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Acórdão 393/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO SUJEITO PASSIVO. RECURSO DE EMBARGOSDECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFICÁCIA MODIFICATIVA...

Acórdão 392/2015

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR DA INFRAÇÃO. VÍCIO DE FORMA.NULIDADE   DO &nbs...

Acórdão 391/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.           NÃO  ...

Acórdão 390/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.     DECADÊNCIA     DE &nbs...

Acórdão 389/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.     DECADÊNCIA     DE &nbs...

Acórdão 388/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.     DECADÊNCIA     DE &nbs...

Acórdão 387/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   AJUSTES   REALIZADOS.   AUTO   DE&n...

Acórdão 386/2015

OMISSÃO     DE    VENDAS.     LEVANTAMENTO QUANTITATIVO.QUESTÕES PRELIMINARES INÓCUAS. &n...

Acórdão 385/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. CRÉDITO FISCAL UTILIZADO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO PRESUMIDO FAIN. INADIMPLÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO&nb...

Acórdão 384/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. USO INDEVIDO DO POS- Point of Sale. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO P...

Acórdão 383/2015

DESCUMPRIMENTO           DE           OBRIGAÇÕES AC...

Acórdão 382/2015

LEVANTAMENTO    FINANCEIRO.    OMISSÃO    DE     SAÍDAS TRIBUTÁVEIS.   &nb...

Acórdão 381/2015

MANTIDA   A    EXCLUSÃO    NO    CONTRIBUINTE    NO SIMPLES NACIONAL. ERRO MATERIAL E OMISS&A...

Acórdão 380/2015

OMISSÃO   DE    SAÍDAS.    CONTA    MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PREJUÍZO BRUTO ...

Acórdão 379/2015

OMISSÃO DE VENDAS. CONTA MERCADORIAS. ESCRITA CONTABIL NÃO AUTENTICADA NA JUNTA COMERCIAL.INOBSERVÂNCIA   DA   REGRA   PREVIS...

Acórdão 378/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DEINFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RE...

Acórdão 377/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   AJUSTES   REALIZADOS.   AUTO   DE&n...

Acórdão 376/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. ERRO NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E NO ENQUADRAMENTO. MANTIDA DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇ&Atild...

Acórdão 375/2015

OMISSÃO     DE      VENDAS        DESCONFIGURADA.     ERRO MATE...

Acórdão 374/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO EDÉBITO.   MANTIDA   A    DECISÃO   SING...

Acórdão 372/2015

CRÉDITO INEXISTENTE. PRELIMINARES DE NULIDADES REJEITADAS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 173, INCISO II DO CTN. OLÉO D...

Acórdão 371/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ATINENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA EM PARTE. REDU&Cced...

Acórdão 370/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO E LEVANTAMENTO FINANCEIRO. MANTIDAS. REDU&Cc...

Acórdão 369/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. USO INDEVIDO DE POS  - POINT OF SALE. CONFIGURADO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCE...

Acórdão 368/2015

ARQUIVO  MAGNÉTICO.  DECADÊNCIA  DE  PARTE  DO CRÉDITO    TRIBUTÁRIO.    ERRO  &nbs...

Acórdão 367/2015

POS SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESP...

Acórdão 366/2015

POS     SEM     AUTORIZAÇÃO     FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO.&n...

Acórdão 365/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   AJUSTES   REALIZADOS.   AUTO   DE&n...

Acórdão 364/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. APLICAÇÃO DE RECIDIVA. ALTERADA QUANTO...

Acórdão 363/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   AJUSTES   REALIZADOS.   AUTO   DE&n...

Acórdão 362/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO  CARTÃO DE CRÉDITO   E    DÉBITO.       ...

Acórdão 361/2015

DECADÊNCIA AFASTADA. LANÇAMENTO ANTERIOR NULO POR VÍCIO FORMAL. ARTIFÍCIO CONTÁBIL. RECURSOS NÃO COMPROVADOS AUTO DE INFRAÇÃO...

Acórdão 360/2015

ANÁLISE     DE      PRAZO.     DEFESA       INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRA...

Acórdão 359/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO D...

