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Acórdão 625/2015

IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DESPROVIMENTO.

Acórdão 624/2015

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. AJUSTES REALIZADOS. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALM...

Acórdão 623/2015

CRÉDITO INEXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO POR FALTA DE AMPARO DOCUMENTAL. PROCEDÊNCIA.OMISSÃODESAÍDASDEMERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMEN...

Acórdão 622/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. ICMS GARANTIDO. OMISSÃODE SAÍDASDEMERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO.PROCEDÊ...

Acórdão 621/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO.CONTA MERCADORIAS. PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO CRÉDITO T...

Acórdão 620/2015

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. REFORMADA ADECISÃO RECORRIDA.AUTO DEINFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE....

Acórdão 619/2015

ACUSAÇÕES DIVERSAS. OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE  LANÇAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS   NOS  LIVROSPRÓPRIOS. OB...

Acórdão 618/2015

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DEAQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DESAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CONFIRMAÇÃO. FALT...

Acórdão 617/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-GARANTIDO. NULIDADE. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PREJUÍZO BRUTO COM MERCADORIAS...

Acórdão 616/2015

CRÉDITO         INDEVIDO.         VÍCIO      &...

Acórdão 615/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. TERMO DE  EXCLUSÃO  NÃO  APRECIADO  NA  SENTENÇA SINGULAR.  INEXISTÊNCIA &...

Acórdão 614/2015

CRÉDITO INDEVIDO – USO E/OU CONSUMO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. FALTA DERECOLHIMENTO DO ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO. PAGAMENTO. FALTA DE RECOLHIMEN...

Acórdão 613/2015

#DESCRIÇÃO -> EMENTA (obs: ementa título)

Acórdão 612/2015

INTEMPESTIVIDADE   DA    PEÇA    DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO

Acórdão 610/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. SUPRIMENTO IRREGULAR DE CAIXA. CONFIRMAÇÃO EM PARTE. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO. REFORMADA A DEC...

Acórdão 610/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE INCORPORA CRÉDITO TRIBUT&Aacut...

Acórdão 609/2015

MERCADORIAS EM TRÂNSITO DESACOMPAHADAS DE DOCUMENTO  FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE.REJEIÇÃO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. ...

Acórdão 607/2015

OMISSÃO  DE  SAÍDAS  DE  MERCADORIAS  TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO  FINANCEIRO.    PREJUÍZO  BRUTO&n...

Acórdão 606/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. PARCIALIDADE. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROC...

Acórdão 605/2015

PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS E NÃO CONTABILIZADAS. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICA&Cce...

Acórdão 604/2015

CRÉDITO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO DE VALORES MAIORES QUE O PEMITIDO.  PRELIMINARES.  DECADÊNCIA.  PARCIAL  ACOLHIMENTO. FALTA  DE&nb...

Acórdão 514/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS- SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS PROVAS E A ACUSAÇÃO. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECI...

Acórdão 513/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. REDUÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇ&A...

Acórdão 512/2015

POS  SEM  AUTORIZAÇÃO  FAZENDÁRIA.      ERRO  NA NATUREZA  DA  INFRAÇÃO.  &...

Acórdão 511/2015

OMISSÃO   DE    SAÍDAS.   LEVANTAMENTO     FINANCEIRO. AJUSTES   REALIZADOS.   LE...

Acórdão 510/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REDUÇÃO DA PENALIDAD...

Acórdão 509/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENT...

Acórdão 507/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. PARCIALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTODO ICMS. DENÚNCIA GENÉRICA. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DEC...

Acórdão 508/2015

OMISSÃO  DE  VENDAS.  OPERAÇÃO  CARTÃO  DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTODE    IN...

Acórdão 506/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. OMISSÃO DE VENDAS.OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. REDU&Cce...

Acórdão 503/2015

FALTA    DE    RECOLHIMENTO    DO    ICMS      SIMPLES NACIONAL   &nbs...

