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DECRETO Nº 38.582 DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

DECRETO Nº 38.582 DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
PUBLICADO NO DOE DE 28.08.18

Acrescenta Atos Normativos ao Anexo Único do Decreto nº 38.179, de 26 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR do ESTADO da PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista as Resoluções do Conselho Nacional de Política Fazendária 05/18, de 5 de julho de 2018 e 06/18, de 21 de agosto de 2018,

 

D E C R E T A:



 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto 38.179, de 26 de março de 2018, que publicou, em decorrência do inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, a relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos, aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, passa a vigorar acrescido dos Atos Normativos especificados no Anexo deste Decreto. 

 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de agosto de 2018; 130º da Proclamação da República.

 

 

RICARDO VIEIRA COUTINHO
GOVERNADOR

 

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