Acórdão 358/2015

FALTA DE LANÇAMENTO        DE       NOTA  FISCAL         D...

Acórdão 357/2015

OMISSÕES DE VENDAS (CARTÃO DE CRÉDITO). REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DAS DEMA...

Acórdão 356/2015

OMISSÕES    DE    VENDAS    (CARTÃO    DE     CRÉDITO). REDUÇ&...

Acórdão 355/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO DE FORMA. NULIDADE DO   LANÇAMENTO&nb...

Acórdão 354/2015

OMISSÃO  DE  SAÍDAS  TRIBUTAVEIS.  DECLARAÇÃO  DE VENDAS  EM  VALORES  INFERIORES  AOS  FORNECIDO...

Acórdão 353/2015

EMBARGOS           DE           DECLARAÇÃO.  &...

Acórdão 352/2015

OMISSÃO     DE     VENDAS.     SIMPLES       NACIONAL. OPERAÇ&Otil...

Acórdão 351/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. FATO INFRINGENTE CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇ&A...

Acórdão 350/2015

POS     SEM     AUTORIZAÇÃO     FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO.&n...

Acórdão 349/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.     DECADÊNCIA     DE &nbs...

Acórdão 348/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. MANTIDA A DECISÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS

Acórdão 347/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ATINENTE A PRESTAÇÃO    DE     SERVIÇOS    DE     ...

Acórdão 346/2015

OMISSÃO  DE  SAÍDAS  TRIBUTAVEIS.  DECLARAÇÃO  DE VENDAS  EM  VALORES  INFERIORES  AOS  FORNECIDO...

Acórdão 345/2015

CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CONFIRMAÇÃO. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO. AUTO DE INFRA&Cce...

Acórdão 344/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃ...

Acórdão 343/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. CONTRIBUINTE QUE OPERA EXCLUSIVAMENTE COM MERCADORIAS SUJEITAS À SUB...

Acórdão 342/2015

MERCADORIAS  SEM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL. FLAGRANTE    FISCAL    COMPROVADO.     MULTA R...

Acórdão 341/2015

ANÁLISE    DE     PRAZO.    RECURSO      INTEMPESTIVO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão 340/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   AJUSTES   REALIZADOS.   AUTO   DE&n...

Acórdão 338/2015

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIOS DE NULIDADE NÃOCARACTERIZADO...

Acórdão 339/2015

#DESCRIÇÃO -> EMENTA (obs: ementa título)

Acórdão 337/2015

OMISSÃO    DE     VENDAS.    DECLARAÇÃO     DE VENDAS    EM &nbs...

Acórdão 336/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO....

Acórdão 335/2015

TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO.    AUTO    DE    INFRAÇÃO    &nb...

Acórdão 334/2015

OMISSÃO  DE  SAÍDAS  TRIBUTAVEIS.  DECLARAÇÃO  DE VENDAS  EM  VALORES  INFERIORES  AOS  FORNECIDO...

Acórdão 333/2015

OMISSÃO  DE  SAÍDAS  TRIBUTAVEIS.  DECLARAÇÃO  DE VENDAS  EM  VALORES  INFERIORES  AOS  FORNECIDO...

Acórdão 332/2015

CONTA   MERCADORIAS.    ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.  PROCEDIMENTO  INADEQUADO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO

Acórdão 331/2015

NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFI...

Acórdão 329/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.     DECADÊNCIA     DE &nbs...

Acórdão 330/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   AJUSTES   REALIZADOS.   AUTO   DE&n...

Acórdão 328/2015

EMBARGOS    DECLARATÓRIOS.    INEXISTÊNCIA    DE PRESSUPOSTOS    CAPAZES    DE &nb...

Acórdão 327/2015

CRÉDITO    INEXISTENTE.    CONFIGURAÇÃO.   FALTA     DE LANÇAMENTO DE  NOTAS&...

Acórdão 326/2015

NOTA      FISCAL      INIDÔNEA.      INEXISTÊNCIA       &n...

Acórdão 325/2015

NOTA      FISCAL      INIDÔNEA.      INEXISTÊNCIA       &n...

Acórdão 324/2015

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE CONTRAPROVA. CONFIRMA&Ccedi...