Acórdão 504/2015

FALTA    DE    RECOLHIMENTO    DO    ICMS      SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. PARCIALMEN...

Acórdão 505/2015

OMISSÃO   DE    SAÍDAS.    PASSIVO    INEXISTENTE. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE ...

Acórdão 501/2015

POS SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVID...

Acórdão 502/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA.    AUTO     DE     INFRAÇÃO   &nb...

Acórdão 500/2015

CRÉDITO INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CRÉDITO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA DA ACUSAÇÃO. R...

Acórdão 499/2015

COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA RECLAMATÓRIA NO PRAZO REGULAMENTAR. NÃOAPRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SINGU...

Acórdão 498/2015

EMBARGOS    DE    DECLARAÇÃO.    CONTRADIÇÃO     E OBSCURIDADE  &nb...

Acórdão 497/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO&...

Acórdão 496/2015

CRÉDITO INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE REGISTRO    DE    NOTAS     FISCAIS     DE ...

Acórdão 495/2015

PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO PRAZO DA AUDITORIA. AFASTAMENTO. FALTA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS EMPRESAS NOMEADAS COMO RESPONSÁVEIS SOLID&...

Acórdão 494/2015

ECF – NÃO EMISSÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO. IMPROPRIEDADE NA DESCRIÇÃO DO FATO INFRINGENTE...

Acórdão 493/2015

EXTRAVIO. RECONSTITUIÇÃO DOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO HIERÁRQUICO PROVIDO.

Acórdão 492/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDEN...

Acórdão 491/2015

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO - PAGAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE &nda...

Acórdão 490/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. USO INDEVIDO DO POS- Point of Sale. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO P...

Acórdão 489/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. USO INDEVIDO DO POS - Point of Sale. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INF...

Acórdão 487/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE     CRÉDITO     E      DÉ...

Acórdão 488/2015

ARQUIVO MAGNÉTICO. INFORMAÇÕES DIVERGENTES E OMISSAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OBRIG...

Acórdão 486/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE SUSBSTITUTO. RESPOSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PENALIDADE REDUZIDA. AUTO DE...

Acórdão 485/2015

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPRESSORAS FISCAIS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALENTE PROCEDENTE. RECURSO HIERÁRQUICO DE...

Acórdão 484/2015

EMBARAÇO          À           FISCALIZAÇÃO.&nbs...

Acórdão 483/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SA...

Acórdão 482/2015

CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDTOS FISCAIS. REGRA DO ART. 150, §4° DO CTN. SAÍDAS...

Acórdão 481/2015

POS SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESP...

Acórdão 480/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO....

Acórdão 479/2015

ACUSAÇÕES DIVERSAS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.

Acórdão 478/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS P...

Acórdão 477/2015

OMISSÃO    DE    VENDAS.    OPERAÇÃO    CARTÃO    DE CRÉDITO E D&...

Acórdão 476/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. EXPURGO DE OPERAÇÃO SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ISENTA E/OU N...

Acórdão 475/2015

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão 603/2015

OMISSÃO     DE      SAÍDAS     TRIBUTÁVEIS.      FALTA  &nb...

Acórdão 602/2015

OMISSÃO   DE    SAÍDAS.   LEVANTAMENTO     FINANCEIRO. CONTA MERCADORIAS. PREJUÍZO BRUTO EM OP...

Acórdão 601/2015

ECF – NÃO EMISSÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. IMPROPRIED...

Acórdão 600/2015

OMISSÃO     DE     VENDAS.     SIMPLES       NACIONAL. OPERAÇ&Otil...

Acórdão 599/2015

OMISSÃO DE VENDAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLESNACIONAL. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA COM ALÍQ...

Acórdão 598/2015

FALTA   DE   RECOLHIMENTO   DO   ICMS.   FALTA    DE RECOLHIMENTO      &nbs...

Acórdão 597/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. NOTA FISCAL NÃO     LANÇADA.    CONTRIBUINTE    QUE &nb...

