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LEI Nº 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

 

ATUALIZADA EM 14.03.19
ATÉ A LEI Nº 11.301, DE 13.03.19
PUBLICADA NO DOE DE 14.03.18

 

LEI  Nº  6.379,  DE  2  DE  DEZEMBRO  DE  1996
PUBLICADA NO DOE DE 03.12.96

 

OBSERVAÇÃO:

Conforme o art. 3º da Lei nº 7.838/05 – DOE de 29.10.05: “Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita”.

 

ALTERADA PELA LEI Nº:
- 6.573-97 – PUBLICADA NO DOE DE 19.12.97
- 6.586-97 – PUBLICADA NO DOE DE 30.12.97
- 6.646-98 – PUBLICADA NO DOE DE 27.06.98
- 6.699-98 – PUBLICADA NO DOE DE 29.12.98
- 6.823-99 – PUBLICADA NO DOE DE 22.12.99
- 6.941-00 – PUBLICADA NO DOE DE 27.12.00
- 7.334-03 – PUBLICADA NO DOE DE 30.04.03
- 7.488-03 – PUBLICADA NO DOE DE 02.12.03
- 7.598-04 – PUBLICADA NO DOE DE 29.06.04
- 7.909-05 – PUBLICADA NO DOE DE 28.12.05
- 8.184-07 - PUBLICADA NO DOE DE 10.03.07
- 8.247-07 - PUBLICADA NO DOE DE 06.06.07
- 8.510-08 - PUBLICADA NO DOE DE 10.04.08
- 8.613-08 - PUBLICADA NO DOE DE 01.07.08
- 8.697-08 - PUBLICADA NO DOE DE 27.11.08
- 9.057-10 - PUBLICADA NO DOE DE 21.03.10
- 9.201-10 - PUBLICADA NO DOE DE 30.07.10
- 9.328-11 - PUBLICADA NO DOE DE 12.01.11
- 9.337-11 - PUBLICADA NO DOE DE 31.03.11
- 9.550-11 – PUBLICADA NO DOE DE 07.12.11
- 9.883-12 – PUBLICADA NO DOE DE 20.09.12
- 9.884-12 – PUBLICADA NO DOE DE 20.09.12
- 9.933-12 – PUBLICADA NO DOE DE 15.12.12
- 9.976-13 – PUBLICADA NO DOE DE 08.05.13
-10.008-13 _ PUBLICADA NO DOE DE 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE 08.06.13 (VIDE NOTAS ABAIXO):

 

NOTA 1: As alterações contidas na Lei nº 10.008-13 não conferem ao contribuinte qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas nem prejudica o ato definitivamente julgado (art. 6º da referida Lei);

 NOTA 2: Aquele que possuir inscrição em Dívida Ativa anterior à publicação da Lei nº 10.008-13 e pretender o enquadramento nos moldes da alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), deverá, antes do trânsito em julgado de processo de conhecimento, protocolizar requerimento na repartição de seu domicílio fiscal ou em unidade indicada em Regulamento, a fim de que seja analisada a sua subsunção à norma, bem como, procedida à adequação do Termo e da respectiva Certidão (art. 7º da Lei nº 10.008, de 05 de junho de 2013).

OBS: o art. 7º da Lei nº 10.008/13 foi revogado pelo art. 3º da Medida Provisória nº 210, de 12.09.13 – DOE de 15.09.13 – Republicada por incorreção no DOE de 25.09.13. Referida MP foi convertida na Lei nº 10.230, de 27.12.13 – DOE DE 28.12.13.



ALTERADA PELA LEI Nº:
- 10.094-13 – PUBLICADA NO DOE DE 28.09.13
ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº :
- 215-13 – PUBLICADA NO DOE DE 30.12.13, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.312, DE16.05.14 – DOE DE 18.05.14
ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº :
- 225-14 – PUBLICADA NO DOE DE 29.04.14, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.341, DE 02 DE JULHO – DOE DE 03.07.14
ALTERADA PELA LEI Nº:
- 10.312-14 – PUBLICADA NO DOE DE 18.05.14, REPUBLICADA EM 21.05.14 POR OMISSÃO VETO PARCIAL
APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 215-13, DOE DE 30.12.13
ALTERADA PELA LEI Nº:
- 10.446-15 – PUBLICADA NO DOE DE 31.03.15
ALTERADA PELA LEI Nº:
- 10.507-15 – PUBLICADA NO DOE DE 19.09.15
ALTERADA PELA LEI Nº:
- 10.544-15 – PUBLICADA NO DOE DE 30.10.15
ALTERADA PELA LEI Nº:
- 10.606-15 – PUBLICADA NO DOE DE 19.12.15
ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº:
- 248-16 – PUBLICADA NO DOE DE 01.12.16. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 02.12.16 (A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 248/16 FOI ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 250/17 – DOE DE 14.01.17. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 248/16 FOI CONVERTIDA NA LEI Nº 10.860/17 – DOE DE 24.03.17).
ALTERADA PELA LEI Nº:
- 10.802-16 – PUBLICADA NO DOE DE 13.12.16
ALTERADA PELA LEI Nº:
- 10.912-17 – PUBLICADA NO DOE DE 13.06.17
ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº:
- 263, DE 28.07.17 – DOE DE 29.07.17
CONVERTIDA NA LEI Nº 10.977/17 – DOE DE 26.09.17
ALTERADA PELA LEI Nº 11.031 DE 12 DE DEZEMBRO DE  2017.
PUBLICADO NO DOE DE 13.12.17
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 14.12.17
ALTERADA PELA LEI Nº 11.247 DE 13 DE DEZEMBRO DE  2018.
PUBLICADA NO DOE DE 14.12.18
ALTERADA PELA LEI Nº 11.301 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
PUBLICADA NO DOE DE 14.03.19


 
Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituído pela Lei nº 5.122, de 27 de janeiro de 1989, fundamentada no § 8º, do art. 34, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, e atualmente disciplinado com base na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, tudo de conformidade com as disposições contidas nos arts. 146 e 155 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.


Art. 2º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

 

 

LIVRO  PRIMEIRO


CAPÍTULO  I
DO  IMPOSTO

 
Seção  I
Da  Incidência


 

Art. 3º O imposto incide sobre:

 

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - fornecimento de mercadorias com prestações de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços de competência dos Municípios, quando a Lei Complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

 

§ 1º O imposto incide também:

 

I - sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

 

 Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 3º pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente;

IV - sobre a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo fixo;


Nova redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 3º pela alínea "a" do inciso I do  art. 4º da Lei nº 11.031/17 (DOE de 13.12.17 - Republicado no DOE de 14.12.17).


IV - sobre a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado;

V - sobre a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.


Acrescentado o inciso VI ao § 1º do art. 3º pelo art. 2º da Lei nº 7.488/03 (DOE de 02.12.03).


VI – sobre a entrada de mercadorias ou bens, quando destinados à comercialização, no momento do ingresso no território do Estado, nos termos do regulamento;
 

Acrescido o inciso VII ao “caput” do § 1º do art. 3º pela alínea “a” do inciso II do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

VII - sobre as operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, e corresponde à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, inclusive quando realizadas diretamente no estabelecimento comercial, exceto quando do autoconsumo;

 

Acrescentado o inciso VIII ao § 1º do art. 3º pela alínea "a" do inciso II do  art. 4º da Lei nº 11.031/17 (DOE de 13.12.17 - Republicado no DOE de 14.12.17).


VIII - sobre a transferência de propriedade do veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em outras unidades da Federação.

 
§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

§ 3º Equipara-se à entrada no estabelecimento importador a transmissão de propriedade ou a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo respectivo estabelecimento.

§ 4º Equipara-se à saída:
 

I - a transmissão da propriedade de mercadoria, decorrente de alienação onerosa ou gratuita de título que a represente, ou a sua transferência, mesmo que não haja circulação física;

II - a transmissão da propriedade de mercadoria estrangeira, efetuada antes de sua entrada no estabelecimento importador;

III - a transmissão da propriedade de mercadoria, quando efetuada em razão de qualquer operação ou a sua transferência, antes de sua entrada no estabelecimento do adquirente-alienante;

IV - a posterior transmissão da propriedade ou a transferência de mercadoria que, tendo transitado, real ou simbolicamente, pelo estabelecimento, deste tenha saído sem débito do imposto;

V - o abate de gado em matadouro:

a) público;

b) particular, não pertencente este a quem tenha promovido a matança;

VI - o consumo ou a integração ao ativo permanente de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização.

Nova redação dada ao inciso VI do § 4º do art. 3º pela alínea "a" do inciso I do art. 4º da Lei nº 11.031/17 (DOE de 13.12.17 - Republicado no DOE de 14.12.17).


VI - o consumo ou a integração ao ativo imobilizado de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização;


§ 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:


I - saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final na data de encerramento de suas atividades;

II - saída do estabelecimento remetente, a mercadoria remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte neste Estado:

a) no momento da saída da mercadoria do armazém geral ou depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

b) no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada;

III - saída do estabelecimento do importador ou arrematante, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

IV - saída do estabelecimento autor da encomenda dentro do Estado, à mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrialização, for remetida diretamente a terceiros adquirentes ou a estabelecimento diferente daquele que a tiver mandado industrializar;

V - mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente.

§ 6º Compreende-se no conceito de mercadoria a energia elétrica, os combustíveis líquidos e gasosos, os lubrificantes e minerais do País.

§ 7º É irrelevante, para a caracterização da incidência:

I - a natureza jurídica da operação relativa à circulação da mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação;

II - o título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento;

III - o fato de uma mesma pessoa atuar simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;

IV - o fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular.

§ 8º O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvadas ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

Nova redação dada ao § 8º do art. 3º pelo art. 1º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).


§ 8º O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

 Nova redação dada ao § 8º do art. 3º pelo art. 1º da Lei nº 9.550/11 (DOE de 07.12.11).


§ 8º O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa e bancos, suprimentos a caixa e bancos não comprovados ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis ou de prestações de serviços sem o recolhimento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

 

Nova redação dada ao § 8º do art. 3º pela alínea “a” do inciso I do art. 11 da Lei nº 10.912/17 – DOE de 13.06.17.



§ 8º O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa e bancos, suprimentos a caixa e bancos não comprovados ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis ou de prestações de serviços sem o recolhimento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

 

§ 9º A presunção de que cuida o parágrafo anterior aplica-se, igualmente, a qualquer situação em que a soma das despesas, pagamentos de títulos, salários, retiradas, pró-labore, serviços de terceiros, aquisição de bens em geral e outras aplicações do contribuinte seja superior à receita do estabelecimento.

 

Nova redação dada ao § 9º do art. 3º pelo art. 1º da Lei nº 9.550/11 (DOE de 07.12.11).



§ 9º A presunção de que cuida o § 8º, aplica-se, igualmente, a qualquer situação em que a soma dos desembolsos no exercício seja superior à receita do estabelecimento, levando-se em consideração os saldos inicial e final de caixa e bancos, assim como a diferença tributável verificada no levantamento da Conta Mercadorias, quando do arbitramento do lucro bruto ou da comprovação de que houve saídas de mercadorias de estabelecimento industrial em valor inferior ao Custo dos Produtos Fabricados ou Vendidos, conforme o caso.

 

Acrescentado o § 10 ao art. 3º pelo inciso I do art. 4º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13

 

§ 10. A não comprovação do desinternamento dos bens ou das mercadorias, na forma prevista em Regulamento, caracteriza a presunção de que os mesmos foram internados em território paraibano, em local diverso do indicado nos documentos fiscais de origem, ficando o responsável obrigado ao pagamento do ICMS devido, da multa e dos acréscimos legais, se for o caso.

 

Seção II
Da  Não-Incidência

 

Art. 4º O imposto não incide sobre:

 

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, ou serviços;

III - operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência de inadimplemento do devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, nas hipóteses de cláusula de opção de compra por este;

IX - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

X - operações de remessa de mercadorias destinadas a armazém geral ou depósito fechado, de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados no território do Estado;

XI - operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário final;

XII - operações com mercadorias, nas saídas internas, destinadas a conserto, reparo ou industrialização, exceto sucatas e produtos primários de origem animal ou vegetal;
 

Acrescentado o inciso XIII ao art. 4º pelo art. 1º da Lei nº 6.573/97 (DOE de 19.12.97).

XIII - o fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural;
 

Nova redação dada ao inciso XIII do art. 4º pela alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei nº 11.301/19 - DOE de 14.03.19.

XIII - o fornecimento de energia elétrica para consumo de produtor rural, pessoa física ou jurídica, conforme dispuser a legislação;

Acrescido o inciso XIV ao “caput” do art. 4º pela alínea “b” do inciso II do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.


XIV - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.


 

§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive “trading”, ou outro estabelecimento da mesma empresa, desde que, em qualquer hipótese, seja essencial a comprovação de seu destino ao exterior do País;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, tornar-se-á exigível o imposto quando a mercadoria exportada for reintroduzida no mercado interno.

§ 3º O disposto no inciso I, do "caput" deste artigo não se aplica às operações relativas à circulação das seguintes mercadorias:

I - livros em branco ou apenas pautado, bem como os utilizados para escrituração de qualquer natureza;

II - agendas e similares;

III - catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial.

§ 4º Para os efeitos do inciso XI, consideram-se:

I - impressos personalizados, os papéis ou formulários cuja impressão inclua o nome, firma, razão social ou marca de indústria, de comércio ou de serviço (monogramas, símbolos, logotipos e demais sinais distintivos) para uso ou consumo exclusivo do próprio encomendante;

II - usuário final, a pessoa física ou jurídica que adquira sob encomenda o impresso personalizado, diretamente de estabelecimento gráfico e para uso exclusivo.

§ 5º As mercadorias referidas no inciso XII deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogável por igual prazo, a critério da Secretaria de Estado da Receita.

Acrescido o § 6º ao art. 4º pela alínea “a” do inciso II do art. 2º da Lei nº 11.247/18 - DOE de 14.12.18.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

§ 6º Na hipótese do disposto no inciso XIII do “caput” deste artigo, o Estabelecimento de Produtor Rural deverá se inscrever no  Cadastro  de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB.
 

Seção  III
Das  Isenções,  Incentivos  e  Benefícios  Fiscais


Art. 5º As isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou revogados mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

Parágrafo único. O regulamento indicará os benefícios vigentes, fazendo referência ao convênio que os instituiu.

Art. 6º Quando o reconhecimento do benefício do imposto depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação ou a prestação.

Art. 7º A concessão de qualquer benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.



Seção  IV
Da  Suspensão


Art. 8º Ocorrerá à suspensão quando a incidência do imposto ficar condicionada a evento futuro.

Parágrafo único. O regulamento indicará esses eventos, fazendo referência ao convênio que instituiu ou autorizou a hipótese de suspensão, se for o caso.
 

Seção  V
Do  Diferimento


Art. 9º Dar-se-á o diferimento, quando o lançamento e pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou usuário do serviço, na qualidade de sujeito passivo por substituição, vinculado à etapa posterior.

§ 1º O regulamento poderá submeter ao regime de diferimento, operações ou prestações, estabelecendo o momento em que devam ocorrer o lançamento e pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade, por substituição, a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento.

§ 2º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar.
 

Nova redação dada ao § 2º do art. 9º pela alínea “a” do inciso I do art. 5º da Medida Provisória nº 263, de 28.07.17 – DOE de 29.07.17.

OBS: A Medida Provisória nº 263/17 foi convertida na Lei nº 10977/17 – DOE de 26.09.17.


§ 2º Ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento, ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou, por qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar.

Art. 10. O regulamento poderá estabelecer exigências e condições para autorizar o contribuinte a operar no regime de diferimento.

CAPÍTULO  II
DOS  ELEMENTOS  QUANTIFICADORES

Seção  I
Das  Alíquotas


Art. 11. As alíquotas do imposto são as seguintes:
 

I - 17% (dezessete por cento), nas operações e prestações internas e na importação de bens e mercadorias do exterior;


Nova redação dada ao inciso I do “caput” do art. 11 pela alínea “a” do inciso I do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


I - 18% (dezoito por cento), nas operações e prestações internas e na importação de bens e mercadorias do exterior;

II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuintes do imposto;

Nova redação dada ao inciso II do “caput” do art. 11 pela alínea “a” do inciso I do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a contribuintes ou não do imposto;

III - 13% (treze por cento), nas operações de exportação de mercadorias e nas prestações de serviços de comunicação para o exterior;

IV - 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas realizadas com os seguintes produtos:


Revogada a alínea “a” do inciso IV do “caput” do art. 11 pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 10.544/15 – DOE DE 30.10.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.


a) fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria;

b) aparelhos ultraleves e asas-delta;

c) embarcações esportivas;

d) automóveis importados do exterior;

e) armas e munições;

f) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana;

g) gasolina, álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis;

Nova redação dada à alínea “g” do inciso IV do art. 11 pelo art. 1º da Lei nº 7.598/04 (DOE de 29.06.04).
 

Revogada a alínea “g” do inciso IV do “caput” do art. 11 pela alínea “a” do inciso III do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.



g) gasolina, álcool anidro e hidratado para qualquer fim.

V - 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de telecomunicação;
 
Nova redação dada ao inciso V do art. 11 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).

V - 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de comunicação;

Nova redação dada ao inciso V do art. 11 pelo art. 1º da Lei nº 7.598/04 (DOE de 29.06.04).

 

V - 28% (vinte e oito por cento), nas prestações de serviços de comunicação;

Acrescentado o inciso VI ao art. 11 pelo art. 1º da Lei nº 6.573/97 (DOE de 19.12.97).


VI - 20% (vinte por cento), no fornecimento de energia elétrica para consumo acima da faixa de 100 (cem) quilowatts/hora mensais.

VI - no fornecimento de energia elétrica:

a) 17% (dezessete por cento) para consumo mensal acima da faixa de 30 (trinta) quilowatts/hora até a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora; Nova redação dada ao inciso VI do art. 11 pelo art. 1º da Lei nº 7.598/04 (DOE de 29.06.04).

b) 20% (vinte por cento) para consumo mensal acima da faixa de 100 (cem) quilowatts/hora até a faixa de 300 (trezentos) quilowatts/hora;

c) 25% (vinte cinco por cento) para consumo mensal acima da faixa de 300 (trezentos) quilowatts/hora;


Nova redação dada ao inciso VI do art. 11 pelo art. 1º da Lei nº 9.933/12 (DOE de 15.12.12).

Efeitos a partir de 18.03.2013

VI - 25% (vinte cinco por cento) no fornecimento de energia elétrica para consumo mensal acima da faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora.

Nova redação dada ao inciso VI do “caput” do art. 11 pela alínea “a” do inciso I do art. 2º da Lei nº 11.247/18 – DOE  de 14.12.18.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

VI - 25% (vinte cinco por cento) no fornecimento de energia elétrica;

 

Acrescentado o inciso VII ao art. 11 pelo art. 1º da Lei nº 9.883/12 (DOE de 20.09.12).

Efeitos a partir de 01.01.2013



VII – 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
 

Nova redação dada ao inciso VII do “caput” do art. 11 pela alínea “a” do inciso I do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.



VII - 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias importados do exterior a contribuintes ou não do imposto;

 

Acrescido o inciso VIII ao “caput” do art. 11 pela alínea “c” do inciso II do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


VIII - 23% (vinte e três por cento), nas operações internas realizadas com álcool anidro e hidratado para qualquer fim;

 

Acrescido o inciso IX ao “caput” do art. 11 pela alínea “c” do inciso II do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


IX - 27% (vinte e sete por cento), nas operações internas realizadas com gasolina;

 

Acrescentado o inciso X ao “caput” do art. 11 pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 10.544/15 – DOE DE 30.10.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.



X - 35% (trinta e cinco por cento), nas operações internas realizadas com fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria.

 

Nova redação dada ao inciso X do “caput” do art. 11 pelo art. 5º da Medida Provisória nº 248/16 - DOE de 01.12.16. Republicada por incorreção no DOE de 02.12.16 (esta Medida Provisória foi alterada pela Medida Provisória nº 250/17- DOE de 14.01.17).

OBS: A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 248/16 FOI CONVERTIDA NA LEI Nº 10.860/17 – DOE de 24.03.17.


X - 29% (vinte e nove por cento), nas operações internas realizadas com fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria.

 

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se como operação interna àquela em que:

I - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria ou do serviço estejam situados neste Estado;

II - a prestação do serviço de transporte seja iniciada ou contratada no exterior do País;

III - a prestação do serviço de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro seja recebida neste Estado;

IV - o destinatário da mercadoria ou do serviço seja consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.


Renumerado o atual parágrafo único do art. 11 para § 1º pelo art. 2º da Lei nº 9.883/12 (DOE de 20.09.12).

Efeitos a partir de 01.01.2013



§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se como operação interna àquela em que:

I - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria ou do serviço estejam situados neste Estado;

II - a prestação do serviço de transporte seja iniciada ou contratada no exterior do País;

III - a prestação do serviço de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro seja recebida neste Estado;


Revogado o inciso IV do “caput” do § 1º do art. 11 pela alínea “b” do inciso III do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


IV - o destinatário da mercadoria ou do serviço seja consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.
 

Acrescentado o § 2º ao art. 11 pelo art. 1º da Lei nº 9.883/12 (DOE de 20.09.12).

Efeitos a partir de 01.01.2013


§ 2º O disposto no inciso VII deste artigo aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

II - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

Acrescentado o § 3º ao art. 11 pelo art. 1º da Lei nº 9.883/12 (DOE de 20.09.12).

Efeitos a partir de 01.01.2013


§ 3º O Conteúdo de Importação a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem, observado as disposições contidas no § 4º deste artigo.

Acrescentado o § 4º ao art. 11 pelo art. 1º da Lei nº 9.883/12 (DOE de 20.09.12).

Efeitos a partir de 01.01.2013   


§ 4º O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) poderá baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).


Acrescentado o § 5º ao art. 11 pelo art. 1º da Lei nº 9.883/12 (DOE de 20.09.12).

Efeitos a partir de 01.01.2013


§ 5º O disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo não se aplica:

I - aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012;

II - aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007.

Acrescentado o § 6º ao art. 11 pelo art. 1º da Lei nº 9.883/12 (DOE de 20.09.12).

Efeitos a partir de 01.01.2013


§ 6º O disposto no inciso VII deste artigo não se aplica às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.

Seção  II
Do  Fato  Gerador

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão à terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive, a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

IX – do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;

Nova redação dada ao inciso IX do art. 12 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;

Nova redação dada ao inciso XI do art. 12 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

XII - da entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

Nova redação dada ao inciso XII do art. 12 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).


XII - da entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XIV - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinado a uso, consumo ou ativo fixo.

Nova redação dada ao inciso XIV do art. 12 pela alínea "b" do inciso I do  art. 4º da Lei nº 11.031/17 (DOE de 13.12.17 - Republicado no DOE de 14.12.17).


XIV - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinado a uso, consumo ou ativo imobilizado;


Acrescentado o inciso XV ao art. 12 pelo art. 2º da Lei nº 7.488/03 (DOE de 02.12.03).


XV - da entrada, no território do Estado, de mercadorias ou bens destinados à comercialização, nos casos estabelecidos em regulamento;

Acrescido o inciso XVI ao “caput” do art. 12 pela alínea “d” do inciso II do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


XVI - da saída de mercadoria ou bens de estabelecimento de contribuinte de outra unidade da Federação, bem como do início da prestação de serviço originada em outro Estado, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado, inclusive quando realizadas diretamente no estabelecimento comercial, exceto quando do autoconsumo, observado o disposto no inciso XIV deste artigo;

Acrescentado o inciso XVII  ao "caput" do art. 12  pela alínea "b" do inciso II do art. 4º da Lei nº 11.031/17 (DOE de 13.12.17 - Republicado no DOE de 14.12.17).


XVII - da transferência de propriedade do veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em outras unidades da Federação.

§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao adquirente.

§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 3º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

Acrescentado o § 4º ao art. 12 pelo art. 4º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


§ 4º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.

 

Seção  III
Da  Base  de  Cálculo

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV, do art. 12, o valor da operação;

II - na hipótese do inciso II, do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII, do art. 12:

a) o valor da operação, na hipótese da alínea “a”;

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea “b”;

V - na hipótese do inciso IX, do art. 12, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;

b) imposto de importação;

c) imposto de produtos industrializados;

d) imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer despesas aduaneiras;

Nova redação dada à alínea “e” do inciso V do art. 13 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;

VI - na hipótese do inciso X, do art. 12, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

VII - no caso do inciso XI, do art. 12, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário;

VIII - na hipótese do inciso XII, do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada;

IX - na hipótese do inciso XIII, do art. 12, o valor da base de cálculo da prestação sobre o qual foi cobrado no Estado de origem;

X - na hipótese do inciso XIV, do art. 12, o valor sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem.

Nova redação dada ao inciso X do “caput” do art. 13 pela alínea “b” do inciso I do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


X - na hipótese do inciso XIV do “caput” do art. 12, o valor da operação;


Acrescentado o inciso XI ao art. 13 pelo art. 2º da Lei nº 7.488/03 (DOE de 02.12.03).


XI – na hipótese do inciso XV do art. 12, o valor sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem, acrescido, se for o caso, do imposto sobre produtos industrializados e de outras despesas cobradas ou debitadas ao destinatário.


Nova redação dada ao inciso XI do “caput” do art. 13 pela alínea “b” do inciso I do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.



XI - nas hipóteses dos incisos XV e XVI do “caput” do art. 12, o valor da operação, acrescido, se for o caso, do imposto sobre produtos industrializados e de outras despesas cobradas ou debitadas ao destinatário;

Acrescentado o inciso XII  ao "caput" do art. 13 pela alínea "c" do inciso II do art. 4º da Lei nº 11.031/17 (DOE de 13.12.17 - Republicado no DOE de 14.12.17).


XII - na hipótese do inciso XVII do “caput” do art. 12, o valor da operação, não podendo ser inferior ao estabelecido pela Secretaria de Estado da Receita para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:

Nova redação dada ao “caput” do § 1º do art. 13 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do “caput” deste artigo:

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 3º Nos casos dos incisos IX e X, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor ali previsto.

Nova redação dada ao § 3º do art. 13 pelo art. 1º da Lei nº 7.488/03 (DOE de 02.12.03).



§ 3º Nos casos dos incisos IX, X e XI, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor ali previsto.

§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Art. 14. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Art. 15. Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII, do art. 13, a base de cálculo do imposto é:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para aplicação dos incisos II e III, do “caput”, adotar-se-á sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do inciso II, do “caput”, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Art. 16. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

Art. 17. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Art. 18. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 19. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II - em relação às operações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

a) valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete, e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 19 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


I - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;

II - da saída subseqüente por ele promovida ainda que isenta ou não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço.

