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  • 26 de Setembro de 2017

LEI Nº 10.977 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a transferência de informações sigilosas no âmbito da Secretaria de Estado da Receita; altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembr...
  • 25 de Agosto de 2017

LEI Nº 10.967, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

Dá nova redação ao § 3º do art. 4º da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008.
  • 24 de Março de 2017

LEI Nº 10.860, DE 17 DE MARÇO 2017.

Institui o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários - PEP, altera as Leis nºs 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 8.567, de 10 de junho de 2008, 9.170...
  • 13 de Dezembro de 2016

LEI Nº 10.802, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

 Altera as Leis nºs 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e...
  • 24 de Dezembro de 2015

LEI Nº 10.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 10.507, de 18 setembro de 2015, e dá outras providências.
  • 22 de Dezembro de 2015

LEI N° 10.608 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

Condiciona a fruição do benefício previsto em Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíb...
  • 19 de Dezembro de 2015

LEI Nº 10.606 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pr...
  • 30 de Outubro de 2015

LEI Nº 10.544 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera as Leis n°s. 6.379, de 2 de dezembro de 1996 e 10.094,de 27 de setembro de 2013, e da outras providências.
  • 19 de Setembro de 2015

LEI Nº 10.507 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.

Institui o Mutirão Fiscal, altera dispositivos das Leis nºs 5.123, de 27 de janeiro de 1989; 6.379, de 02 de dezembro de 1996; 7.131, de 05 de julho de 2002; 7.611, de ...
  • 31 de Março de 2015

LEI Nº 10.446 DE 30 DE MARÇO DE 2015.

Altera as Leis n°s 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 7.131, de 5 de julho de 2002 e 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.
  • 03 de Julho de 2014

LEI Nº 10.341, DE 02 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como sobre...
  • 18 de Maio de 2014

LEI Nº 10.312, DE 16 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e ...
  • 30 de Dezembro de 2013

LEI Nº 10.231, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Gol de Placa, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
  • 06 de Junho de 2013

LEI Nº 10.008, DE 05 DE JUNHO DE 2013

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Presta&c...
  • 15 de Dezembro de 2012

LEI Nº 9.932 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
  • 14 de Dezembro de 2012

LEI Nº 9.933 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996 e a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004; e dá outras providências. 
  • 20 de Setembro de 2012

LEI Nº 9.883, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências.
  • 20 de Setembro de 2012

LEI Nº 9.884 , DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências.
  • 19 de Abril de 2012

LEI Nº 9.676, DE 18 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre a dispensa de juros e multa de mora relacionados ao ICMS, nas condições que especifica, e dá outras providências.
  • 19 de Abril de 2012

LEI Nº 9.679, DE 18 DE ABRIL DE 2012

Altera o Anexo Único da Lei nº 8.814, de 09 de junho de 2009, que concede redução nas bases de cálculo do ICMS, em relação às ...
  • 15 de Fevereiro de 2012

LEI Nº 9.659, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012

Trata da dispensa de juros e multas e da remissão parcial do ICMS, incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e dá o...
  • 22 de Dezembro de 2011

LEI Nº 9.600, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Disciplina a participação dos Muni cípios na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadori as - ICMS, mediante repasse eco...
  • 13 de Dezembro de 2011

LEI Nº 9.582, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a exigência de parcela do ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, cuja aquisiçã...
  • 07 de Dezembro de 2011

LEI Nº 9.550, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências.
  • 16 de Junho de 2011

LEI Nº 9.384, DE 15 DE JUNHO DE 2011

Altera a Lei nº 9.339, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e atualização monetár...
  • 31 de Março de 2011

LEI Nº 9.339, DE 30 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e atualização monetária, bem como sobre a concessão de parcelamento de d&eacu...
  • 12 de Julho de 2010

LEI Nº 9.195, DE 09 DE JULHO DE 2010

Concede remissão de débitos fiscais, relacionados ao ICMS, e dá outras providências.
  • 18 de Junho de 2010

LEI Nº 9.164, DE 16 DE JUNHO DE 2010.

Altera a Lei nº 8.815, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e d&aacut...
  • 19 de Abril de 2010

LEI Nº 9.054, DE 16 DE MARÇO DE 2010.