Acórdão 323/2015

FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  ICMS  GARANTIDO. ICMS - SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. REDUÇÃO DA MULTA    POR  ...

Acórdão 322/2015

FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  ICMS.  FALHA         NA CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRA&Cc...

Acórdão 320/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES REALIZADOS. MANTIDA ...

Acórdão 321/2015

OMISSÃO  DE  VENDAS.  OPERAÇÕES  COM  CARTÃO  DE CRÉDITO    E    DÉBITO.&...

Acórdão 319/2015

INÊXISTÊNCIA    DE     CERCEAMENTO     DE      DEFESA. ARGUMENTO    ...

Acórdão 318/2015

OMISSÃO  DE  SAÍDAS  DE  MERCADORIAS  TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. REVEL. AJUSTES REALIZADOS NO PERCENTUAL DA MULTA...

Acórdão 317/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. REVEL. AJUSTES REALIZADOS NO PERCENTUAL DA MULTA. ALTERADA QUANTO AOS VAL...

Acórdão 316/2015

NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇ&A...

Acórdão 315/2015

NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇ&A...

Acórdão 314/2015

TRANSPORTE                      DE      ...

Acórdão 313/2015

FALTA   DE    LANÇAMENTO    DE    NOTA    FISCAL     DE AQUISIÇ&At...

Acórdão 312/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. RECIDIVA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENT...

Acórdão 311/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.     DECADÊNCIA     DE &nbs...

Acórdão 310/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.     DECADÊNCIA     DE &nbs...

Acórdão 309/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICADA A DECISÃO RECORRIDA ...

Acórdão 308/2015

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. MARGEM DE VALOR AGREGADO IRREGULAR.  RETENÇÃO  A  ...

Acórdão 307/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. NOTA FISCAL NÃO     LANÇADA.    CONTRIBUINTE    QUE &nb...

Acórdão 306/2015

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (ATIVO FIXO E USO E CONSUMO). FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS DIFERIDO (APARAS). AUSÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. REDUÇÃO DO PERCENT...

Acórdão 305/2015

OMISSÕES    DE    VENDAS    (CARTÃO    DE     CRÉDITO). REDUÇ&...

Acórdão 304/2015

DIFERENCIAL     DE      ALÍQUOTAS      –     FALTA    &nb...

Acórdão 303/2015

CONSULTA FISCAL. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICABILIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM A COBRANÇA DO IMPOSTO, NO ESTA...

Acórdão 302/2015

OMISSÃO  DE  SAÍDAS  DE  MERCADORIAS  TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. REVEL. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDIT...

Acórdão 301/2015

OMISSÃO  DE  SAÍDAS  DE  MERCADORIAS  TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. REVEL. AJUSTES REALIZADOS NO PERCENTUAL &nb...

Acórdão 300/2015

OMISSÃO  DE  VENDAS.  OPERAÇÕES  COM  CARTÃO  DE CRÉDITO     E     D&E...

Acórdão 299/2015

OMISSÃO  DE  VENDAS.  OPERAÇÕES  COM  CARTÃO  DE CRÉDITO     E    DÉ...

Acórdão 298/2015

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INÊXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA ...

Acórdão 297/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. FATO INFRINGENTE CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇ&A...

Acórdão 296/2015

CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS (ATIVO FIXO). COEFICIENTE DE CREDITAMENTO EQUIVOCADO. CARACTERIZADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. REVISÃO FISCAL. SANEAMENTO. REDUÇ&...

Acórdão 295/2015

OMISSÕES DE VENDAS (CARTÃO DE CRÉDITO). DECADÊNCIA PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇ...

Acórdão 293/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOSSEVERA. A...

Acórdão 294/2015

OMISSÕES DE VENDAS (CARTÃO DE CRÉDITO). APLICADA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. REDUÇÃO DA MUL...

Acórdão 292/2015

CRÉDITO INEXISTENTE. CONFIGURAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. AJUSTESREALIZADOS NO E...

Acórdão 291/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO....

Acórdão 290/2015

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CAUSA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRI...

