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ACÓRDÃO Nº. 51/2019

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM PA...

ACÓRDÃO Nº. 50/2019

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. SIMPLES NACIONAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃ...

ACÓRDÃO Nº. 49/2019

PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIDA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DESCUMPRIMENTO - FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGIST...

ACÓRDÃO Nº. 48/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA

ACÓRDÃO Nº. 47/2019

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE VENDAS CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES. ALTERADA QUANTO AOS VALORES...

ACÓRDÃO Nº. 46/2019

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. UTILIZAÇÃO DE “POS” EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA CONFIGURADA. ...

ACÓRDÃO Nº. 45/2019

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - DE...

ACÓRDÃO Nº. 043/2019

NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFIRMA...

ACÓRDÃO Nº. 042/2019

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁV...

ACÓRDÃO Nº. 041/2019

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº. 040/2019

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº. 37/2019

VENDAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA NÃO CONFIGURADA. AJUSTES À LEI MAIS BEN&Eacut...

ACÓRDÃO Nº. 39/2019

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL – ECF – REDUÇÕES “Z” NÃO LANÇADAS OU LANÇADAS A MENOR – INFRAÇ&Ati...

ACÓRDÃO Nº. 38/2019

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – VENDAS REALIZADAS COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU D&Eacu...

ACÓRDÃO Nº. 36/2019

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. REFO...

ACÓRDÃO Nº. 35/2019

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS – CONTA MERCADORIAS – FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVRO...

ACÓRDÃO Nº. 34/2019

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO INCORRETA EM MAPA RESUMO DE ECF. INFRAÇÃO CONFIGURADA. MANTIDA A DECISÃO...

ACÓRDÃO Nº. 33/2019

#DESCRIÇÃO -> EMENTA (obs: ementa título)

ACÓRDÃO Nº. 32/2019

FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUT&...

ACÓRDÃO Nº. 31/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº. 30/2019

FALTA DE LANÇAMENTO DE N. F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES NO USO DO ECF. PA...

ACÓRDÃO Nº. 29/2019

#DESCRIÇÃO -> EMENTA (obs: ementa título)

ACÓRDÃO Nº. 28/2019

#DESCRIÇÃO -> EMENTA (obs: ementa título)

ACÓRDÃO Nº. 27/2019

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. MANTIDA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº. 14/2019

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO A MENOR. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇ&At...

ACÓRDÃO Nº. 26/2019

 VENDAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. MANTIDA A DECIS&...

ACÓRDÃO Nº. 25/2019

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES OMISSAS OU DIVERGENTES ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – DEN&U...

ACÓRDÃO Nº. 24/2019

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MANT...

ACÓRDÃO Nº. 23/2019

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MULTA RECIDIVA. INAPLICÁVEL. RE...

ACÓRDÃO Nº. 22/2019

#DESCRIÇÃO -> EMENTA (obs: ementa título)

ACÓRDÃO Nº. 13/2019

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO A MENOR. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇ&At...

ACÓRDÃO Nº. 17/2019

  ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO A MENOR. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. DESOBEDIÊNCIA À LEGISLA&Cce...

ACÓRDÃO Nº. 212019

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – INDICAR COMO NÃO TRIBUTADAS PELO ICMS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITOS A...

ACÓRDÃO Nº. 20/2019

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS PRETÉRITAS. PRESUNÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PR&...

ACÓRDÃO Nº. 19/2019

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO - OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS SEM PAGAMENTO DO IMPOST...

ACÓRDÃO Nº. 18/2019

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. DECADÊNC...

ACÓRDÃO Nº. 16/2019

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO A MENOR. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇ&At...

ACÓRDÃO Nº. 15/2019

IICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO A MENOR. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇ&A...

ACÓRDÃO Nº. 12/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO Nº. 11/2019

FALTA DE REGISTRO DE OPERAÇÕES DE SAÍDA. REPERCUSSÃO NO MONTANTE DO ICMS A RECOLHER EM CADA PERÍODO DE APURAÇÃO. ALTERADA DECIS&Ati...

ACÓRDÃO Nº. 10/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA

ACÓRDÃO Nº. 09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA

ACÓRDÃO Nº. 08/2019

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO - FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – DENÚNCIA COMPROVADA EM PA...

ACÓRDÃO Nº. 07/2019

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - DE...

ACÓRDÃO Nº. 06/2019

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MANTIDA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº. 05/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.

ACÓRDÃO Nº. 04/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL.   DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.

ACÓRDÃO Nº. 03/2019

PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÕES PAGAS E CONTABILIZADAS. PARTE NÃO CARACTERIZADA A INRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCED...

ACÓRDÃO Nº. 02/2019

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. INFRINGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. LUCRO REAL. CONTABILIDADE ...

ACÓRDÃO Nº. 01/2019

TRÂNSITO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁ...

ACÓRDÃO Nº. 37/2019

VENDAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA NÃO CONFIGURADA. AJUSTES À LEI MAIS BEN&Eacut...
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