§ 4º A margem a que se refere a alínea “c”, do inciso, II do “caput” será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, sendo permitido eventualmente, acrescentar-se outros critérios que venham a subsidiar a sua fixação.

§ 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II, do “caput”, corresponderá a diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para às operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

Acrescentado o § 6º ao art. 19 pelo art. 4º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


§ 6º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo.

Art. 20. O montante do imposto integra a sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

Art. 21. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na condição de contribuintes substitutos, é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor.

Art. 22. O Poder Executivo poderá manter atualizada tabela de valores referenciais de preços correntes de mercadorias, para efeito de parametrar a base de cálculo nas operações e prestações internas, observado o disposto no art. 18.

Parágrafo único. Nas operações e prestações interestaduais a aplicação do disposto no “caput” deste artigo dependerá de acordo ou convênio celebrado nos termos do art. 199, do Código Tributário Nacional.

Art. 23. Nos seguintes casos especiais o valor das operações ou das prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, observado o disposto no art. 18:

I - não exibição, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;

Nova redação dada ao inciso II do art. 23 pelo art. 1º da Lei nº 9.550/11 (DOE de 07.12.11).



II - fundada suspeita de que os documentos e livros fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;

III - declaração nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias ou dos serviços;

IV - transporte ou estocagem de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais.

Acrescentado o parágrafo único ao art. 23 pelo art. 2º da Lei nº 9.550/11 (DOE de 07.12.11).



Parágrafo único. Para arbitrar o valor das operações ou prestações, nas hipóteses deste artigo, a autoridade fiscal levará em conta um dos seguintes critérios:

I - o preço constante de pautas elaboradas pela Secretaria de Estado da Receita;

II - o preço corrente da mercadoria ou sua similar na praça do contribuinte fiscalizado ou no local da autuação, ou o preço FOB à vista da mercadoria, calculado para qualquer operação;

III - o preço de custo das mercadorias vendidas (CMV) acrescido do percentual nunca inferior a 30% (trinta por cento), para qualquer tipo de atividade, nos termos do Regulamento;

IV - o preço nunca inferior ao custo dos produtos fabricados ou vendidos, conforme o caso, nos termos do Regulamento, em se tratando de saída de mercadorias de estabelecimentos industriais;

V - o que mais se aproximar dos critérios previstos nos incisos anteriores, quando a hipótese não se enquadrar, expressamente, em qualquer um deles.

Art. 24. Nas hipóteses dos arts. 22 e 23, havendo discordância em relação ao valor fixado ou arbitrado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

Art. 25. A critério da autoridade fiscal, o imposto devido por determinados contribuintes, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico, poderá ser calculado por estimativa, conforme o disposto no art. 43.

Nova redação dada ao art. 25 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).



Art. 25. A critério da autoridade fiscal, o imposto devido por determinados contribuintes, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico, conforme o disposto no art. 43, poderá ser apurado através de:

I - regime de recolhimento por estimativa;

II - regime de recolhimento na fonte.

Nova redação dada ao art. 25 pelo art. 1º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).



Revogado o art. 25 pela alínea “c” do inciso III do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


Art. 25. A critério da autoridade fiscal, o imposto devido por determinados contribuintes, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico, conforme o disposto no art. 43, poderá ser apurado através de regime de recolhimento na fonte.

Art. 26. Nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento), se inexistir percentual de agregação específico para as mercadorias respectivas.

§ 1º
O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias trazidas por comerciantes ambulantes ou não estabelecidos.

§ 2º Ocorrendo a situação descrita neste artigo, deduzir-se-á, para fins de cálculo do imposto devido a este Estado, o montante cobrado na unidade da Federação de origem.

Art. 27. Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medições, análise e classificação, o imposto será calculado inicialmente sobre o preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as normas fixadas em regulamento.

Art. 28. Quando, em virtude de contrato escrito, ocorrer reajustamento de preço, o imposto correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no período em que for apurado, atendidas as normas fixadas em regulamento.
 

CAPÍTULO  III
DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA

Seção  I
Do  Contribuinte

Art. 29. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.

§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

Nova redação dada ao “caput” do § 1º do art. 29 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 29 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação mercadorias apreendidas ou abandonadas;

Nova redação dada ao inciso III do § 1º do art. 29 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).



III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

IV - adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica em operações interestaduais, quando não destinados a comercialização e industrialização;

Nova redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 29 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).


IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

V - estando enquadrada no “caput” deste artigo, seja destinatária, em operação interestadual, de mercadoria ou bem destinado a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

Nova redação dada ao inciso V do § 1º do art. 29 pela alínea "c" do inciso I do  art. 4º da Lei nº 11.031/17 (DOE de 13.12.17 - Republicado no DOE de 14.12.17).


V - estando enquadrada no “caput” deste artigo, seja destinatária, em operação interestadual, de mercadoria ou bem destinado a uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento;

VI - estando enquadrada no “caput” deste artigo, seja destinatária, em prestação interestadual, de serviço cuja utilização não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

§ 2º Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I - o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;

II - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade civil de fim econômico;

VI - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimentos de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades de Administração Indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

IX - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

XI - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em qualquer estabelecimento;

XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações e prestações interestaduais;


Acrescentado o inciso XIII  ao § 2º do art. 29 pela alínea "d" do inciso II do art. 4º da Lei nº 11.031/17 (DOE de 13.12.17 - Republicado no DOE de 14.12.17).


XIII - a pessoa jurídica atuante na atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, que transfere a propriedade de veículo automotor para pessoa física ou outra pessoa jurídica, por desincorporação do ativo imobilizado de estabelecimentos da empresa, inclusive dos localizados em outras unidades da Federação, com habitualidade ou em quantidade que caracterize intuito comercial.

Acrescentado o § 3º ao art. 29 pelo inciso II do art. 4º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


§ 3º Para efeito do diferencial de alíquota, não se considera contribuinte a empresa de construção civil, ainda que possua inscrição estadual, observado o disposto no § 4º deste artigo.

Acrescentado o § 4º ao art. 29 pelo inciso II do art. 4º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


§ 4º Na aquisição interestadual de mercadorias, bens ou serviços, o destinatário deverá informar ao remetente sua condição de não contribuinte do imposto, se for o caso.

Art. 30. Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor extrator, industrial, comercial, importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação, do mesmo contribuinte.
 

Seção  II
Do  Responsável

Art. 31. São responsáveis pelo pagamento do imposto:

Nova redação dada ao “caput” do art. 31 pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


Art. 31. São responsáveis pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos legais:

I - os armazéns gerais e estabelecimentos depositários congêneres:

a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

c) no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;

II - o transportador em relação à mercadoria:

Nova redação dada ao “caput” do inciso II do art. 31 pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


II - o transportador, inclusive o autônomo, em relação à mercadoria:

a) proveniente de outro Estado para entrega em território deste Estado, a destinatário não designado;

b) negociada em território deste Estado durante o transporte;

c) que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;
 
d) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado no documento fiscal;

Acrescentada a alínea “e” ao inciso II do art. 31 pelo art. 3º da Lei nº 8.613/08 (DOE de 01.07.08).


e) que não comprovar o desinternamento do território deste Estado, quando destinada a outra unidade da Federação;

Acrescida a alínea “f” ao inciso II do art. 31 pela alínea “e” do inciso II do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


f) sem a comprovação do pagamento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, quando o remetente não possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes  do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB;

III - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

IV - os adquirentes, em relação a mercadorias cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte;

V - os contribuintes, em relação a operações ou prestações cuja fase de diferimento tenha sido encerrada ou interrompida;

VI - os síndicos, comissários, inventariantes ou liquidantes, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade, respectivamente;

VII - os leiloeiros, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, excetuado o referente à mercadoria importada e apreendida;

VIII - as empresas distribuidoras de energia elétrica e de combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes derivados de petróleo, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto incidente desde a produção ou importação de petróleo e de energia elétrica até a última operação;

Acrescentado o inciso IX ao art. 31 pelo art. 2º da Lei nº 9.201/10 (DOE de 30.07.10).


IX - os adquirentes de ficha, cartão ou assemelhados, provenientes de outra unidade da Federação, destinados à prestação onerosa de serviço de comunicação, para utilização, exclusivamente, em terminais de uso público em geral;

Acrescentado o inciso X ao art. 31 pelo inciso III do art. 4º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


X - os prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologia da informação, inclusive, por meio de leilões eletrônicos;

Acrescentado o inciso XI ao art. 31 pelo inciso III do art. 4º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


XI - os prestadores de serviços de tecnologia da informação, tendo por objeto o gerenciamento e o controle de operações comerciais em meio eletrônico, inclusive, dos respectivos meios de pagamento.


Acrescido o art. 31-A pela alínea “f” do inciso II do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


Art. 31-A. Na hipótese do inciso VII do “caput” do § 1º do art. 3º, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual caberá ao:
 

Nova redação dada ao “caput” do art. 31-A pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 10.606-15 – DOE de 19.12.15.


Art. 31-A. Na hipótese do inciso VII do “caput” do § 1º do art. 3º desta Lei, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e respectivos acréscimos legais, caberá ao:

I - destinatário localizado neste Estado, quando este for contribuinte do imposto, inclusive se optante pelo Simples Nacional;

II - remetente e ao prestador, localizados em outra unidade da Federação, inclusive o optante pelo Simples Nacional, quando o destinatário deste Estado não for contribuinte do imposto.

Nova redação dada ao inciso II do art. 31-A pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 10.606-15 – DOE de 19.12.15.


II - remetente localizado em outra unidade da Federação, inclusive o optante pelo Simples Nacional, quando o destinatário deste Estado não for contribuinte do imposto;

Acrescentado o inciso III ao art. 31-A pelo art. 2º da Lei nº 10.606-15 – DOE de 19.12.15.


III - prestador do serviço, inclusive o optante pelo Simples Nacional, quando o destinatário deste Estado não for contribuinte do imposto, em relação ao recolhimento não efetuado.

Acrescido o art. 31-B pela alínea “f” do inciso II do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


Art. 31-B. O recolhimento para este Estado do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual a que se refere o inciso II do “caput” do art. 31-A deverá ser realizado pelo remetente ou prestador, localizado em outra unidade da Federação, na seguinte proporção:

Nova redação dada ao “caput” do art. 31-B pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 10.606-15 – DOE de 19.12.15.


Art. 31-B. O recolhimento para este Estado do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual nos casos dos incisos II e III do “caput” do art. 31-A deverá ser realizado pelo remetente localizado em outra unidade da Federação e pelo prestador do serviço, respectivamente, na seguinte proporção:

I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento);

II - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento);

III - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento);

IV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento).

Acrescido o art. 31-C pela alínea “f” do inciso II do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


Art. 31-C. Nas operações ou prestações que destinarem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação, deverá ser recolhido para este Estado, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual, na seguinte proporção:

I - em 2016: 60% (sessenta por cento);

II - em 2017: 40% (quarenta por cento);

III - em 2018: 20% (vinte por cento).
 

Seção  III
Da  Responsabilidade  Solidária

Art. 32. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

Nova redação dada ao “caput” do art. 32 pelo inciso III do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


Art. 32. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos legais:

I - o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova:

a) a saída de mercadoria para o exterior sem documento fiscal correspondente;

b) a saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno, sem a documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que houver importado ou arrematado;

c) a reintrodução no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;

II - o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação realizada por seu intermédio;

III - os contribuintes que receberem mercadorias contempladas com isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;

IV - os estabelecimentos industrializadores, nas saídas de mercadorias recebidas para industrialização, quando destinadas a pessoa ou estabelecimento que não o de origem;

V - os estabelecimentos gráficos, relativamente ao débito do imposto decorrente da utilização indevida, por terceiros, de documentos fiscais que imprimirem, quando:

a) não houver o prévio credenciamento do referido estabelecimento gráfico;

b) não houver a prévia autorização fazendária para a sua impressão;

c) a impressão for vedada pela legislação tributária;

VI - os fabricantes e as pessoas credenciadas que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão de documentos fiscais, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e conseqüentemente para a falta de recolhimento do imposto;

VII - todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do imposto;

Nova redação dada ao inciso VII do art. 32 pelo art. 3º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).


VII - o remetente ou destinatário indicado pelo transportador como responsável pela remessa ou recebimento de mercadoria transportada sem documento fiscal ou acompanhada de documentação fiscal inidôneo;

Acrescentado o inciso VIII ao art. 32 pelo art. 3º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).


VIII - todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do imposto.


Acrescentado o inciso IX ao art. 32 pelo art. 2º da Lei nº 9.201/10 (DOE de 30.07.10).


IX - a concessionária de serviço de comunicação estabelecida neste Estado, pelo imposto não recolhido, no todo ou em parte, em relação ao serviço prestado, na hipótese do inciso IX do art. 31.

Parágrafo único.A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
 

Seção  IV
Da  Substituição  Tributária

Art. 33. Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, em relação às prestações de serviços e às mercadorias constantes do Anexo Único desta Lei, ao:
 

Nova redação dada ao “caput” do art. 33 pelo art. 2º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


Art. 33. Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, na qualidade de sujeito passivo por substituição, ao:

Nova redação dada ao “caput” do art. 33 pelo inciso IV do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


Art. 33. Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e respectivos acréscimos legais, na qualidade de sujeito passivo por substituição, ao:

I - industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores;

Nova redação dada ao inciso I do art. 33 pelo art. 2º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).



I – industrial, comerciante, produtor, extrator, gerador, inclusive de energia elétrica ou outra categoria de contribuinte, em relação às mercadorias ou bens constantes do Anexo Único desta Lei;

Nova redação dada ao inciso I do “caput” do art. 33 pela alínea “c” do inciso I do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.



I – industrial, comerciante, produtor, extrator, gerador, inclusive de energia elétrica ou outra categoria de contribuinte, em relação às mercadorias ou bens sujeitos à substituição tributária indicadas na legislação tributária estadual;

II - produtor, extrator, gerador, inclusive de energia industrial, distribuidor ou comerciante atacadista, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes;

Nova redação dada ao inciso II do art. 33 pelo art. 2º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


II - contratante de serviço ou terceiro, nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que participem;

III - contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Nova redação dada ao inciso III do art. 33 pelo art. 2º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).



Revogado o inciso III do “caput” do art. 33 pela alínea “d” do inciso III do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


III – remetente, em relação ao imposto devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de recolhimento fonte, na forma e prazo estabelecidos no Regulamento, observado o disposto no § 8º.

§ 1º A responsabilidade será atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

Nova redação dada ao § 1º do art. 33 pelo inciso V do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


§ 1º A responsabilidade será atribuída em relação ao imposto e respectivos acréscimos legais incidentes sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive, ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

§ 2º A responsabilidade será também atribuída:

I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes;

II - às empresas geradoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.
 

Nova redação dada ao inciso II do § 2º do art. 33 pelo inciso VI do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


II - às empresas geradoras de energia elétrica, nas operações e prestações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos legais, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.

§ 3º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II, do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente.

§ 4º O regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo entre este Estado e as demais unidades da Federação interessadas.

§ 5º O sujeito passivo por substituição sub-roga-se em todas as obrigações do contribuinte substituído, relativamente às operações internas.

§ 6º A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, na hipótese de o documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição tributária.

§ 7º O recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação e não dará ensejo a utilização de crédito fiscal pelo adquirente, salvo exceções expressas.

Acrescentado o § 8º ao art. 33 pelo art. 4º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).

Revogado o § 8º do art. 33 pela alínea “d” do inciso III do art. 11 da Lei nº 10.507/15 - DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos apartir de 1º de janeiro de 2016.


§ 8º A responsabilidade de que trata o inciso III do “caput” não exclui a do contribuinte substituído, na hipótese de o documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto do recolhimento fonte.

Art. 34. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicados ao tributo.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Art. 35. A responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre o associado e a cooperativa de produtores de que faça parte, situada neste Estado, fica transferida para a destinatária.
 
§ 1º O disposto neste artigo é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.

§ 2º O imposto devido pelas saídas mencionadas neste artigo será recolhido pela destinatária, na condição de sujeito passivo por substituição , quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

Art. 36. O Poder Executivo poderá, a qualquer momento, suspender a aplicação do regime de substituição tributária em razão do descredenciamento do sujeito passivo por substituição, verificado por motivo da inadimplência deste em relação ao imposto retido e não recolhido nos prazos regulamentares.

Parágrafo único. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto e respectivos acréscimos legais, a partir das operações ou prestações subsequentes ao descredenciamento, ficará transferida para o adquirente da mercadoria ou prestador do serviço, conforme se dispuser em regulamento.

Seção  V
Das  Disposições  Gerais  sobre  Sujeição  Passiva

Art. 37. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:

I - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural;

II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.

Art. 38. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
  

CAPÍTULO  IV
DO  LOCAL  DA  OPERAÇÃO  E  DA  PRESTAÇÃO

Art. 39. O local da operação ou da prestação para os efeitos da cobrança do imposto e definição de estabelecimento responsável é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular, pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser o regulamento;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;
  
e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;

Nova redação dada à alínea “f” do inciso I do art. 39 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados a industrialização e comercialização;

h) o do Estado onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixe, crustáceos e moluscos;

j) o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, na hipótese do inciso XIV, do art. 12 e para os efeitos do § 3º, do art. 13;

Nova redação dada à alínea “j” do inciso I do “caput” do art. 39 pela alínea “d” do inciso I do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


j) relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:

1. o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem para uso, consumo ou ativo permanente, na hipótese do inciso XIV do “caput” do art. 12  e para os efeitos do § 3º do art. 13;

2. o do estabelecimento remetente de mercadorias ou bem destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, na hipótese do inciso XVI do art. 12;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde tenha início a prestação;

b) onde se encontre o transportador quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea como dispuser a legislação tributária;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII, do art. 12 e para os efeitos do § 3º,do art. 13;

Nova redação dada à alínea “c” do inciso II do “caput” do art. 39 pela alínea “e” do inciso I do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

c) relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:

1. o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do “caput” do art. 12, e do § 3º do art. 13;

2. onde tenha início a prestação, na hipótese do inciso XVI  do “caput” do art. 12;

III - tratando-se de prestação onerosa dos serviços de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos, respectivamente, do inciso XIII, do art. 12, e parágrafo 3º, do art. 13;

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

Nova redação dada à alínea “d” do inciso III do art. 39 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).


d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

Acrescentada a alínea “e” ao inciso III do art. 39 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).


e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

§ 1º O disposto na alínea “c”, do inciso I, não se aplica as mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do depositário.

§ 2º Para os efeitos da alínea “h”, do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Para os efeitos desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

III - considera-se também como estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado;

IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

§ 4º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 5º Para os fins deste Capítulo, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado na parte que lhe é confrontante.

§ 6º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.
 

CAPÍTULO  V
DA  SISTEMÁTICA  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO

Seção  I
Da  Não-Cumulatividade

Art. 40. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

Art. 41. O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do imposto com base na escrituração em conta gráfica.

Parágrafo único. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste parágrafo:

I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado em regulamento;

III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

Art. 42. Para efeito de aplicação do disposto no artigo anterior, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado, nos termos do Regulamento.

§ 1º Saldos credores acumulados, a partir da data da publicação desta Lei, por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que trata o inciso II, do art. 4º e seu § 1º, podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento neste Estado.

§ 2º Nos demais casos de saldos credores acumulados, a partir da vigência desta Lei também, poderão ser os mesmos imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento neste Estado.

§ 3º Entende-se como saldos credores acumulados aqueles oriundos de operações ou prestações decorrentes das hipóteses de manutenção de crédito previstas na legislação.

Nova redação dada ao art. 42 pela alínea “b” do inciso I do art. 2º da Lei nº 11.247/18 – DOE de 14.12.18.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 42. Para aplicação do disposto no art. 41 desta Lei, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado, nos termos do Regulamento.

Acrescido o art. 42-A pela alínea “b” do inciso II do art. 2º da Lei nº 11.247/18 - DOE de 14.12.18.



OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019

Art. 42-A. Saldos credores acumulados, por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 4º e seu § 1º desta Lei, podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento e mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito:

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu neste Estado;

II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado.

§ 1º O saldo credor acumulado a que se refere o “caput” deste artigo não sofrerá incidência de juros ou de qualquer tipo de atualização.

§ 2º O direito de pleitear a transferência do saldo credor acumulado dos incisos I e II do “caput” deste artigo, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento do mês calendário de apuração do saldo credor.



Art. 43. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 41 e 42, poderão ser utilizados os seguintes critérios:

I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;

II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação;

III - que em função do porte ou atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.

Nova redação dada ao inciso III do art. 43 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).



III - que em função do porte ou atividade do estabelecimento:

a) o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-lo e instaurar processo contraditório;

b) o imposto seja exigido através do regime de recolhimento na fonte.

§ 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva, caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.

Nova redação dada ao § 1º do art. 43 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).


§ 1º Na hipótese da alínea "a" do inciso III, ao fim do período será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva, caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.

§ 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.
 
Nova redação dada ao § 2º do art. 43 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).

§ 2º Na hipótese da alínea "b" do inciso III:

I - nas operações internas entre contribuintes, o imposto será retido e recolhido no prazo estabelecido no Regulamento;

II - nas operações internas entre não contribuintes e nas operações interestaduais, o imposto será exigido antecipadamente, nos termos do Regulamento.

Acrescentado § o 3º ao art. 43 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).



§ 3º A inclusão de estabelecimentos nos regimes de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

Nova redação dada ao art. 43 pelo art. 1º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).


Art. 43. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 41 e 42, poderão ser utilizados os seguintes critérios:

I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;

II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação;

Revogado o inciso III do “caput” do art. 43 pela alínea “e” do inciso III do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


III - que em função do porte ou atividade do estabelecimento o imposto seja exigido através do regime de recolhimento na fonte.

Revogado o § 1º do art. 43 pela alínea “e” do inciso III do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


§ 1º A inclusão de estabelecimentos no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

Revogado o § 2º do art. 43 pela alínea “e” do inciso III do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


§ 2º Na hipótese do inciso III, observar-se-á o seguinte:

I – nas operações internas realizadas por contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal, o imposto será retido e recolhido no prazo estabelecido no Regulamento;

II - nas operações internas entre não contribuintes e nas operações interestaduais, o imposto será exigido antecipadamente, nos termos do Regulamento.
 

Seção  II
Do Crédito do Imposto

Art. 44. Para fins de compensação do imposto devido, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo fixo ou ao recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

Nova redação dada ao "caput" do art. 44 pela alínea "d" do inciso I do  art. 4º da Lei nº 11.031/17 (DOE de 13.12.17 - Republicado no DOE de 14.12.17).


Art. 44. Para fins de compensação do imposto devido, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo imobilizado ou ao recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§ 1º Para aplicação do “caput”, observar-se-á o seguinte:

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2020;

II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;

III - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir de 16 de setembro de 1996;

IV - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.

“§ 2º O disposto na alínea “b” do inciso II do § 1º aplica-se, também, a outras fontes de energia.

Art. 45. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se após decorridos cinco anos contados da data da emissão do documento.

Art. 46. Para efeito do disposto no art. 44, relativamente aos créditos decorrentes da aquisição, a partir de 1º de janeiro de 2001, de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, deverá ser observado:

I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado mensalmente será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

IV - o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos, contado da data de sua aquisição, o creditamento de que trata este artigo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio, somente poderá ser aproveitado pelo novo destinatário dos bens localizado neste Estado, na forma prevista no Regulamento;

VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 19, em livro próprio ou de outra forma que estabelecer o Regulamento, para aplicação do disposto neste artigo;

VII - ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

Art. 47. Operações tributadas, posteriores às saídas de que trata o § 2o, do art. 50, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a:

I - produtos agropecuários;

II - outras mercadorias, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 48. Fica ainda assegurado o direito ao crédito quando as mercadorias, anteriormente oneradas pelo imposto, forem objeto de:

I - devolução por consumidor final, na forma e nos prazos previstos em regulamento;

II - retorno, por não terem sido negociadas no comércio ambulante e por não ter ocorrido a tradição real.

Art. 49. Quando o imposto destacado no documento fiscal for maior do que o exigível na forma da lei, o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto, observadas as normas sobre correção previstas em regulamento.

Seção  III
Da  Vedação  do  Crédito

Art. 50. Não implicará em crédito do imposto as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

§ 1º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

§ 2º É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior;

II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.

Art. 51. Ressalvada a hipótese do inciso I, do § 4º, do art. 3º, é vedado ao contribuinte creditar-se do imposto antes da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

Seção  IV
Da  Anulação  do  Crédito

Art. 52. O sujeito passivo deverá efetuar estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se;

V - for objeto de saída com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.

§ 1º Devem ser também estornados os créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de vinte por cento por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio.

Revogado o § 1º do art. 52 pelo art. 2º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).

 

Revigorado o § 1º do art. 52 pelo art. 3º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


§ 1º Devem ser também estornados os créditos referentes a bens do ativo permanente, adquiridos até 31 de dezembro de 2000, alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de vinte por cento por ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio, observado o disposto nos §§ 4º a 7º.

§ 2º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

§ 3º O não creditamento ou estorno a que se referem o § 2º, do art. 50 e o art. 52, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

Nova redação dada ao § 3º do art. 52 pelo art. 1º da Lei nº 6.646/98 (DOE de 27.06.98).


§ 3º O não creditamento ou estorno a que se referem o § 2º, do art. 50 e o “caput” deste artigo, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

§ 4º Em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo permanente forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos escriturados conforme o art. 46.

Revogado o § 4º do art. 52 pelo art. 2º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).

 

Revigorado o § 4º do art. 52 pelo art. 3º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


§ 4º Se bens do ativo permanente forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos escriturados conforme dispuser o Regulamento.

§ 5º Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período. Para este efeito, as saídas e prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas.

Revogado o § 5º do art. 52 pelo art. 2º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).

 

Revigorado o § 5º do art. 52 pelo art. 3º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


§ 5º Em cada período de apuração, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período. Para este efeito, as saídas e prestações com destino ao exterior equiparam-se às tributadas.

§ 6º O montante que resultar da aplicação dos §§ 4º e 5º deste artigo será lançado no livro próprio como estorno de crédito.

Revogado o § 6º do art. 52 pelo art. 2º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).

 

Revigorado o § 6º do art. 52 pelo art. 3º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


§ 6º O montante que resultar da aplicação dos §§ 4º e 5º deste artigo será lançado nos livro fiscal próprio e na forma estabelecida em Regulamento.

§ 7º Ao fim do 5o ano contado da data do lançamento a que se refere o art. 46, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos.

 Revogado o § 7º do art. 52 pelo art. 2º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).

 

Revigorado o § 7º do art. 52 pelo art. 3º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


§ 7º Ao fim do 5o ano contado da data a que se refere o § 1º, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estornos.
 

