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PORTARIA Nº 00188/2018/GSER

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00188/2018/GSER
PUBLICADA NO DOE DE 30.10.18

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, a partir de 1º de novembro de 2018.

João Pessoa,29 de outubro de 2018.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), para R$ 49,19 (quarenta e nove reais e dezenove centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2018. 

 

MARCONI MARQUES FRAZÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA


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