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LEI Nº 11.305 DE 15 DE MARÇO DE 2019.

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

LEI Nº 11.305 DE 15 DE MARÇO DE 2019.
PUBLICADA NO DOE DE 18.03.19

Altera item 08 do Anexo IV da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, que define a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual; a Lei nº 11.035, de 12 de dezembro de 2017, que trata da Estrutura Organizacional da Escola de Administração Tributária - ESAT; a Lei n° 8.427, de 10 de dezembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O item 08 do Anexo IV da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º O atual cargo, integrante da Estrutura Organizacional da Escola de Administração Tributária - ESAT, que consta no Anexo Único da Lei nº 11.035, de 12 de dezembro de 2017, como Gerente Operacional de Execução Orçamentária e Financeira - simbologia CGI-2 fica transformado em Subgerente de Execução Orçamentária e Financeira - simbologia CGI-2.

 

Art. 3º O art. 12 da Lei n° 8.427, de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 O exercício no cargo de Auditor Fiscal Tributário Estadual (AFTE), darse-á na fiscalização de mercadorias em trânsito ou na fiscalização de estabelecimentos, a critério da administração.”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de março de 2019; 131º da Proclamação da República.

 

 

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador

 

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 11.305/2019

“08.SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Secretário de Estado da Receita

CDS-1

1

Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita

CDS-2

1

Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Receita

CAD-3

1

Assessor de Gabinete da Secretaria de Estado da Receita

CAD-4

3

Assessor Técnico da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Receita

CAD-7

2

Assessor Técnico do Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita

CAD-7

3

Secretário do Secretário de Estado da Receita

CAD-6

1

Secretário Auxiliar do Secretário de Estado da Receita

CAD-7

1

Secretário do Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita

CAD-7

1

Assessor de Imprensa da Secretaria de Estado da Receita

CAD-7

1

Presidente do Conselho de Recursos Fiscais

CAD-3

1

Secretário do Conselho de Recursos Fiscais

CAD-7

1

Chefe de Expediente do Conselho de Recursos Fiscais

FGT-1

1

Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Receita

CAD-4

1

Assessor Técnico de Acompanhamento de Processos Administrativos e Judiciais da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Receita

CAD-7

6

Coordenador da Assessoria Técnica Tributária

CAD-5

1

Assessor da Assessoria Técnica Tributária

CAT-3

1

Assessor de Política e Normatização Tributária da Assessoria Técnica Tributária

CAD-7

1

Assessor Técnico Tributário - Representante Cotepe/ICMS da Assessoria Técnica Tributária

CAD-7

1

Assessor Técnico Tributário da Assessoria Técnica Tributária

CAD-7

2

Revisor de Normas da Assessoria Técnica Tributária

CAD-7

1

Coordenador da Assessoria Técnica de Inteligência Fiscal

CAD-5

1

Assessor da Assessoria Técnica de Inteligência Fiscal

CAT-3

1

Assessor Técnico da Assessoria Técnica de Inteligência Fiscal

CAD-7

2

Agente Operacional III da Assessoria Técnica de Inteligência Fiscal

CSE-5

2

Coordenador da Corregedoria Fiscal

CAD-5

1

Corregedor Fiscal

CAD-7

3

Assessor da Corregedoria Fiscal

CAT-3

1

Gerente de Planejamento da Secretaria de Estado da Receita

CGI-1

1

Assessor Técnico de Planejamento da Gerência de Planejamento da Secretaria de Estado da Receita

CAT-1

4

Gerente de Administração da Secretaria de Estado da Receita

CGI-1

1

Subgerente de Processos Administrativos e Licitatórios  da Gerência de Administração da Secretaria de Estado da Receita

CGI-2

1

Chefe do Núcleo de Preparação de Processos Administrativos e Licitatórios da Subgerência de Processos Administrativos e Licitatórios da Secretaria de Estado da Receita

CGI-3

1

Chefe do Núcleo de Pesquisa de Preços e Acompanhamento de Processos da Subgerência de Processos Administrativos e Licitatórios da Secretaria de Estado da Receita

CGI-3

1

Subgerente de Contratos da Gerência de Administração da Secretaria de Estado da Receita

CGI-2

1

Subgerente de Suporte Logístico da Gerência de Administração da Secretaria de Estado da Receita

CGI-2

1

Chefe do Núcleo de Telecomunicações e Manutenção Predial da Subgerência de Suporte Logístico da Secretaria de Estado da Receita

CGI-3

1

Chefe do Núcleo de Infraestrutura Predial e Desenvolvimento de Projetos da Subgerência de Suporte Logístico da Secretaria de Estado da Receita

CGI-3

1

Chefe do Núcleo de Projetos Estruturantes da Subgerência de Suporte Logístico da Secretaria de Estado da Receita

CGI-3

1

Subgerente de Almoxarifado, Patrimônio e Arquivo da Gerência de Administração da Secretaria de Estado da Receita