CAPÍTULO  VI
DO  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO

Art. 53. O lançamento do imposto será feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição das operações realizadas na forma prevista no regulamento, observado o disposto no art. 46.

Parágrafo único. O lançamento é de responsabilidade do contribuinte e está sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa.

CAPÍTULO  VII
DO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO

Seção  I
Da  Forma  e  dos  Prazos

Art. 54. O imposto será recolhido na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, observados, quanto aos prazos, os limites fixados em convênio celebrado nos termos de lei complementar.

Acrescentado o § 1º ao art. 54 pela alínea "e" do inciso II do art. 4º da Lei nº 11.031/17 (DOE de 13.12.17 - Republicado no DOE de 14.12.17).

§ 1º Fica dispensado o recolhimento do imposto em valor inferior a 0,2 (dois décimos) da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB.

Acrescentado o § 2º ao art. 54 pela alínea "e" do inciso II do art. 4º da Lei nº 11.031/17 (DOE de 13.12.17 - Republicado no DOE de 14.12.17).


§ 2º O ICMS a recolher sob um determinado código de receita, que no período de apuração, resultar inferior a 0,2 (dois décimos) da UFR-PB, deverá ser adicionado ao ICMS do mesmo código, correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior ao previsto no § 1º deste artigo, quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.

Art. 55. Os prazos fixados na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição onde deva ser realizado o pagamento.

Nova redação dada ao art. 55 pelo art. 1º da Lei nº 9.884/12 (DOE de 20.09.12).

Efeitos a partir de 01.01.2013



Art. 55. Os prazos fixados na legislação serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

§ 1º Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição fiscal, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º Quanto ao término do prazo de recolhimento do imposto será observado o seguinte:

I - se este cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, o referido prazo será postergado para o primeiro dia útil subsequente;

Nova redação dada ao inciso I do § 2º do art. 55 pela alínea “b” do inciso I do art. 5º da Medida Provisória nº 263, de 28.07.17 – DOE de 29.07.17.

OBS: A Medida Provisória nº 263/17 foi convertida na Lei nº 10977/17 – DOE de 26.09.17.


I - se este cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário, o referido prazo será postergado para o primeiro dia útil subsequente;

II - se cair no último dia do mês e este não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.
   
Art. 56. O Estado, por razão de ordem econômica e no interesse de simplificar o processo de arrecadação, poderá, nos casos e na forma previstos em regulamento, e relativamente a determinadas mercadorias ou categorias de contribuintes, exigir o pagamento antecipado do imposto.

Art. 57.
Quando o pagamento do imposto estiver subordinado a regime de substituição tributária ou de diferimento, o regulamento poderá dispor que o recolhimento do imposto seja feito independentemente do prazo de pagamento relativo às operações normais do responsável.

Art. 58. A data do encerramento das atividades do contribuinte é o prazo de recolhimento do imposto, relativamente às mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento.

Seção  II
Da  Correção  Monetária

Nova terminologia dada à Seção II do Capítulo VII do Livro Primeiro pelo art. 2º da Lei nº 9.884/12 (DOE de 20.09.12).

Efeitos a partir de 01.01.2013

Seção II
Dos Acréscimos Legais

Art. 59. Os débitos decorrentes do não recolhimento de tributos no prazo legal terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados pelo órgão federal competente, na forma que dispuser o regulamento.

Nova redação dada ao art. 59 pelo art. 1º da Lei nº 9.884/12 (DOE de 20.09.12).

Efeitos a partir de 01.01.2013


Art. 59. Os débitos decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal ficarão sujeitos a:


I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 1% (um por cento) no mês do pagamento;

II - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento). 

§ 1º Os juros a que se refere este artigo incidirão sobre o principal, sobre as multas por infração e de mora e sobre a atualização monetária, quando for o caso, bem como, sobre os débitos parcelados, relativamente às prestações vincendas.

Nova redação dada ao § 1º do art. 59 pelo art. 1º da Medida Provisória nº 201, de 27.12.12 (DOE de 28.12.12).

OBS: MP APROVADA PELA LEI Nº 9.976, DE 07.05.13 – DOE DE 08.05.13

Efeitos a partir de 01.01.13


§ 1º Os juros a que se refere este artigo incidirão sobre o principal e sobre as multas por infração, quando for o caso, bem como, sobre os débitos parcelados, relativamente às prestações vincendas.

§ 2º A incidência dos acréscimos legais abrangerá o período em que a cobrança estiver suspensa por qualquer ato do contribuinte na esfera administrativa ou judicial, ressalvada a decisão definitiva na instância administrativa em processo de consulta.

§ 3º Tratando-se de débito correspondente a período de apuração, que pela natureza do levantamento se torne impossível identificar, com precisão, a data de ocorrência do fato gerador do imposto, o termo inicial, para cálculo e apuração dos acréscimos legais, será contado a partir do 9º (nono) dia após o último mês daquele período.

Acrescentado o § 4º ao art. 59 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 201, de 27.12.12 (DOE de 28.12.12).

OBS: MP APROVADA PELA LEI Nº 9.976, DE 07.05.13 – DOE DE 08.05.13

Efeitos a partir de 01.01.13


§ 4º Tratando-se de parcelamento, o disposto no “caput” deste artigo, incidirá sobre o crédito tributário.

Art. 60. A correção monetária será efetuada com base no coeficiente definido no artigo anterior, na data da efetiva liquidação do débito, considerando-se termo inicial o mês em que houver expirado o prazo normal para recolhimento, ou prazo constante de Auto de Infração para recolhimento de multa por descumprimento de obrigação acessória.

§ 1º A correção monetária abrangerá o período em que a cobrança esteja suspensa por qualquer ato do contribuinte na esfera administrativa ou judicial, ressalvada a primeira instância administrativa em processo de consulta.

§ 2º A correção monetária aplica-se também aos débitos parcelados, relativamente às prestações vincendas.

Nova redação dada ao art. 60 pelo art. 1º da Lei nº 9.884/12 (DOE de 20.09.12).

Efeitos a partir de 01.01.2013


Art. 60. As disposições contidas nesta Seção aplicam-se, também, aos:

I - saldos dos créditos tributários existentes, que tenham sido atualizados, monetariamente, até 31 de dezembro de 2012, por outros índices anteriormente utilizados;

II - débitos inscritos em Dívida Ativa para cobrança executiva.

Parágrafo único. Entende-se como crédito tributário, o principal, a multa por infração e a atualização monetária, bem como, os juros e a multa de mora de que trata o art. 59.

Art. 61. Somente o depósito em dinheiro da importância exigida, a partir de quando efetivado, evitará ou sustará a correção monetária do débito.

Nova redação dada ao art. 61 pelo art. 1º da Lei nº 9.884/12 (DOE de 20.09.12).

Efeitos a partir de 01.01.2013


Art. 61. Somente o depósito em dinheiro da importância exigida, a partir de quando efetivado, evitará ou sustará a incidência dos acréscimos legais de que trata o art. 59.

Art. 62. A correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa por um ano, a partir desta data.

Nova redação dada ao “caput” do art. 62 pelo art. 1º da Lei nº 9.884/12 (DOE de 20.09.12).

Efeitos a partir de 01.01.2013


Art. 62. A incidência dos acréscimos legais sobre os débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa por um ano, a partir dessa data.

§ 1º Se esses débitos não forem liquidados até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto neste artigo, a correção monetária será calculada até a data do pagamento, incluindo o período em que esteve suspensa.

Nova redação dada ao § 1º do art. 62 pelo art. 1º da Lei nº 9.884/12 (DOE de 20.09.12).

Efeitos a partir de 01.01.2013


§ 1º Se os débitos de que trata o “caput” não forem liquidados até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto neste artigo, os acréscimos legais serão calculados até a data do pagamento, incluindo o período em que esteve suspensa a exigência.

§ 2º O pedido de concordata suspensiva não interferirá na fluência dos prazos fixados neste artigo.

Art. 63. A correção monetária será calculada pela repartição arrecadadora, na forma que dispuser o regulamento.

Nova redação dada ao art. 63 pelo art. 1º da Lei nº 9.884/12 (DOE de 20.09.12).

Efeitos a partir de 01.01.2013


Art. 63. Os acréscimos legais serão calculados pela repartição arrecadadora, na forma que dispuser a legislação específica.

Seção  III
Do  Parcelamento

Art. 64. Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos, parceladamente, conforme critérios fixados em regulamento.

Acrescentado parágrafo único ao art. 64 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).

Parágrafo único. No caso de parcelamento de débito proveniente de auto de infração, lançado ou não na dívida ativa, aplicar-se-á sobre o valor do imposto de cada parcela, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infração.

Nova redação dada ao art. 64 pelo art. 1º da Lei nº 9.884/12 (DOE de 20.09.12).

Efeitos a partir de 01.01.2013


Art. 64. Os créditos tributários vencidos poderão ser pagos, parceladamente, conforme critérios fixados em regulamento.

§ 1° No caso de parcelamento de débito proveniente de Auto de Infração ou de Representação Fiscal, inscrito ou não na Dívida Ativa, aplicar-se-ão as mesmas regras estabelecidas no art. 59 desta Lei.

§ 2º No caso de parcelamento oriundo de REFIS, o valor consolidado até 31 de dezembro de 2012 será submetido ao disposto no art. 59 desta Lei, bem como, aos acréscimos estabelecidos em legislação específica.

CAPÍTULO  VIII
DA  RESTITUIÇÃO

Art. 65. As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado serão restituídas a requerimento do contribuinte, desde que este comprove que o respectivo encargo financeiro não foi transferido a terceiro, ou, no caso de tê-lo recebido de outrem, estar por este devidamente autorizado a recebê-las.

§ 1º O terceiro que fizer prova de lhe haver sido transferido o encargo financeiro do imposto pago pelo contribuinte, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição.

§ 2º O imposto indevidamente recolhido, a partir da vigência desta Lei, terá seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados pelo órgão federal competente, na forma que dispuser o regulamento.

§ 3º A correção monetária será calculada mensalmente, com base nos coeficientes de que trata o parágrafo anterior na data da efetivação da restituição em moeda corrente ou na data em que for autorizado o crédito para pagamentos futuros do imposto, conforme o caso, considerando-se termo inicial o mês seguinte ao em que ficaram apuradas a liquidez e certeza da importância a restituir.

Nova redação dada ao § 3º do art. 65 pelo art. 1º da Lei nº 9.884/12 (DOE de 20.09.12).

Efeitos a partir de 01.01.2013


§ 3º A restituição de tributos será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, ou qualquer outro índice que vier substituí-la, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição, acrescidos de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

Nova redação dada ao § 3º do art. 65 pela alínea “c” do inciso I do art. 2º da Lei nº 11.247/18 – DOE de 14.12.18.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

§ 3º A restituição de tributos será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, ou qualquer outro índice que vier substituí-la, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição, acrescidos de 1% (um por cento) relativo ao mês em que houver a decisão da autoridade competente para reconhecimento da dívida e autorização da restituição.



Art. 66. A restituição das quantias referidas no artigo anterior dá lugar à restituição, na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo às referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

CAPÍTULO  IX
DAS  OBRIGAÇÕES

Seção  I
Dos  Contribuintes

Art. 67. São obrigações do contribuinte:

Nova redação dada ao “caput” do art. 67 pelo art. 3º da Lei nº 9.550/11 (DOE de 07.12.11).


Art. 67. São obrigações do contribuinte, dentre outras previstas no Regulamento:


I - inscrever-se na repartição fiscal, antes do início das suas atividades, na forma que dispuser o regulamento;

II - manter livros fiscais devidamente registrados na repartição fiscal de seu domicílio, bem como os documentos fiscais, pelo prazo previsto na legislação tributária;

III - exibir ou entregar ao Fisco, quando exigido em lei ou quando solicitado, os livros ou documentos fiscais, assim como outros elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte;

Nova redação dada ao inciso III do art. 67 pelo art. 1º da Lei nº 9.550/11 (DOE de 07.12.11).



III - exibir ou entregar ao Fisco, quando exigido ou solicitado, os livros e/ou documentos fiscais e contábeis, assim como outros elementos auxiliares relacionados com a sua condição de contribuinte;

IV - comunicar à repartição fiscal as alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento e encerramento de atividade, na forma e prazos estabelecidos no regulamento;

V - solicitar autorização da repartição fiscal competente, quando para imprimir ou mandar imprimir documento fiscal;

VI - solicitar à repartição fiscal competente a autenticação de livros e documentos fiscais, antes de sua utilização;

VII - escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma regulamentar;

VIII - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída promover;

IX - comunicar ao Fisco quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento;

X - pagar o imposto devido na forma e prazos estipulados na legislação tributária;

XI - exigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a exibição da ficha de inscrição cadastral, sob pena de responder solidariamente pelo imposto devido, calculado na forma que o regulamento estabelecer, se de tal descumprimento decorrer o seu não recolhimento no todo ou em parte;

XII - exibir a outro contribuinte a ficha de inscrição cadastral nas operações que com ele realizar;

XIII - acompanhar, pessoalmente ou por preposto a contagem física de mercadoria, promovida pelo Fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes, sob pena de reconhecer exata a referida contagem.

Seção  II
Do  Cadastro

Art. 68. Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuinte do ICMS, antes de iniciarem as atividades:

I - os comerciantes, os industriais e os produtores;

II - as empresas de construções;
 

Revogado o inciso II do art. 68 pelo art. 1º da Lei nº 7.909/05 (DOE de 28.12.05).

III - as cooperativas;

IV - as companhias de armazéns gerais;

V - as empresas de transportes;

VI - os representantes ou pessoas a eles equiparadas e demais contribuintes definidos nesta Lei;

VII - as empresas de prestação de serviços, quando estes se enquadrarem no campo de incidência do ICMS;

VIII - os leiloeiros e as demais pessoas ou jurídicas, de direito público ou privado que praticarem em nome próprio ou de terceiros, operações relativas à circulação de mercadorias e serviços incluídos no campo de incidência do ICMS.

Parágrafo único. Se as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem mais de um estabelecimento, em relação a cada um deles será exigida inscrição.

Renomeado o parágrafo único do art. 68 para § 1º pelo art. 2º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).

§ 1º Se as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem mais de um estabelecimento, em relação a cada um deles será exigida inscrição.

Acrescentado o § 2º ao art. 68 pelo art. 2º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).


§ 2º Constarão do Regulamento a forma e as condições para inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive local, prazo, renovação e cancelamento.

Art. 69. A inscrição poderá ser cancelada "ex-offício", quando houver provas de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação ou de irregularidades que caracterizem crime de sonegação fiscal na forma estabelecida em lei.

Nova redação dada ao art. 69 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


Art. 69. A inscrição estadual será cancelada "ex-offício" nos casos de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação ou de irregularidades que caracterizem crime de sonegação fiscal na forma estabelecida em lei, comprovadas através de processo regular.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o “caput”, antes do cancelamento, a inscrição estadual poderá ser suspensa pelo chefe da repartição fiscal até a decisão definitiva transitada em julgado.

Nova redação dada ao parágrafo único do art. 69 pela alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.802/16 - DOE de 13.12.16.


Parágrafo único. Na hipótese de que trata o “caput”, antes do cancelamento, a inscrição estadual poderá ser suspensa pelo chefe da repartição fiscal ou por autoridade fiscal superior competente até a decisão definitiva transitada em julgado.

Acrescentado a Seção III ao Capítulo IX do Livro Primeiro do qual constará o art. 70, com nova redação dada pelo art. 4º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).

Seção III
Das Obrigações de Terceiros

Art. 70. Constarão do regulamento a forma e as condições para inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive local, prazo, renovação e cancelamento.

Nova redação dada ao art. 70 pelo art. 4º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).



Art. 70. As Administradoras de cartões de crédito ou de débito deverão informar ao fisco estadual o valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuintes do imposto, através de seus sistemas de crédito, débito ou similares.

Parágrafo único. O Regulamento disporá sobre o prazo e a forma de apresentação das informações de que trata o “caput” deste artigo.

Nova redação dada ao art. 70 pela alínea “b” do inciso I do art. 11 da Lei nº 10.912/17 – DOE de 13.06.17.



Art. 70. As instituições financeiras e de pagamento integrantes ou não do Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB fornecerão à Secretaria de Estado da Receita, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento referentes às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico.

Parágrafo único. Norma do Poder Executivo disporá acerca da apresentação das informações de que trata o “caput” deste artigo.

CAPÍTULO  X
DO  DOCUMENTÁRIO  E  DA  ESCRITA  FISCAL

Art. 71. Os livros e documentos fiscais relativos ao ICMS, a serem utilizados pelos contribuintes, bem como sua forma de escrituração, utilização e outras obrigações acessórias, serão estabelecidos em regulamento, observados os convênios e ajustes celebrados e ratificados pelos Estados e o Distrito Federal, na forma prevista na legislação complementar pertinente.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir outros documentos fiscais de interesse da Fazenda Estadual.

CAPÍTULO  XI
DA  FISCALIZAÇÃO

Art. 72. A fiscalização do imposto compete à Secretaria de Estado da Receita, através dos órgãos próprios, pelos seus funcionários para isso credenciados.

Art. 73. As pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Estado, contribuintes do imposto ou intermediários de negócios, não poderão escusar-se de exibir à fiscalização os livros e documentos das escritas fiscal e contábil, bem como todos os papéis relacionados com a sua escrituração.

Parágrafo único. No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos onde possivelmente estejam os documentos exigidos, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada, providências para que se faça a exibição judicial.

Art. 74. O Secretário de Estado da Receita, em casos excepcionais expressamente previstos no regulamento, poderá submeter o contribuinte ou responsável a regime especial de controle e fiscalização.

Acrescido o art. 74-A pela alínea “c” do inciso II do art. 2º da Lei nº 11.247/18 - DOE de 14.12.18.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 74-A. A Secretaria de Estado da Receita deverá declarar como devedor contumaz o contribuinte do ICMS que se enquadrar em uma das seguintes condições:

I - sistematicamente deixar de recolher, no prazo regulamentar, o imposto declarado na Escrituração Fiscal Digital - EFD por qualquer de seus estabelecimentos localizados no Estado, relativo a 8 (oito) períodos de apuração, sucessivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses;

II - sistematicamente deixar de recolher, no prazo regulamentar, mais de 70% (setenta por cento) do imposto declarado na Escrituração Fiscal Digital - EFD pela totalidade dos seus estabelecimentos localizados no Estado, nos últimos 12 (doze) meses;

III - tiver créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do Estado da Paraíba em valor superior a 8.000 (oito mil) UFR-PB, referente à totalidade dos seus estabelecimentos localizados no Estado.

§ 1º O contribuinte deverá ser notificado que está enquadrado em uma das condições previstas para ser declarado devedor contumaz, facultando-o o prazo de 30 (trinta) dias da ciência para se regularizar.

§ 2º Esgotado o prazo concedido no § 1º deste artigo sem que a empresa se regularize, o Secretário de Estado da Receita deverá emitir portaria declarando o contribuinte devedor contumaz.

§ 3º O contribuinte que for declarado devedor contumaz ficará sujeito, isolada ou cumulativamente, às seguintes medidas:

I - Regime Especial de Fiscalização, Controle, Apuração e Arrecadação na forma prevista em regulamento;

II - impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, na forma prevista em regulamento;

III - apuração do ICMS por operação ou prestação;

IV - pagamento antecipado do ICMS na entrada de mercadoria em seu estabelecimento;

V - pagamento antecipado do ICMS devido pela saída de mercadoria do seu estabelecimento.

§ 4º Serão desconsiderados, para fins de declaração de devedor contumaz:

I - os créditos tributários cuja exigibilidade estiver suspensa;

II - os contribuintes que forem titulares originários de créditos relativos a precatórios inadimplidos pelo Estado ou por suas autarquias, até o limite do respectivo crédito tributário inscrito em Dívida Ativa;

III - o sujeito passivo que esteja submetido à recuperação judicial.

§ 5º O enquadramento do regime especial de que trata o inciso I do § 3º deste artigo não dispensará o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias.

§ 6º A Secretaria de Estado da Receita poderá aplicar outras medidas que julgar necessárias, tais como arrolamento administrativo de bens, formalização de Representação Fiscal para Fins Penais ou representação para propositura de medida cautelar fiscal.

§ 7º O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.


CAPÍTULO  XII
DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

Nova terminologia dada ao Capítulo XII do Livro Primeiro pelo art. 2º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13

CAPÍTULO XII
DAS MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR E OS EFEITOS FISCAIS

Art. 75. Serão apreendidas e apresentadas à repartição competente, mediante as formalidades legais, as mercadorias, notas fiscais, livros e demais documentos em contravenção às disposições da legislação do imposto e todas as coisas móveis que forem necessárias à comprovação da infração.

§ 1º Se não for possível efetuar a remoção das mercadorias ou objetos apreendidos, o apreensor, tomadas as necessárias cautelas, incumbirá de sua guarda ou depósito, pessoa idônea, que poderá ser o próprio infrator, mediante termo de depósito.

§ 2º Se as provas das faltas existentes em livros ou documentos fiscais ou comerciais, ou verificada através deles, independer de verificação da mercadoria, será feita a apreensão somente do documento que contiver a infração ou que comprovar a sua existência.

Art. 76. Havendo prova ou fundada suspeita de que as mercadorias, objeto e livros fiscais se encontram em residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor, profissional ou qualquer outro utilizado como moradia, tomadas as necessárias cautelas para evitar a sua remoção clandestina, será promovida judicialmente a busca e apreensão se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a sua entrega.

Art. 77. No caso de suspeita de estarem em situação irregular as mercadorias que devam ser expedidas nas estações de transportes ferroviário, rodoviário, aéreo, fluvial ou marítimo, serão tomadas as medidas necessárias à retenção dos volumes até que se proceda à verificação.

§ 1º No caso de ausência da fiscalização, a empresa transportadora se encarregará de comunicar o fato ao órgão fiscalizador mais próximo, aguardando as providências legais.

§ 2º Se a suspeita ocorrer na ocasião da descarga, a empresa transportadora agirá pela forma indicada no final deste artigo e no seu § 1º.

Art. 78. As mercadorias apreendidas poderão ser restituídas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as irregularidades que motivaram a apreensão e mediante depósito, na repartição competente, do valor do imposto e do máximo da multa aplicável ou prestação de fiança idônea quando cabível, ficando retidos os espécimes necessários ao esclarecimento do processo.

§ 1º As mercadorias apreendidas que não forem retiradas depois de decorrido o prazo da intimação do julgamento definitivo do processo, que terá tramitação urgente e prioritária, considerar-se-ão abandonadas e serão vendidas em leilão na forma do regulamento.

Nova redação dada ao § 1º do art. 78 pelo art. 1º da Lei nº 6.699/98 (DOE de 29.12.98).



§ 1º As mercadorias apreendidas que não forem retiradas depois de decorrido o prazo da intimação do julgamento definitivo do processo, que terá tramitação urgente e prioritária, considerar-se-ão abandonadas e serão vendidas em leilão, observado o disposto no art. 143.

Revogado o § 1º do art. 78 pelo art. 6º da Lei nº 10.446/15 - DOE de 31.03.15.



§ 2º Considerar-se-ão igualmente abandonadas as mercadorias de fácil deterioração, cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo de 72 (setenta e duas) horas da lavratura do termo de apreensão, se outro menor não for fixado pelo apreensor, à vista de sua natureza ou estado.

Nova redação dada ao § 2º do art. 78 pelo art. 1º da Lei nº 6.699/98 (DOE de 29.12.98).


§ 2º Considerar-se-ão igualmente abandonadas as mercadorias de fácil deterioração, cuja liberação não tenha sido providenciada no prazo de 72 (setenta e duas) horas da lavratura do termo de apreensão, se outro menor não for fixado pelo apreensor, à vista de sua natureza ou estado, podendo as mercadorias serem doadas a órgãos oficiais, a instituições de educação ou assistência social, reconhecidos de utilidade pública.

 

Revogado o § 2º do art. 78 pelo art. 6º da Lei nº 10.446/15 - DOE de 31.03.15.


§ 3º Os produtos falsificados, adulterados ou deteriorados serão inutilizados logo que a decisão do processo tiver passado em julgado.

Art. 79. As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem depositados em poder de comerciante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora.

Nova redação dada ao art. 79 pela alínea “b” do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.802/16 - DOE de 13.12.16.



Art. 79. As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem depositados em poder de comerciante que vier a falir não serão arrecadados na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora ou de autoridade fiscal superior competente.

CAPÍTULO  XIII
DAS  PENALIDADES

Art. 80. As multas serão calculadas tomando-se como base:

I - o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), prevista no art. 184 desta Lei, vigente no exercício em que se tenha constatado a infração;

II - o valor do imposto não recolhido tempestivamente, no todo ou em parte;

III - o valor do acréscimo de que trata o art. 90;

Acrescentado o inciso IV ao art. 80 pelo art. 2º da Lei nº 6.699/98 (DOE de 29.12.98).


IV - os valores das mercadorias e dos serviços.

Revogado o inciso IV do art. 80 pelo art. 5º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).

 

Revigorado o inciso IV do art. 80, com a redação a seguir, pelo art. 3º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


IV - os valores das operações e das prestações ou do faturamento.

§ 1º As multas são cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória.

§ 2º O pagamento de multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, e a imposição de outras penalidades.

§ 3º As multas por descumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas ou canceladas pelos órgãos julgadores administrativos, desde que fique provado que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, má fé, fraude ou simulação.

Revogado o § 3º do art. 80 pelo art. 8º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).



Art. 81. A multa para a qual se adotará o critério referido no inciso III, do art. 80, é fixada em 100% (cem por cento) do valor do acréscimo e será aplicada aos que recolherem o imposto devido, fora do prazo legal, espontaneamente, sem a multa de mora correspondente.

Nova redação dada ao art. 81 pelo inciso VIII do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


Art. 81. A multa para a qual se adotará o critério referido no inciso III, do art. 80, é fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor do acréscimo e será aplicada aos que recolherem o imposto devido, fora do prazo legal, espontaneamente, sem a multa de mora correspondente.

Acrescentado o art. 81-A pelo inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


Art. 81-A. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso IV do art. 80, serão as seguintes:

I - 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações no período contemplado na notificação fiscal, não inferior a 5 (cinco) UFR-PB, aos que não fornecerem ou fornecerem incompletas as informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações de terceiros realizadas em ambiente virtual ou mediante utilização de cartões de crédito ou de débito;

II - 5% (cinco por cento) do somatório dos valores totais das operações ou das prestações que deveriam constar no arquivo magnético/digital fornecido, exclusivamente, por meio da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, ou aqueles que, mesmo constando do arquivo, apresentem omissão ou divergência entre as informações constantes do arquivo magnético/digital e as constantes nos documentos ou livros fiscais obrigatórios, não podendo a multa ser inferior a 20 (vinte) UFR–PB e nem superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB;

III - 70% (setenta por cento) do valor da operação ou prestação pela aquisição de mercadoria ou serviço, em operação ou prestação interestadual, acobertada por documento fiscal, no qual se consigne, indevidamente, a alíquota interestadual, sob a pretensa condição de contribuinte do destinatário da mercadoria ou do serviço;

IV - 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor médio mensal das saídas, excluídas as deduções previstas em Regulamento, aos que, estando obrigados à entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD, deixarem de enviar, mensalmente, ao Fisco, os arquivos nos prazos estabelecidos pela legislação.

