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DECRETO Nº 37.572 DE 16 DE AGOSTO DE 2017.

Altera o Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, que regulamenta o limite mínimo para ajuizamento de ações executivas, no âmbito do Estado da Par...
  • 26 de Julho de 2017

DECRETO Nº 37.521 DE 25 DE JULHO DE 2017.

Regulamenta o protesto extrajudicial de Certidão da Dívida Ativa do Estado da Paraíba e a inclusão do nome do sujeito passivo em cadastros de prote&cced...
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