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  • 01 de Outubro de 2015

DECRETO Nº 36.212 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

Altera o Regulamento do ITCD - RITCD, aprovado pelo Decreto nº 33.341, de 27 de setembro de 2012, e dá outras providências. 
  • 28 de Dezembro de 2013

DECRETO Nº 34.711,DE 27DE DEZEMBRO DE 2013

Altera o Regulamento do ITCD - RITCD, aprovado pelo Decreto nº 33.341, de 27 de setembro de 2012, e dá outras providências.
  • 28 de Setembro de 2012

DECRETO Nº 33.341, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que trata a Lei nº 5.123, d...
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