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  • 29 de Julho de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 263 DE 28 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a transferência de informações sigilosas no âmbito da Secretaria de Estado da Receita; altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembr...
  • 27 de Julho de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 262 DE 26 DE JULHO DE 2017.

Institui o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES - PB.
  • 19 de Maio de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 260 DE 18 DE MAIO DE 2017 (GOL DE PLACA)

Dá nova redação ao § 3º do art. 4º da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008.
  • 24 de Janeiro de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 251 DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016.
  • 14 de Janeiro de 2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 250 DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

Altera prazos previstos na Medida Provisória nº 248, de 02 de dezembro de 2016.
  • 01 de Dezembro de 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 248 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

Institui o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários - PEP, altera as Leis nºs 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 8.567, de 10 de junho de 2008, 9.170...
  • 10 de Novembro de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 238 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015. PUBLICADA NO DOE DE 10.11.15

Altera as Leis nº 7.131, de 05 de julho de 2002 e 10.516, de 30 de setembro de 2015.
  • 24 de Outubro de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 237 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

Altera a Lei nº 10.507, de 18 setembro de 2015, e dá outras providências
  • 30 de Maio de 2014

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 226, DE 29 DE MAIO DE 2014

Altera a Lei nº 10.312, de 16 de maio de 2014, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou...
  • 29 de Abril de 2014

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 225, DE 28 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como sobre...
  • 30 de Dezembro de 2013

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 215 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e ...
  • 15 de Setembro de 2013

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 210, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

Altera a Lei nº 7.131, de 05  de  julho de 2002,    que      trata  do  Imposto  sobre Propriedade  ...
  • 04 de Abril de 2013

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 206, DE 03 DE ABRIL DE 2013

Altera a Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências
  • 28 de Dezembro de 2012

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996 que trata do ICMS, e dá outras providências
  • 09 de Março de 2012

MEDIDA PROVISÓRIA Nº192, DE 08 DE MARÇO DE 2012

Altera o Anexo Único da Lei nº 8.814, de 09 de junho de 2009, que concede redução nas bases de cálculo do ICMS, em relação às ...
  • 02 de Março de 2012

MEDIDA PROVISÓRIA N° 191 , DE 01 DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre a redução de juros e multas de mora e sobre o parcelamento de débitos tributários, relacionados ao IPVA e às Taxas Estaduais,...
  • 24 de Fevereiro de 2012

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 190 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012

Altera a Lei nº 6.000,  de  23 de dezembro de 1994, que consolida as normas que dispõem sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba...
  • 24 de Fevereiro de 2012

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 189 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre a dispensa de juros e multa de mora relacionados ao ICMS, nas condições que especifica, e dá outras providências
  • 04 de Fevereiro de 2012

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 187 DE 03 DE FEVEREIRO 2012

Trata da dispensa de juros e multas e da remissão parcial do ICMS, incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e dá o...
  • 20 de Agosto de 2011

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 180, DE 19 DE AGOSTO DE 2011

Altera a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direito...
  • 15 de Julho de 2011

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 179, DE 14 DE JULHO DE 2011

Concede remissão dos créditos tributários relacionados a Imposto e Taxas Estaduais, nas condições que especifica, e dá outras providê...
  • 16 de Junho de 2011

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 173, DE 07 DE MAIO DE 2011

Concede remissão dos créditos tributários relacionados a Imposto e Taxas Estaduais, nas condições que especifica, e dá outras providê...
  • 01 de Junho de 2011

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 177, DE 31 DE MAIO DE 2011

Altera a Lei nº 9.339, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e atualização monetár...
  • 18 de Fevereiro de 2011

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e atualização monetária, bem como sobre a concessão de parcelamento de d&eacu...
  • 30 de Janeiro de 2011

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 165, DE 28 DE JANEIRO DE 2011

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências
  • 16 de Outubro de 2010

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 157, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010

Altera a Lei nº 8.815, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica e dá...
  • 13 de Maio de 2010

