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  • 15 de Dezembro de 2012

PORTARIA Nº 290/GSER/2012

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 34,40 (trinta e quatro reais e quarenta centavos), para R$ 34,60 (trinta e q...
  • 14 de Dezembro de 2012

PORTARIA Nº 284/GSER/2012

Por medida de contingência, as empresas envasadoras de águas minerais e adicionadas de sais, em botijões de 20 (vinte) litros, constantes do Anexo Único,...
  • 09 de Dezembro de 2012

PORTARIA Nº 280/GSER/2012

Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em Reais, incidente sobre veículos, embarcações e aeronaves usad...
  • 30 de Novembro de 2012

PORTARIA Nº 264/GSER/2012

Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operaç&otil...
  • 17 de Novembro de 2012

PORTARIA Nº 250/GSER/2012

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 34,19 (trinta e quatro reais e dezenove centavos), para R$ 34,40 (trinta e q...
  • 17 de Novembro de 2012

PORTARIA Nº 251/GSER/2012

Por medida de contingência, as empresas envasadoras de águas minerais e adicionadas de sais, em botijões de 20 (vinte) litros, constantes do Anexo Único,...
  • 07 de Novembro de 2012

PORTARIA Nº 237/GSER/2012

Fixa os valores mínimos de referência para fins de cobrança do ICMS incidente sobre os produtos elencados no Anexo Único desta Portaria
  • 18 de Outubro de 2012

PORTARIA Nº 228/GSER/2012

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), para R$ 34,19 (trinta e quatro reais e dezeno...
  • 22 de Setembro de 2012

PORTARIA Nº 220/GSER/2012

O selo fiscal, de que trata o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, será exigido de todas as empresas envasadoras de águas minerais e adicionadas de sais, ...
  • 21 de Setembro de 2012

PORTARIA Nº 217/GSER/2012

Estabelece os valores de referência, abaixo discriminados, de que trata o § 4º do artigo 1º do Decreto nº22.066, de 30 de julho de 2001
  • 16 de Setembro de 2012

PORTARIA Nº 213/GSER/2012

Prorroga, excepcionalmente, até 20 (vinte) de setembro de 2012, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM, via internet ou Reparti&cc...
  • 16 de Setembro de 2012

PORTARIA Nº 215/GSER/2012

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 33,86 (trinta e três reais e oitenta e seis centavos), para R$ 34,00 (...
  • 02 de Setembro de 2012

PORTARIA Nº 203/GSER/2012

Fixa, definitivamente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2013, na distribuição da quot...
  • 01 de Setembro de 2012

PORTARIA Nº 204/GSER/2012

Dar nova redação aos artigos 1º e 6º da Portaria nº 188/GSER, de 16 de agosto de 2012
  • 28 de Agosto de 2012

PORTARIA Nº 198/GSER/2012

A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de T...
  • 23 de Agosto de 2012

PORTARIA Nº 197/GSER/2012

Estabelece os procedimentos, a seguir descritos, para cancelamento extemporâneo de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), mediante processo administrativo
  • 17 de Agosto de 2012

PORTARIA Nº 188/GSER/2012

O selo fiscal, de que trata o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, será exigido de todas as empresas envasadoras de águas minerais e adicionadas de s...
  • 17 de Agosto de 2012

PORTARIA Nº 186/GSER - FÉRIAS

Dispõe sobre a requisição de férias dos servidores lotados na Secretaria de Estado da Receita .
  • 14 de Agosto de 2012

PORTARIA Nº 184/GSER/2012

Determina a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2013, da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para o contribuinte que possua Regime Normal de Apuraç...
  • 08 de Agosto de 2012

PORTARIA Nº 179/GSER/2012

Estabelece critérios à concessão de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Paraíba para empresas virtuais, l...
  • 01 de Agosto de 2012

PORTARIA Nº 178/GSER/2012

Os servidores fiscais tributários, ao identificar sujeição passiva solidária, nos termos do art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, C&o...
  • 20 de Julho de 2012

PORTARIA Nº 171/GSER/2012

Os dispositivos da Portaria N° 080/GSER, de 21 de outubro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações
  • 13 de Julho de 2012

PORTARIA Nº 168/GSER/2012

Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2013, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55,...
  • 12 de Julho de 2012

PORTARIA Nº167/GSER/2012

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 33,69 (trinta e três reais e sessenta e nove centavos), para ...
  • 30 de Junho de 2012

