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LEI Nº 11.197 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
  • ITCD
  • 06 de Setembro de 2018

LEI Nº 5.123, DE 27 DE JANEIRO DE 1989

Institui o Imposto sobre Transmissão  “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e dá outras providências.

LEI Nº 11.131, DE 30 DE MAIO DE 2018

 Estabelece o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais, e dá outras provid&ec...
  • 13 de Dezembro de 2017

LEI Nº 11.032 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembro de 1994, que consolida as normas que dispõem sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, ...
  • 13 de Dezembro de 2017

LEI Nº 11.031 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

Concede redução na base de cálculo do ICMS, em relação às operações e prestações realizadas por microempresas ...
  • IPVA
  • 07 de Novembro de 2017

LEI Nº 11.007 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
  • ICMS
  • 26 de Setembro de 2017

LEI Nº 10.977 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a transferência de informações sigilosas no âmbito da Secretaria de Estado da Receita; altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembr...
  • 21 de Setembro de 2017

LEI Nº 10.974, 20 DE SETEMBRO DE 2017.

Institui o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES - PB.
  • ICMS
  • 25 de Agosto de 2017

LEI Nº 10.967, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

Dá nova redação ao § 3º do art. 4º da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008.
  • 08 de Agosto de 2017

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou n&...
  • PAT
  • 30 de Junho de 2017

LEI Nº 10.928 DE 29 DE JUNHO DE 2017.

Altera a Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.
  • IPVA
  • 13 de Junho de 2017

LEI Nº 10.912 DE 12 DE JUNHO DE 2017.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal    do   Imposto   sobre a Propriedade de  Veículos  Automotores - REFIS/...

LEI Nº 10.880 DE 26 DE MAIO DE 2017.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016.
  • IPVA
  • 05 de Maio de 2017

LEI Nº 10.875, DE 26 DE ABRIL DE 2017.

Interpreta o inciso XIV e o § 15 do art. 4º da Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, acrescido pela Lei nº 10.698, de 24 de maio de 2016,que concedeu isen&ccedi...
  • ICMS
  • 24 de Março de 2017

LEI Nº 10.860, DE 17 DE MARÇO 2017.

Institui o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários - PEP, altera as Leis nºs 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 8.567, de 10 de junho de 2008, 9.170...

LEI Nº 10.801 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera as Leis nºs 5.127, de 27 de janeiro de 1989, que institui as Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos e 8.44...
  • ICMS
  • 13 de Dezembro de 2016

LEI Nº 10.802, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

 Altera as Leis nºs 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e...
  • IPVA
  • 13 de Dezembro de 2016

DECRETO Nº 37.121 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 03 de dezembro de 2002, e dá outras prov...
  • 16 de Setembro de 2016

LEI Nº 10.758 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.

Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, e dá outras providências.
  • IPVA
  • 25 de Maio de 2016

LEI Nº 10.698, 24 DE MAIO DE 2016.

Altera a Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, para estender a isenção de IPVA aos veículos utilizados por moto-fretistas, motoboys e no transporte de tur...
  • IPVA
  • 24 de Dezembro de 2015

LEI Nº 10.611, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera as Leis nº 7.131, de 05 de julho de 2002 e 10.516, de 30 de setembro de 2015.
  • ICMS
  • 24 de Dezembro de 2015

LEI Nº 10.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 10.507, de 18 setembro de 2015, e dá outras providências.
  • ICMS
  • 22 de Dezembro de 2015

LEI N° 10.608 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

Condiciona a fruição do benefício previsto em Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíb...
  • ICMS
  • 19 de Dezembro de 2015

LEI Nº 10.606 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pr...
  • ICMS
  • 30 de Outubro de 2015

LEI Nº 10.544 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera as Leis n°s. 6.379, de 2 de dezembro de 1996 e 10.094,de 27 de setembro de 2013, e da outras providências.

LEI Nº 10.524 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza a Secretaria de Estado da Receita a instituir o Diário Oficial Eletrônico, e dá outras providências.
  • 01 de Outubro de 2015

LEI Nº 10.516 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
  • IPVA
  • 01 de Outubro de 2015

LEI Nº 10.516 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e ...
  • ITCD
  • 19 de Setembro de 2015

LEI Nº 10.507 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015

Institui o Mutirão Fiscal, altera dispositivos das Leis nºs 5.123, de 27 de janeiro de 1989; 6.379, de 02 de dezembro de 1996; 7.131, de 05 de julho de 2002; 7.611, de ...