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às cooperativas de mineradores, e dá outras providências.
  • 21 de Março de 2010

LEI Nº 9.057, DE 19 DE MARÇO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada ...
  • 11 de Junho de 2009

LEI Nº 8.814, DE 09 DE JUNHO DE 2009

Concede redução nas bases de cálculo do ICMS, em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno por...
  • 11 de Junho de 2009

LEI Nº 8.815, DE 09 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências.
  • 27 de Maio de 2009

LEI Nº 8.812, DE 26 DE MAIO DE 2009

Revoga a Lei nº 7.487, de 1º de dezembro de 2003, que estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS, e dá outras providên...
  • 26 de Março de 2009

LEI Nº 8.736, DE 24 DE MARÇO DE 2009

Institui o Programa Acelera Paraíba, para incentivo aos pilotos de automobilismo nascidos e vinculados ao Estado da Paraíba, e dá outras providências.
  • 23 de Setembro de 2008

LEI Nº 8.664, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários de (ICMS), constituídos ou não, relativos às operações com veículos a...
  • 11 de Junho de 2008

LEI Nº 8.567, DE 10 DE JUNHO DE 2008

Dispõe sobre o Programa Gol de Placa, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
  • 10 de Abril de 2008

LEI Nº 8.510, DE 09 DE ABRIL DE 2008

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.379 de 02 de dezembro de 1996, e dá outras providências.  
  • 17 de Agosto de 2007

LEI Nº 8.292, DE 16 DE AGOSTO DE 2007

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado da Paraíba, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Naci...
  • 01 de Junho de 2007

LEI Nº 8.236 , DE 31 DE MAIO DE 2007

Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras provi...
  • 26 de Abril de 2007

LEI Nº 8.206, DE 24 DE ABRIL DE 2007

Altera a Medida Provisória nº 49, de 13 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário do ICM e do ICMS, e dá...
  • 02 de Novembro de 2006

LEI Nº 8.083, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

Dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comuni...
  • 15 de Junho de 2006

LEI Nº 8.023, DE 13 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre a dispensa de débito do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica e dá outras providênc...
  • 15 de Junho de 2006

LEI Nº 8.024, DE 13 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre a dispensa de juros e multas e a remissão parcial da correção monetária de débitos fiscais do ICM e do ICMS, e dá outr...
  • 23 de Novembro de 2005

LEI Nº 7.866, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005

Autoriza empresas a se instalar nos Distritos Industriais da Paraíba e dá outras providências.
  • 23 de Novembro de 2005

LEI Nº 7.867, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS e dá outras providências.
  • 16 de Junho de 2005

LEI Nº 7.757, DE 15 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre a redução da correção monetária relacionada com débitos fiscais do ICM e do ICMS, inscritos em dívida ativa, e ...
  • 05 de Junho de 2005

LEI Nº 7.727, DE 06 DE MAIO DE 2005

Instituí o Programa Estadual de Incentivo ao Futebol Profissional, no Estado da Paraíba,  denominado GOL DE PLACA, e dá outras providências.
  • 01 de Junho de 2005

LEI Nº 7.755, DE 31 DE MAIO DE 2005

Institui o Programa de Subsídios à Educação e à Habitação, financiado via antecipação de ICMS, e dá outras pro...
  • 06 de Setembro de 2004

LEI Nº 7.654, DE 06 DE SETEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários aos contribuintes do ICMS vitimados pelo rompimento da Barragem de Camará, e dá outras pro...
  • 02 de Dezembro de 2003

LEI Nº 7.487, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.

Estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.
  • 29 de Maio de 2003

LEI N° 7.331, DE 28 DE ABRIL DE 2003.

Institui regime especial, no âmbito do ICMS, para empresas mercantis especializadas na intermediação de negócios com mercadorias adquiridas a pessoas f&i...
  • 07 de Maio de 2003

LEI Nº 7.337, DE 7 DE MAIO DE 2003

Cria o programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, e dá outras providências.
  • 30 de Abril de 2003

LEI Nº 7.334, DE 29 DE ABRIL DE 2003

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circula&cc...
  • 29 de Abril de 2003

LEI Nº 7.332, DE 28 DE ABRIL DE 2003

Institui o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba – PARAIBASIM, no âmbito d...
  • 29 de Dezembro de 1998

LEI Nº 6.698 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

Dispõe sobre a concessão de Anistia e remissão de Créditos Tributários, e dá outras providências.
  • 29 de Dezembro de 1998

LEI Nº 6.700, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

Altera o Art. 1º e os incisos I e III do Art. 2º, da Lei nº 4.295, de 06 de novembro de 1981 e adota outras providências.
  • 03 de Dezembro de 1996

LEI Nº 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996

Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interest...
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