PORTARIA Nº 157/GSER/2012

Fixa, preliminarmente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2013, na distribuição da quot...
  • 29 de Junho de 2012

PORTARIA Nº 156/GSER/2012

Os seguintes dispositivos da Portaria Nº 049/GSER, de 20 de abril de 2011, passam a vigorar com essa redação
  • 14 de Junho de 2012

PORTARIA Nº 146/GSER/2012

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 33,57 (trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), para&nbs...
  • 14 de Junho de 2012

PORTARIA Nº 145/GSER/2012

Autoriza o parcelamento de débitos fiscais do ICMS relacionados aos códigos de receita 1120 (ICMS - Garantido) e 1124 (ICMS - Simples Nacional Fronteira), mediante as...
  • 30 de Maio de 2012

PORTARIA Nº 132/GSER/2012

Designa, para atender necessidade especial, os Servidores Fiscais Tributários Estaduais, constantes do Anexo Único desta Portaria, para, sob a supervisão do pr...
  • 29 de Maio de 2012

PORTARIA Nº 131/GSER/2012

Constituir Grupo de Trabalho de Acompanhamento Processual.
  • 29 de Maio de 2012

PORTARIA Nº 129/GSER/2012

Institui, no âmbito desta Secretaria de Estado da Receita, a Comissão de Auditoria de Procedimentos.
  • 29 de Maio de 2012

PORTARIA Nº 128/GSER/2012

Institui a Comissão de Verificação para os serviços terceirizados de tecnologia da informação, objeto do Contrato nº 006/2012, firmad...
  • 29 de Maio de 2012

PORTARIA Nº 130/GSER/2012

Inclui no Anexo Único da Portaria nº 058/GSER, de 1º de março de 2012, o item abaixo indicado que servirá como base de cálculo do ICMS devido ...
  • 29 de Maio de 2012

PORTARIA Nº 127/GSER/2012 - ESAT

Altera a Portaria nº 058/GSER.
  • 24 de Maio de 2012

PORTARIA Nº 122/GSER/2012

Designa o servidor CÉLIO AURELIANO LIMA VIEIRA DE MELO, matrícula nº 003.781-8, para desempenhar as atribuições relativas à área...
  • 24 de Maio de 2012

PORTARIA Nº 121/GSER/2012

Designa o servidor Jose de Alexandre Andrade Silva, matrícula nº 155.522-7, para desempenhar as atribuições relativas à área de Arquite...
  • 24 de Maio de 2012

PORTARIA Nº 126/GSER/2012

Designa o servidor MARCELO RICARDO CÂMARA DA SILVA, matrícula nº 161.171-2, para desempenhar as atribuições relativas à Central de Servi...
  • 24 de Maio de 2012

PORTARIA Nº 123/GSER/2012

Designa o servidor JOÃO BOSCO GERMANO JÚNIOR, matrícula nº 167.742-0, para desempenhar as atribuições relativas à área de...
  • 22 de Maio de 2012

PORTARIA Nº 117/GSER/2012

Inclui no Anexo Único da Portaria nº 058/GSER, de 01 de março de 2012, os itens abaixo indicados que servirão como base de cálculo do ICMS devido p...
  • 17 de Maio de 2012

PORTARIA Nº 116/GSER/2012

Os dispositivos da Portaria nº 092/GSER, de 15 de setembro de 2011, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes redações
  • 17 de Maio de 2012

PORTARIA Nº 115/GSER/2012

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 33,35 (trinta e três reais e trinta e cinco centavos), para ...
  • 11 de Maio de 2012

PORTARIA Nº 113/GSER/2012

A representação fiscal para fins penais será formalizada pelos integrantes das carreiras que compõem o Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tribut&aa...
  • 10 de Maio de 2012

PORTARIA Nº 120/GSER/2012

Determina a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2012, da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
  • 09 de Maio de 2012

PORTARIA Nº 112/GSER/2012

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita, o Manual do Processo Administrativo Disciplinar.
  • 06 de Maio de 2012

PORTARIA Nº 111/GSER/2012

Os dispositivos da Portaria nº 022/GSER, de 15 de março de 2010, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes redações
  • 01 de Maio de 2012

PORTARIA Nº 109/GSER/2012

Substitui a Tabela 5.1 de ajuste do lançamento e apuração do ICMS, constante do Anexo Único da Portaria nº 070/GSER, de 1º de junho de 2009, p...
  • 28 de Abril de 2012