Acórdão 596/2015

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. AUTO DE INFRAÇÃ...

Acórdão 595/2015

DESCUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃOACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇ&At...

Acórdão 594/2015

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTAINTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRA&Cced...

Acórdão 593/2015

CRÉDITO INDEVIDO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CONFIRMA...

Acórdão 592/2015

OMISSÃO    DE    SAÍDAS.    CONTA    MERCADORIAS.     LEI POSTERIOR COMINAND...

Acórdão 591/2015

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROVAS. AUTO DE INFRAÇÃO ...

Acórdão 590/2015

DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. RECOLHIMENTO EFETUADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMSRELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGAS.

Acórdão 589/2015

CRÉDITO INDEVIDO. PROVAS MATERIAIS ELIDENTES. ILÍCITO FISCAL NÃOCARACTERIZADO. ERRO NA CONTA GRAFICA. FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS. CONTAMERCADORIAS. L...

Acórdão 588/2015

RECURSO DE AGRAVO. SUPRESSÃO DO PRAZO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO DEIMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVI...

Acórdão 587/2015

RECURSO    DE    AGRAVO.    SUPRESSÃO    DO     PRAZO PROCESSUAL   &...

Acórdão 586/2015

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTAINTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRA&Cced...

Acórdão 585/2015

OMISSÃO  DE  VENDAS.  OPERAÇÕES  COM  CARTÃO  DE CRÉDITO     E    DÉ...

Acórdão 584/2015

OMISSÃO  DE  VENDAS.  OPERAÇÕES  COM  CARTÃO  DE CRÉDITO     E    DÉ...

Acórdão 583/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS.LEVANTAMENTO FINANCEIRO. ...

Acórdão 582/2015

OMISSÃO DE VENDAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. PARCIALIDADE. RECOLHIMENTO COMPROVADO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇ&...

Acórdão 581/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIORCOMINANDO PENALIDADE  MENOS  SE...

Acórdão 580/2015

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECLAMATÓRIA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO

Acórdão 579/2015

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECLAMATÓRIA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO

Acórdão 578/2015

ECF – USO SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. DESCRIÇÃO DO FATO INFRINGENTE. MÁQUINA REGISTRADORA NÃO FISCAL. NOTA EXPLICATIVA. DUBIE...

Acórdão 577/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO COM   INFORMAÇÕES   OMITIDAS.    PROCEDÊNCI...

Acórdão 576/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MERCADORIAS TRANSPORTADAS  POR  EMPRESA  PRESTADORA  DO SERVIÇO  DE  TRANSPORTE&n...

Acórdão 575/2015

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFR...

Acórdão 574/2015

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTAINTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRA&Cced...

Acórdão 573/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE     CRÉDITO     E      DÉ...

Acórdão 572/2015

EMBARGOS   DECLARATÓRIOS.    INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PEÇA RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA

Acórdão 571/2015

CRÉDITO INDEVIDO (ATIVO FIXO). CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. CRÉDITO INDEVIDO (CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO). FALTA ...

Acórdão 570/2015

CRÉDITO   INDEVIDO   (USO    E   CONSUMO).     CRÉDITO INEXISTENTE.  FALTA  DE&nb...

Acórdão 569/2015

CRÉDITO INDEVIDO (USO E CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. CRÉDITO INDEVIDO (CRÉDITO MAIORQUE O PERMITIDO). FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FI...

Acórdão 568/2015

FALTA  DE LANÇAMENTO DE  NOTAS  FISCAIS  NOS LIVROS          PRÓPRIOS.   &nb...

Acórdão 567/2015

OMISSÃO          DE          SAÍDAS     &...

Acórdão 566/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS    FISCAIS    NO    LIVRO    DE ...

Acórdão 565/2015

CRÉDITO INEXISTENTE. APROPRIAÇÃO SEM AMPARO DOCUMENTAL. CONFIRMAÇÃO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DE  NOTAS ...