§ 1º Para os efeitos de aplicação da penalidade prevista no inciso IV deste artigo, o valor médio mensal será obtido pela média aritmética das saídas dos seis meses anteriores ao período em que se deu a obrigação, observado o disposto no § 2º.

§ 2º No caso de início de atividade, o valor apurado nos termos do § 1º deste artigo será proporcional ao número de meses de funcionamento da empresa no período.

§ 3º Para efeitos de aplicação da multa prevista nos incisos deste artigo, a autoridade fiscal poderá utilizar informações disponibilizadas pelo Fisco de outra unidade da Federação, bem como, aquelas fornecidas pelo contribuinte e por outros sujeitos passivos e registradas na base de dados da Administração Tributária Estadual.

§ 4º Verificado que a empresa deixou de informar ou informou a menor, em um ou mais meses, as saídas anteriores ao período em que se deu a obrigação e que serviram de base para determinar a penalidade prevista nos incisos deste artigo, a autoridade fiscal deverá lavrar Termo Complementar de Infração, nos termos do Regulamento.

§ 5º Caso o sujeito passivo não regularize, no prazo estabelecido em notificação, a situação que ocasionou a penalidade prevista no inciso IV do “caput” deste artigo, ficará caracterizado embaraço à fiscalização, nos termos do inciso V do art. 85 desta Lei.

§ 6º Não sendo possível obter o valor médio mensal das saídas na forma prevista nos § 1º e § 2º deste artigo, aplicar-se-á a penalidade estabelecida na alínea “c” do inciso IX do “caput” do art. 85 desta Lei.

Nova redação dada ao art. 81-A pelo inciso I do art. 9º da Medida Provisória nº 215/13, de 30.12.13. (DOE de 30.12.13).

OBS: Prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo de vigência da MP nº 215/13 pelo Ato do Presidente nº 07/2014, de 18.02.14, publicado no DOE de 19.02.14.

OBS: MP APROVADA PELA LEI Nº 10.312-14, DE 16.05.14 – DOE DE 18.05.14, REPUBLICADA EM 21.05.14 POR OMISSÃO VETO PARCIAL. 

Art. 81-A. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso IV do art. 80 serão as seguintes:

I - 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações no período contemplado na notificação fiscal, não inferior a 5 (cinco) UFR-PB, aos que não fornecerem ou fornecerem incompletas as informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações de terceiros realizadas em ambiente virtual ou mediante utilização de cartões de crédito ou de débito;

II - 5% (cinco por cento) do somatório dos valores totais das operações ou das prestações que deveriam constar no arquivo magnético/digital fornecido, exclusivamente, por meio da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, ou aqueles que, mesmo constando do arquivo, apresentem omissão ou divergência entre as informações constantes do arquivo magnético/digital e as constantes nos documentos ou livros fiscais obrigatórios, não podendo a multa ser inferior a 20 (vinte) UFR–PB e nem superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB;

Nova redação dada ao inciso II do “caput” do art. 81-A pela alínea “c” do inciso I do art. 5º da Medida Provisória nº 263, de 28.07.17 – DOE de 29.07.17.

OBS: A Medida Provisória nº 263/17 foi convertida na Lei nº 10977/17 – DOE de 26.09.17.


II - 5% (cinco por cento) do somatório dos valores totais das operações ou das prestações que deveriam constar no arquivo magnético/digital fornecido, exclusivamente, por meio da Guia de Informação Mensal - GIM, ou aqueles que, mesmo constando do arquivo, apresentem omissão ou divergência entre as informações constantes do arquivo magnético/digital e as constantes dos livros fiscais obrigatórios, não podendo a multa ser inferior a 10 (dez) UFR-PB e nem superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB;

III - 70% (setenta por cento) do valor da operação ou prestação pela aquisição de mercadoria ou serviço, em operação ou prestação interestadual, acobertada por documento fiscal, no qual se consigne, indevidamente, a alíquota interestadual, sob a pretensa condição de contribuinte do destinatário da mercadoria ou do serviço;

IV - 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor médio mensal das saídas, excluídas as deduções previstas em Regulamento, não podendo ser inferior a 5 (cinco) UFR-PB, aos que, estando obrigados à entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD, deixarem de enviar, mensalmente, ao Fisco, os arquivos nos prazos estabelecidos pela legislação;

V - 5% (cinco por cento), aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:

a) documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência de valores encontrada;

Nova redação dada à alínea “a” do inciso V do art. 81-A pela alínea “c” do inciso I do art. 5º da Medida Provisória nº 263, de 28.07.17 – DOE de 29.07.17.

OBS: A Medida Provisória nº 263/17 foi convertida na Lei nº 10.977/17 – DOE de 26.09.17.

a) documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência de valores encontrada, não podendo a multa ser inferior a 10 (dez) UFR-PB e nem superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB;

b) o valor total das vendas realizadas com uso de cartão de crédito ou de débito, por venda não informada ou divergência de valores encontrada;

c) os documentos vinculados à exportação, por documento não informado ou divergência de valores encontrada;

Nova redação dada à alínea “c” do inciso V do art. 81-A pela alínea “c” do inciso I do art. 5º da Medida Provisória nº 263, de 28.07.17 – DOE de 29.07.17.

OBS: A Medida Provisória nº 263/17 foi convertida na Lei nº 10.977/17 – DOE de 26.09.17.



c) os documentos vinculados à exportação, por documento não informado ou divergência de valores encontrada, não podendo a multa ser inferior a 10 (dez) UFR-PB e nem superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB;

d) na apuração do ICMS da EFD, o valor do ICMS devido por substituição tributária, por valor não informado ou divergência encontrada;

e) as movimentações de entrada e saída de créditos fiscais extra-apuração, por movimentação não informada, divergência de valores encontrada ou sem o correspondente detalhamento;

f) o valor total de estornos de créditos de ICMS relativo às prestações de serviços de transporte aéreo de passageiros, por valor não informado, divergência de valores encontrada ou sem o correspondente detalhamento;

g) os documentos fiscais nas operações de saídas interestaduais de energia elétrica, por documento não informado ou divergência de valores encontrada;

Nova redação dada à alínea “g” do inciso V do art. 81-A pela alínea “c” do inciso I do art. 5º da Medida Provisória nº 263, de 28.07.17 – DOE de 29.07.17.

OBS: A Medida Provisória nº 263/17 foi convertida na Lei nº 10.977/17 – DOE de 26.09.17.



g) os documentos fiscais nas operações de saídas interestaduais de energia elétrica, por documento não informado ou divergência de valores encontrada, não podendo a multa ser inferior a 10 (dez) UFR-PB e nem superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB;

h) as informações mensais utilizadas para o cálculo do valor adicionado por município, por valor não informado ou divergência encontrada.

§ 1º Para efeitos de aplicação da multa prevista no inciso IV deste artigo, a autoridade fiscal poderá utilizar informações disponibilizadas pelo Fisco de outra unidade da Federação, bem como, aquelas fornecidas pelo contribuinte e por outros sujeitos passivos e registradas na base de dados da Administração Tributária Estadual.

§ 2º Verificado que a empresa deixou de informar ou informou a menor, em um ou mais meses, as saídas anteriores ao período em que se deu a obrigação e que serviram de base para determinar a penalidade prevista no inciso IV deste artigo, a autoridade fiscal deverá lavrar Auto de Infração, nos termos do Regulamento.

Acrescido o § 3º ao art. 81-A pela alínea “a” do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.802/16 - DOE de 13.12.16.



§ 3º Para os efeitos de aplicação da penalidade prevista no inciso IV do “caput” deste artigo, o valor médio mensal será obtido pela média aritmética das saídas dos 6 (seis) meses anteriores ao período em que se deu a obrigação, observado o disposto no § 4º deste artigo.

Acrescido o § 4º ao art. 81-A pela alínea “a” do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.802/16 - DOE de 13.12.16.



§ 4º No caso de início de atividade, o valor apurado nos termos do § 3º deste artigo será proporcional ao número de meses de funcionamento da empresa no período.

Acrescido o § 5º ao art. 81-A pela alínea “a” do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.802/16 - DOE de 13.12.16.



§ 5º Não sendo possível obter o valor médio mensal das saídas na forma prevista nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo, aplicar-se-á a penalidade igual à mínima estabelecida no inciso IV do “caput” deste artigo.

Art. 82. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso II, do art. 80, serão as seguintes:

I - de 40% (quarenta por cento):

Nova redação dada ao “caput” do inciso I do art. 82 pelo inciso IX do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


I - de 20% (vinte por cento):

a) aos que, desobrigados da escrita fiscal e da emissão de documentos, deixarem de recolher o imposto no prazo legal;

b) aos que, tendo emitido os documentos fiscais e lançado no livro próprio as operações e prestações efetivadas, deixarem de recolher no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente;

II - de 100% (cem por cento):

Nova redação dada ao “caput” do inciso II do art. 82 pelo inciso X do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13

II - de 50% (cinquenta por cento):

a) aos que, obrigados ao pagamento do imposto por estimativa, sonegarem documentos necessários à fixação do valor estimado do imposto;

Revogada à alínea “a” do inciso II do art. 82 pelo art. 5º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).


b) aos que, sujeitos a escrita fiscal, não lançarem nos livros fiscais próprios, as notas fiscais emitidas e deixarem de recolher no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente;

c) aos que deixarem de recolher o imposto em decorrência do uso antecipado de crédito fiscal;

d) aos que transferirem para outros estabelecimentos créditos do imposto, nas hipóteses não permitidas pela legislação tributária;

e) aos que deixarem de recolher o imposto no todo ou em parte, nas demais hipóteses não contidas neste artigo;

III - de 120% (cento e vinte por cento) aos que deixarem de recolher o imposto em virtude de haver registrado de forma incorreta, nos livros fiscais, o valor real das operações ou prestações;

Nova redação dada ao inciso III do art. 82 pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


III - de 60% (sessenta por cento) aos que deixarem de recolher o imposto em virtude de haver registrado de forma incorreta, nos livros fiscais, o valor real das operações ou prestações;

IV - de 150% (cento e cinqüenta por cento) aos que indicarem como isentas ou não tributadas, nos documentos fiscais, as operações ou prestações sujeitas ao imposto;

Nova redação dada ao inciso IV do art. 82 pelo inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


IV - de 75% (setenta e cinco por cento) aos que indicarem como isentas ou não tributadas, nos documentos fiscais, as operações ou prestações sujeitas ao imposto;

V - de 200% (duzentos por cento):

Nova redação dada ao “caput” do inciso V do art. 82 pelo inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13

V - de 100% (cem por cento):

a) aos que deixarem de emitir nota fiscal pela entrada ou saída de mercadorias, de venda a consumidor ou de serviço, ou as emitirem sem observância dos requisitos legais;

b) aos que entregarem, remeterem, transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações desacompanhadas de documentos fiscais hábeis;

c) aos que entregarem, remeterem, transportarem, receberem, estocarem ou depositarem mercadorias sujeitas a substituição tributária, sem o recolhimento do imposto;

d) aos que desviarem, do seu destino, mercadorias em trânsito ou as entregarem sem prévia autorização do órgão competente a destinatário diverso do indicado no documento fiscal;

e) aos que entregarem mercadorias depositadas a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente;

f) aos que deixarem de recolher o imposto proveniente de saída de mercadoria, dissimulada por receita de origem não comprovada, inclusive a representada por despesa realizada a descoberto de caixa, pela existência de passivo fictício ou por qualquer forma apurada através de levantamento da escrita contábil;

Nova redação dada à alínea “f” do inciso V do art. 82 pelo inciso XIII do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


f) aos que deixarem de recolher o imposto proveniente de saída de mercadoria ou de prestação serviço, dissimulada por receita de origem não comprovada, inclusive, a representada por despesa realizada a descoberto de caixa, pela existência de passivo fictício ou por qualquer outra forma apurada através de levantamento da escrita contábil ou do livro Caixa quando o contribuinte não estiver obrigado à escrituração;

g) aos que deixarem de reter, na qualidade de sujeito passivo por substituição, e/ou de recolher, nesta condição, o imposto retido na fonte;

h) aos que utilizarem crédito indevido ou inexistente, desde que resulte na falta de recolhimento do imposto, sem prejuízo do estorno do crédito;

i) aos que emitirem documento fiscal com numeração e/ou seriação em duplicidade;

j) aos que emitirem documento fiscal contendo indicações diferentes nas respectivas vias;

k) aos que consignarem no documento fiscal importância diversa do valor da operação ou da prestação;

l) aos que forjarem, adulterarem ou falsificarem livros ou documentos fiscais ou contábeis, com finalidade de se eximirem do pagamento do imposto ou proporcionarem a outrem a mesma vantagem;

m) aos que receberem mercadorias ou utilizarem serviço cujo documento fiscal de origem consigne importância inferior à do efetivo valor da operação ou prestação ou quantidade inferior à efetivamente entrada, sobre a diferença apurada;

n) aos que emitirem documento fiscal que não corresponda efetivamente a uma prestação, a uma saída de mercadoria, a uma transmissão de propriedade desta ou ainda a uma entrada no estabelecimento;

Acrescentada a alínea “o” ao inciso V do art. 82 pelo art. 4º, da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).


o) aos que não efetuarem baixa no Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito ou não comprovarem o desinternamento das mercadorias do território paraibano.

Nova redação dada à alínea “o” do inciso V do art. 82 pelo art. 1º, da Lei nº 7.598/04 (DOE de 29.06.04).



o) aos que não efetuarem baixa no Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito, do Passe Fiscal, ou não comprovarem o desinternamento das mercadorias do território paraibano;

Acrescentada a alínea “p” ao inciso V do art. 82 pelo art. 3º da Lei nº 8.613/08 (DOE de 01.07.08).



p) aos que não efetuarem o registro de passagem do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e não comprovarem o desinternamento do território paraibano, das mercadorias indicadas nos respectivos documentos fiscais.

Art. 83. Não se aplicará a penalidade prevista na alínea “g”, do inciso V, do artigo anterior, quando ficar provado o recolhimento do imposto pelo contribuinte substituído.

Art. 84. Além das penalidades previstas nas alíneas “i”, “j”, “k” e “l”, o contribuinte responderá por crime contra a ordem tributária, nos termos definido na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Nova redação dada ao art. 84 pelo art. 1º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).



Art. 84. Além das penalidades previstas no inciso V do art. 82, o contribuinte poderá responder por crime contra a ordem tributária, nos termos definidos na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 85. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso I, do art. 80, serão as seguintes:

I - de 1 (uma) UFR-PB, aos que tiverem documentos fiscais sem o visto do posto de fiscalização, quando exigido, por cada documento não visado;

Revogado o inciso I do art. 85 pelo art. 5º da Lei nº 9.550/11 (DOE de 07.12.11).



II – de 03 (três) UFR-PB:

a) aos que, nas operações ou prestações não sujeitas ao pagamento do imposto, sendo legalmente obrigados a emitir nota fiscal ou outro documento de controle, não o fizerem;

b) aos que, sujeitos a escrita fiscal, não lançarem as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas ou às prestações efetuadas nos livros fiscais próprios;

Nova redação dada à alínea “b” do inciso II do art. 85 pelo art. 1º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).



b) aos que, sujeitos à escrita fiscal, não lançarem as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas ou às prestações efetuadas nos livros fiscais próprios, por documento;

c) aos que sujeitos a escrita fiscal, deixarem de apresentar no prazo legal, o documento de arrecadação próprio, quando exigido;

Acrescentada a alínea “d” ao inciso II do art. 85 pelo art. 3º da Lei nº 8.613/08 (DOE de 01.07.08).



d) aos contribuintes com faturamento inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) que não fizerem a entrega de quaisquer documentos de controle e informações econômico-fiscais, nos prazos estabelecidos na legislação, por documento;

Acrescida a alínea “e” ao inciso II do “caput” do art. 85 pela alínea “g” do inciso II do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.
OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


e) aos que, nas saídas internas e interestaduais, deixarem de informar no DANFE os dados referentes à prestação do serviço de transporte de carga;

III - de 05 (cinco) UFR-PB:

a) aos que utilizarem livros ou notas fiscais sem a prévia autenticação na repartição competente;

Nova redação dada à alínea “a” do inciso III do art. 85 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).

a) aos que utilizarem livros ou notas fiscais sem autenticação na repartição competente, nos prazos estabelecidos no Regulamento;

b) aos que não fizerem a entrega de quaisquer documentos de controle e informações econômico-fiscais, nos prazos estabelecidos, por documento;

c) aos que deixarem de comunicar à repartição fiscal o encerramento ou suspensão da atividade do estabelecimento;

d) aos que deixarem de comunicar à repartição competente o montante das mercadorias existentes em seu estabelecimento por ocasião do encerramento do exercício financeiro, no prazo e na forma previstos no regulamento;

IV - de 10 (dez) UFR-PB:

a) aos que deixarem de comunicar a transferência do estabelecimento, bem como qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados que impliquem em alteração cadastral;

Nova redação dada à alínea “a” do inciso IV do art. 85 pelo art. 1º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).

a) aos que deixarem de comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda, fusão, cisão, transformação, incorporação, sucessão motivada pela morte do titular, transferência de estabelecimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato;

Nova redação dada à alínea “a” do inciso IV do art. 85 pelo art. 7º da Medida Provisória nº 225/14, publicada no DOE de 29.04.14.

OBS: MP CONVERTIDA NA LEI Nº 10.341-14, DE 02.07.14 – DOE DE 03.07.14. 


a) aos que deixarem de comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda, fusão, cisão, transformação, incorporação, sucessão motivada pela morte do titular, transferência de estabelecimento, no prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato;

b) aos que imprimirem ou mandarem imprimir nota fiscal sem autorização da repartição competente ou em desacordo com a mesma;

V - de 5, 10 ou 20 (cinco, dez ou vinte) UFR-PB, aos que por qualquer forma embaraçarem ou iludirem a ação fiscal, ou ainda, se recusarem a apresentar livros ou documentos exigidos pela fiscalização, na forma estabelecida no § 1º deste artigo;

Nova redação dada ao inciso V do art. 85 pelo art. 1º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).



V - 10, 20, 30, 100, 200 (dez, vinte, trinta, cem ou duzentas) UFR-PB, aos que por qualquer forma embaraçarem ou iludirem a ação fiscal, ou ainda, se recusarem a apresentar livros ou documentos exigidos pela fiscalização, na forma estabelecida no § 1º deste artigo;

VI - de 5, 10, 15 ou 20 (cinco, dez, quinze ou vinte) UFR-PB, aos que infringirem disposições da legislação do imposto para as quais não haja penalidade, como disposto no § 2º deste artigo;

VII - de 05 (cinco) a 50 (cinqüenta) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas ao uso de Máquina Registradora, Terminal de Ponto de Venda, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou equipamentos similares, abaixo relacionadas:

a) utilização, com finalidade fiscal, sem autorização fazendária - 30 (trinta) UFR-PB por equipamento;

b) utilização, sem finalidade fiscal e sem autorização fazendária, quando exigida - 05 (cinco) UFR-PB por equipamento;

c) utilização com finalidade diversa da autorizada - 15 (quinze) UFR-PB por equipamento;

d) utilização sem o dispositivo de segurança ou com este rompido, sendo exigido - 50 (cinqüenta) UFR-PB por equipamento;

e) utilização em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizada, ainda que os estabelecimentos pertençam ao mesmo titular - 10 (dez) UFR-PB por equipamento;

f) utilização com teclas ou funções que permitam, à revelia dos órgãos fazendários, interferência nos valores acumulados que impossibilite acumulação dos valores registrados nos totalizadores geral ou parcial irreversíveis - 20 (vinte) UFR-PB por equipamento;

g) obtenção de autorização para uso, mediante informações inverídicas ou com omissão de informações - 10 (dez) UFR-PB por equipamento;

h) não emissão de cupom de leitura ou emissão deste com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal - 05 (cinco) UFR-PB por documento irregularmente emitido ou por operação de leitura quando não emitido;

i) não utilização de fita-detalhe ou utilização desta com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária - 30 (trinta) UFR-PB por equipamento;

j) infração para a qual não esteja prevista penalidade específica - 10 (dez) UFR-PB por ato, situação ou circunstância;

Nova redação dada ao inciso VII do art. 85 pelo art. 1º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).


VII - de 1 (uma) a 100 (cem) UFR-PB, aos que cometerem as infrações abaixo relacionadas relativas ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR), Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV), Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – Impressora Fiscal (ECF-IF) ou equipamentos similares:

a) não utilização, quando obrigatória pela legislação - 1 (uma) a 10 (dez) UFR-PB por dia, da seguinte forma:

1. 1 (uma) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal médio até 1.000 (um mil) UFR-PB;

2. 2 (duas) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal médio superior a 1.000 (um mil) até 2.000 (duas mil) UFR-PB;

3. 04 (quatro) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal médio superior a 2.000 (duas mil) até 5.000 (cinco mil) UFR-PB;

4. 06 (seis) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal médio superior a 5.000 (cinco mil) até 15.000 (quinze mil) UFR-PB;

5. 10 (dez) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal médio superior a 15.000 (quinze mil) UFR-PB;

b) utilização fora do recinto de atendimento ou em local não visível ao consumidor – 50 (cinqüenta) UFR-PB por equipamento;

c) utilização no recinto de atendimento ao público, sem autorização fazendária, de equipamento, não integrado ao ECF, que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou prestações de serviços – 100 (cem) UFR-PB por equipamento, sem prejuízo de sua apreensão e utilização como prova de infração à legislação tributária;

d) falta de emissão ou entrega ao consumidor do cupom fiscal – 10 (dez) UFR-PB por documento, ato ou situação;

e) emissão de documento fiscal para consumidor final por outro meio, que não seja através do ECF, exceto nas condições previstas na legislação – 20 (vinte) UFR-PB por cada documento emitido em desacordo com as exigências da legislação;

f) utilização de programas aplicativos ou teclas que permitam o registro de vendas sem a impressão concomitante do cupom fiscal ou a interferência nos valores registrados que impossibilite sua acumulação no totalizador geral e nos totalizadores parciais – 100 (cem) UFR-PB por equipamento, sem prejuízo da representação a ser encaminhada ao Ministério Público, nas hipóteses de crime contra a ordem tributária definidas na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

g) indicação da expressão “sem valor fiscal” ou equivalente em documento referente à operação sujeita ao imposto – 10 (dez) UFR-PB por documento, ato ou situação;

h) utilização do equipamento sem o dispositivo de segurança, quando exigido, ou com este rompido ou adulterado, sendo exigido – 50 (cinqüenta) UFR-PB por equipamento;

i) utilização de equipamento em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado, ainda que os estabelecimentos pertençam ao mesmo titular – 30 (trinta) UFR-PB por equipamento;

j) não apresentação de cupom de leitura das operações ou prestações do dia (redução Z) ou da leitura da memória fiscal do período de apuração – 05 (cinco) UFR-PB por documento não apresentado;

k) não apresentação da fita-detalhe ou apresentação desta com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária – 10 (dez) UFR-PB por dia de operação;

l) falta de emissão do cupom de leitura X do equipamento fiscal no início do dia e no término da fita-detalhe – 05 (cinco) UFR-PB por documento não emitido;

m) escrituração incorreta dos lançamentos das operações e prestações no Mapa Resumo e no livro Registro de Saídas – 05 (cinco) UFR-PB por lançamento;

n) descumprimento de formalidade relacionada ao uso dos equipamentos, para a qual não esteja prevista penalidade específica – 15 (quinze) UFR-PB por ato ou situação;

Nova redação dada ao inciso VII do art. 85 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


VII - de 1 (uma) a 200 (duzentas) UFR-PB, aos que cometerem as infrações abaixo relacionadas relativas ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou equipamentos similares:

a) deixar de utilizar, quando obrigado pela legislação - 100 (cem) UFR-PB por estabelecimento;

b) utilizar fora do recinto de atendimento ou em local não visível ou sem dispositivo de visualização ao consumidor das operações ou prestações realizadas - 50 (cinqüenta) UFR-PB por equipamento;
 
c) utilizar no recinto de atendimento ao público, sem autorização fazendária, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos às operações com mercadorias ou prestações de serviços - 100 (cem) UFR-PB por equipamento, sem prejuízo de sua apreensão e utilização como prova de infração à legislação tributária;

d) deixar de emitir ou não entregar ao consumidor o cupom fiscal ou seccionar a bobina que contém a fita detalhe - 10 (dez) UFR-PB por documento, ato ou situação;

e) emitir documento fiscal para consumidor final por outro meio, que não seja através do ECF, exceto nas condições previstas na legislação - 20 (vinte) UFR-PB por cada documento emitido em desacordo com as exigências da legislação;

f) utilizar programas aplicativos que permitam o registro de vendas sem a impressão concomitante do cupom fiscal ou a interferência nos valores registrados que impossibilite sua acumulação no totalizador geral e nos totalizadores parciais, ou ainda, o registro de vendas através de equipamento fiscal ou qualquer outro equipamento com possibilidade de emissão que se assemelhe ou possa ser confundido com cupom fiscal - 200 (duzentas) UFR-PB por equipamento, sem prejuízo da representação a ser encaminhada ao Ministério Público, nas hipóteses de crime contra a ordem tributária definidas na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

g) indicar a expressão “sem valor fiscal” ou equivalente em documento referente à operação sujeita ao imposto - 10 (dez) UFR-PB por documento, ato ou situação;

h) utilizar equipamento sem o dispositivo de segurança, quando exigido, ou com este rompido ou adulterado - 100 (cem) UFR-PB por equipamento;

i) utilizar equipamento em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado, ainda que os estabelecimentos pertençam ao mesmo titular - 30 (trinta) UFR-PB por equipamento;

j) deixar de apresentar o cupom de leitura das operações ou prestações do dia (redução Z) ou da leitura da memória fiscal do período de apuração - 05 (cinco) UFR-PB por documento não apresentado;

k) deixar de apresentar a fita-detalhe ou apresentação desta com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária - 10 (dez) UFR-PB por dia de operação;

l) deixar de emitir o cupom de leitura X do equipamento fiscal no início do dia e no início e no fim da fita-detalhe - 05 (cinco) UFR-PB por bobina;

m) escriturar incorretamente os lançamentos das operações e prestações no Mapa Resumo e no livro Registro de Saídas - 05 (cinco) UFR-PB por lançamento;

n) descumprir formalidade relacionada ao uso dos equipamentos, para a qual não esteja prevista penalidade específica - 15 (quinze) UFR-PB por ato ou situação;

o) extraviar, destruir ou utilizar equipamento ECF de forma irregular - 200 (duzentos) UFR-PB por equipamento;

p) retirar equipamento ECF do estabelecimento sem a prévia anuência da SER-PB, exceto no caso de remessa para conserto em empresa credenciada a intervir no ECF - 50 (cinqüenta) UFR-PB por equipamento;

q) deixar de exibir em local visível e de fácil leitura, cartazes informativos destacando a obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal - 10 (dez) UFR-PB por estabelecimento;

r) deixar de emitir, pelo equipamento ECF, o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou débito, nos termos da legislação vigente - 200 (duzentos) UFR-PB por equipamento;

s) deixar de apresentar, quando solicitado pelo Fisco, listagem atualizada contendo código, descrição e situação tributária e valor unitário das mercadorias comercializadas pelo estabelecimento - 30 (trinta) UFR-PB por estabelecimento;

t) utilizar programa aplicativo para impressão de cupom fiscal sem prévia comunicação de uso à SER - 50 (cinqüenta) UFR-PB por estabelecimento;

u) deixar de fornecer, quando solicitado, a documentação técnica relativa ao programa aplicativo destinado à impressão de cupom fiscal - 200 (duzentas) UFR-PB, por estabelecimento;

Acrescentada a alínea “v” ao inciso VII do art. 85 pelo art. 2º da Lei nº 7.598/04 (DOE de 29.06.04).


v) deixar de exibir ao Fisco, quando solicitado, ou manter em desacordo com a legislação tributária arquivos eletrônicos, cópias-demonstração de programas aplicativos, senha ou meio eletrônico que possibilite o acesso a equipamento, banco de dados, telas, funções e comandos de programa aplicativo fiscal, bem como a realização de leituras, consultas e gravação de conteúdo das memórias de ECF - 200 (duzentas) UFR-PB, por estabelecimento;

 Acrescentada a alínea “x’ ao inciso VII do art. 85 pelo art. 2º da Lei nº 7.598/04 (DOE de 29.06.04).


x) deixar de substituir, quando intimada pelo Fisco, em todos os equipamentos que utilizarem o programa aplicativo, as versões que contiverem rotinas prejudiciais aos controles fiscais - 100 (cem) UFR-PB, por estabelecimento;

 
VIII - de 05 (cinco) a 20 (vinte) UFR-PB, aos que, na qualidade de credenciados, relativamente à Máquina Registradora, Terminal de Ponto de Venda, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou equipamentos similares, cometerem as infrações, abaixo relacionadas:

a) obtenção de credenciamento, mediante informações inverídicas - 10 (dez) UFR-PB por equipamento, sem prejuízo da cassação do credenciamento;

b) não emissão de atestado de intervenção ou emissão com vícios que o tornem inidôneo, conforme o disposto em legislação pertinente - 10 (dez) UFR-PB por documento ou por equipamento;

c) emissão de atestado de intervenção com irregularidades que não importem nulidade do documento - 05 (cinco) UFR-PB por documento;

d) atuação sem prévio credenciamento fazendário - 10 (dez) UFR-PB por mês;

e) atuação durante o período de suspensão do credenciamento - 10 (dez) UFR-PB por mês;

f) liberação de equipamento sem observância dos requisitos legais - 20 (vinte) UFR-PB por equipamento;

g) falta de comunicação aos órgãos fazendários de entrega ao usuário de equipamento sem fim fiscal - 05 (cinco) UFR-PB por equipamento;

h) infração para a qual não haja penalidade específica - 05 (cinco) UFR-PB por ato, situação ou circunstância;

Nova redação dada ao inciso VIII do art. 85 pelo art. 1º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).

