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ACÓRDÃO Nº. 530/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL...

Acórdão nº 428/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PRO...

Acórdão nº 291/2017

DIVERSAS ACUSAÇÕES. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. APROPRIAÇÃO DE VALORES NÃO DES...

Acórdão nº 235/2017

CRÉDITO INEXISTENTE. APROPRIAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE AMPARO DOCUMENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDAD...

Acórdão nº 222/2017

OMISSÃO DE VENDAS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. PRESUNÇÃO LEGAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROC...

Acórdão nº 192/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. ERRO NA DESCRIÇÃO DO FATO INFRINGENTE. VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. R...

Acórdão nº 466/2016

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...

Acórdão nº 465/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL – CRÉDITO ANTECIPADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-FONTE. REVELIA. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇ&...

Acórdão nº 464/2016

OMISSÃO DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. VÍCIO FORMAL CARACTERIZADO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUT&Aa...

Acórdão nº 463/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO E DE SAÍDAS REALIZADAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. LEVANTAMENTO QUANT...

Acórdão nº 462/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Acórdão nº 461/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº 460/2016

CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. N&Ati...

Acórdão nº 459/2016

CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. NÃO REGISTRAR NOS LIVROS PR&O...

Acórdão nº 458/2016

CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INDEVIDO (DOCUMENTO INIDÔNEO). FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. NÃO R...

Acórdão nº 457/2016

CRÉDITO INEXISTENTE. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. NÃO REGISTRAR NOS LIVROS PRÓPRIOS AS OPERAÇÕES DE SA...

Acórdão nº 456/2016

CRÉDITO INEXISTENTE. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. NÃO REGISTRAR NOS LIVROS PRÓPRIOS AS OPERAÇÕES DE SA...

Acórdão nº 455/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES A...

Acórdão nº 454/2016

ICMS. OPERAÇÕES INDICADAS COMO NÃO TRIBUTADAS PELO IMPOSTO ESTADUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. CONSTRUÇÃO CIVIL. N&At...

Acórdão nº 453/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL. REVELIA. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRA&Cce...

Acórdão nº 452/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. CONFIRMAÇÃO. PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ...

Acórdão nº 451/2016

INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA À PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO REPRESENTANTE L...

Acórdão nº 450/2016

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DECLARAÇÃO SINTEGRA. ERRO SANÁVEL. PROTOCOLO ICMS Nº 50/2005. V...

Acórdão nº 449/2016

  OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECUR...

Acórdão nº 448/2016

PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO E SAÍDAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA D...

Acórdão nº 447/2016

MBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO FORMAL E NÃO MATERIAL. MANTIDA A DECISÃO FUSTIGADA. AUTO DE INFRA&Cce...

Acórdão nº 442/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES A...

Acórdão nº 441/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. INFRINGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TR...

Acórdão nº 440/2016

ERRO NA CONTA GRÁFICA DO ICMS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA&C...

Acórdão nº 446/2016

MERCADORIA EM TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE DESINTERNAMENTO DE MERCADORIAS. TERMO DE RESPONSABILIDADE. PROVAS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRA&Cced...

Acórdão nº 445/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DENÚNCIA GENÉRICA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.

Acórdão nº 444/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES A...

Acórdão nº 443/2016

DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS FISCAIS. REGRA DO ART. 150, § 4° DO CTN. CONFIRMAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. UTILIZAÇÃO I...

Acórdão nº 439/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº 438/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº 437/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE SA&...

Acórdão nº 436/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. FALTA DE PROVAS CAPAZES DE EXCLUIR O RESULTADO. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MENOS GRAVOSA. APLI...

Acórdão nº 435/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....

Acórdão nº 434/2016

RELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PARCIALIDADE. EXPURGO DE OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIB...

Acórdão nº 433/2016

ACUSAÇÕES DIVERSAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERC...

Acórdão nº 432/2016

IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO HIERÁ...

Acórdão nº 431/2016

PASSIVO FICTÍCIO. AJUSTES. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO E VOLUNTÁRIO ...