CGI-2

1

Chefe do Núcleo de Suprimento, Almoxarifado, Protocolo e Arquivo da Subgerência de Almoxarifado, Patrimônio e Arquivo da Secretaria de Estado da Receita

CGI-3

1

Chefe do Núcleo de Transportes e Serviços Gerais da Subgerência de Almoxarifado, Patrimônio e Arquivo da Secretaria de Estado da Receita

CGI-3

1

Subgerente de Recursos Humanos da Gerência de Administração da Secretaria de Estado da Receita

CGI-2

1

Chefe do Núcleo de Controle de Pessoal da Subgerência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Receita

CGI-3

1

Chefe do Núcleo de Direitos e Vantagens de Pessoal da Subgerência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Receita

CGI-3

1

Gerente de Finanças da Secretaria de Estado da Receita

CGI-1

1

Subgerente de Execução Orçamentária e Financeira da Gerência de Finanças da Secretaria de Estado da Receita

CGI-2

1

Chefe do Núcleo de Programação e Acompanhamento da Execução Financeira e Análise Contábil da Subgerência de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria de Estado da Receita

CGI-3

1

Chefe do Núcleo de Apoio Financeiro da Subgerência de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria de Estado da Receita

CGI-3

1

Subgerente de Acompanhamento e Controle dos Recursos Descentralizados da Gerência de Finanças da Secretaria de Estado da Receita

CGI-2

1

Chefe do Núcleo de Acompanhamento e Controle dos Recursos Descentralizados da Subgerência de Acompanhamento e Controle dos Recursos Descentralizados da Secretaria de Estado da Receita

CGI-3

1

Coordenador do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária - FADAT

CAT-3

1

Gerente de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita

CGI-1

1

Subgerente de Desenvolvimento da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita

CGI-2

1

Subgerente de Suporte da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita

CGI-2

1

Subgerente de Arquitetura  da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita

CGI-2

1

Subgerente de Operações da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita

CGI-2

1

Subgerente Técnico da Segurança da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita

CGI-2

1

Subgerente da Central de Serviços da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita

CGI-2

1

Subgerente Técnico de Governança da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita

CGI-2

1

Subgerente de Sistemas para Internet da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Receita

CGI-2

1

Gerente Executivo de Arrecadação e de Informações Fiscais

CGF-1

1

Gerente Operacional de Arrecadação  e Cobrança da Gerência Executiva de Arrecadação e de Informações Fiscais

CGF-2

1

Chefe do Núcleo Operacional do IPVA da Gerência Operacional de Arrecadação  e Cobrança

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Análise da Arrecadação da Gerência Operacional de Arrecadação e Cobrança

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Controle e Recuperação do Crédito Tributário do ICMS da Gerência Operacional de Arrecadação e Cobrança

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Controle e Recuperação do Crédito Tributário do IPVA e ITCD da Gerência Operacional de Arrecadação e Cobrança

CGF-3

1

Gerente Operacional de Informações Econômico-Fiscais da Gerência Executiva de Arrecadação e de Informações Fiscais

CGF-2

1

Assessor de Manutenção Cadastral da Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais

CAT-3

5

Chefe do Núcleo do Simples Nacional da Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Manutenção Cadastral da Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Declarações da Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais da Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Acompanhamento dos Serviços de Tecnologia da Informação da Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais

CGF-3

1

Gerente Executivo de Julgamento de Processos Fiscais

CGF-1

1

Assessor Técnico da Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais

CAT-3

1

Chefe de Expediente da Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais

FGT-1

1

Julgador Fiscal

CSE-3

12

Gerente Executivo de Fiscalização de Tributos Estaduais

CGF-1

1

Gerente Operacional de Planejamento da Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais

CGF-2

1

Supervisor de Análise e Controle da Fiscalização da Gerência Operacional de Planejamento

CGF-4

1

Gerente Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos da Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais

CGF-2

1

Supervisor de Execução de Auditoria da Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos

CGF-4

10

Gerente Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais

CGF-2

1

Supervisor de Fiscalização da Substituição Tributária da Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior

CGF-4

4

Gerente Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais

CGF-2

1

Supervisor de Fiscalização da Gerência Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito

CGF-4

9

Supervisor da Central de Operações Estaduais da Gerência Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito

CGF-4

1

Gerente Operacional de Acompanhamento de Contribuintes da Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais

CGF-2

1

Supervisor de Fiscalização da Gerência Operacional de Acompanhamento de Contribuintes

CGF-4

4

Gerente Operacional de Fiscalização do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores da Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais

CGF-2

1

Supervisor de Fiscalização da Gerência Operacional de Fiscalização do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

CGF-4

2

Gerente Executivo de Combate à Fraude Fiscal da Secretaria de Estado da Receita

CGF-1

1

Supervisor da Gerência Executiva de Combate à Fraude da Secretaria de Estado da Receita

CGF - 4

2

Gerente Executivo de Auditoria de Qualidade dos Procedimentos Fiscais da Secretaria de Estado da Receita