Acórdão 289/2015

OMISSÃO  DE  VENDAS.  OPERAÇÕES  COM  CARTÃO  DE CRÉDITO    E    DÉBITO.&...

Acórdão 288/2015

OMISSÃO  DE  VENDAS.  OPERAÇÕES  COM  CARTÃO  DE CRÉDITO    E    DÉBITO.&...

Acórdão 287/2015

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão 286/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS.     LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS  COM  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO BRUTO. EXISTÊNCIA DE CO...

Acórdão 285/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DECARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. ALTER...

Acórdão 284/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DECARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. ALTER...

Acórdão 283/2015

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão 282/2015

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MAGNÉTICO COM INFORMAÇÕES OMITIDAS. NOTA FISCAL NÃO  LANÇADA.  OMISSÃO&nbs...

Acórdão 281/2015

CRÉDITO INEXISTENTE. CONFIGURAÇÃO.  FALTA  DE LANÇAMENTO DE  NOTAS  FISCAIS  DE  AQUISIÇÃO NOS LIV...

Acórdão 280/2015

ANÁLISE     DE      PRAZO.     DEFESA       INTEMPESTIVA. RECURSO DE...

Acórdão 279/2015

ANÁLISE DE PRAZO. DEFESA INTEMPESTIVA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão 278/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   AJUSTES   REALIZADOS.   AUTO   DE&n...

Acórdão 277/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   AJUSTES   REALIZADOS.   AUTO   DE&n...

Acórdão 276/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.      CONFIGURAÇÃO  DE  DECAD...

Acórdão 275/2015

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ARQUIVO MAGNÉTICO COM INFORMAÇÕES OMITIDAS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. AUTO DE INFRA&Cce...

Acórdão 274/2015

ERRO NA CONTA GRÁFICA. NULIDADE. INSTRUMENTO INADEQUADO. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO. CONCORRÊNCIA. FALTA DE  LAN...

Acórdão 273/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA COMPLEMENTAR. REDU&Cced...

Acórdão 272/2015

IMPUGNAÇÃO  AO  TERMO  DE  EXCLUSÃO  DOSIMPLES NACIONAL. PROVIMENTO.

Acórdão nº 202/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL.REDUÇÃO POR COMPOSIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTAS FISCAIS NÃO LAN&C...

Acórdão nº 201/2015

IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL PROVIDA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE.

Acórdão 200/2015

OMISSÕES DE VENDAS (CARTÃO DE CRÉDITO). REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENT...

Acórdão 199/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIRMAÇÃO EM PARTE. SUPRIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ...

Acórdão 198/2015

INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DA PEÇA RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão 197/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE...

Acórdão 196/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE...

Acórdão 195/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE...

Acórdão 194/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...

Acórdão 193/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...

Acórdão 192/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...

Acórdão 191/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

Acórdão 190/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORR...

Acórdão 189/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO SUJEITO PASSIVO. RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDO.

Acórdão 188/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL REGULARMENTE INSCRITO NO CCICMS. MANTIDA A D...

Acórdão 187/2015

NOTA FISCAL INIDÔNEA. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. REUTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL. MANTIDA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCE...

Acórdão 186/2015

USO DE MÁQUINA REGISTRADORA. ESTABELECIMENTO SEM ECF. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO.  AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPR...

Acórdão 185/2015

POS SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO.  AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.

Acórdão 184/2015

POS SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO.  AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.

Acórdão 183/2015

POS SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO.  AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.

Acórdão 182/2015

POS SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO.  AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.

Acórdão 181/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE...

Acórdão 180/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE...

Acórdão 179/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE...

Acórdão 178/2015

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. CONDUTA DELITUOSA IMPRECISAMENTE DENUNCIADA. NULIDADE DO RESPECTIVO LANÇAMENTO E OFÍCIO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁ...

Acórdão 177/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. CONFIRMAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUT&Aacut...

Acórdão 176/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...

Acórdão 175/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   REDUÇÃO DA PENALIDADE. AJUSTES REALIZADOS.  MANTIDA...

Acórdão 174/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...

Acórdão 173/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA DE FORMA PARCIAL. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ARTIG...