Acórdão nº 430/2016

NULIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA DESNCESSÁRIAS. DECADÊNCIA. CONFIRMAÇÃO PARCIAL.  CRÉDITO INDEVIDO. EN...

Acórdão nº 429/2016

COMPARATIVO. ENTRADAS REGISTRADAS NA ESCRITA FISCAL MAIORES DO QUE NA ESCRITA CONTÁBIL. SAÍDAS LANÇADAS A MAIOR NA ESCRITA CONTÁBIL DO QUE NA FISCAL. OM...

Acórdão nº 428/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....

Acórdão nº 427/2016

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ...

Acórdão nº 426/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA.

Acórdão nº 425/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PRESENTES. MANTIDA A DECISÃO AD QUE...

Acórdão nº 424/2016

NULIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA DESNCESSÁRIAS. INFRAÇÕES DIVERSAS. CRÉDITO INEXISTENTE.  NOTAS FISCAIS LAN&...

Acórdão nº 423/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS.  VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO FISCAL. REDUÇÃO DA DIFERENÇA APURADA. IRREGULARIDADE NO ECF. ...

Acórdão nº 422/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....

Acórdão nº 421/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS.  MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. DESPROVIMENTO...

Acórdão nº 420/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DE DÉBITO FISCAL NOS DOCUMENTOS EMITIDOS E NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS. CARACTERIZAÇÃO. LEVANTAMENTO FINAN...

Acórdão nº 419/2016

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO POS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. R...

Acórdão nº 418/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEITADA. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇ&...

Acórdão nº 417/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. EMPRESA GRÁFICA. LISTA DO ISS. DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CR&...

Acórdão nº 416/2016

ICMS IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. FALTA DE PAGAMENTO. REGIME ESPECIAL. ACUSAÇÃO NÃO ELIDIDA. AÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO N&...

Acórdão nº 415/2016

DIVERGÊNCIA NO ENDEREÇO DO AUTUADO. SUPRESSÃO DO PRAZO DEFENSUAL. VÍCIO FORMAL. COMPARECIMENTO ESPONTANEO. NULIDADE SUPRIMIDA. GARANTIA DO DIREITO DE DEF...

Acórdão nº 414/2016

ICMS IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS PEL...

Acórdão nº 413/2016

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. BENS PARA USO E/OU CONSUMO E ATIVO FIXO. FALTA DE RECOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NÃO REGISTRADAS. OMISSÃ...

Acórdão nº 412/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...

Acórdão nº 411/2016

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO POS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RE...

Acórdão nº 410/2016

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO POS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. R...

Acórdão nº 409/2016

OMISSÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. ACOLHIMENTO EM PARTE. CORREÇ&At...

Acórdão nº 408/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES A...

Acórdão nº 407/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMA&C...

Acórdão nº 406/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. CMV NEGATIVO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. TERMO COMPLEMENTAR DE INFRAÇÃO. INAPLICAB...

Acórdão nº 405/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OBRIGAÇÂO ...

Acórdão nº 404/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL COMPROVADA. RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Acórdão nº 403/2016

NULIDADE DESCARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PROCED...

Acórdão nº402/2016

CONSULTA FISCAL. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO. APLICABILIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM A COBRANÇA DO IMPOSTO NO ESTAD...

Acórdão nº 401/2016

ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO E NA PESSOA DO INFRATOR. INTUITO COMERCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO HIERÁ...

Acórdão nº 400/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....

Acórdão nº 399/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....

Acórdão nº 398/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....

Acórdão nº 397/2016

VENDAS TRIBUTÁVEIS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA COM A DOCUMENTAÇAO INSTRUTÓRIA. NATUREZA DA INFRAÇÃO N&Ati...

Acórdão nº 396/2016

AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM RECEITAS OMITIDAS. ESTOQUE À DESCOBERTO (FISCALIZAÇÃO PERÍODO ABERTO). FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE ...

Acórdão nº 395/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº 394/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº 393/2016

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. EXPURGO DE OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ISENTA E/OU NÃO TRIBUTADA. AJUSTES REALIZADOS. PENA...