Acórdão 563/2015

OMISSÃO    DE     SAÍDAS     TRIBUTÁVEIS.      CONTA MERCADORIAS.&nbs...

Acórdão 564/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIRMAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS,SEM EFEITOS INFRINGENTES. AUTO DE INFRA&Cc...

Acórdão 562/2015

INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU PONTOS OBSCUROS. MERO    INCONFORMISMO DO SUJEITO PASSIVO. RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓ...

Acórdão 561/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. DECISÃO EMBARGADA MANTI...

Acórdão 560/2015

FALTA   DE   RECOLHIMENTO  DO    ICMS    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.   INOCORRÊNC...

Acórdão 559/2015

OMISSÃO   DE    SAÍDAS.   LEVANTAMENTO     FINANCEIRO. FINANCIAMENTOS     &n...

Acórdão 558/2015

INTEMPESTIVIDADE   DA    PEÇA    DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO

Acórdão 557/2015

INTEMPESTIVIDADE   DA    PEÇA    DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO

Acórdão 556/2015

PAF - PROGRAMA APLICATIVO FISCAL PARA USO EM ECF. ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 31.506/10. EXPIRAÇÃO DE PRAZO PARA UTILIZA&Ccedi...

Acórdão 555/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. TERMO DE  EXCLUSÃO  NÃO  APRECIADO  NA  SENTENÇA SINGULAR.   INEXISTÊ...

Acórdão 554/2015

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROVAS. RECOLHIMENTO EFETUADO. AUTO DE INFRAÇ&A...

Acórdão 553/2015

AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO AUTUANTE NA PEÇA BASILAR. VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO

Acórdão 552/2015

OMISSÃO       DE        SAÍDAS        DE  ...

Acórdão 551/2015

CONTA MERCADORIAS. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA PRIMA. DECISÃO SINGULAR NULA. RECURS...

Acórdão 550/2015

CRÉDITO INEXISTENTE. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO. DENÚNCIA DIVERSA DA INFRAÇÃO CONSTATADA. ANULADO O LANÇAMENTO PER...

Acórdão 549/2015

FALTA  DE  LANÇAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS  DE AQUISIÇÃO  NOS  LIVROS  PRÓPRIOS.  OMISSÃO&n...

Acórdão 548/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS.  

Acórdão 547/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. REVELIA. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇ...

Acórdão 546/2015

TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA  PESSOA  DO  INFRATOR.&nb...

Acórdão 545/2015

FALTA        DE         RECOLHIMENTO         DO&nb...

Acórdão 544/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU OBSTÁCULO PARA CERCEAR A AMPL...

Acórdão 543/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. MANTIDAS. REDUÇÃO DA MULTA. LEI NOVA. AUTO DE INFRAÇ...

Acórdão 542/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PR...

Acórdão 541/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. REDUÇÃODO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DECORRÊNCIA DE IMP...

Acórdão 540/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. REDUÇÃODO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DECORRÊNCIA DE IMP...

Acórdão 539/2015

FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  ICMS.  DENÚNCIA GENÉRICA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTODE    INFRAÇÃ...

Acórdão 538/2015

CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CMV NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇ&Atild...

Acórdão 537/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. PRELIMINAR AFASTADA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. AJUSTES.LEVANTAMENTO FINANCEIRO. REDUÇ&Ati...

Acórdão 536/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DECADÊNCIA. LEIPOSTERIOR COMINANDO PENALIDADE ME...

Acórdão 535/2015

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão 534/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO. ICMS - SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. REDUÇÃO DA MULTA    POR    INFRAÇÃO...

Acórdão 533/2015

LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. RESPONSABILIDADE DE SÓCIODURANTE O EXERCÍCIO FISCALIZADO. IMPOSSIBILI...

Acórdão 532/2015

FALTA    DE     RECOLHIMENTO     DE     ICMS.       INTUITO COMERCIAL....