VIII - de 05 (cinco) a 100 (cem) UFR-PB, aos que, na qualidade de credenciados, cometerem as infrações abaixo relacionadas, relativas ao uso de ECF-MR, ECF-PDV, ECF-IF ou equipamentos similares:

a) obtenção de credenciamento, mediante informações inverídicas – 20 (vinte) UFR-PB por equipamento;

b) emissão de atestado de intervenção, nos casos de zeramento da memória RAM funcionamento em desacordo com as exigências previstas na legislação – 30 (trinta) UFR;

c) realização de intervenção técnica sem a emissão, imediata, antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores – 10 (dez) UFR-PB por leitura;

d) falta de apresentação à repartição do domicilio fiscal do contribuinte do atestado de intervenção técnica, após a conclusão dos trabalhos – 20 (vinte) UFR-PB por intervenção técnica;

e) falta de comunicação mensal ao Fisco da comercialização a usuário fiscal dos equipamentos ECF – 10 (dez) UFR-PB por ato;

f) introdução de software aplicativo com capacidade de registrar as operações sem a impressão concomitante do cupom fiscal ou, impressão com a expressão “sem valor fiscal” ou equivalente em documento referente a operação sujeita ao imposto – 50 (cinqüenta) UFR-PB;

g) adulteração dos dados acumulados no totalizador geral - GT ou na memória fiscal do equipamento ou contribuição para adulteração destes – 100 (cem) UFR-PB por ato;

h) liberação de equipamentos sem observância dos requisitos legais – 20 (vinte) UFR-PB por equipamento;

i) infração para a qual não haja penalidade específica – 15 (quinze) UFR-PB por ato, situação ou circunstância;

Nova redação dada ao inciso VIII do art. 85 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).



VIII - de 05 (cinco) a 200 (duzentos) UFR-PB, aos que, na qualidade de credenciados, cometerem as infrações abaixo relacionadas, relativas ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF ou equipamentos similares:

a) deixar de exercer o credenciamento com exemplar probidade ou fornecer informações inverídicas - 100 (cem) UFR-PB por ato ou situação;

b) deixar de emitir o Atestado de Intervenção Técnica sempre que exercer vistoria, reparo, manutenção ou atividade afim, ou emiti-lo de forma inexata, incompleta ou com a finalidade de simular intervenção não realizada - 50 (cinqüenta) UFR-PB;

c) realizar intervenção técnica sem a emissão, imediata, antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura X - 10 (dez) UFR-PB por leitura;

d) deixar de apresentar à repartição do domicilio fiscal do contribuinte o atestado de intervenção técnica, ou apresentá-lo fora do prazo estabelecido - 20 (vinte) UFR-PB por intervenção técnica;

e) deixar de apresentar ao Fisco, mensalmente, comunicação da comercialização a usuário final dos equipamentos ECF, dos mapas de lacres e atestados de intervenção utilizados - 10 (dez) UFR-PB por ato;

f) instalar, fornecer ou divulgar programas aplicativos que permitam o registro de vendas sem a impressão concomitante do cupom fiscal ou a interferência nos valores registrados que impossibilite sua acumulação no totalizador geral e nos totalizadores parciais, ou ainda, o registro de vendas através de equipamento fiscal ou qualquer outro equipamento com possibilidade de emissão que se assemelhe ou possa ser confundido com cupom fiscal – 200 (duzentos) UFR-PB por equipamento, sem prejuízo da representação a ser encaminhada ao Ministério Público, nas hipóteses de crimes contra a ordem tributária definidos na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

g) adulterar dados acumulados no totalizador geral - GT, na memória fiscal, memória de trabalho ou na memória de fita-detalhe de equipamento ECF ou contribuir para adulteração destes - 200 (duzentos) UFR-PB por ato;

h) liberar equipamentos sem observância dos requisitos legais - 20 (vinte) UFR-PB por equipamento;

i) extraviar, deixar de instalar ou instalar incorretamente lacres fornecidos pelo Fisco - 50 (cinqüenta) UFR-PB por lacre;

j) deixar de proceder à substituição da versão do “software” básico, quando obrigada sua troca, no prazo previsto no Ato Homologatório - 30 (trinta) UFR-PB por equipamento;

k) instalar, no estabelecimento usuário de ECF, programa aplicativo destinado à impressão do cupom fiscal sem o cadastramento prévio do fornecedor responsável - 100 (cem) UFR-PB por programa;

l) deixar de apor, nas extremidades do local seccionado da fita detalhe, o nome da empresa credenciada, o número do atestado de intervenção, a data e a assinatura do interventor - 20 (vinte) UFR-PB por ato ou situação;

m) incorrer em infração para a qual não haja penalidade específica - 15 (quinze) UFR-PB por ato, situação ou circunstância;

IX - de 1 (uma) a 15 (quinze) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas a processamento de dados, abaixo relacionadas:

a) utilização para emissão de livros e documentos fiscais, sem autorização fazendária - 15 (quinze) UFR-PB por mês;

b) não manutenção de arquivo magnético, quando exigido - 10 (dez) UFR-PB por mês;

c) manutenção de arquivo magnético fora das especificações previstas na legislação tributária - 10 (dez) UFR-PB por mês;

d) utilização do processamento de dados em desacordo com a respectiva autorização - 05 (cinco) UFR-PB por mês;

e) falta de numeração tipográfica dos formulários - 1 (uma) UFR-PB por formulário;

f) falta de enfeixamento de vias de formulário contínuo, após sua utilização - 1 (uma) UFR-PB por bloco previsto na legislação tributária;

g) infração para a qual não haja penalidade específica - 1 (uma) UFR-PB por ato, situação ou circunstância.

Nova redação dada ao inciso IX do art. 85 pelo art. 1º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).



IX - de 1 (uma) a 15 (quinze) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas a processamento de dados, abaixo relacionadas:

a) utilização para emissão de livros fiscais, sem autorização fazendária - 15 (quinze) UFR-PB por mês;

b) emissão de documentos fiscais, sem autorização fazendária - 05 (cinco) UFR-PB por documento;

c) não manutenção, quando exigida, de arquivo magnético, - 10 (dez) UFR-PB por mês;

d) manutenção de arquivo magnético fora das especificações previstas na legislação tributária - 10 (dez) UFR-PB por mês;

e) deixar de manter registro fiscal em arquivo magnético, referente as operações e prestações efetuada no período, nos termos da legislação vigente - 10 (dez) UFR-PB por mês;

f) utilização do processamento de dados em desacordo com a respectiva autorização - 10 (dez) UFR-PB por mês;

g) vender, adquirir ou utilizar formulário de segurança sem autorização, aplicável tanto ao fabricante quanto ao usuário - 05 (cinco) UFR-PB por formulário;

h) falta de numeração tipográfica dos formulários contínuos - 1 (uma) UFR-PB por formulário;

i) falta de enfeixamento de vias de formulário contínuo, após sua utilização - 1 (uma) UFR-PB por bloco previsto na legislação tributária;

j) infração para a qual não haja penalidade específica - 05 (cinco) UFR-PB por ato, situação ou circunstância.

Nova redação dada ao inciso IX do art. 85 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).


IX - de 05 (cinco) a 100 (cem) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas a processamento eletrônico de dados, abaixo relacionadas:

a) utilização de sistema para emissão de livros fiscais, sem autorização fazendária - 15 (quinze) UFR-PB, por mês;

b) emissão de documentos fiscais, sem autorização fazendária - 05 (cinco) UFR-PB, por documento;

c) não manutenção, quando exigida, de arquivo magnético - 100 (cem) UFR-PB, por mês;

d) manutenção de arquivo magnético fora das especificações previstas na legislação - 50 (cinqüenta) UFR-PB, por mês;

e) fornecimento de arquivo magnético fora das especificações previstas na legislação - 50 (cinqüenta) UFR-PB, por mês;

f) deixar de manter registro fiscal em arquivo magnético, referente às operações e prestações efetuadas no período, nos termos da legislação vigente - 100 (cem) UFR-PB, por mês;

g) utilização do processamento de dados em desacordo com a respectiva autorização - 50 (cinqüenta) UFR-PB;

h) vender, adquirir ou utilizar formulário de segurança sem autorização, aplicável tanto ao fabricante quanto ao usuário - 10 (dez) UFR-PB, por formulário;

i) falta de numeração tipográfica nos formulários contínuos - 05 (cinco) UFR-PB, por formulário;

j) falta de enfeixamento de vias de formulário contínuo, após sua utilização - 05 (cinco) UFR-PB, por bloco previsto na legislação;

Acrescentada a alínea “l” ao inciso IX do art. 85 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).



l) infração para a qual não haja penalidade específica - 10 (dez) UFR-PB, por ato, situação ou circunstância;

Nova redação dada ao inciso IX do art. 85 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).



IX - de 05 (cinco) a 400 (quatrocentas) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas a processamento de dados, abaixo relacionadas:

a) utilizar sistemas para escrituração de livros fiscais, em desacordo com a legislação - 15 (quinze) UFR-PB, por livro, por mês escriturado;

b) emitir documentos fiscais sem autorização fazendária - 05 (cinco) UFR-PB, por documento;

Nova redação dada à alínea “b” do inciso IX do art. 85 pelo art. 1º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).


b) emitir documentos fiscais sem autorização ou autenticação fazendária - 05 (cinco) UFR-PB, por documento;

c) deixar de entregar ou entregar fora das especificações previstas na legislação, os arquivos magnéticos/digitais solicitados pelo Fisco - 100 (cem) UFR-PB, por mês;

d) deixar de manter arquivo magnético/digital ou mantê-lo fora das especificações previstas na legislação tributária - 100 (cem) UFR-PB, por mês;

e) utilizar processamento de dados em desacordo com a respectiva autorização - 50 (cinqüenta) UFR-PB, por mês;

f) deixar de fornecer ao Fisco, quando solicitado, documentação técnica relativa ao programa ou sistema eletrônico de processamento de dados e suas alterações - 400 (quatrocentas) UFR-PB, por estabelecimento;

g) utilizar processamento de dados em desacordo com a respectiva autorização - 50 (cinqüenta) UFR-PB;

h) vender, adquirir ou utilizar formulário de segurança sem autorização, aplicável tanto ao fabricante quanto ao usuário - 10 (dez) UFR-PB, por formulário;

i) faltar com a numeração tipográfica nos formulários contínuos - 05 (cinco) UFR-PB, por formulário;

j) deixar de comunicar ao Fisco o vínculo e a cessação deste com o desenvolvedor ou responsável pelo programa aplicativo utilizado para emissão de documentos fiscais - 50 (cinqüenta) UFR-PB por estabelecimento;

k) omitir ou apresentar informações divergentes das constantes nos documentos ou livros fiscais obrigatórios – multa equivalente a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores totais dos documentos de entrada e saída que deveriam constar no arquivo magnético/digital fornecido, não podendo a multa ser inferior a 20 (vinte) UFR–PB;

Revogada a alínea “k” do inciso IX do “caput” do art. 85 pelo art. 5º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13



l) utilizar, fornecer ou divulgar programas relativos à emissão de documentos fiscais que permitam manter informação fiscal/contábil diversa daquela legalmente fornecida ao Fisco ou em desacordo com a legislação - 100 (cem) UFR-PB por estabelecimento, sem prejuízo da representação a ser encaminhada ao Ministério Público, nas hipóteses de crime contra a ordem tributária definidas na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

m) incorrer em infração para a qual não haja penalidade específica - 10 (dez) UFR-PB, por ato, situação ou circunstância;

Acrescentado o inciso X ao art. 85 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).

X - de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas ao uso do selo de autenticação fiscal, abaixo relacionadas:

a) deixar de informar à repartição fiscal e de publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de até 05 (cinco) dias, o extravio de documento fiscal selado - 10 (dez) UFR-PB, por documento extraviado;

b) deixar de comunicar à repartição fiscal e de publicar no Diário Oficial do Estado, o extravio do selo de autenticação fiscal - 10 (dez) UFR-PB, por selo extraviado;

c) falta de aposição do selo de autenticação fiscal no correspondente documento estabelecido na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - 05 (cinco) UFR-PB, por documento irregular;

d) aposição do selo de autenticação fiscal em documento diverso do estabelecido na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - 05 (cinco) UFR-PB, por documento irregular;

e) deixar de devolver à repartição competente o saldo de selos de autenticação fiscal não utilizados, em razão de encerramento de atividade - 15 (quinze) UFR-PB, por selo não devolvido;

f) deixar de comunicar à repartição fiscal irregularidade constatada na conferência dos documentos selados - 20 (vinte) UFR-PB, por documento;

g) deixar de comunicar à repartição fiscal a existência de documento com selo de autenticação fiscal irregular que tenha acobertado aquisição de mercadoria ou prestação de serviço - 25 (vinte e cinco) UFR-PB, por documento;

h) outras irregularidades constatadas pela fiscalização - 50 (cinqüenta) UFR-PB, por ocorrência.

Acrescentado o inciso XI ao art. 85 pelo art. 3º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).


XI – 20 (vinte) UFR-PB, por cada um dos contribuintes, em relação aos quais a administradora de cartão de crédito e de débito deixar de informar o valor total das operações ou prestações ocorridas, por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nos períodos fixados no Regulamento para apresentação das informações;

Nova redação dada ao inciso XI do “caput” do art. 85 pela alínea “c” do inciso I do art. 11 da Lei nº 10.912/17 – DOE de 13.06.17.


XI - 20 (vinte) UFR-PB, por cada um dos contribuintes, em relação  aos  quais  a  instituição  financeira  e  de pagamento,  integrantes  ou   não   do   Sistema  de  Pagamento   Brasileiro - SPB, deixar de prestar as informações a que se refere o art. 70 desta Lei, no período fixado na legislação;

Acrescentado o inciso XII ao art. 85 pelo art. 2º da Lei nº 9.057/10 (DOE de 21.03.10).

OBS.: EFEITOS A PARTIR DE 01.01.10

XII – de 1 (uma) a 70 (setenta) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas ao selo fiscal, abaixo relacionadas:

a) falta de aposição do selo fiscal:

1. pelo estabelecimento gráfico, no correspondente documento fiscal, conforme estabelecido na Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF – 03 (três) UFR-PB por documento irregular;

2. pelo estabelecimento envasador, em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais – 03 (três) UFR-PB por vasilhame irregular;

b) aposição irregular do selo fiscal – 1 (uma) UFR-PB por documento ou vasilhame, conforme o caso:

1. pelo estabelecimento gráfico, em desacordo com o estabelecido na AIDF;

2. pelo estabelecimento envasador de água mineral natural ou água adicionada de sais, em desacordo com o estabelecido na legislação específica;

c) falta de comunicação ao Fisco estadual, pelo contribuinte, de irregularidade passível de ter sido constatada na conferência dos documentos selados, recebidos do estabelecimento gráfico – 13 (treze) UFR-PB por AIDF;

d) extravio de selo fiscal - 1 (uma) UFR-PB por selo;

e) falta de comunicação à repartição fazendária do extravio de selos fiscais – 58 (cinqüenta e oito) UFR-PB por lote;

f) falta de devolução à repartição fazendária de selo fiscal inutilizado - 03 (três) UFR-PB por unidade danificada;

g) falta de comunicação à repartição fazendária da existência de selo fiscal irregular – 12 (doze) UFR-PB por documento ou vasilhame, conforme o caso:

1. em documento que tenha acobertado aquisição de mercadoria ou utilização de serviço;

2. em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais;

h) não-adoção das medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio, na forma disciplinada em decreto do Poder Executivo – 70 (setenta) UFR-PB;
 
i) extravio, pelo contribuinte, ou pelo estabelecimento gráfico, de documento fiscal selado - 06 (seis) UFR-PB por documento extraviado, até o limite de 383 UFR-PB.

Nova redação dada ao inciso XII do “caput” do art. 85 pelo inciso XIV do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13

XII - de 1 (uma) a 10 (dez) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas ao selo fiscal, abaixo relacionadas:

a) falta de aposição do selo fiscal pelo estabelecimento envasador, em vasilhame de 20 (vinte) litros que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, flagrado em trânsito no território paraibano, em veículo de sua propriedade ou de terceiro contratado - 1 (uma) UFR-PB, por vasilhame;

b) aposição irregular do selo fiscal pelo estabelecimento envasador, em desacordo com o estabelecido na legislação específica, flagrado em trânsito no território paraibano, em veículo de sua propriedade ou de terceiro contratado - 1 (uma) UFR-PB por vasilhame de 20 (vinte) litros que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme o caso;

c) falta de comunicação ao Fisco estadual, pelo estabelecimento envasador de água mineral natural ou água adicionada de sais, de inutilização de selo fiscal, até o quinto dia do mês subsequente relativo às ocorrências do mês anterior - 01 (uma) UFR-PB, por selo fiscal inutilizado;

d) falta do selo fiscal em vasilhame de 20 (vinte) litros contendo água mineral ou água adicionada de sais que for encontrado em estabelecimento distribuidor ou revendedor, bem como, aquele que for flagrado em trânsito no território paraibano, em veículo de sua propriedade ou de terceiro contratado - 1 (uma) UFR-PB, por vasilhame;

e) falta de comunicação ao Fisco estadual, pelo estabelecimento envasador de água mineral natural ou água adicionada de sais, de extravio de selo fiscal, até o quinto dia após a ocorrência - 6 (seis) UFR-PB, por selo fiscal extraviado;

f) exposição de vasilhame de 20 (vinte) litros que contenha água mineral ou água adicionada de sais, encontrado para comercialização em estabelecimentos envasadores, distribuidores ou revendedores com a presença de selo fiscal falsificado ou adulterado, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis - 10 (dez) UFR-PB, por vasilhame.

Nova redação dada ao inciso XII do “caput” do art. 85 pela alínea “d” do inciso I do art. 2º da Lei nº 11.247/18 – DOE de 14.12.18.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. 

XII - de 1 (uma) a 10 (dez) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas ao selo fiscal, abaixo relacionadas:

a) falta de aposição do selo fiscal pelo estabelecimento envasador, em vasilhame de 20 (vinte) litros que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, flagrado em trânsito no território paraibano, em veículo de sua propriedade ou de terceiro contratado - 1 (uma) UFR-PB, por vasilhame;

b) aposição irregular do selo fiscal pelo estabelecimento envasador, em desacordo com o estabelecido na legislação específica, flagrado em trânsito no território paraibano, em veículo de sua propriedade ou de terceiro contratado - 1 (uma) UFR-PB por vasilhame de 20 (vinte) litros que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, conforme o caso;


c) falta de comunicação ao Fisco estadual, pelo estabelecimento envasador de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, de inutilização de selo fiscal, até o quinto dia do mês subsequente relativo às ocorrências do mês anterior - 01 (uma) UFR-PB, por selo fiscal inutilizado;

d) falta do selo fiscal em vasilhame de 20 (vinte) litros contendo água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais que for encontrado em estabelecimento distribuidor ou revendedor, bem como, aquele que for flagrado em trânsito no território paraibano, em veículo de sua propriedade ou de terceiro contratado - 1 (uma) UFR-PB, por vasilhame;

e) falta de comunicação ao Fisco estadual pelo estabelecimento envasador de água mineral natural, água mineral ou água adicionada de sais, de extravio de selo fiscal, até o quinto dia após a ocorrência - 6 (seis) UFR-PB, por selo fiscal extraviado;

Nova redação dada à alínea “e” do inciso XII do art. 85 pela alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 11.301/19 - DOE de 14.03.19.

e) falta de comunicação ao Fisco estadual pelo estabelecimento envasador de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, de extravio de selo fiscal, até o quinto dia após a ocorrência - 6 (seis) UFR-PB, por selo fiscal extraviado;


f) exposição de vasilhame de 20 (vinte) litros que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, encontrado para comercialização em estabelecimentos envasadores, distribuidores ou revendedores com a presença de selo fiscal falsificado ou adulterado, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis - 10 (dez) UFR-PB, por vasilhame



§ 1º As multas previstas no inciso V, do "caput" deste artigo serão aplicadas:

I - de 05 (cinco) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal até 100 (cem) UFR-PB;

II - de 10 (dez) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal até 250 (duzentos e cinqüenta) UFR-PB;

III - de 20 (vinte) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal superior a 250 (duzentos e cinqüenta) UFR-PB.

Nova redação dada § 1º do art. 85 pelo art. 1º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).


§ 1º As multas previstas no inciso V do "caput" deste artigo serão aplicadas:

I - de 10 (dez) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal até 100 (cem) UFR-PB;

II - de 20 (vinte) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal superior a 100 (cem) até 250 (duzentos e cinqüenta) UFR-PB;

III - de 30 (trinta) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal superior a 250 (duzentos e cinqüenta) até 350 (trezentas e cinqüenta) UFR-PB;

IV - de 100 (cem) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal superior a 350 (trezentas e cinqüenta) até 500 (quinhentas) UFR-PB;

V - de 200 (duzentas) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento superior a 500 (quinhentas) UFR-PB.

§ 2º As multas previstas no inciso VI, do “caput” deste artigo serão aplicadas:

I - de 05 (cinco) UFR-PB, quando o estabelecimento tenha faturamento mensal até 100 (cem) UFR-PB;

II - de 10 (dez) UFR-PB, quando o estabelecimento tenha faturamento mensal até 200 (duzentas) UFR-PB;

III - de 15 (quinze) UFR-PB, quando o estabelecimento tenha faturamento mensal até 300 (trezentas) UFR-PB;

IV - de 20 (vinte) UFR-PB, quando o estabelecimento tenha faturamento mensal superior a 300 (trezentas) UFR-PB.

Acrescentado o § 3º ao art. 85 pelo art. 4º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).


§ 3º Para fins do disposto na alínea "a" do inciso VII, será considerada a média mensal dos últimos doze meses, devendo as empresas em funcionamento a menos de doze meses considerar o faturamento mensal médio proporcional ao período de sua funcionalidade.

Revogado o § 3º do art. 85 pelo art. 5º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).

 

Acrescentado o § 4º ao art. 85 pelo art. 4º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).


§ 4º Para fins do disposto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o somatório dos faturamentos mensais médios de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado.

Revogado o § 4º do art. 85 pelo art. 5º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).



Acrescentado o § 5º ao art. 85 pelo art. 2º da Lei nº 9.057/10 (DOE de 21.03.10).
OBS.: EFEITOS A PARTIR DE 01.01.10


§ 5º Na hipótese prevista no inciso XII, "a", 2, do "caput", será feita a apreensão das mercadorias, nos termos da legislação específica.".

Nova redação dada ao § 5º do art. 85 pelo inciso XV do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


§ 5º Nas hipóteses previstas no inciso XII, alíneas “a”, “b”, “d” e “f”, será feita a apreensão das mercadorias, nos termos de legislação específica.

Art. 86. Para fins do disposto no inciso V, do artigo anterior, constitui embaraço à ação fiscal o não atendimento das solicitações da fiscalização, em razão de circunstâncias que dependam da vontade do sujeito passivo.

Nova redação dada ao art. 86 pelo art. 1º da Lei nº 6.699/98 (DOE de 29.12.98).