Acórdão nº 392/2016

OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. RECOLHIMENTO EFETUADO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO E CONTA ...

Acórdão nº 386/2016

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. MANTIDA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Acórdão nº 385/2016

LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DE VENDAS. CONTA FORNECEDORES. PASS...

Acórdão nº 384/2016

OMISSÕES DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA...

Acórdão nº 383/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. CONTA MERCADORIAS. LEVA...

Acórdão nº 382/2016

RECURSO DE AGRAVO. EQUÍVOCO QUANTO À INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONTRIBUINTE SOBRE O PRAZO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇ&Ati...

Acórdão nº 381/2016

RECURSO DE AGRAVO. EQUÍVOCO QUANTO À INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONTRIBUINTE SOBRE O  PRAZO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNA&Ccedi...

Acórdão nº 380/2016

RECURSO DE AGRAVO. EQUÍVOCO QUANTO À INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONTRIBUINTE SOBRE O PRAZO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇ&Ati...

Acórdão nº 379/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL COMPROVADA. RECURSO DE AGRAVO DESCONHECIDO.

Acórdão nº 378/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CAPAZES DE CONTRAIR EFEITOS MODIFICATIVOS. MERO INCONFORMISMO DO SUJEITO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Acórdão nº 377/2016

DECADÊNCIA. EFEITO SOBRE PARTE DO LANÇAMENTO INDICIÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. USO E CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE NUL...

Acórdão nº 376/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. DILIGÊNCIAS. AJUSTES REALIZADOS. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE ...

Acórdão nº 375/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ATINENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO...

Acórdão nº 391/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ULTERIOR CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA....

Acórdão nº 390/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ULTERIOR CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA....

Acórdão nº 389/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....

Acórdão nº 388/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....

Acórdão nº 387/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....

Acórdão nº 373/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº 372/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº 371/2016

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº 370/2016

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº 369/2016

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. EXPURGO DE OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ISENTA E/OU NÃO TRIBUTADA. AJUSTES REALIZADOS. PENA...

Acórdão nº 369/2016

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. EXPURGO DE OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ISENTA E/OU NÃO TRIBUTADA. AJUSTES REALIZADOS. PENA...

Acórdão nº 368/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....

Acórdão nº 367/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....

Acórdão nº 374/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AJUSTES. PENALIDADE....

Acórdão nº 366/2016

ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO E NA PESSOA DO INFRATOR. INTUITO COMERCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO HIERÁ...

Acórdão nº 365/2016

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE FUNDOS – TEF. MANTI...

Acórdão nº 364/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO....

Acórdão nº 363/2016

 FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE SUSBSTITUTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PENALIDADE REDUZIDA. AUTO DE INFRA&C...

Acórdão nº 362/2016

ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO E NA PESSOA DO INFRATOR. INTUITO COMERCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO HIERÁ...

Acórdão nº 361/2016

ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO E NA PESSOA DO INFRATOR. INTUITO COMERCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO HIERÁ...

Acórdão nº 360/2016

PREJUÍZO BRUTO. ESTORNO DE CRÉDITO INDEVIDO. OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTA FISCAL DE ENTRADA NÃO REGISTRADA. CONCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO FINANCEIR...

Acórdão nº 359/2016

AQUISIÇÃO COM RECURSOS OMITIDOS. PARCIALIDADE. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. CONTA MERCADORIAS. PROCEDÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SIMPLES N...

Acórdão nº 358/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....

Acórdão nº 357/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. RENDIMENTO INDUSTRIAL. PRELIMINAR AFASTADA. DECAD&Ec...

Acórdão nº 354/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...

Acórdão nº 353/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO FIXO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.

Acórdão nº 356/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO. NÃO CONFIGURADA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO HIER&...

Acórdão nº 352/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO FIXO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.

Acórdão nº 355/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. INFRINGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃ...

Acórdão nº 351/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...

Acórdão nº 350/2016

OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. MODIFICADA A  D...

Acórdão nº 349/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CRÉDITO TRIBUT&Aacu...