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 152, DE 11 DE MAIO DE 2010

Altera a Lei nº 8.815, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e d&aacut...
  • 31 de Dezembro de 2009

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 140, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às cooperativas de mineradores, e dá outras providências
  • 01 de Agosto de 2009

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 131, DE 31 DE JULHO DE 2009

Prorroga o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 8.815/09 que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especi...
  • 27 de Maio de 2009

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 124, DE 26 DE MAIO DE 2009

Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências
  • 04 de Fevereiro de 2009

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 123, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009

Concede redução nas bases de cálculo do ICMS, em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno por...
  • 23 de Janeiro de 2009

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 121, DE 22 DE JANEIRO DE 2009

 Institui o Programa Acelera Paraíba, para incentivo aos pilotos de automobilismo nascidos e vinculados ao Estado da Paraíba, e dá outras providênci...
  • 11 de Novembro de 2008

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 118, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008

Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débito...
  • 27 de Agosto de 2008

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 109, DE 26 DE AGOSTO DE 2008

Altera dispositivos da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências
  • 22 de Julho de 2008

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 107, DE 21 DE JULHO DE 2008

Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débito...
  • 04 de Março de 2008

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 90, DE 03 DE MARÇO DE 2008

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.379 de 02 de dezembro de 1996, e dá outras providências
  • 29 de Dezembro de 2007

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 86, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas, mediante parcelamento de débit...
  • 18 de Outubro de 2007

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 80, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007

Altera dispositivo da Lei nº 8.236, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débito...
  • 16 de Junho de 2007

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 63, DE 15 DE JUNHO DE 2007

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado da Paraíba, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Naci...
  • 16 de Maio de 2007

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 60, DE 15 DE MAIO DE 2007

Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras provid&...
  • 03 de Maio de 2007

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 59, DE 02 DE MAIO DE 2007

Altera dispositivos da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ...
  • 08 de Março de 2007

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 53, DE 07 DE MARÇO DE 2007

Altera a medida provisória nº 49 de 13, de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário do ICM e do ICMS, e dá...
  • 14 de Fevereiro de 2007

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 49 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007

Dispõe sobre a remissão de crédito tributário do ICMS e do ICMS, e dá outras providências
  • 23 de Dezembro de 2006

MEDIDA PROVISÓRIA 45, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata ICMS, e dá outras providências
  • 22 de Setembro de 2006

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 42, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comuni...
  • 26 de Junho de 2006

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 26 DE JUNHO DE 2006

Altera dispositivo da Lei nº 7.830, de 27 de outubro de 2005, que trata do parcelamento de débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores...
  • 17 de Junho de 2006

MEDIDA PROVISÓRIA Nº37, DE 15 DE JUNHO DE 2006

Altera dispositivos da Lei nº 7.332, de 28 de abril de 2003, que institui o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno P...
  • 20 de Maio de 2006

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 19 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre a dispensa de juros e multas e a remissão parcial da correção monetária de débitos fiscais do ICM e do ICMS, e dá outr...
  • 11 de Maio de 2006

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 31, DE 10 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre a dispensa de débito do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica e dá outras providênc...
  • 30 de Novembro de 2005

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005

Altera a Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005, e dá outras providências
  • 18 de Novembro de 2005

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 19, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005

Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 18, de 27 de outubro de 2005, e dá outras providências
  • 28 de Outubro de 2005

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 18, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS e dá outras providências
  • 26 de Outubro de 2005

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 17, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005

Autoriza empresas a se instalar nos Distritos Industriais da Paraíba e dá outras providências
  • 16 de Setembro de 2005

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 15, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.727, de 06 de maio de 2005, e adota outras providências
  • 26 de Julho de 2005

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 13, DE 25.07.05

Dá nova redação ao inciso II do Art. 1º da Lei nº 7.757, de 15 de junho de 2005, e dá outras providências
  • 26 de Julho de 2005

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 14, DE 25.07.05

Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do Art. 3º da Lei nº 7.755, de 31 de junho de 2005, e dá outras providências
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