CGF-1

1

Gerente Executivo de Tributação

CGF-1

1

Gerente Operacional de Interpretação e Orientação Tributária da Gerência Executiva de Tributação

CGF-2

1

Gerente Operacional de Relacionamento com Contribuintes da Gerência Executiva de Tributação

CGF-2

1

Gerente Operacional de Benefício Fiscal da Gerência Executiva de Tributação

CGF-2

1

Assessor da Gerência Executiva de Tributação

CAT-3

1

Gerente Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-2

1

Assessor da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita

CAT-2

2

Subgerente de Fiscalização de Estabelecimentos da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-3

1

Subgerente de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-3

1

Chefe da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita - João Pessoa

CGF-3

1

Assessor da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita

CAT-3

2

Chefe do Núcleo de Administração da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

2

Chefe do Núcleo de Cobrança da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe do Núcleo da Dívida Ativa da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Processos Administrativos Tributários da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Parcelamento Administrativo da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Certificação de Regularidade do ICMS de Obras e REDESIM/PB da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe do Núcleo do IPVA da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Alhandra

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Alhandra

CGF-5

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao  Cidadão da SER - Cabedelo

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Cabedelo

CGF-5

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Mamanguape

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Mamanguape

CGF-5

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Itabaiana

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Itabaiana

CGF-5

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Santa Rita

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Cobrança e Parcelamento Administrativo da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Santa Rita

CGF-5

1

Chefe do Núcleo de Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Santa Rita

CGF-5

1

Gerente Regional da Segunda Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-2

1

Assessor da Gerência Regional da Segunda Região da Secretaria de Estado da Receita

CAT-2

1

Subgerente de Estabelecimentos da Gerência Regional da Segunda Região da Secretaria de Estado da Receita

 

CGF-3

1

Subgerente de Mercadorias em Trânsito da Gerência Regional da Segunda Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-3

1

Chefe da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Segunda Região da Secretaria de Estado da Receita - Guarabira

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Administração da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Segunda Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Cobrança e Parcelamento Administrativo da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Segunda Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Segunda Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Solânea

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Solânea

CGF-6

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Araruna

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Araruna

CGF-6

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Picuí

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Picuí

CGF-6

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Areia

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Areia

CGF-6

1

Gerente Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-2

1

Assessor da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita

CAT-2

2

Subgerente de Estabelecimentos da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-3

1

Subgerente de Mercadorias em Trânsito da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-3

1

Chefe da Central de Atendimento ao Cidadão da SER da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita - Campina Grande

CGF-3

1

Assessor da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita

CAT-3

2

Chefe do Núcleo de Administração da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Cobrança da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe do Núcleo da Dívida Ativa da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Processos Administrativos Tributários da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Parcelamento Administrativo da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Certificação de Regularidade do ICMS de Obras e REDESIM/PB da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe do Núcleo do IPVA da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Monteiro

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Monteiro

CGF-5

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Esperança

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Esperança

CGF-6

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Queimadas

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Queimadas

CGF-6

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Juazeirinho

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Juazeirinho

CGF-6

1

Gerente Regional da Quarta Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-2

1

Assessor da Gerência Regional da Quarta Região da Secretaria de Estado da Receita

CAT-2

1

Subgerente de Estabelecimentos da Gerência Regional da Quarta Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-3

1

Subgerente de Mercadorias em Trânsito da Gerência Regional da Quarta Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-3

1

Chefe da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Quarta Região da Secretaria de Estado da Receita - Patos

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Administração  da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Quarta Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Cobrança e Parcelamento Administrativo da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Quarta Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Quarta Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Santa Luzia

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Santa Luzia

CGF-5

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Itaporanga

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Itaporanga

CGF-6

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Princesa Isabel

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Princesa Isabel

CGF-6

1

Gerente Regional da Quinta Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-2

1

Assessor da Gerência Regional da Quinta Região da Secretaria de Estado da Receita

CAT-2

1

Subgerente de Estabelecimentos da Gerência Regional da Quinta Região  da Secretaria de Estado da Receita

CGF-3

1

Subgerente de Mercadorias em Trânsito da Gerência Regional da Quinta Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-3

1

Chefe da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Quinta Região da Secretaria de Estado da Receita - Sousa

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Administração  da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Quinta Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Cobrança e Parcelamento Administrativo da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Quinta Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Quinta Região da Secretaria de Estado da Receita

CGF-4

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Cajazeiras

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Cobrança e Parcelamento Administrativo da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Cajazeiras

CGF-5

1

Chefe do Núcleo de Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Cajazeiras

CGF-5

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Catolé do Rocha

CGF-3

1

Chefe do Núcleo de Cobrança e Parcelamento Administrativo da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Catolé do Rocha

CGF-5

1

Chefe do Núcleo de Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Catolé do Rocha

CGF-5

1

Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Pombal

CGF-4

1

Chefe do Núcleo de Cobrança, Parcelamento Administrativo, Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de Atendimento ao Cidadão da SER - Pombal

CGF-6

1

Assistente Administrativo III

CSE-4

28

 ”.

 

 

Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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