Acórdão nº 348/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....

Acórdão nº 347/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA CUJO SÓCIO PARTICIPA COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA NÃO BENEFICIADA PELA LC...

Acórdão nº 346/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS COM DIVERGÊNCIA DE VALORES NAS SUAS VIAS. CONFIRMAÇÃO. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGN...

Acórdão nº 345/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUTO DE INFRAÇÃ...

Acórdão nº 344/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...

Acórdão nº 343/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AJUSTES REALIZADOS. PAGAMENTO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA....

Acórdão nº 342/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS.  CONTA MERCADORIAS. CMV NEGATIVO. IMPROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PARCIALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA POR INFRAÇ...

Acórdão nº 341/2016

NÃO REGISTRAR NOS LIVROS PRÓPRIOS AS OPERAÇÕES DE SAÍDAS REALIZADAS. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE ...

Acórdão nº 340/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO INDUSTRIAL. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIAL...

Acórdão nº 339/2016

ANÁLISE DE PRAZO. DEFESA INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº 338/2016

ANÁLISE DE PRAZO. DEFESA INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº 337/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PRO...

Acórdão nº 336/2016

ANÁLISE DE PRAZO. DEFESA INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº 335/2016

PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS.  SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA. PENALIDADE REDUZIDA....

Acórdão nº 335/2016

PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS.  SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA. PENALIDADE REDUZIDA....

Acórdão nº 335/2016

PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS.  SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA. PENALIDADE REDUZIDA....

Acórdão nº 335/2016

PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS.  SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA. PENALIDADE REDUZIDA....

Acórdão nº 331/2016

CONSULTA FISCAL. OPERAÇÕES INTERNAS DE VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. ISENÇÃO FISCAL CONDICIONADA. VALOR DOS PRODUTOS. INTERPRETAÇ...

Acórdão nº 330/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL NOS LIVROS PRÓPRIOS. RECONHECIMENTO DA DENÚNCIA E QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREJUÍZ...

Acórdão nº 329/2016

NÁLISE DE PRAZO. DEFESA INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº 328/2016

ANÁLISE DE PRAZO. DEFESA INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº 327/2016

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MEDICAMENTOS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.  RETENÇÃO A MENOR. ILÍCITO FISCAL CONFIGU...

Acórdão nº 326/2016

ACUSAÇÕES DIVERSAS. CRÉDITO INEXISTENTE. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIO...

Acórdão nº 334/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....

Acórdão nº 333/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EQUÍVOCO NA VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE ...

Acórdão nº 332/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA CUJO ADMINISTRADOR PARTICIPA DO CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA COM FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇ...

Acórdão nº 325/2016

PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEÇA DE DEFESA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. REVELIA INEXISTENTE. RECLAMAÇÃO NÃO AP...

Acórdão nº 324/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTI...

Acórdão nº 322/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. PARCIALIDADE.  MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO HIER&Aacu...

Acórdão nº 320/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CONFIRMAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO ANTERIOR AO LAN&Cced...

Acórdão nº 319/2016

CRÉDITO INDEVIDO.  USO E CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FI...

Acórdão nº 318/2016

ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. MATÉRIA NÃO CONTENCIOSA. REPRESENTAÇÃO FISCAL. VÍCIO FORMAL CARACTERIZADO. NULIDADE DO LANÇAMENTO D...

Acórdão nº 321/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ALEGADA. MERO INCONFORMISMO DO SUJEITO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Acórdão nº 323/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. CONFIRMAÇÃO PARCIAL REFORMADA A DECISÃO SINGULAR.  AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDE...

Acórdão nº 317/2016

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. ALEGA&Ccedi...

Acórdão nº 316/2016

ERRO NA CONTA GRÁFICA DO ICMS. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE A...

Acórdão nº 315/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS TRIBUTÁVEIS. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. CR&...

Acórdão nº 314/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...

Acórdão nº 313/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINARES. REJEITADAS.  AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO NA ...

Acórdão nº 312/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. CONTA MERCADORIAS. LEVA...