Acórdão 531/2015

OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROSPRÓPRIOS. PROCEDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO&n...

Acórdão 530/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  MANTIDA  A  DECISÃO  RECORRIDA.  AUTO  ...

Acórdão 529/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.     DECADÊNCIA     DE &nbs...

Acórdão 528/2015

INFRAÇÕES DIVERSAS. EXISTÊNCIADE INFRAÇÕES CONCORRENTES ENTRE FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO/&nb...

Acórdão 527/2015

AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS CONSTANTES DO ANEXO 05 SEM NOTA FISCAL. ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES OMITIDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NO...

Acórdão 526/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANTIDA A...

Acórdão 525/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA.MODIFICADA   A   DE...

Acórdão 524/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO.AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS ...

Acórdão 523/2015

PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO LANÇADAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. PARCIALIDADE. FA...

Acórdão 522/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. UTILIZAR      LIVROS &n...

Acórdão 520/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.     DECADÊNCIA     DE &nbs...

Acórdão 519/2015

AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DA PENALIDADE. MANUTENÇAO DADECISÃO MONOCRÁTICA. AUTO ...

Acórdão 518/2015

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PEÇA BASILAR ILEGÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVID...

Acórdão 517/2015

ECF – NÃO EMISSÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO. IMPROPRIEDADE NA DESCRIÇÃO DO FATO INFRINGENTE...

Acórdão 516/2015

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. AUTO DE INFRAÇÃOPARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO VOLUNT&A...

Acórdão 515/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.    REVELIA.     MANTIDA     A  &nb...

Acórdão 474/2015

MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CONTRIBUINTE COM   INSCRIÇÃO    ESTADUAL    CANCELADA.   AUTO&n...

Acórdão 473/2015

INSUFICIÊNCIA  DE  CAIXA.        INSUBSISTÊNCIA.  PASSIVO FICTÍCIO.     &nbs...

Acórdão 472/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CART&O...

Acórdão 471/2015

CRÉDITO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO DE VALORES MAIORES QUE O DESTACADO NO DOCUMENTO DE ORIGEM. DECADÊNCIA. OMISSÃO DESAÍDAS TRIBUTÁVE...

Acórdão 470/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. MANTIDA A DECISÃO ...

Acórdão 469/2015

CRÉDITO INDEVIDO (OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS PELO ICMS). MANTIDA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA   FISCAL  DE  AQUISI&Cc...

Acórdão 468/2015

FALTA   DE   RECOLHIMENTO   DO   ICMS.    ERRO    NA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DO INFRAT...

Acórdão 467/2015

ERRÔNEA IDENTIFICAÇÃO QUANTO  À PESSOA DO INFRATOR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA A DECISÃO     ...

Acórdão 466/2015

OMISSÃO  DE  SAÍDAS  DE  MERCADORIAS  TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. MANTIDA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO RECORRIDA....

Acórdão 465/2015

MERCADORIAS  SEM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL. FLAGRANTE  FISCAL COMPROVADO.  AUTO  DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RE...

Acórdão 464/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS (CONTA MERCADORIAS). PARTE MANTIDA. SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DAS DEMAIS PES...

Acórdão 463/2015

OMISSÃO  DE  SAÍDAS  TRIBUTAVEIS.  DECLARAÇÃO  DE VENDAS  EM  VALORES  INFERIORES  AOS  FORNECIDO...

Acórdão 462/2015

FALTA  DE    RECOLHIMENTO      DO       ICMS. DESCRIÇÃO GENÉRICA.  NULIDAD...

Acórdão 461/2015

CRÉDITO        INDEVIDO.        AUTO      DE    ...

Acórdão 460/2015

ERRO  NA  CIENTIFICAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  - NULIDADE. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO H...

Acórdão 459/2015

MERCADORIAS   ACOMPANHADAS   DE    DOCUMENTO FISCAL   INIDÔNEO.   REVEL.    AUTO   D...