LEI Nº 10.507 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015

Institui o Mutirão Fiscal, altera dispositivos das Leis nºs 5.123, de 27 de janeiro de 1989; 6.379, de 02 de dezembro de 1996; 7.131, de 05 de julho de 2002; 7.611, de ...
  • IPVA
  • 19 de Setembro de 2015

LEI Nº 10.507 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.

Institui o Mutirão Fiscal, altera dispositivos das Leis nºs 5.123, de 27 de janeiro de 1989; 6.379, de 02 de dezembro de 1996; 7.131, de 05 de julho de 2002; 7.611, de ...
  • ICMS
  • 19 de Setembro de 2015

LEI Nº 10.507 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.

Institui o Mutirão Fiscal, altera dispositivos das Leis nºs 5.123, de 27 de janeiro de 1989; 6.379, de 02 de dezembro de 1996; 7.131, de 05 de julho de 2002; 7.611, de ...
  • 19 de Junho de 2015

LEI Nº 6.698 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

ESTADO DA PARAÍBASECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA LEI Nº 6.698 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998PUBLICADO NO DOE EM 29.12.98 Dispõe sobre a concess&ati...

Leis estaduais

LEI Nº 6.379/96 - LEI DO ICMS LEI Nº 6.698/98 - ANISTIA LEI Nº 6.700/98 - PARTICIPAÇÃO MUNICÍPIOS LEI Nº 7.331/03 - TRADE ...
  • ICMS
  • 31 de Março de 2015

LEI Nº 10.446 DE 30 DE MARÇO DE 2015.

Altera as Leis n°s 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 7.131, de 5 de julho de 2002 e 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.
  • IPVA
  • 31 de Março de 2015

LEI Nº 10.446 DE 30 DE MARÇO DE 2015.

Altera as Leis n°s 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 7.131, de 5 de julho de 2002 e 10.094, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.
  • IPVA
  • 23 de Dezembro de 2014

LEI Nº 10.376, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre o parcelamento do pagamento referente  ao  Imposto sobre Propriedade  de  Veículos  Automotor - IPVA no Estado da Paraíba...
  • ICMS
  • 03 de Julho de 2014

LEI Nº 10.341, DE 02 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como sobre...
  • ICMS
  • 18 de Maio de 2014

LEI Nº 10.312, DE 16 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e ...
  • IPVA
  • 18 de Maio de 2014

LEI Nº 10.312, DE 16 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao IPVA e ...
  • ICMS
  • 30 de Dezembro de 2013

LEI Nº 10.231, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Gol de Placa, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
  • IPVA
  • 28 de Dezembro de 2013

LEI Nº 10.230, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a Lei nº 7.131, de 05  de  julho de 2002,    que      trata  do  Imposto  sobre Propriedade  ...
  • ITCD
  • 07 de Novembro de 2013

LEI Nº 10.136, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, que Institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direito...
  • PAT
  • 28 de Setembro de 2013

LEI Nº 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 - PAT

Dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária, e d&aa...
  • IPVA
  • 18 de Julho de 2013

LEI Nº 10.068, DE 17 DE JULHO DE 2013

Altera a Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.
  • ICMS
  • 06 de Junho de 2013

LEI Nº 10.008, DE 05 DE JUNHO DE 2013

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Presta&c...
  • ICMS
  • 15 de Dezembro de 2012

LEI Nº 9.932 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
  • ICMS
  • 14 de Dezembro de 2012

LEI Nº 9.933 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996 e a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004; e dá outras providências. 
  • IPVA
  • 09 de Dezembro de 2012

LEI Nº 9.928, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.
  • ICMS
  • 20 de Setembro de 2012

LEI Nº 9.883, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências.
  • ICMS
  • 20 de Setembro de 2012

LEI Nº 9.884 , DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências.
  • IPVA
  • 19 de Abril de 2012

LEI Nº 9.678, DE 18 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre a redução de juros e multas de mora e sobre o parcelamento de débitos tributários, relacionados ao IPVA e às Taxas Estaduais,...
  • ICMS
  • 19 de Abril de 2012

LEI Nº 9.676, DE 18 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre a dispensa de juros e multa de mora relacionados ao ICMS, nas condições que especifica, e dá outras providências.
  • ICMS
  • 19 de Abril de 2012

LEI Nº 9.679, DE 18 DE ABRIL DE 2012

Altera o Anexo Único da Lei nº 8.814, de 09 de junho de 2009, que concede redução nas bases de cálculo do ICMS, em relação às ...
  • ICMS
  • 15 de Fevereiro de 2012

LEI Nº 9.659, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012

Trata da dispensa de juros e multas e da remissão parcial do ICMS, incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e dá o...
  • ICMS
  • 22 de Dezembro de 2011

