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  • 30 de Junho de 2017

LEI Nº 10.928 DE 29 DE JUNHO DE 2017.

Altera a Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.
  • 28 de Setembro de 2013

LEI Nº 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 - PAT

Dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária, e d&aa...
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