Art. 86. Para fins do disposto nos incisos V, do art. 85 e III, do art. 88, constitui embaraço à ação fiscal o não atendimento das solicitações da fiscalização, em razão de circunstâncias que dependam da vontade do sujeito passivo.

Nova redação dada ao art. 86 pelo art. 1º da Lei nº 7.488/03 (DOE de 02.12.03).


Art. 86. Para fins do disposto nos incisos V do art. 85 e II do art. 88, constitui embaraço à ação fiscal o não atendimento das solicitações da fiscalização, em razão de circunstâncias que dependam da vontade do sujeito passivo.

Art. 87. A reincidência punir-se-á com multa acrescida de 50% (cinqüenta por cento), adicionando-se a essa pena 10% (dez por cento) da multa original a cada nova recidiva.

Acrescentado parágrafo único ao art. 87 pelo art. 2º da Lei nº 6.699/98 (DOE de 29.12.98).


Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática de nova infração à mesma disposição legal, por parte da mesma pessoa natural ou jurídica, dentro de 05 (cinco) anos da data em que se tornar definitiva a decisão referente à infração anterior.

Nova redação dada ao parágrafo único do art. 87 pelo art. 1º da Lei nº 10.446/15 - DOE de 31.03.15.

Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática de nova infração ao mesmo dispositivo legal, por parte da mesma pessoa, natural ou jurídica, dentro de 5 (cinco) anos  contados da data do pagamento da infração, da decisão definitiva referente à infração anterior ou da inscrição em Dívida Ativa na hipótese de crédito tributário não quitado ou não parcelado, conforme disposto no art. 39 na Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013.

 
Art. 88. Considera-se reincidência a prática de nova infração à mesma disposição legal, por parte da mesma pessoa natural ou jurídica, dentro de 05 (cinco) anos da data em que se tornar definitiva a decisão referente à infração anterior.

Nova redação dada ao art. 88 pelo art. 1º da Lei nº 6.699/98 (DOE de 29.12.98).


Art. 88. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso IV, do art. 80, serão as seguintes:

I - de 30% (trinta por cento) aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de serviços sem a etiqueta ou termo de responsabilidade emitidos pelos postos fiscais de fronteira;

II - de 25% (vinte e cinco por cento) aos que, antes de qualquer ação fiscal, deixarem de entregar documentos fiscais correspondentes às mercadorias transportadas;

III - de 20% (vinte por cento) aos que, por qualquer forma, embaraçarem a ação da fiscalização de trânsito de mercadorias.

Acrescentado parágrafo único ao art. 88 pelo art. 4º, da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).


Parágrafo único. A penalidade de que trata o inciso I não se aplica na hipótese prevista na alínea "c" do inciso V do art. 82.

Nova redação dada ao art. 88 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).

Art. 88. Adotar-se-á, também, o critério referido no inciso I do art. 80, aplicando-se a multa de 5, 10, 15 ou 20 (cinco, dez, quinze ou vinte) UFR-PB, por documento, nos seguintes casos:

I - aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de serviços sem a etiqueta ou termo de responsabilidade emitido pelos postos fiscais de fronteira;

II - aos que antes de qualquer ação fiscal, deixarem de entregar documentos fiscais correspondentes às mercadorias transportadas.

Parágrafo único. As multas previstas no “caput” serão aplicadas:

I - de 05 (cinco) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal até 300 (trezentas) UFR-PB;

II - de 10 (dez) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal superior a 300 (trezentas) e inferior a 600 (seiscentas) UFR-PB;

III - de 15 (quinze) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal igual ou superior a 600 (seiscentas) e inferior a 900 (novecentas) UFR-PB;

IV - de 20 (vinte) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal igual ou superior a 900 (novecentas) UFR-PB.

Nova redação dada ao art. 88 pelo art. 1º da Lei nº 7.488/03 (DOE de 02.12.03).


Art. 88. Será adotado, também, o critério referido no inciso I do art. 80, com aplicação de multa, na forma a seguir:

I - de 10 (dez) a 300 (trezentas) UFR-PB, nos seguintes casos:

a) aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de serviços de transporte sem a etiqueta ou termo de responsabilidade emitido pelos postos fiscais de fronteira;

Nova redação dada à alínea “a” do inciso I do art. 88 pelo art. 1º da Lei nº 7.598/04 (DOE de 29.06.04).


a) aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de serviços de transporte sem a etiqueta, Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito ou Passe Fiscal emitidos pelos Postos Fiscais de fronteira;

Nova redação dada à alínea “a” do inciso I do art. 88 pelo art. 1º da Lei nº 8.613/08 (DOE de 01.07.08).


a) aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de serviços de transporte sem o visto ou etiqueta no documento fiscal, Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito ou Passe Fiscal, emitidos pelos Postos Fiscais de fronteira, ou sem o registro de passagem do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

Nova redação dada à alínea “a” do inciso I do art. 88 pelo art. 1º da Lei nº 9.328/11 (DOE de 12.01.11).



a) aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de serviços de transporte sem etiqueta no documento fiscal, Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito ou Passe Fiscal, emitidos pelos Postos Fiscais de fronteira, ou sem o registro de passagem do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE);

Nova redação dada à alínea “a” do inciso I do art. 88 pelo art. 1º da Lei nº 9.550/11 (DOE de 07.12.11).



a) aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de serviços de transporte sem etiqueta ou visto no documento fiscal, Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito ou Passe Fiscal, emitidos pelos Postos Fiscais de fronteira, ou sem o registro de passagem do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE);

b) aos que, antes de qualquer ação fiscal, deixarem de entregar documentos fiscais correspondentes às mercadorias ou bens transportados;

Acrescentada a alínea “c” ao inciso I do art. 88 pelo art. 3º da Lei nº 8.613/08 (DOE de 01.07.08).


c) aos que violarem o lacre de segurança aposto nos malotes ou veículos pela fiscalização de mercadorias em trânsito, sem prejuízo do disposto no art. 69;

II - de 50 (cinqüenta) UFR-PB, aos que, por qualquer forma, embaraçarem a ação da fiscalização de trânsito de mercadorias.

Acrescentado o inciso III ao art. 88 pelo art. 3º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).


III – 60 (sessenta) UFR-PB aos que deixarem de comunicar imediatamente à repartição fiscal de seu domicílio:

Nova redação dada ao “caput” do inciso III do art. 88 pelo art. 2º da Lei nº 8.613/08 (DOE de 01.07.08).


III - 60 (sessenta) UFR-PB aos que deixarem de comunicar à repartição fiscal de seu domicílio:

a) qualquer intervenção em bomba de combustível utilizada no estabelecimento ou quando esta apresentar problemas, descrevendo a ocorrência pormenorizadamente na comunicação;

b) a aquisição de novos tanques de combustíveis para uso do estabelecimento, ainda que sob a modalidade do comodato ou arrendamento, a reutilização de tanque para acondicionamento de outro tipo de combustível, bem como a cessação de uso do tanque de combustível;

Acrescentado o inciso IV ao art. 88 pelo art. 3º da Lei nº 9.328/11 (DOE de 12.01.11).


IV - de 10 (dez) a 300 (trezentas) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas a documentos fiscais eletrônicos, abaixo relacionadas:

a) deixarem de emitir documento fiscal eletrônico, quando este for exigido, desde que a irregularidade não tenha sido detectada na fiscalização de trânsito de mercadorias;

b) deixar o destinatário de comunicar ao Fisco erros de validade, de autenticidade e de existência de autorização de uso do documento fiscal eletrônico;

c) deixar o emitente de transmitir, de acordo com a legislação vigente, os documentos fiscais eletrônicos emitidos em contingência, quando exigido pela legislação;

Revogada a alínea “d” do inciso IV do art. 88 pelo inciso III do art. 5º da Medida Provisória nº 263, de 28.07.17 – DOE de 29.07.17.

 

OBS: A Medida Provisória nº 263/17 foi convertida na Lei nº 10.977/17 – DOE de 26.09.17.


d) deixar o emitente de enviar para o destinatário o documento eletrônico autorizado, que substitui o emitido em contingência, em caso de rejeição deste, bem como o documento auxiliar impresso, caso tenha sido promovida alguma alteração;

e) deixar o emitente de encaminhar ou não disponibilizar ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso, o arquivo do documento fiscal eletrônico e seu respectivo protocolo de autorização de uso;

f) deixar o destinatário de comunicar ao Fisco a falta de autorização de uso do documento fiscal eletrônico, emitido em contingência, até 30 dias contados a partir do prazo estabelecido na legislação para o emitente autorizar a NF-e;

g) deixarem de guardar os arquivos digitais de documentos fiscais eletrônicos, na forma e prazos previstos na legislação;

Revogada a alínea “h” do inciso IV do “caput” do art. 88 pelo inciso II do art. 2º da Lei nº 10.544/15 - DOE DE 30.10.15.

h) deixar o destinatário de prestar informações sobre o recebimento das mercadorias, quando exigido, na forma e prazos previstos na legislação;

i) cancelar o emitente o documento fiscal eletrônico, após a circulação física da mercadoria ou a prestação do serviço de transporte;

Revogada a alínea “j” do inciso IV do “caput” do art. 88 pelo inciso II do art. 2º da Lei nº 10.544/15 - DOE DE 30.10.15.


j) deixarem de guardar o documento auxiliar do documento fiscal eletrônico, quando exigido, pelo prazo previsto na legislação;

k) emitirem documento fiscal eletrônico em desacordo com a legislação tributária;

Acrescentado o inciso V ao art. 88 pelo art. 3º da Lei nº 9.328/11 (DOE de 12.01.11).

 - de 03 (três) UFR-PB por documento, aos que emitirem ou danificarem documento auxiliar de documento fiscal eletrônico de forma que impossibilite a leitura da chave de acesso por meio de código de barras;

Acrescentado o inciso VI ao art. 88 pelo art. 3º da Lei nº 9.328/11 (DOE de 12.01.11).


 
VI - de 05 (cinco) UFR-PB por documento, ao emitente que deixar de solicitar, no prazo previsto na legislação, a inutilização de numeração em série de documento fiscal eletrônico;

Acrescentado o inciso VII ao “caput” do art. 88 pelo inciso V do art. 4º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


VII - de 5 (cinco) UFR-PB, aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:

a) documentos fiscais da EFD, documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência encontrada;

b) o valor total das vendas realizadas com uso de cartão de crédito ou de débito, por venda não informada ou divergência encontrada;

c) os estoques diários de combustíveis, por estoque não informado ou divergência encontrada;

d) as movimentações diárias de entrada e saída de combustíveis, por movimentação não informada ou divergência encontrada;

e) a produção diária da usina, por produção não informada ou divergência encontrada;

f) os documentos vinculados à exportação, por documento não informado ou divergência encontrada;

g) as movimentações de entrada e saída de créditos fiscais extra-apuração, por movimentação não informada ou divergência encontrada ou sem o correspondente detalhamento;
 
h) o valor total de estornos de créditos de ICMS relativos às prestações de serviços de transporte aéreo de passageiros, por valor não informado ou divergência encontrada ou sem o correspondente detalhamento;

i) os documentos fiscais nas operações de saídas interestaduais de energia elétrica, por documento não informado ou divergência encontrada;

j) os valores mensais adicionados ou agregados por município, por valores não informados ou divergência encontrada;
 

REVOGADO o inciso VII do “caput” do art. 88 pelo inciso III do art. 12 da Medida Provisória nº 215/13, de 30.12.13. (DOE de 30.12.13).

OBS: Prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo de vigência da MP nº 215/13 pelo Ato do Presidente nº 07/2014, de 18.02.14, publicado no DOE de 19.02.14. 

OBS: MP APROVADA PELA LEI Nº 10.312-14, DE 16.05.14 – DOE DE 18.05.14, REPUBLICADA EM 21.05.14 POR OMISSÃO VETO PARCIAL. 

 

Acrescentado o inciso VIII ao “caput” do art. 88 pelo inciso V do art. 4º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


VIII - de 5 (cinco) UFR-PB, aos que deixarem de informar, ou informarem com divergência, em registros do bloco específico de escrituração da apuração do ICMS da EFD os créditos de ICMS relativos ao Ativo Imobilizado, sem o correspondente detalhamento em registros do bloco específico de Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente, por informação omitida ou divergência encontrada;

Nova redação dada ao inciso VIII do “caput” do art. 88 pelo inciso II do art. 9º da Medida Provisória nº 215/13, de 30.12.13. (DOE de 30.12.13).

OBS: Prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo de vigência da MP nº 215/13 pelo Ato do Presidente nº 07/2014, de 18.02.14, publicado no DOE de 19.02.14. 

OBS: MP APROVADA PELA LEI Nº 10.312-14, DE 16.05.14 – DOE DE 18.05.14, REPUBLICADA EM 21.05.14 POR OMISSÃO VETO PARCIAL. 


VIII - de 5 (cinco) UFR-PB, aos que deixarem de informar, ou informarem com divergência, em registros do bloco específico de escrituração do Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, por informação omitida ou divergência encontrada;

Acrescentado o inciso IX ao “caput” do art. 88 pelo inciso V do art. 4º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


IX - de 100 (cem) UFR-PB, aos que deixarem de enviar, ou enviarem com divergência, na forma e no prazo regulamentares, os registros da EFD que estejam obrigados, quando não cabíveis as sanções previstas nos incisos VII e VIII, deste artigo.

Nova redação dada ao inciso IX do “caput” do art. 88 pelo inciso II do art. 9º da Medida Provisória nº 215/13, de 30.12.13. (DOE de 30.12.13).

OBS: Prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo de vigência da MP nº 215/13 pelo Ato do Presidente nº 07/2014, de 18.02.14, publicado no DOE de 19.02.14. 

OBS: MP APROVADA PELA LEI Nº 10.312-14, DE 16.05.14 – DOE DE 18.05.14, REPUBLICADA EM 21.05.14 POR OMISSÃO VETO PARCIAL.


IX - de 5 (cinco) UFR-PB,  aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:

a) os estoques diários de combustíveis, por estoque não informado ou divergência encontrada;

b) as movimentações diárias de entrada e saída de combustíveis, por movimentação não informada ou divergência encontrada;

c) a produção diária da usina, por produção não informada ou divergência encontrada;

Acrescentado o inciso X do “caput” do art. 88 pelo art. 11 da Medida Provisória nº 215/13, de 30.12.13. (DOE de 30.12.13).

OBS: Prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo de vigência da MP nº 215/13 pelo Ato do Presidente nº 07/2014, de 18.02.14, publicado no DOE de 19.02.14. 

OBS: MP APROVADA PELA LEI Nº 10.312-14, DE 16.05.14 – DOE DE 18.05.14, REPUBLICADA EM 21.05.14 POR OMISSÃO VETO PARCIAL. 


X - de 100 (cem) UFR-PB, aos que deixarem de enviar, ou enviarem com divergência, na forma e no prazo regulamentares, os registros da EFD que estejam obrigados, quando não cabíveis as sanções previstas nos incisos V do art. 81-A e VIII e IX deste artigo;

Acrescentado o inciso XI ao “caput” do art. 88 pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 10.544/15 – DOE DE 30.10.15.



XI - de 3 (três) UFR-PB por documento fiscal eletrônico, quando o destinatário deixar de prestar informações sobre o recebimento das mercadorias, caso exigidas, na forma e prazos previstos na legislação, limitada a 500 (quinhentas) UFR por exercício;

Acrescido o inciso XII ao “caput” do art. 88 pelo inciso II do art. 11 da Lei nº 10.912/17 – DOE de 13.06.17.

 

XII - de 1 (uma) UFR-PB por documento, aos que emitirem Nota  Fiscal  de Consumidor Eletrônica-NFC-e, modelo 65, de valor igual ou superior ao fixado em Portaria do titular da Secretaria de Estado da Receita, sem inserir o CPF do consumidor, limitada a 20 (vinte) UFR-PB por mês;

Acrescido o inciso XIII ao “caput” do art. 88 pelo inciso II do art. 5º da Medida Provisória nº 263, de 28.07.17 – DOE de 29.07.17.

OBS: A Medida Provisória nº 263/17 foi convertida na Lei nº 10.977/17 – DOE de 26.09.17.


XIII - de 2 (duas) UFR-PB por documento, aos  que deixarem de transmitir para o Sistema SEFAZ/VIRTUAL, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, emitida em contingência;

Acrescentado o inciso XIV ao"caput" do art. 88 pela alínea "f" do inciso II do art. 4º da Lei nº 11.031/17 (DOE de 13.12.17 - Republicado no DOE de 14.12.17).


XIV - de 1 (uma) UFR-PB por documento, limitada a 10 (dez) UFR-PB por mês,  aos  que  transmitirem  com  atraso  para  o Sistema  SEFAZ/VIRTUAL, Nota  Fiscal  de  Consumidor  Eletrônica - NFC-e, modelo 65, emitida em contingência.

Acrescido o inciso XV ao art. 88 pela alínea “d” do inciso II do art. 2º da Lei nº 11.247/18 - DOE de 14.12.18.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

XV - de 100 (cem) UFR-PB por documento fiscal, às empresas de prestação de serviço de transporte de cargas que, consideradas fiéis depositárias, inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS-PB, efetuarem a entrega de mercadorias ou bens antes da liberação pelo fisco de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e bloqueada, listada ou não em Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, por qualquer situação prevista na legislação vigente.

Acrescido o inciso XVI ao “caput” do art. 88 pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 11.301/19 - DOE de 14.03.19.

XVI - de 5 (cinco) UFR-PB por documento, ao emitente que deixar de informar em documento fiscal eletrônico os registros e os campos obrigatórios;

Acrescido o inciso XVII ao “caput” do art. 88 pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 11.301/19 - DOE de 14.03.19.

XVII - de 100 (cem) UFR-PB por equipamento de cartão utilizado pela empresa que não emita documento fiscal eletrônico de forma integrada.

 

§ 1º Na hipótese do inciso I do “caput”, a multa a ser aplicada será:

Nova redação dada ao “caput” do § 1º do art. 88 pelo art. 2º da Lei nº 9.328/11 (DOE de 12.01.11).



§ 1º Na hipótese dos incisos I e IV deste artigo, a multa a ser aplicada será:

I - de 10 (dez) UFR-PB, por documento com valor até 100 (cem) UFR-PB;

II - de 50 (cinqüenta) UFR-PB, por documento com valor superior a 100 (cem) e inferior a 500 (quinhentas) UFR-PB;

III - de 100 (cem) UFR-PB, por documento com valor igual ou superior a 500 (quinhentas) e inferior a 1000 (mil) UFR-PB;

IV - de 200 (duzentas) UFR-PB, por documento com valor igual ou superior a 1000 (mil) e inferior a 2000 (duas mil) UFR-PB;
 
V - de 300 (trezentas) UFR-PB, por documento com valor igual ou superior a 2000 (duas mil) UFR-PB.

§ 2º As multas previstas neste artigo terão como limite máximo 20% do valor das mercadorias ou bens.

Art. 89 O valor da multa será reduzido:

I - de 50% (cinqüenta por cento) no caso de pagamento da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do auto de infração;

II - de 40% (quarenta por cento),no caso de pagamento da importância exigida quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data do recebimento do auto de infração;
 
III - de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento da importância exigida no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às multas previstas no art. 85.

Nova redação dada ao art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 6.646/98 (DOE de 27.06.98).

Art. 89. O valor da multa será reduzido de:

I - 70% (setenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;

II - 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;

III - 50% (cinqüenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância.

§ 1º No caso de parcelamento, o valor da multa será reduzido de:

I - 40% (quarenta por cento), se o parcelamento for requerido em até 10 (dez) parcelas, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;

II - 30% (trinta por cento), se o parcelamento for requerido em até 10 (dez) parcelas, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto de infração;

III - 20% (vinte por cento), se o parcelamento for requerido em até 10 (dez) parcelas, até 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às multas previstas no art. 85.

Nova redação dada ao art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).


Art. 89. O valor da multa será reduzido de:

I - 100% (cem por cento), no caso de pagamento integral ou parcelado da importância exigida, dentro de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação constante do auto de infração, observados os §§ 2º e 3º deste artigo e o disposto no artigo seguinte;

Nova redação dada ao inciso I do art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).


I - 100% (cem por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, dentro de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação constante do auto de infração, observado o § 2º deste artigo e o disposto no artigo seguinte;

Nova redação dada ao inciso I do art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


I - 100% (cem por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, dentro de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação constante do auto de infração, ou da representação fiscal, observado o § 2º deste artigo e o disposto no artigo seguinte;

Nova redação dada ao inciso I do art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).


I - 80% (oitenta por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, dentro de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação constante do auto de infração, ou da representação fiscal, observado o § 2º deste artigo e o disposto no artigo seguinte;

Nova redação dada ao inciso I do “caput” do art. 89 pelo inciso XVI do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


I - 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, dentro de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação constante do auto de infração, ou da representação fiscal, observado o disposto no § 2º deste artigo e no art. 90 desta Lei;

II - 70% (setenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;

Nova redação dada ao inciso II do art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).


II - 75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;

Nova redação dada ao inciso II do art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


II - 75% (setenta e cinco por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal;

Nova redação dada ao inciso II do “caput” do art. 89 pelo inciso XVI do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


II - 50% (cinquenta por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal;

Nova redação dada ao inciso II do “caput” do art. 89 pela alínea “c” do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.802/16 - DOE de 13.12.16.


II - 50% (cinquenta por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal, observado o inciso VII deste artigo;

NOTA: conforme disposto no art. 5º da Lei nº 10.802/16 – DOE de 13.12.16, as reduções constantes nos incisos II e VII do “caput” do art. 89 aplicar-se-ão, também, ao ato administrativo não definitivamente julgado, desde que o pagamento integral seja efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, nos seguintes casos:

I - tratando-se da redução a que se refere o inciso II do art. 89, somente em relação à irregularidade descrita no inciso IV do “caput” do art. 81-A;

II - em todas as situações previstas no inciso VII do art. 89.

OBS: conforme disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.802/16 – DOE de 13.12.16,o disposto na NOTA acima não se não se aplicará aos créditos tributários regularmente inscritos em Dívida Ativa.

III - 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração até a data da inscrição em dívida ativa;

Nova redação dada ao inciso III do art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).

III - 70% (setenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do auto de infração até a data da inscrição em dívida ativa;

Nova redação dada ao inciso III do art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).

III - 70% (setenta por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do auto de infração ou da representação fiscal até a data da inscrição em dívida ativa;

Nova redação dada ao inciso III do “caput” do art. 89 pelo inciso XVI do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13



III - 40% (quarenta por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data de ciência do auto de infração ou da representação fiscal até a data da inscrição em dívida ativa;

IV - 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento parcelado da importância exigida, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;

Nova redação dada ao inciso IV do art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).


IV - 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de pagamento parcelado da importância exigida, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;

Nova redação dada ao inciso IV do art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


IV - 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de recolhimento parcelado da importância exigida, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal;

Nova redação dada ao inciso IV do “caput” do art. 89 pelo inciso XVI do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


IV - 30% (trinta por cento), no caso de recolhimento parcelado da importância exigida, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal;

V - 55% (cinqüenta e cinco por cento), no caso de pagamento parcelado da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infração até a data da inscrição em dívida ativa.

Nova redação dada ao inciso V do art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).


V - 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento parcelado da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infração até a data da inscrição em dívida ativa.

Nova redação dada ao inciso V do art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


V - 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento parcelado da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal até a data da inscrição em dívida ativa.

Nova redação dada ao inciso V do “caput” do art. 89 pelo inciso XVI do art. 1º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


V - 20% (vinte por cento), no caso de recolhimento parcelado da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal até a data da inscrição em dívida ativa;

Acrescentado o inciso VI ao art. 89 pelo inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


VI - 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto de infração, quando da prática das irregularidades descritas no inciso III do art. 81-A desta Lei;

Acrescido o inciso VII ao “caput” do art. 89 pela alínea “b” do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.802/16 - DOE de 13.12.16.


VII - 75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal, quando da prática da irregularidade descrita no inciso IV do “caput” do art. 81-A, nas seguintes situações:

NOTA: conforme disposto no art. 5º da Lei nº 10.802/16 – DOE de 13.12.16, as reduções constantes nos incisos II e VII do “caput” do art. 89 aplicar-se-ão, também, ao ato administrativo não definitivamente julgado, desde que o pagamento integral seja efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, nos seguintes casos:

I - tratando-se da redução a que se refere o inciso II do art. 89, somente em relação à irregularidade descrita no inciso IV do “caput” do art. 81-A;

II - em todas as situações previstas no inciso VII do art. 89.

OBS: conforme disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.802/16 – DOE de 13.12.16, o disposto na NOTA acima não se não se aplicará aos créditos tributários regularmente inscritos em Dívida Ativa.

a) operações não sujeitas ao recolhimento do imposto;

b) operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando o imposto devido já tiver sido recolhido.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às multas previstas nos arts. 85 e 88.

Nova redação dada ao § 1º do art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).


§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às multas previstas no art. 85.

Nova redação dada ao § 1º do art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 7.488/03 (DOE de 02.12.03).


§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às multas previstas nos arts. 85 e 88.

§ 2º O disposto no inciso I não se aplica às autuações efetuadas no trânsito de mercadorias.

Nova redação dada ao § 2º do art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).


§ 2º O disposto no inciso I não se aplica às autuações efetuadas no trânsito de mercadorias.

Nova redação dada ao § 2º do art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


§ 2º O disposto no inciso I não se aplica às autuações efetuadas no trânsito de mercadorias e nos casos previstos no art. 81.

§ 3º A redução de que trata o inciso I somente alcançará os parcelamentos requeridos em até 10 (dez) parcelas.

Nova redação dada ao § 3º do art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).


§ 3º As reduções de que tratam os incisos IV e V não se aplicam às parcelas recolhidas fora dos prazos estabelecidos em composição de parcelamento.

Nova redação dada ao § 3º do art. 89 pelo art. 1º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).


§ 3º As reduções de que tratam os incisos IV e V aplicam-se, também, às parcelas recolhidas fora dos prazos estabelecidos em composição de parcelamento, desde que o recolhimento da parcela em atraso seja efetuado no prazo máximo de 30 dias, contados da data do seu vencimento.

Art. 90. Os que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontaneamente a repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidades, não sofrerão penalidades, salvo se se tratar de falta de lançamento ou recolhimento do imposto, caso em que ficarão sujeitos às multas de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia.

§ 1º A multa a que se refere o “caput” deste artigo terá como limite máximo 20% (vinte por cento), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 (trinta) dias.

§ 2º A espontaneidade de que cuida o “caput” deste artigo não se aplica aos casos em que o contribuinte esteja obrigado a apresentar documentos de controle e informações econômico-fiscais, nos prazos estabelecidos em regulamento.