Acórdão nº 311/2016

NULIDADE DE PARTE DOS LANÇAMENTOS. VÍCIO FORMAL. FUNCEP. CRÉDITO INEXISTENTE. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. CRÉDITO INDEVIDO. APROPRIAÇ&Atild...

Acórdão nº 309/2016

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA SEM EFEITO MODIFICATIVO. MANTIDA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão nº 310/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALTERADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO H...

Acórdão nº 308/2016

DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS FISCAIS. REGRA DO ART. 150, §4° DO CTN. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. CONFLITO DE DENUNCIA&C...

Acórdão nº 307/2016

DOCUMENTO INIDÔNEO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO IMPROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DO RENDIMENTO INDUSTRIAL. PRODECENTE. RECOLHIMENTO COMPROVADO. MANTIDA A DECISÃO RECORRID...

Acórdão nº 306/201

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ECF. FALTA DE RECADASTRAMENTO. EXTRAVIO SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO. CONFIRMAÇÃO. RECOLHIMENTO EFETUADO PELO PROG...

Acórdão nº 305/2016

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MANTIDA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Acórdão nº 304/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDIT...

Acórdão nº 303/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONFIRMAÇÃ...

Acórdão nº 302/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. NULIDADE. ERRO NA DESCRIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIER...

Acórdão nº 301/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONTA MERCADORIAS. TERMO COMPLEMENTAR DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍC...

Acórdão nº 300/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. CONFIRMAÇÃO. PENALIDADE. AJUSTES. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇ&Ati...

Acórdão nº 299/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO H...

Acórdão nº 298/2016

 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ULTERIOR CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURAN&Cce...

Acórdão nº 297/2016

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ULTERIOR CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA....

Acórdão nº 296/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES REALIZADOS. MANTIDA ...

Acórdão nº 295/2016

DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DO PRAZO DE CONSTITUIÇÃO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE....

Acórdão nº 294/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. ERRO NA CONTA GRÁFICA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. FALTA DE REGISTRO DE OPERAÇÕES DE SAÍDAS REALIZ...

Acórdão nº 293/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONTA MERC...

Acórdão nº 292/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. REFORMADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO RECORRIDA. AUTO ...

Acórdão nº 291/2016

NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS.  PRESENÇA DE CMV NEGATIVO E DE CONCORRÊNCIA.  CONF...

Acórdão nº 290/2016

OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PARCIALIDADE DO LANÇAMENTO. REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DECORRÊNCIA DA APLIC...

Acórdão nº 289/2016

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. MERCADORIA PARA O  ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. INDETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUT&...

Acórdão nº 288/2016

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. MERCADORIAS PARA USO E/OU CONSUMO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE...

Acórdão nº 287/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA DO SEGUNDO GRAU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPEDIMENTO DE JU...

Acórdão nº 286/2016

ACUSAÇÕES DIVERSAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DIVERGÊNCIAS DE VALORES ENTRE AS VIAS DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. FALTA DE REGISTRO DE OPERAÇÕE...

Acórdão nº 285/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUT&A...

Acórdão nº 283/2016

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO FORMAL INEXISTENTE. CIÊNCIA VÁLIDA. M...

Acórdão nº 284/2016

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. SIMPLES NACIONAL. MANTIDA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇ&Ati...

Acórdão nº 282/2016

RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO FORMAL INEXISTENTE. CIÊNCIA VÁLIDA. M...

Acórdão nº 281/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM RECEITAS PROVENIENTES DE OMISSÕES DE SAÍ...

Acórdão nº 280/2016

QUE O DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DE D&...

Acórdão nº 279/2016

ACUSAÇÕES DIVERSAS. CRÉDITO INDEVIDO. ATIVO IMOBILIZADO. CONFIRMAÇÃO. OMISSÃO DE VENDAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE ...

Acórdão nº 278/2016

ARQUIVO MAGNÉTICO. ENTREGA COM INOBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFIRMAÇ&Atil...

Acórdão nº 277/2016

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇ...
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