LEI Nº 9.600, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Disciplina a participação dos Muni cípios na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadori as - ICMS, mediante repasse eco...
  • ICMS
  • 13 de Dezembro de 2011

LEI Nº 9.582, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a exigência de parcela do ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, cuja aquisiçã...
  • ICMS
  • 07 de Dezembro de 2011

LEI Nº 9.550, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências.
  • IPVA
  • 15 de Setembro de 2011

LEI Nº 9.451, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011

Concede remissão dos créditos tributários relacionados a Imposto e Taxas Estaduais, nas condições que especifica, e dá outras providê...
  • ICMS
  • 16 de Junho de 2011

LEI Nº 9.384, DE 15 DE JUNHO DE 2011

Altera a Lei nº 9.339, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e atualização monetár...
  • IPVA
  • 16 de Junho de 2011

LEI Nº 9.382, DE 15 DE JUNHO DE 2011

Concede remissão dos créditos tributários relacionados a Imposto e Taxas Estaduais, nas condições que especifica, e dá outras providê...
  • ICMS
  • 31 de Março de 2011

LEI Nº 9.339, DE 30 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e atualização monetária, bem como sobre a concessão de parcelamento de d&eacu...
  • ICMS
  • 12 de Julho de 2010

LEI Nº 9.195, DE 09 DE JULHO DE 2010

Concede remissão de débitos fiscais, relacionados ao ICMS, e dá outras providências.

LEI Nº 9.170, DE 29 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre o limite mínimo para ajuizamento de ações executivas e dá outras providências. 
  • ICMS
  • 18 de Junho de 2010

LEI Nº 9.164, DE 16 DE JUNHO DE 2010.

Altera a Lei nº 8.815, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e d&aacut...
  • ICMS
  • 19 de Abril de 2010

LEI Nº 9.054, DE 16 DE MARÇO DE 2010.

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às cooperativas de mineradores, e dá outras providências.
  • ICMS
  • 21 de Março de 2010

LEI Nº 9.057, DE 19 DE MARÇO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada ...
  • ICMS
  • 11 de Junho de 2009

LEI Nº 8.814, DE 09 DE JUNHO DE 2009

Concede redução nas bases de cálculo do ICMS, em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno por...
  • ICMS
  • 11 de Junho de 2009

LEI Nº 8.815, DE 09 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências.
  • ICMS
  • 27 de Maio de 2009

LEI Nº 8.812, DE 26 DE MAIO DE 2009

Revoga a Lei nº 7.487, de 1º de dezembro de 2003, que estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS, e dá outras providên...
  • IPVA
  • 29 de Março de 2009

LEI Nº 8.740, DE 27 DE MARÇO DE 2009

Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros, multas e demais acréscimos, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o IPVA, e d&...
  • ICMS
  • 26 de Março de 2009

LEI Nº 8.736, DE 24 DE MARÇO DE 2009

Institui o Programa Acelera Paraíba, para incentivo aos pilotos de automobilismo nascidos e vinculados ao Estado da Paraíba, e dá outras providências.
  • ICMS
  • 23 de Setembro de 2008

LEI Nº 8.664, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários de (ICMS), constituídos ou não, relativos às operações com veículos a...
  • ICMS
  • 11 de Junho de 2008

LEI Nº 8.567, DE 10 DE JUNHO DE 2008

Dispõe sobre o Programa Gol de Placa, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
  • ICMS
  • 10 de Abril de 2008

LEI Nº 8.510, DE 09 DE ABRIL DE 2008

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.379 de 02 de dezembro de 1996, e dá outras providências.  
  • 29 de Dezembro de 2007

LEI Nº 8.445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária e dá outras providências.
  • ICMS
  • 17 de Agosto de 2007

LEI Nº 8.292, DE 16 DE AGOSTO DE 2007

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado da Paraíba, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Naci...
  • ICMS
  • 01 de Junho de 2007

LEI Nº 8.236 , DE 31 DE MAIO DE 2007

Dispõe sobre a dispensa ou a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras provi...
  • ICMS
  • 26 de Abril de 2007

LEI Nº 8.206, DE 24 DE ABRIL DE 2007

Altera a Medida Provisória nº 49, de 13 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário do ICM e do ICMS, e dá...
  • ICMS
  • 02 de Novembro de 2006

LEI Nº 8.083, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

Dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comuni...
  • ICMS
  • 15 de Junho de 2006

LEI Nº 8.023, DE 13 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre a dispensa de débito do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica e dá outras providênc...
  • ICMS
  • 15 de Junho de 2006

LEI Nº 8.024, DE 13 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre a dispensa de juros e multas e a remissão parcial da correção monetária de débitos fiscais do ICM e do ICMS, e dá outr...
  • ICMS
  • 23 de Novembro de 2005

LEI Nº 7.866, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005

Autoriza empresas a se instalar nos Distritos Industriais da Paraíba e dá outras providências.
  • ICMS
  • 23 de Novembro de 2005

LEI Nº 7.867, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS e dá outras providências.
  • IPVA
  • 28 de Outubro de 2005

LEI Nº 7.830, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.

