Skip to content
  • 19 de Setembro de 2015

LEI Nº 10.507 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015

Institui o Mutirão Fiscal, altera dispositivos das Leis nºs 5.123, de 27 de janeiro de 1989; 6.379, de 02 de dezembro de 1996; 7.131, de 05 de julho de 2002; 7.611, de ...
  • 07 de Novembro de 2013

LEI Nº 10.136, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, que Institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direito...
  • 07 de Outubro de 2011

LEI Nº 9.455, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.

Altera a Le i nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e d...
  • 28 de Janeiro de 1989

LEI Nº 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989

Institui o Imposto sobre Transmissão  “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e dá outras providências.
Voltar ao topo