Nova redação dada ao art. 90 pelo art. 1º da Lei nº 6.646/98 (DOE de 27.06.98).

Art. 90. Os que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontaneamente a repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidades, não sofrerão penalidades, salvo quando se tratar de falta de lançamento ou recolhimento do imposto, caso em que ficarão sujeitos à multa de 0,20% (vinte centésimos por cento) ao dia.

§ 1º A multa a que se refere o “caput” deste artigo terá como limite máximo 12% (doze por cento), acrescido o imposto de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 dias.

Nova redação dada ao § 1º do art. 90 pelo art. 1º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).

§ 1º A multa a que se refere o “caput” deste artigo terá como limite máximo 12% (doze por cento), sendo acrescido ao imposto juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 dias.

Nova redação dada ao § 1º do art. 90 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).

§ 1º A multa a que se refere o “caput” deste artigo terá como limite máximo 12% (doze por cento), sendo acrescido ao imposto juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 dias, contados do vencimento da data do recolhimento.

§ 2º A espontaneidade de que cuida o “caput” deste artigo não se aplica aos casos em que o contribuinte esteja obrigado a apresentar documentos de controle e informações econômico-fiscais, nos prazos estabelecidos em regulamento.

Acrescentado o § 3º ao art. 90 pelo art. 4º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).

§ 3º Considera-se espontâneo, também, o recolhimento do ICMS efetuado até 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação constante em auto de infração, observado o disposto no § 2º do artigo anterior.

Nova redação dada ao § 3º do art. 90 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).

§ 3º Considera-se espontâneo, também, o recolhimento do ICMS efetuado até 10 (dez) dias contados da data da lavratura da representação fiscal ou do recebimento da notificação constante em auto de infração, observado o disposto no parágrafo anterior deste artigo e no § 2º do artigo 89.

Revogado o § 3º do art. 90 pelo art. 5º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).

Nova redação ao art. 90 pelo art. 1º da Lei nº 9.884/12 (DOE de 20.09.12).

Efeitos a partir de 01.01.2013


Art. 90. Os que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem, espontaneamente, a repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidades, não sofrerão penalidades, salvo, quando se tratar de falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, caso em que ficarão sujeitos aos juros e à multa de mora de que trata o art. 59 desta Lei.

§ 1º A multa de que trata o “caput” deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto, até o dia em que ocorrer a sua liquidação.

§ 2º A espontaneidade de que cuida o “caput” deste artigo não se aplica aos casos em que o contribuinte esteja obrigado a apresentar documentos de controle e informações econômico-fiscais, nos prazos estabelecidos em regulamento.

§ 3º Os débitos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012, deverão ser atualizados por outros índices anteriormente utilizados e, a partir da vigência desta Lei, submeter-se-ão às regras estabelecidas neste artigo.
 

LIVRO  SEGUNDO


T Í T U L O  I
DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO

 

 

CAPÍTULO  I
DAS  DISPOSIÇÕES  GERAIS

Ficam revogados os arts. 91 ao 157 pelo art. 164 da Lei nº 10.094, de 27.09.13 – DOE de 28.09.13.

Efeitos a partir de 01.03.2014


Art. 91. O Processo Administrativo Tributário (PAT) forma-se na repartição fiscal competente, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza de crédito tributário não regularmente recolhido, organizando-se à semelhança de autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas.

Art. 92. O pedido de restituição de tributo ou penalidade, a consulta, o pedido de regime especial, bem como a solicitação de parcelamento de débitos formulados pelo contribuinte serão autuados igualmente em forma de Processo Administrativo Tributário (PAT).

Art. 93. Quanto ao procedimento contencioso, o Processo Administrativo Tributário desenvolve-se ordinariamente em duas instâncias organizadas na forma desta Lei, para instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas entre os contribuintes e a Fazenda Estadual, relativamente à interpretação e aplicação da legislação tributária.

Parágrafo único. A instância administrativa começa pela instauração do procedimento contencioso tributário e termina com a decisão irrecorrível ou submissão do caso ao Poder Judiciário.

Art. 94. É garantida ao contribuinte ampla defesa na esfera administrativa, respeitada a observância dos prazos legais.

Art. 95. A intervenção do contribuinte no Processo Administrativo Tributário far-se-á, pessoalmente, ou por seus representantes legais.

Art. 96. A instrução do processo compete às repartições fazendárias.

Art. 97. Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 98. A inobservância dos prazos destinados à instrução, movimentação e julgamento de processos responsabilizará disciplinarmente o funcionário culpado, mas não acarretará a nulidade do procedimento fiscal.

Art. 99. Não se inclui na competência dos órgãos julgadores:

I - a declaração de inconstitucionalidade;

II - a aplicação de equidade.

Art. 100. As ações propostas contra a Fazenda Estadual, sobre matéria tributária, inclusive mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais, não prejudicarão o julgamento dos respectivos processos administrativos tributários.

Parágrafo único. Na ocorrência do disposto neste artigo, a Procuradoria competente poderá requisitar cópias dos autos ou peças fiscais para exame, orientação e instrução da defesa cabível.

Art. 101. Constatada no Processo Administrativo Tributário a ocorrência de crime de sonegação fiscal, os elementos comprobatórios da infração penal serão remetidos ao Ministério Público, para o procedimento criminal cabível, independentemente da execução do crédito tributário apurado.

Nova redação dada ao art. 101 pelo art. 1º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).

Art. 101. Constatada no Processo Administrativo Tributário a ocorrência de crime contra a ordem tributária, nos termos definidos na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e depois de proferida a decisão final na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente, os elementos comprobatórios da infração penal tributária serão remetidos ao Ministério Público para os procedimentos cabíveis.

Art. 102. Nenhum processo por infração à legislação tributária será arquivado senão após decisão final proferida na órbita administrativa, nem sobrestado, salvo caso legalmente previsto.

Parágrafo único. Excepciona-se o crédito tributário constituído através de lançamento de ofício integralmente liquidado no período da preparação e o crédito tributário não contencioso, como definido em ato do Poder Executivo.
 

CAPÍTULO  II
DO  PROCESSO  CONTENCIOSO

Art. 103. O processo contencioso tributário para apuração das infrações terá como peça básica:

I - o auto de infração, se a falta for apurada pelo serviço externo da fiscalização;

II - a representação, se a falta for apurada pelo serviço interno da fiscalização.

Parágrafo único. A peça básica obedecerá às exigências e requisitos previstos no regulamento.

O parágrafo único do art. 103 passa a denominar-se § 1º, conforme art. 2º da Lei nº 6.646/98 (DOE de 27.06.98).

§ 1º A peça básica obedecerá às exigências e requisitos previstos no regulamento.

Acrescentado o § 2º ao art. 103 pelo art. 2º da Lei nº 6.646/98 (DOE de 27.06.98).


§ 2º O contencioso fiscal não terá como objeto auto de infração resultante de imposto declarado e não recolhido ou, quando for o caso, de saldo de parcelamento.

Acrescentado o § 3º, ao art. 103 pelo art. 2º da Lei nº 6.646/98 (DOE de 27.06.98).


§ 3º O auto de infração, conforme dispuser o regulamento, poderá ser precedido de notificação.

Nova redação dada ao art. 103 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).


Art. 103. O processo contencioso tributário, para apuração das infrações à legislação tributária, terá como peça básica o auto de infração lavrado pelo serviço externo da fiscalização.

§ 1º O auto de infração poderá ser precedido de notificação, conforme dispuser o Regulamento.
 
§ 2º Quando a falta for apurada pelo serviço interno da fiscalização, o lançamento do crédito tributário será feito, exclusivamente, através de representação fiscal.

§ 3º A representação fiscal de que trata o parágrafo anterior terá como objeto, apenas, imposto declarado e não recolhido ou saldo de parcelamento.

Nova redação dada ao § 3º do art. 103 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


§ 3º A representação fiscal de que trata o parágrafo anterior terá como objeto o imposto declarado e não recolhido, o saldo de parcelamento espontâneo ou a omissão da entrega de documentos de controle e informações econômico-fiscais.

Nova redação dada ao § 3º do art. 103 pelo art. 1º da Lei nº 9.550/11 (DOE de 07.12.11).


§ 3º A representação fiscal de que trata o § 2º terá como objeto qualquer das seguintes hipóteses:

I - o imposto declarado e não recolhido;

II - o imposto destacado em documento fiscal, com o respectivo registro no livro próprio, e não recolhido;

III - o saldo de parcelamento espontâneo;

IV - a omissão da entrega de documentos de controle e informações econômico-fiscais.

Acrescentado o § 4º ao art. 103 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).


§ 4º O contencioso tributário não terá como objeto:

I - o auto de infração resultante de imposto declarado e não recolhido, destacado em documento fiscal e com o respectivo registro no livro próprio ou, quando for o caso, de saldo de parcelamento;

Nova redação dada ao inciso I do § 4º do art. 103 pelo art. 1º da Lei nº 7.334/03 (DOE de 30.04.03).


I - o auto de infração resultante de imposto declarado e não recolhido, destacado em documento fiscal e com o respectivo registro no livro próprio ou da omissão da entrega de documentos de controle e informações econômico-fiscais;

II - a representação fiscal.

Nova redação dada ao § 4º do art. 103 pelo art. 1º da Lei nº 9.550/11 (DOE de 07.12.11).


§ 4º O contencioso tributário não terá como objeto a representação fiscal, hipótese em que o crédito tributário apurado, quando não recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial.

Acrescentado o § 5º ao art. 103 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).

§ 5º Os requisitos e exigências do auto de infração e da representação fiscal obedecerão ao disposto no Regulamento.
 

Seção  I
Do  Início  do  Procedimento

Art. 104. Considera-se iniciado o procedimento fiscal para apuração das infrações a esta Lei, para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:

Nova redação dada ao “caput” do art. 104 pelo art. 2º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).


Art. 104. Considera-se iniciado o procedimento fiscal para apuração das infrações a esta Lei:

I - com a lavratura de termo de início de fiscalização;

II - com a lavratura de termo de apreensão de mercadorias e documentos fiscais ou de intimação para a sua apresentação;

III - com a lavratura de auto de infração ou de representação;

IV - com qualquer outro ato escrito de servidor fazendário, próprio de sua atividade funcional específica, a partir de quando o fiscalizado for cientificado.

§ 1º O início do procedimento alcança todos aqueles que estejam diretamente envolvidos nas infrações porventura apuradas no decorrer da ação fiscal, e somente abrange os atos que lhe forem anteriores. 

§ 2º Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo estabelecido no regulamento.

Art. 105. A lavratura de auto de infração ou de representação é de competência dos Agentes Fiscais da Fazenda Estadual, com exercício nas repartições fiscais, conforme as infrações sejam apuradas nos serviços externo e interno de fiscalização, na forma do regulamento.

§ 1º As incorreções ou omissões não acarretam a nulidade do processo, quando dele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.

§ 2º A competência de que trata o "caput" deste artigo poderá ser extensiva aos funcionários da Secretaria de Estado da Receita, para isto credenciados de acordo com o que dispuser o regulamento.

Art. 106. O sujeito passivo terá ciência da lavratura do auto ou da representação:

I - pessoalmente, mediante entrega de cópia da peça lavrada, contra recibo nos respectivos originais, pelo próprio sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;

II - por via postal, com aviso de recepção (AR), quando, a critério do autor do procedimento fiscal, tiver havido obstáculo à ciência na forma do inciso anterior;

III - por edital, afixado na repartição preparadora ou publicado no Diário Oficial do Estado.

Nova redação dada ao inciso III do art. 106 pelo art. 1º da Lei nº 9.328/11 (DOE de 12.01.11).


III - por edital, afixado na repartição preparadora ou publicado no Diário Oficial do Estado:

a) quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I e II deste artigo;

b) na hipótese de cancelamento de sua inscrição estadual ou quando este se encontrar em lugar incerto ou não sabido pelo Fisco.

Parágrafo único. A assinatura e o recebimento da peça fiscal não implicam em confissão da falta argüida.

Art. 107. A não autuação por desídia, conivência ou má fé dos servidores de que trata o art. 105, desta Lei, de contribuinte infrator da legislação tributária, configura a responsabilidade administrativa, prevista nos arts. 259 e 260, da Lei Complementar nº 39, de 26.12.85 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Paraíba).

Seção  II
Do Preparo

Art. 108. O preparo dos processos será atribuído à Recebedoria ou Coletoria da localidade em que ocorrer a sua instauração, compreendendo:

I - a intimação para apresentação de reclamação ou de documento;

II – a "vista" do processo aos acusados e aos autores do procedimento;

III - o recebimento das petições de reclamação e de recurso e a anexação destas ao processo;

IV - a determinação de diligências ou exames e o cumprimento dos ordenados pelas autoridades julgadoras;

V - o encaminhamento do processo às autoridades julgadoras.

Nova redação dada ao inciso V do art. 108 pelo art. 1º da Lei nº 9.550/11 (DOE de 07.12.11).


V - a informação sobre inexistência de reclamação ou de recurso e a lavratura dos respectivos termos de revelia e de preclusão;

Acrescentado o inciso VI ao art. 108 pelo art. 2º da Lei nº 9.550/11 (DOE de 07.12.11).


VI – a informação sobre os antecedentes fiscais do sujeito passivo e sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes existentes;

Acrescentado o inciso VII ao art. 108 pelo art. 2º da Lei nº 9.550/11 (DOE de 07.12.11).


VII – o encaminhamento do processo às autoridades julgadoras.

Art. 109. O recebimento e organização do processo, bem como a intimação para apresentação de reclamação e de recurso e demais atos necessários a sua tramitação, serão processados na forma estabelecida no regulamento.

Seção  III
Das  Diligências

Art. 110. Antes ou depois de apresentada defesa, havendo diligência ou exames a realizar, serão eles determinados pela repartição preparadora, de ofício ou a pedido do autor do procedimento ou do acusado.

Art. 111. A solicitação e concessão de exames ou diligências, bem como os prazos para realização dos mesmos serão disciplinados pelo regulamento.

Seção  IV
Da  Defesa

Art. 112. A defesa compreende qualquer manifestação do contribuinte com vistas a, dentro dos princípios legais, reclamar, impugnar ou opor embargos à concretização da exigência fiscal, mediante processo, inclusive o recurso.

Parágrafo único. Entende-se por reclamação a petição reclamatória contra o lançamento do crédito tributário.

Art. 113. O prazo para apresentação da reclamação pelo autuado será de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação do auto de infração.

Parágrafo único. A reclamação será entregue na repartição fazendária do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à ação fiscal, dando-se dela recibo ao interessado.

Art. 114. Quando, no decorrer da ação fiscal, se indicar como responsável pela falta pessoa diversa da que figure no auto ou na representação ou forem apurados novos fatos envolvendo o autuado ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para defesa no mesmo processo.

Parágrafo único. Do mesmo modo proceder-se-á sempre que, para elucidação de faltas se tenham de submeter à verificação ou exames técnicos, documentos, livros, objetos ou mercadorias a que se referir o processo.

Art. 115. Na reclamação, o contribuinte alegará por escrito, toda a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretenda produzir e juntando desde logo as que constarem de documentos.

Parágrafo único. No caso de impugnação parcial da exigência, a reclamação apenas produzirá os efeitos regulares se o contribuinte ou responsável promover o recolhimento da importância que reconhecer devida até o término do respectivo prazo.

Nova redação dada ao parágrafo único do art. 115 pelo art. 1º da Lei nº 9.201/10 (DOE de 30.07.10).


Parágrafo único. No caso de impugnação parcial da exigência, a reclamação apenas produzirá os efeitos regulares se o contribuinte ou responsável promover o recolhimento, à vista ou parceladamente, da importância que reconhecer devida, até o término do respectivo prazo.

Art. 116. Apresentada a reclamação, o funcionário que a receber providenciará, até o dia útil seguinte, o seu encaminhamento à autoridade preparadora da respectiva circunscrição, que ordenará sua juntada aos autos com os documentos que a acompanharem.

Art. 117. Ao autor do procedimento dar-se-á imediata "vista" dos autos, para oferecimento de contestação, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º O oferecimento de contestação poderá também ser cometido a outro funcionário fiscal, sempre que necessária tal providência.

§ 2º O contribuinte ou seu representante terá "vista" do processo na repartição.

Art. 118. Atendido o disposto no artigo anterior e seus parágrafos, os autos serão encaminhados à autoridade preparadora que, se julgar necessário, poderá ordenar diligências, que se realizarão dentro do prazo de 10 (dez) dias, prorrogável até o termo final do período previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º A instrução do processo tributário, no âmbito da repartição fazendária, deverá ter seu término no máximo dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do termo inicial do prazo para defesa.

§ 2º Em casos especiais e mediante despacho fundamentado, a autoridade preparadora poderá prorrogar, pela metade, o prazo a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 119. Terminado o preparo, os autos serão imediatamente conclusos à Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais.

Seção  V
Da  Revelia  e  da  Intempestividade

Art. 120. Findo o prazo da intimação, sem pagamento do débito nem apresentação da reclamação, o funcionário responsável certificará o não recolhimento, providenciará a lavratura do termo de revelia e encaminhará os autos à autoridade preparadora, para cumprimento do disposto no artigo anterior.

Nova redação dada ao art. 120 pelo art. 1º da Lei nº 9.201/10 (DOE de 30.07.10).


Art. 120. Findo o prazo da intimação, sem pagamento do débito ou o seu parcelamento, nem apresentação da reclamação, o funcionário responsável certificará o não recolhimento, providenciará a lavratura do termo de revelia e encaminhará os autos à autoridade preparadora, para cumprimento do disposto no artigo anterior.

Art. 121. O recurso apresentado intempestivamente será arquivado, não se tomando conhecimento dos seus termos.

Nova redação dada ao “caput” do art. 121 pelo art. 4º da Lei nº 9.550/11 (DOE de 07.12.11).


Art. 121. A reclamação apresentada intempestivamente será arquivada, não se tomando conhecimento dos seus termos.

§ 1º É facultado à parte, dentro dos 10 (dez) primeiros dias que se seguirem ao da ciência do despacho que determinou o arquivamento do recurso, agravar ao Conselho de Recursos Fiscais, para reparação de erro na contagem do prazo de recurso.

§ 2º O agravo a que se refere o parágrafo anterior deverá ser encaminhado ao Conselho de Recursos Fiscais dentro de 05 (cinco) dias, contados da apresentação na repartição preparadora, com as informações da autoridade agravada.

Seção  VI
Do  Julgamento  em  Primeira  Instância

Art. 122. Recebidos e registrados na Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais, depois de feita a necessária correição no prazo regulamentar, os autos serão distribuídos, pelo Coordenador, aos Julgadores Fiscais.

Art. 123. A decisão de primeira instância será proferida nos prazos estabelecidos no regulamento e conterá:

I - o relatório, que será uma síntese do processo;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - a conclusão;

IV - a ordem de intimação.

Art. 124. Proferida a decisão, será o processo devolvido à repartição preparadora, para que providencie as necessárias intimações, que se efetivarão na forma prevista no art. 106 e incisos.

Parágrafo único. Da decisão não caberá pedido de reconsideração.

Seção  VII
Do  Recurso  Voluntário

Art. 125. Das decisões contrárias aos contribuintes caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Fiscais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da sentença.

§ 1º O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o interessado o declare em requerimento ou se reconheça expressamente devedor.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o recorrente, sob pena de perempção do recurso, deverá pagar, no prazo deste artigo, a parte não litigiosa.

Nova redação dada ao § 2º do art. 125 pelo art. 1º da Lei nº 9.201/10 (DOE de 30.07.10).


§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o recorrente, sob pena de preclusão do recurso, deverá pagar, no prazo deste artigo, a parte não litigiosa.

Nova redação dada ao § 2º do art. 125 pelo art. 1º da Lei nº 9.328/11 (DOE de 12.01.11).


§ 2º Na hipótese do § 1º, o recorrente, sob pena de preclusão do recurso, deverá recolher, à vista ou parceladamente, no prazo deste artigo, a parte não litigiosa.

Art. 126. O recurso será interposto por petição escrita, dirigida ao Conselho de Recursos Fiscais e entregue na repartição preparadora do processo que, após ouvido o autor do procedimento sobre as razões oferecidas, o remeterá no prazo estabelecido no regulamento.

Parágrafo único. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versando sobre o mesmo assunto e alcançado o mesmo contribuinte.

Art. 127. Se dentro do prazo legal, não for apresentada a petição de recurso, será feita declaração nesse sentido, na qual se mencionará o número de dias contados a partir da ciência da intimação, seguindo o processo os trâmites legais, observado o prazo do § 1º, do art. 121.

Seção  VIII
Do  Recurso  de  Ofício

Art. 128. Das decisões de primeira instância contrárias à Fazenda Estadual, no todo ou em parte, é obrigatório recurso de ofício ao Conselho de Recursos Fiscais.

§ 1º Será dispensada a interposição do recurso oficial quando:

I - a importância excluída não exceder do valor correspondente a 10 (dez) UFR-PB vigente à data da decisão;

Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 128 pelo art. 1º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).


I - a importância excluída não exceder o valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFR-PB, vigente à data da decisão;

Nova redação dada ao inciso I do § 1º do art. 128 pelo art. 1º da Lei nº 9.550/11 (DOE de 07.12.11).


I - o valor atualizado da parte contrária à fazenda estadual não exceder o correspondente a 50 (cinquenta) UFR-PB, vigente à data da decisão;

II - houver nos autos prova de recolhimento de tributo e/ou penalidades exigidos;

III - o cancelamento do feito fiscal tiver por fundamento disposição expressa em lei que importe em remissão do crédito tributário ou anistia da pena discutida.

§ 2º O recurso de ofício será manifestado mediante declaração na própria decisão, devendo o autor do procedimento ser ouvido sobre os fundamentos da sentença, na forma e prazo previstos no regulamento.

Art. 129. Sempre que, fora dos casos previstos no § 1º do artigo anterior, deixar de ser interposto recurso de ofício, cumpre ao funcionário que iniciou o processo ou seu substituto designado para contestar a reclamação, comunicar a omissão à autoridade imediatamente superior, a fim de que esta providencie saná-la.
 

Seção  IX
Do  Julgamento  em  Segunda  Instância

Art. 130. O julgamento em segunda instância far-se-á pelo Conselho de Recursos Fiscais, cujas decisões são definitivas e irrecorríveis por parte do sujeito passivo.

Art. 131. As decisões serão tomadas por maioria, cabendo ao Presidente, em matéria de voto, apenas o de qualidade.

Art. 132. Será facultada a sustentação oral do recurso perante o Conselho de Recursos Fiscais, na forma do Regimento Interno.

Art. 133. O acórdão proferido substituirá, no que tiver sido objeto do recurso, a decisão recorrida.

Art. 134. Das decisões do Conselho de Recursos Fiscais, contrárias à Fazenda Estadual, haverá recurso de ofício, para o Secretário de Estado da Receita.

Acrescentado o parágrafo único ao art. 134 pelo art. 2º da Lei nº 9.550/11 (DOE de 07.12.11).


Parágrafo único. Será dispensada a interposição do recurso oficial quando:

I – o valor atualizado da parte contrária á fazenda estadual não exceder o correspondente a 100 (cem) UFR-PB, vigente à data da decisão;
 
II – houver, nos autos, prova de recolhimento do tributo e/ou penalidades exigidos;

III - o cancelamento do feito fiscal tiver por fundamento disposição expressa em lei que importe em remissão do crédito tributário ou anistia da pena discutida;

IV – quando as decisões forem proferidas à unanimidade.

Art. 135. Os acórdãos do Conselho de Recursos Fiscais serão publicados no órgão da imprensa oficial do Estado.

Art. 136. A intimação às partes, da decisão do Conselho de Recursos Fiscais, far-se-á através da repartição preparadora do processo, de acordo com o disposto no art. 106 e incisos.

Seção  X
Da  Instância  Especial

Art. 137. A instância especial é exercida pelo Secretário de Estado da Receita, no julgamento de processos oriundos do Conselho de Recursos Fiscais, conforme dispõe o art. 134.

Parágrafo único. Em casos de avocação, a instância especial supre as anteriores.

Art. 138. As propostas de aplicação de equidade apresentadas pelo Conselho de Recursos Fiscais atenderão a características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parcial da penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio.
 

Seção  XI
Da  Execução  das  Decisões

Art. 139. São definitivas as decisões:

I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II - de segunda instância;

III - de instância especial.

Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.

Art. 140. De todas as decisões condenatórias proferidas em processos administrativos tributários, serão intimados os sujeitos passivos, fixando-se prazo para seu cumprimento ou recolhimento dos tributos e multas ou para delas recorrer, quando cabível essa providência.

Parágrafo único. A intimação será feita pela repartição preparadora do processo.

Art. 141. Tornada definitiva a decisão, será o débito inscrito na Dívida Ativa e remetido para cobrança executiva.

Art. 142. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa, ficando a cargo do sujeito passivo ou de terceiros, a que aproveite, o ônus de ilidi-la por prova inequívoca.

Art. 143. No caso de apreensão de mercadorias, a execução far-se-á pela venda do produto em leilão, na forma regulamentar.

Nova redação dada ao art. 143 pelo art. 1º da Lei nº 6.699/98 (DOE de 29.12.98).


Art. 143. No caso de apreensão de mercadorias, a execução far-se-á pela venda do produto em leilão, podendo o Estado exercer o direito de requerer a adjudicação, de que trata o art. 24, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), na forma regulamentar.

Parágrafo único. Na hipótese de adjudicação as mercadorias apreendidas poderão ser utilizadas no âmbito das repartições do Estado, na forma regulamentar.

O parágrafo único do art. 143 passa a denominar-se § 1º, conforme art. 5º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).

§ 1º Na hipótese de adjudicação as mercadorias apreendidas poderão ser utilizadas no âmbito das repartições do Estado, na forma regulamentar.

Acrescentado o § 2º ao art. 143 pelo art. 5º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).


§ 2º Quando as mercadorias apreendidas se encontrarem em poder de depositário e, após intimação, não forem devolvidas, além das medidas penais cabíveis, o débito será lançado em Dívida Ativa e remetido para cobrança executiva.

Art. 144. Executada a decisão, o processo considerar-se-á findo administrativamente.


CAPÍTULO  III
DOS  PROCESSOS  ESPECIAIS

Seção  I
Do  Processo  de  Consulta

Art. 145. É assegurado aos contribuintes ou entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais o direito de formular consulta escrita para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento de aplicação da legislação tributária estadual, em relação a fato concreto de seu interesse ou de interesse geral da categoria, que legalmente representem.

Art. 146. A consulta será formulada, mediante petição escrita, ao Diretor de Administração Tributária, através da repartição preparadora do domicílio fiscal do consulente, devendo indicar, claramente, se versa sobre hipótese em relação à qual já se verificou ou não a ocorrência do fato gerador.