Acórdão 172/2015

ACUSAÇÕES DIVERSAS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM RECEITAS OMITIDAS. VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. COBRANÇ...

Acórdão 171/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIT...

Acórdão 170/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. INDICAR COMO I...

Acórdão 169/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.

Acórdão 168/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS.  LEVANTAMENTO FINANCEIRO...

Acórdão 167/2015

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. OBRIGAÇ&Atil...

Acórdão 165/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. D...

Acórdão 164/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...

Acórdão 163/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO. AUTO DE INFRA&Cce...

Acórdão 162/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...

Acórdão 166/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...

Acórdão 161/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES TRAZIDAS QUE JÁ FORAM ALVO DE DISCUSSÃO QUANDO DO JULGAMENTO DOS PRIMEIR...

Acórdão 160/2015

DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. BASE DE CÁLCULO. CALÇAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO VOLUNT&A...

Acórdão 159/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...

Acórdão 158/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...

Acórdão 157/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE...

Acórdão 156/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ERRO NA DESCRIÇÃO DO FATO INFRINGENTE. V&Iacu...

Acórdão 155/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS NO PERCENTUAL DA MULTA. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO ...

Acórdão 154/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS NO PERCENTUAL DA MULTA. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO ...

Acórdão 153/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS NO PERCENTUAL DA MULTA. MANTIDA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO R...

Acórdão 152/2015

IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.

Acórdão 151/2015

IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.

Acórdão 150/2015

NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADAS. LANÇAMENTO EFETUADO NO LIVRO DE ENTRADA. PRESUNÇÃO DESCARACTERIZADA. MANUTENÇÃO...

Acórdão 149/2015

OMISSÃO DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. INFRINGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR....

Acórdão 148/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO. AUTO DE INFRA&Cce...

Acórdão 147/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO. AUTO DE INFRA&Cce...

Acórdão 146/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   REDUÇÃO DA PENALIDADE. AJUSTES REALIZADOS.  MANTIDA...

Acórdão 145/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.   REDUÇÃO DA PENALIDADE. AJUSTES REALIZADOS.  MANTIDA...

Acórdão 144/2015

INSUFICIÊNCIA DE CAIXA. PROCEDÊNCIA. SUPRIMENTO IRREGULAR DE CAIXA. PARCIALIDADE. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO. REFORMADA A DECIS&Ati...

Acórdão 142/2015

CRÉDITOS INEXISTENTES. INDICAR COMO ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS, OPERAÇÕES TRIBUTADAS PELO ICMS. CRÉDITO INDEVIDO (ATIVO IMOBILIZADO). CRÉDI...

Acórdão 140/2015

OMISSÃO DE VENDAS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES RE...

Acórdão 139/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...

Acórdão 138/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...

Acórdão 137/2015

ACUSAÇÕES DIVERSAS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. AUTO DE INFRAÇ&...

Acórdão 136/2015

OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. OMISSÃO DE VENDAS. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. AJUSTES...

Acórdão 135/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. PENALIDADE. AJUSTES. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECUR...

Acórdão 134/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO HIERARQUICO  ...

Acórdão 133/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURS...

Acórdão 132/2015

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTID...

Acórdão 143/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. AUTO DE INFRA&...

Acórdão 131/2015

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. ALTERADA QUANT...

Acórdão 130/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS NO PERCENTUAL DA MULTA. REFORMADA DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE I...

Acórdão 129/2015

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS NO PERCENTUAL DA MULTA. REFORMADA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO H...

Acórdão 128/2015

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO – FALTA DE ENTREGA. MANTIDA. DOC. DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO FISCAL – FALTA DE ENTRE...

Acórdão 127/2015

IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.

Acórdão 126/2015

IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.

Acórdão 141/2015

ICMS COMUNICAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE FORNECIMENTO DE CARTÕES INDUTIVOS DE TERMINAIS DE USO PÚBLIC...

Acórdão 125/2015

PREJUÍZO BRUTO COM MERCADORIAS (FALTA DE ESTORNO). NOTA FISCAL DE ENTRADA E SAÍDA NÃO LANÇADA NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS....

Acórdão 124/2015

TEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO. MODIFICADA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.
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