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  • 06 de Setembro de 2018

LEI Nº 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989

Institui o Imposto sobre Transmissão  “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e dá outras providências.
  • 19 de Setembro de 2015

LEI Nº 10.507 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015

Institui o Mutirão Fiscal, altera dispositivos das Leis nºs 5.123, de 27 de janeiro de 1989; 6.379, de 02 de dezembro de 1996; 7.131, de 05 de julho de 2002; 7.611, de ...
  • 07 de Novembro de 2013

LEI Nº 10.136, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, que Institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direito...
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