Art. 147. As consultas serão decididas em primeira instância, pelo Diretor de Administração Tributária, que proferirá o despacho e o encaminhará à repartição preparadora do domicílio do consulente, onde este será cientificado pessoalmente, por correspondência com aviso de recepção ou por edital.

Art. 148. Das decisões proferidas em primeira instância caberá recurso para o Conselho de Recursos Fiscais:

I - de ofício, no despacho decisório, quando a decisão for favorável ao consulente;

II - voluntário, com efeito suspensivo, dentro de trinta (30) dias, contados da data em que o consulente tomou ciência da decisão.

Art. 149. Das decisões do Conselho de Recursos Fiscais, quando favoráveis ao consulente, haverá recurso de ofício ao Secretário de Estado da Receita.

Art. 150. O consulente adotará o entendimento da solução dada à consulta, a partir da data da ciência, salvo o direito de recurso.

Art. 151. A consulta formaliza a espontaneidade do contribuinte, em relação à espécie consultada, para efeito do disposto no art. 90, exceto quando:

I - formulada em desacordo com os arts. 145 e 146;

II - não descrever com fidelidade e em toda sua extensão o fato que lhe deu origem;

III - formulada após o início do procedimento fiscal;

IV - seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial definitiva, passada em julgado, publicada há mais de 30 (trinta) dias antes da apresentação da consulta;

V - se tratar de indagação versando sobre espécie que já tenha sido objeto de decisão dada à consulta anterior formulada pelo mesmo contribuinte;

VI - versar sobre espécie já decidida por solução com efeito normativo e adotada em resolução.

§ 1º Proferido o despacho de solução à consulta e cientificado o consulente, desaparece a espontaneidade prevista neste artigo.

§ 2º A adoção da solução dada à consulta não exime o consulente das sanções cabíveis, se já houver se consumado o ilícito tributário à data de sua protocolização na repartição competente.
 

Seção  II
Do  Processo  de  Restituição

Art. 152. A concessão de restituição de tributo ou penalidade dependerá de requerimento ao Secretário de Estado da Receita, através da repartição preparadora do domicílio fiscal do interessado instruído de acordo com as exigências legais e regulamentares contendo:

I - qualificação do requerente;

II - indicação do dispositivo legal em que se ampara o pedido e prova de nele estar enquadrado;

III - certidão de existência ou inexistência de débito para com a Fazenda Estadual.

Art. 153. A restituição far-se-á sempre que possível pelo sistema de autorização do registro de crédito correspondente, em livro próprio, na forma disposta no regulamento.

Art. 154. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados:

I - da data da extinção do crédito tributário nos casos de recolhimento indevido ou a maior, em decorrência de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 155. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Estadual.

Seção  III
Do  Processo  de  Parcelamento

Art. 156. A concessão de parcelamento de débitos fiscais depende de requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Receita, através da repartição preparadora do domicílio fiscal do interessado, sendo por ele despachado, após ouvida a Diretoria de Administração Tributária, e quando se tratar de débito ajuizado, a Procuradoria competente.

Parágrafo único.
Em casos especiais, previstos no regulamento, poderá o Secretário de Estado da Receita delegar competência a outra autoridade administrativa, para concessão de parcelamento de débitos fiscais.

Art. 157. As exigências para solicitação de parcelamento de débitos fiscais, assim como as condições para deferimento do pedido serão estipuladas no regulamento.

Seção  IV
Dos  Processos  de  Regimes  Especiais

Art. 158. Os regimes especiais de tributação e os que versem sobre emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, serão processados e concedidos na forma estabelecida no regulamento.

Nova redação dada ao art. 158 pelo art. 1º da Medida Provisória nº 109/08 - DOE de 27.08.08).

OBS.: MP APROVADA PELA LEI Nº 8.697/08, DE 26.11.08 – DOE DE 27.11.08

Art. 158. Os regimes especiais de tributação e os que versem sobre concessão de inscrição; emissão, escrituração, dispensa de documentos e livros fiscais; apuração e recolhimento do imposto; transporte fracionado de mercadorias; outras obrigações acessórias, bem como os mecanismos e medidas de proteção à economia do Estado, inclusive as que visem ao apoio a novos empreendimentos, mediante a instituição de tratamentos fiscais diferenciados, serão processados e concedidos na forma estabelecida no Regulamento.

§ 1º Para aplicação do disposto no “caput” será observado o seguinte:

I - na concessão e aplicação das medidas e dos procedimentos a que se refere este artigo, será considerado o critério da proporcionalidade em relação à carga tributária final a ser praticada pelo segmento;

II - a necessidade de garantir a competitividade dos setores ou segmentos da economia estadual, mediante a concessão de benefícios de porte similar aos oferecidos pelas demais unidades da Federação.

Nova redação dada ao inciso II do § 1º do art. 158 pela alínea “g” do inciso I do art. 2º da Lei nº 11.247/18 – DOE de 14.12.18.



OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019

II - a necessidade de garantir a competitividade dos setores ou segmentos da economia estadual, mediante a adesão às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da Região Nordeste.



§ 2º O pedido de concessão de regime especial, de que trata o artigo anterior, atenderá aos ritos e às formalidades previstas no Regulamento.

§ 3º O Regulamento fixará normas pertinentes à averbação, utilização, à renovação, à alteração e à cassação de regimes especiais.
 

T Í T U L O   II
 
DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO  I
DA  JUSTIÇA  FISCAL  ADMINISTRATIVA

 
Seção  I
Das  Disposições  Gerais

Ficam revogados os arts. 159 ao 178 pelo art. 164 da Lei nº 10.094, de 27.09.13 – DOE de 28.09.13.

Efeitos a partir de 01.03.2014

Art. 159. A Justiça Fiscal Administrativa é instituída para dirimir as controvérsias relativas à interpretação e à aplicação da legislação tributária, assegurando ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de ampla defesa nos processos contenciosos que versem sobre tributos e será exercida:

I - pelo Secretário de Estado da Receita;

II - pelo Conselho de Recursos Fiscais;

III - pela Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais.

Parágrafo único. O Secretário de Estado da Receita detém a competência de instância especial, intervindo no julgamento de processos cujos recursos sejam interpostos de ofício, pelo Conselho de Recursos Fiscais, em virtude de decisões contrárias à Fazenda Estadual, sem prejuízo do instituto da avocação.

Seção  II
Do  Conselho  de  Recursos  Fiscais

Art. 160. Ao Conselho de Recursos Fiscais, com sede na Capital, órgão que representa paritariamente os contribuintes e a Fazenda Estadual, supervisionado pela Secretaria de Estado da Receita, compete, em segunda instância administrativa, julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos contenciosos fiscais ou de consulta.

Art. 161. O Conselho de Recursos Fiscais compor-se-á de 04 (quatro) membros, além do Presidente, denominados Conselheiros, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 02 (dois) anos, renovável a critério do Poder, Executivo e escolhido da seguinte forma:

I - o Presidente, dentre cidadãos de ilibada reputação e reconhecida competência intelectual, Bacharéis em Direito e integrantes da carreira de Agente Fiscal;

II - dois Conselheiros indicados pelo Secretário das Finanças, dentre cidadãos com os requisitos do inciso anterior;

Nova redação dada ao inciso II do art. 161 pelo art. 1º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).

II - 02 (dois) Conselheiros, integrantes da carreira de Agente Fiscal, possuidores de diploma de curso superior, sendo um titulado Bacharel em Direito, que substituirá o Presidente, nos seus impedimentos ou faltas;

III - os demais, por indicação das Federações da Indústria e do Comércio, deste Estado, dentre Bacharéis em Direito de ilibada reputação, escolhidos em lista tríplice um para cada entidade representada.

Nova redação dada ao inciso III do art. 161 pelo art. 1º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).

III - 02 (dois) Conselheiros, por indicação das Federações da Indústria e do Comércio, deste Estado, possuidores de diploma de curso superior, de ilibada reputação e reconhecida competência intelectual, escolhidos em lista tríplice, um para cada entidade representada.

Nova redação dada ao art. 161 e seus incisos I, II e III pelo art. 1º da Medida Provisória nº 90/08 (DOE de 04.03.08).

OBS.: MP APROVADA PELA LEI Nº 8.510/08, DE 09.04.08 – DOE DE 10.04.08

Art. 161. O Conselho de Recursos Fiscais compor-se-á de 06 (seis) membros, além do Presidente, denominados Conselheiros, nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, renovável a critério do Poder Executivo, e escolhidos da seguinte forma:

I – 01 (um) Conselheiro-Presidente, indicado pelo Secretário de Estado da Receita, dentre Auditores Fiscais Tributários do Estado, com título de Bacharel em Direito;

II – 03 (três) Conselheiros indicados pelo Secretário de Estado da Receita, dentre Auditores Fiscais Tributários do Estado;

III - os demais, por indicação da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba-FIEP, da Federação do Comércio do Estado da Paraíba - FECOMÉRCIO e da Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Paraíba - FEMIPE, dentre pessoas físicas, maiores e em pleno gozo de seus direitos individuais, de ilibada reputação e reconhecido conhecimento da área tributária, escolhidos, um para cada entidade representada, em listas tríplices apresentadas por cada Federação.

Nova redação dada ao inciso III do art. 161 pelo art. 1º da Lei nº 9.550/11 (DOE de 07.12.11).


III - os demais, por indicação da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba - FIEP, da Federação do Comércio do Estado da Paraíba - FECOMÉRCIO e da Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Paraíba - FEMIPE, dentre pessoas com graduação de curso em nível superior e em pleno gozo de seus direitos individuais, de ilibada reputação e reconhecido conhecimento da área tributária, escolhidas uma para cada entidade representada, em listas tríplices apresentadas por cada Federação.

§ 1º Recusando a indicação o Chefe do Poder Executivo fixará prazo para apresentação de nova lista.

Nova redação dada ao § 1º do art. 161 pelo art. 1º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).


§ 1º Os Conselheiros de que tratam os incisos I e II deverão possuir certificado de curso de especialização na área tributária, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula e, pelo menos, ter um dos seguintes requisitos:

Nova redação dada ao “caput” do § 1ª do art. 161 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).


§ 1º Os Conselheiros de que tratam os incisos I e II deverão ter, pelo menos, um dos seguintes requisitos:

I - exercido função por, no mínimo, 02 (dois) anos, em um dos órgãos julgadores da justiça fiscal administrativa;

II - participado de estágio em um dos órgãos de que trata o inciso anterior;

III - exercido a função de fiscal de estabelecimentos por, no mínimo, 02 (dois) anos;

Acrescentado o inciso IV ao § 1º do art. 161 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).

IV - possuir certificado de curso de especialização na área tributária, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula.

Nova redação dada ao § 1º do art. 161 pelo art. 1º da Medida Provisória nº 90/08 (DOE de 04.03.08).

OBS.: MP APROVADA PELA LEI Nº 8.510/00, DE 09.04.08 – DOE DE 10.04.08


§ 1º O mandato de que trata o “caput” deste artigo terá início, em cada período, na data de publicação dos atos de nomeação dos Conselheiros.

§ 2º A cada Conselheiro corresponde um suplente, adotados os mesmos critérios da indicação, escolha e nomeação.

Nova redação dada ao § 2º do art. 161 pelo art. 1º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).


§ 2º Recusando a indicação o Chefe do Poder executivo fixará prazo para apresentação de nova lista tríplice.

Acrescentado o § 3º ao art. 161 pelo art. 4º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).


§ 3º A cada Conselheiro corresponde um suplente, adotados os mesmos critérios da indicação, escolha e nomeação.

Art. 162. O Secretário de Estado da Receita designará um Procurador da Fazenda para, sem prejuízo de suas funções, assessorar os trabalhos do Conselho de Recursos Fiscais.

Art. 163. A estrutura e funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais serão estabelecidos no regulamento que poderá autorizar a sua divisão em Turmas de Julgamento, mediante convocação de suplentes.

Nova redação dada ao art. 163 pelo art. 1º da Medida Provisória nº 90/08 (DOE de 04.03.08).

OBS.: MP APROVADA PELA LEI Nº 8.510/00, DE 09.04.08 – DOE DE 10.04.08


Art. 163. A estrutura, o funcionamento e a administração do Conselho de Recursos Fiscais serão estabelecidos no regulamento, que poderá autorizar a sua divisão em Turmas de Julgamento, mediante convocação de suplentes.

Parágrafo único. O Presidente dirigirá o Conselho, administrativamente e, nas funções de julgamento, proferindo o voto de desempate nas decisões do Colegiado.
 

Seção  III
Da  Coordenadoria  de  Julgamento  de  Processos  Fiscais

Art. 164. A Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais, com sede em João Pessoa, funcionará junto à Secretaria de Estado da Receita, com subordinação hierárquica, competindo-lhe julgar, em primeira instância administrativa, as questões tributárias surgidas em qualquer parte do território paraibano, entre os contribuintes e a Fazenda Estadual.

Art. 165. A Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais compor-se-á de 08 (oito) membros, além do Coordenador, denominados Julgadores Fiscais, designados pelo Secretário das Finanças, escolhidos dentre Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia, integrantes da carreira de Agente Fiscal.

Parágrafo único. A Coordenadoria referida neste artigo será assessorada por um auditor jurídico, Bacharel em Direito, da carreira de Agente Fiscal.

Nova redação dada ao art. 165 pelo art. 1º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).


Art. 165. A Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais, além do Coordenador, compor-se-á de 08 (oito) membros, denominados Julgadores Fiscais, escolhidos dentre os integrantes da carreira de Agente Fiscal, possuidores de diploma de curso superior e certificado de especialização na área tributária, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula e, pelo menos, ter um dos seguintes requisitos:
 

Nova redação dada ao “caput” do art. 165 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).


Art. 165. A Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais, além do Coordenador, compor-se-á de 08 (oito) membros, denominados Julgadores Fiscais, escolhidos dentre os integrantes da carreira de Agente Fiscal, possuidores de diploma de curso superior, devendo ter, pelos menos, um dos seguintes requisitos:

 
I - exercido função por, no mínimo, 02 (dois) anos, em um dos órgãos julgadores da justiça fiscal administrativa;

II - participado de estágio em um dos órgãos de que trata o inciso anterior;

III - exercido a função de fiscal de estabelecimentos por, no mínimo, 02 (dois) anos;

Acrescentado o inciso IV ao art. 165 pelo art. 1º da Lei nº 6.941/00 (DOE de 27.12.00).

IV - possuir certificado de curso de especialização na área tributária, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula.
 
Art. 166. A Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais será chefiada por um Coordenador, nomeado pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário das Finanças, dentre Bacharéis em Direito, integrantes da carreira de Agente Fiscal.

Nova redação dada ao art. 166 pelo art. 1º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).


Art. 166. A Coordenadoria de que trata o artigo anterior será assessorada por um Auditor Jurídico, Bacharel em Direito, da carreira de Agente Fiscal.

Parágrafo único. Os integrantes das funções de que tratam este e o artigo anterior serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário de Estado da Receita.

Art. 167. A estrutura e funcionamento da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais serão estabelecidos no regulamento.
 

CAPÍTULO  II
DA  FISCALIZAÇÃO  DOS  TRIBUTOS

Art. 168. A fiscalização tributária compete à Secretaria de Estado da Receita, através dos órgãos próprios e de seus funcionários para isso credenciados, assim como às autoridades judiciárias, policiais e administrativas, expressamente nomeadas em lei.

Art. 169. As autoridades fiscalizadoras poderão requisitar o auxílio policial, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 170. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar a autoridade fiscalizadora todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades próprias ou de terceiros:

I - os contribuintes e todas as pessoas físicas ou jurídicas que tomarem parte em operações sujeitas a tributação;

II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da Justiça;

III - os servidores do Estado;

IV - as empresas de transportes e os condutores de veículos em geral, empregados no transporte de mercadorias;

V - os síndicos, comissários, liquidatários e inventariantes;

VI - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

VII - os bancos, as instituições financeiras e os estabelecimentos de crédito em geral;

VIII - as empresas de administração de bens;

IX - as companhias de armazéns gerais;

X - todos os que, embora não contribuintes do ICMS, prestem serviços a comerciantes, industriais e produtores;

XI - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão;

Acrescentado o inciso XII ao art. 170 pelo inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13

XII - os prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologia da informação, inclusive, por meio de leilões eletrônicos;

Acrescentado o inciso XIII ao art. 170 pelo inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.008/13 - DOE de 06.06.13 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 08.06.13.

OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.09.13


XIII - os prestadores de serviços de tecnologia da informação, tendo por objeto o gerenciamento e o controle de operações comerciais em meio eletrônico, inclusive, dos respectivos meios de pagamento.

Parágrafo único. No caso do inciso VII deste artigo, a intimação será sempre antecipada de instauração de Processo Administrativo Tributário, com a autuação dos documentos indicativos de sonegação fiscal, a fim de serem apuradas as responsabilidades tributárias, nos termos da legislação aplicável à espécie.


Art. 171. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômico-financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, ressalvados os casos de mútua assistência entre a Fazenda Pública e os de requisição regular de autoridade judiciária.

Art. 172. Os livros e documentos que envolvam, direta ou indiretamente, matéria de interesse tributário, são de exibição obrigatória ao Fisco, quando solicitados.

CAPÍTULO  III
DAS  INFRAÇÕES

Art. 173. Constitui infração toda a ação ou omissão voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida por lei, por regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

§ 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma concorrerem para sua prática, ou dela se beneficiarem e, em especial, o proprietário de veículo ou seu responsável, quando esta decorrer do exercício de atividade própria do mesmo.

§ 2º A responsabilidade independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato.

Art. 174. Interpreta-se a legislação tributária definidora de penalidade de maneira favorável ao acusado, desde que haja dúvida quanto a:

I - capitulação do fato;

II - natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou natureza ou extensão de seus efeitos;

III - autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - natureza da penalidade aplicável ou sua graduação.

Art. 175. Os infratores serão punidos com as seguintes penas, aplicadas isolada ou cumulativamente:

I - multa;

II - sujeição a sistemas especiais de controle, fiscalização e recolhimento do tributo;

III - cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte.

Art. 176. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.
 
Art. 177. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela reclamação ou impugnação do lançamento por parte do sujeito passivo ou por quem a ele aproveite, recomeçando a correr a partir da ciência da decisão irrecorrível na órbita administrativa ou do decurso do prazo recursal, quando este não tenha sido interposto;

II - pela citação pessoal feita ao devedor;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
 

CAPÍTULO  IV
DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA

Art. 178. A responsabilidade por infração decorrente do não cumprimento de obrigação tributária exclui-se pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo, se devido, e de multa de mora e demais acréscimos legais, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal, relacionados com o período em que foi cometida a infração.
 

CAPÍTULO  V
DAS  FORMAS  ESPECIAIS  DE  PAGAMENTO

Art. 179. O Poder Executivo, através de decreto que indicará a autoridade competente, poderá autorizar a realização de compensação, transação, concessão de anistia, remissão, moratória e ampliação do prazo de recolhimento de tributo, observadas, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as condições gerais definidas em convênios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, na forma prevista na Lei Complementar.

Nova redação dada ao art. 179 pelo art. 1º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).

Art. 179. O Poder Executivo, através de decreto que indicará a autoridade competente, poderá autorizar a realização de compensação, transação, concessão de anistia, remissão, moratória e ampliação do prazo de recolhimento do ICMS, observadas as condições gerais definidas em convênios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, na forma prevista em Lei Complementar.

CAPÍTULO  VI
DA  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO

Ficam revogados os arts. 180 ao 183 pelo art. 164 da Lei nº 10.094, de 27.09.13 – DOE de 28.09.13.
Efeitos a partir de 01.03.2014

Art. 180. A prova de quitação de tributo será feita mediante apresentação de certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de atividade e que indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art. 181. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 182. A certidão negativa será exigida nos seguintes casos:

I - pedido de restituição de tributo e/ou multas pagos indevidamente;

II - pedido de incentivos fiscais;

III - transação de qualquer natureza com órgãos públicos ou autárquicos estaduais;

IV - recebimento de créditos decorrentes das transações referidas no inciso anterior;

V - inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

VI - registro, alteração ou baixa na Junta Comercial do Estado;

VII - obtenção de favores fiscais de qualquer natureza;

VIII - na transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens e direitos.

Art. 183. O funcionário que proceder à expedição indevida de certidão negativa de débito incorrerá em falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, sem prejuízo da responsabilidade penal que a hipótese comportar.
 

T Í T U L O   III

 
DAS  DISPOSIÇÕES  GERAIS,  FINAIS  E  TRANSITÓRIAS

Art. 184. As importâncias fixas correspondentes a multas, limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão expressas por meio da unidade denominada "Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba" que figurará na legislação sob a forma abreviada de UFR-PB.

Parágrafo único. A UFR-PB será atualizada por ato da autoridade indicada no regulamento, segundo coeficientes fixados pelo órgão federal competente.

Art. 185. O Poder Executivo decretará, até o dia 31 de janeiro de cada ano, a incorporação à legislação tributária de todas as normas gerais de direito tributário que vierem a ser reguladas por atos de competência da União, de cumprimento obrigatório para os Estados, bem como as disposições constantes de convênios, protocolos e ajustes, celebrados e ratificados com base na legislação tributária.

Art. 186. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.

Parágrafo único. Enquanto não forem editados os atos a que se refere este artigo, continuam em vigor, no que não colidirem com esta Lei, o atual Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.100, de 27 de setembro de 1991, e os demais atos normativos que o complementam.

Art. 187. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1996, exceto o disposto no inciso II, do art. 4º e no inciso I, parágrafo único, do art. 44, que retroagem a 16 de setembro de 1996, data da publicação da Lei Complementar nº 87/96.

Art. 188. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 02 de dezembro de 1996; 108º da Proclamação da República.
 

JOSÉ TARGINO MARANHÃO
GOVERNADOR

 

Nova redação dada ao Anexo Único pelo art. 6º da Lei nº 8.247/07 (DOE de 06.06.07).

 

Revogado o Anexo Único pela alínea “f” do inciso III do art. 11 da Lei nº 10.507/15 – DOE DE 19.09.15.

OBS: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


 

A N E X O Ú N I C O

 

RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUTIÇÃO TRIBUTÁRIA

ART. 33, DA LEI Nº 6.379, DE 02.12.96

 

ITEM

M E R C A D O R I A

1

AGUARDENTE DE CANA

2

GASOLINA AUTOMOTIVA

3

GASOLINA DE AVIAÇÃO

4

ÓLEO DIESEL, GLP, QUEROSENE DE AVIAÇÃO

5

 

 

DEMAIS COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, CONTEMPLADOS COM A "NÃO INCIDÊNCIA" PREVISTA NO ART. 155, § 2º, X, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

6

GÁS NATURAL

7

ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE E ÁLCOOL HIDRATADO CARBURANTE

8

 

 

 

ADITIVOS, ANTICORROSIVOS, DESENGRAXANTES, FLUÍDOS, GRAXAS E ÓLEOS DE TÊMPERA, PROTETIVOS E PARA TRANSFORMADORES, AINDA QUE NÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO, TODOS PARA USO EM APARELHOS, QUIPAMENTOS, MÁQUINAS, MOTORES E VEÍCULOS E AGUARRÁS MINERAL

9

LUBRIFICANTES

10

CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE

11

 

 

CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADO AO PREPARO DE REFRIGERANTES EM MÁQUINAS PRE-MIX E POST-MIX, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS

12

ÁGUA MINERAL

13

GELO
14

LÂMPADA ELÉTRICA E ELETRÔNICA, REATOR E STARTER

15

PILHAS E BATERIAS ELÉTRICAS

16

 

LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR E ISQUEIRO DE BOLSO À GÁS

17

FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E SLIDE

18

 

DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA E OUTROS SUPORTES PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM OU IMAGEM

19

TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA

20

 

 

MASSAS ALIMENTÍCIAS NÃO COZIDAS NEM RECHEADAS, BISCOITOS, BOLACHAS, BOLOS, WAFERS, PÃES, PANETONES E SIMILARES DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO

21

PRODUTOS FARMACÊUTICOS

22

RAÇÕES TIPO "PET" PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

23

HIDRATANTES

24

LEITE EM PÓ

25

 

SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINA

26

PNEUS, CÂMARA DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

27

ENERGIA ELÉTRICA

28

TINTAS E VERNIZES

29

FIO DE ALGODÃO

30

CIGARROS E PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

31

VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
32

 

VEÍCULOS NOVOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS (MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES

33

PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

A N E X O   Ú N I C O

 
                                                                                                                      

RELAÇÃO  DE  MERCADORIAS  PARA  EFEITO  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA
 

ART. 33, DA LEI Nº 6.379, DE 02.12.96.

 

ITENS

M  E  R  C  A  D  O  R  I  A  S

01

Aguardente de cana

02

Álcool hidratado e anidro, óleo diesel e gasolina automotiva

03

 

 

 

Derivados de petróleo e demais combustíveis, aditivo, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas, removedores (exceto o class. no código 3814.00.0000, da NBM/SH) e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos

04

Cimento de qualquer espécie

05

Cerveja, chope, refrigerante e extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes

06

Discos fonográficos, fita virgem ou gravada

07

Filmes fotográficos, cinematográficos e slides

08

Farinha de trigo

09

Hidratantes

10

Lâminas de barbear, aparelhos descartáveis e isqueiros

11

Lâmpadas elétricas, pilhas e baterias elétricas

12

Leite em pó

13

Lubrificantes

14

 

 

 

Vacinas, soros e medicamentos de uso não-veterinário, absorventes higiênicos, fraldas, mamadeiras, bicos, gaze, algodão, atadura, esparadrapo, preservativos, seringas, escovas, pastas dentifrícias, provitaminas, vitaminas, contraceptivos, agulhas para seringas e outros produtos semelhantes, desde que também sujeitos à substituição tributária nas operações interestaduais por força de acordos específicos com os demais Estados

15

Pneus, câmara de ar e protetores de borracha

16

Reator

17

Start

18

Sorvete e picolé

19

 

Tintas, vernizes, preparações concedidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes, ceras eucásticas, preparações e outros, massa de polir, xadrez e pós assemelhados, piche (pez), impermeabilizantes, aguarrás, secantes preparados, preparações catalísticas (catalizadores), massa para acabamento, pintura, ou vedação, corantes e outros produtos semelhantes, desde que também sujeitos à substituição tributária nas operações interestaduais por força de acordos específicos com os demais Estados

20

Veículos automotores novos

21

Veículos novos de duas rodas motorizados

 

 

Acrescentado o item 22 pelo art. 6º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).

 

22

Água mineral

 

 

Acrescentado o item 23 pelo art. 6º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).

 

23

Gelo

 

 

Acrescentado o item 24 pelo art. 6º da Lei nº 6.823/99 (DOE de 22.12.99).

 

24

Fio de algodão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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