Acórdão 458/2015

POS  SEM  AUTORIZAÇÃO  FAZENDÁRIA.      ERRO  NA NATUREZA  DA  INFRAÇÃO.  &...

Acórdão 457/2015

INDICAR COMO ISENTAS DO ICMS OPERAÇÕES SUJEITAS AO IMPOSTO ESTADUAL. RECOLHIMENTO EFETUADO. CRÉDITO INDEVIDO. DECADÊNCIA PARCIAL. ESTABELECIMEN...

Acórdão 456/2015

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão 455/2015

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão 454/2015

OMISSÃO    DE     SAÍDAS.    CONTA    MERCADORIAS      E LEVANTAME...

Acórdão 453/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS E LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AJUSTES. REDUÇÃO DA MULTA. LEI NOVA. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO R...

Acórdão 452/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   AJUSTES   REALIZADOS.   AUTO   DE&n...

Acórdão 451/2015

OMISSÃO DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. ERRO NA    DESCRIÇÃO    DO    FATO    INFR...

Acórdão 450/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   AJUSTES   REALIZADOS.   AUTO   DE&n...

Acórdão 449/2015

DECADÊNCIA. PARCIALIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 173, INCISO II DO CTN. ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE. FALTA DE RECOLHIMENTO&nbs...

Acórdão 448/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ATINENTE A PRESTAÇÃO    DE     SERVIÇOS    DE     ...

Acórdão 447/2015

POS SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVID...

Acórdão 446/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO...

Acórdão 445/2015

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDEN...

Acórdão 444/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SA...

Acórdão 443/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.          NÃO    &...

Acórdão 442/2015

CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. PRELIMINARES REJEITADAS.     SAÍDAS DE MERCADORIAS COM    BASE&n...

Acórdão 441/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM   CARTÃO   DE   CRÉDITO   E    D&E...

Acórdão 440/2015

ERRO   NA    NATUREZA    DA    INFRAÇÃO.     DENÚNCIA DIVERSA DA INFRA&Cce...

Acórdão 439/2015

CRÉDITO DE ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE OLEO DIESEL A SER EMPREGADO EM ESTAPA MARGINAL DO PROCESSO PRODUTIVO. ACUSAÇÃO PROCEDENTE.

Acórdão 438/2015

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS. PREMININARES. ACOLHIMENTO EM PARTE. AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBIL...

Acórdão 437/2015

EMBARGOS   DECLARATÓRIOS.    INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PEÇA RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA

Acórdão 436/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. CONFIRMAÇÃO. LEI POSTERIORCOMINANDO PENALIDADE MENOS SE...

Acórdão 435/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃONOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SA&Iacut...

Acórdão 434/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE SAÍDAS DEMERCA...

Acórdão 433/2015

OMISSÃO    DE    VENDAS.    OPERAÇÃO    CARTÃO    DE CRÉDITO E D&...

Acórdão 432/2015

FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO ICMS  -  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.     REDUÇÃO     DE&...

Acórdão 431/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE     CRÉDITO     E      DÉ...

Acórdão 430/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM   CARTÃO   DE   CRÉDITO   E    D&E...

Acórdão 429/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM   CARTÃO   DE   CRÉDITO   E    D&E...

Acórdão 428/2015

MERCADORIAS ESTOCADAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PROVAS NOS AUTOS CAPAZES DE ELIDIR AAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO...

Acórdão 427/2015

CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDTOS FISCAIS. REGRA DOART. 150, §4° DO CTN. SAÍDAS DE ME...

Acórdão 426/2015

CRÉDITO INDEVIDO (CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO). PRELIMINARES AFASTADAS. DECADÊNCIA CONFIGURADAEM PARTE. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. EXTINÇ&Ati...

Acórdão 425/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. USO INDEVIDO DO POS- Point of Sale. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO P...

Acórdão 424/2015

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL COMPROVADA.      RECURSO      DE      AGRA...
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