCIA  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ICMS  – CRÉDITO   INEXIS...
  • 06 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 037/2015

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALTERAÇÃO    DA    DECISÃO &n...
  • 06 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 036/2015

OMISSÃO  DE  VENDAS.  DECLARAÇÃO  DE  VENDAS  EM VALORES    INFERIORES    AOS    FOR...
  • 06 de Fevereiro de 2015

Acórdão nº. 035/2015

OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OBRIGATORIEDADE   DE ADEQUAÇÃO  AO  SISTEMA  PAF  DESCONFIGURADA  POR DILAÇ...
  • 06 de Fevereiro de 2015

Acórdão nº. 033/2015

OMISSÃO   DE   VENDAS.   DECLARAÇÃO   DE   VENDAS   EM   VALORES INFERIORES AOS FORNECIDO...
  • 06 de Fevereiro de 2015

Acórdão nº. 032/2015

OMISSÃO  DE  VENDAS.  NOTAS  FISCAIS  NÃO  LANÇADAS. PARCIALIDADE.   PENALIDADE   REDUZIDA.   REFOR...
  • 06 de Fevereiro de 2015

Acórdão nº. 031/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES A...
  • 06 de Fevereiro de 2015

Acórdão nº. 030/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE  DA  PEÇA  PROCESSUAL.  DECISÃO EMBARGADA MANTIDA. ESTADO DA PARA...
  • 06 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 050/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  REDUÇÃO DA PENALIDADE. AJUSTES REALIZADOS. ALTERADA&...
  • 06 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 029/2015

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. CONCORRÊNCIA CONFIRMAÇÃO P...
  • 06 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 028/2015

DOCUMENTO FISCAL. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. DANFE. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECU...
  • 06 de Fevereiro de 2015

Acórdão Nº. 027/2015

FUNCEP- FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. RECOLHIMENTO A MENOR. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS APLICADOS AO ICMS COMUNICA&Cce...
  • 30 de Janeiro de 2015

Acórdão Nº. 039/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PROVAS PROCESSUAIS CONDUZIRAM À PARCIALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DO CRÉ...
  • 26 de Janeiro de 2015

Acórdão Nº. 057/2015

PRINCÍPIO DO INFORMALISMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. FALTA DE ESTORNO DO CRÉDITO. PREJUÍZO BRUTO. CONTA MERCADORIAS. IMPROCED&Ecir...
  • 19 de Dezembro de 2014

Acórdão Nº. 026/2015

CRÉDITO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA. OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA NOS LIVROS PRÓPRIOS. CONTA MERCADORIAS. INFRAÇ&O...
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