Altera a Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.
  • ICMS
  • 16 de Junho de 2005

LEI Nº 7.757, DE 15 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre a redução da correção monetária relacionada com débitos fiscais do ICM e do ICMS, inscritos em dívida ativa, e ...
  • ICMS
  • 05 de Junho de 2005

LEI Nº 7.727, DE 06 DE MAIO DE 2005

Instituí o Programa Estadual de Incentivo ao Futebol Profissional, no Estado da Paraíba,  denominado GOL DE PLACA, e dá outras providências.
  • ICMS
  • 01 de Junho de 2005

LEI Nº 7.755, DE 31 DE MAIO DE 2005

Institui o Programa de Subsídios à Educação e à Habitação, financiado via antecipação de ICMS, e dá outras pro...
  • TAXAS
  • 11 de Setembro de 2004

LEI Nº 7.656, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004

Institui a redução nos valores das taxas dos serviços oferecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - PB, para registro de veículos e habilita...
  • IPVA
  • 11 de Setembro de 2004

LEI Nº 7.655, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004

Concede anistia de débitos aos agricultores proprietários de motocicletas e motonetas, beneficiados pela Lei n° 7.571/2004, bem como aos mototaxistas da zona urba...
  • ICMS
  • 06 de Setembro de 2004

LEI Nº 7.654, DE 06 DE SETEMBRO DE 2004

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários aos contribuintes do ICMS vitimados pelo rompimento da Barragem de Camará, e dá outras pro...
  • 30 de Junho de 2004

LEI Nº 7.611, DE 30 DE JUNHO DE 2004

Institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB, e dá outras providências
  • IPVA
  • 18 de Maio de 2004

LEI Nº 7.572, DE 17 DE MAIO DE 2004

Concede parcelamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de Tributos e de Taxas de Emplacamento e dá outras providências.  
  • IPVA
  • 18 de Maio de 2004

LEI Nº 7.571, DE 17 DE MAIO DE 2004

Concede isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e de Taxas de Serviços a Motocicletas e Motonetas, nas condi...
  • ICMS
  • 02 de Dezembro de 2003

LEI Nº 7.487, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.

Estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS, e dá outras providências.
  • ICMS
  • 29 de Maio de 2003

LEI N° 7.331, DE 28 DE ABRIL DE 2003.

Institui regime especial, no âmbito do ICMS, para empresas mercantis especializadas na intermediação de negócios com mercadorias adquiridas a pessoas f&i...
  • ICMS
  • 07 de Maio de 2003

LEI Nº 7.337, DE 7 DE MAIO DE 2003

Cria o programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, e dá outras providências.
  • ICMS
  • 30 de Abril de 2003

LEI Nº 7.334, DE 29 DE ABRIL DE 2003

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circula&cc...
  • ICMS
  • 29 de Abril de 2003

LEI Nº 7.332, DE 28 DE ABRIL DE 2003

Institui o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba – PARAIBASIM, no âmbito d...
  • IPVA
  • 05 de Julho de 2002

LEI Nº 7.131, DE 05 DE JULHO DE 2002

Trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.
  • 17 de Abril de 2002

DECRETO Nº 22.946, DE 16 DE ABRIL DE 2002.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petr&oa...
  • ICMS
  • 29 de Dezembro de 1998

LEI Nº 6.698 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

Dispõe sobre a concessão de Anistia e remissão de Créditos Tributários, e dá outras providências.
  • ICMS
  • 29 de Dezembro de 1998

LEI Nº 6.700, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

Altera o Art. 1º e os incisos I e III do Art. 2º, da Lei nº 4.295, de 06 de novembro de 1981 e adota outras providências.
  • ICMS
  • 03 de Dezembro de 1996

LEI Nº 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996

Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interest...
  • TAXAS
  • 03 de Dezembro de 1996

LEI Nº 6.393, DE 02 DEZEMBRO DE 1996

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos, de competência da Polícia Militar, cria o Fundo de Manu...

LEI Nº 5.124, DE 27 DE JANEIRO DE 1989

Institui a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.  
  • TAXAS
  • 28 de Janeiro de 1989

LEI Nº 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989

Institui as Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos e dá outras providências.
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