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  • 11 de Setembro de 2004

LEI Nº 7.656, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004

Institui a redução nos valores das taxas dos serviços oferecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - PB, para registro de veículos e habilita...
  • 03 de Dezembro de 1996

LEI Nº 6.393, DE 02 DEZEMBRO DE 1996

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos, de competência da Polícia Militar, cria o Fundo de Manu...
  • 28 de Janeiro de 1989

LEI Nº 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989

Institui as Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos e dá outras providências.
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