PORTARIA Nº 108/GSER/2012

Designa o servidor VAMBERTO CAMPOS BATISTA, Subgerente de Suporte, matrícula nº 156.009-3, para desempenhar as atribuições definidas a seguir, no &ac...
  • 28 de Abril de 2012

PORTARIA Nº 107/GSER/2012

Designa o servidor MARCELO RICARDO CÂMARA DA SILVA, matrícula nº 161.171-2, para desempenhar as atribuições relativas à área de S...
  • 28 de Abril de 2012

PORTARIA Nº 106/GSER/2012

Designa o servidor LEONARDO YAMASAKI, matrícula nº 171.011-7, para desempenhar as atribuições relativas à área de Operaçõ...
  • 28 de Abril de 2012

PORTARIA Nº 105/GSER/2012

Designa a servidora MORGANA TEIXEIRA DE BARROS PEREIRA, matrícula nº 155.518-9, para desempenhar as atribuições relativas à área d...
  • 28 de Abril de 2012

PORTARIA Nº 104/GSER/2012

#DESCRIÇÃO -> EMENTA
  • 28 de Abril de 2012

PORTARIA Nº 103/GSER/2012

Designa o servidor CÉLIO AURELIANO LIMA VIEIRA DE MELO, matrícula nº 003.781-8, para desempenhar as atribuições relativas à área...
  • 22 de Abril de 2012

PORTARIA Nº 101/GSER/2012

Estabelece o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da apuração, como data limite, para envio dos arquivos relativos à Escritura&...
  • 14 de Abril de 2012

PORTARIA Nº 097/GSER/2012

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 33,28 (trinta e três reais e vinte e oito centavos), para R$ 33,3...
  • 14 de Abril de 2012

PORTARIA Nº 096/GSER/2012

Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, para fins de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas opera&cced...
  • 11 de Abril de 2012

PORTARIA Nº 095/GSER/2012

Designa os servidores como usuários gestores responsáveis pelos respectivos módulos do Sistema ATF.
  • 05 de Abril de 2012

PORTARIA Nº 088/GSER/2012 - ESAT

Altera a Portaria Nº 058/GSER
  • 04 de Abril de 2012

PORTARIA Nº 084/GSER/2012

Estabelece diretrizes para utilização da internet e e-mail corporativo da Secretaria de Estado da Receita (SER).
  • 03 de Abril de 2012

PORTARIA Nº 081/GSER/2012

Instituido o Conselho de Disciplina, no âmbito da Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Receita, que será composto por 30 (trinta) servidores fiscais tribut&a...
  • 03 de Abril de 2012

PORTARIA Nº 083/GSER/2012

Aprova a Política de Segurança da Informação de Tecnologia da Informação e o Manual do Usuário de Tecnologia da Informaç&ati...
  • 03 de Abril de 2012

PORTARIA Nº 080/GSER/2012

Institui os padrões mínimos de infraestrutura tecnológica para o desempenho de atividades fiscais e administrativas no âmbito da Secretaria de Estado da ...
  • 03 de Abril de 2012

PORTARIA Nº 081/GSER/2012

Institui o Conselho de Disciplina, no âmbito da Corregedoria Fiscal da Secretaria de Estado da Receita.
  • 29 de Março de 2012

PORTARIA Nº 076/GSER/2012

Fixa os valores mínimos de referência para fins de cobrança do ICMS incidente sobre os produtos elencados no Anexo Único desta Portaria
  • 16 de Março de 2012

PORTARIA Nº 185/GSER/2012

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 33,72 (trinta e três reais e setenta e dois centavos), para R$ 33,86 (...
  • 16 de Março de 2012

PORTARIA Nº 069/GSER/2012

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 33,14 (trinta e três reais e quatorze centavos), para R$&nbs...
  • 15 de Março de 2012

PORTARIA Nº 068/GSER/2012

Institui o Conselho de Disciplina, no âmbito da Corregedoria Fiscal da Secretaria Executiva da Receita.
  • 14 de Março de 2012

PORTARIA Nº 067/GSER/2012

Prorroga, excepcionalmente, até 20 de março de 2012, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM, via internet ou Repa...
  • 07 de Março de 2012

PORTARIA Nº 060/GSER/2012

Dispensar os auditores fiscais tributários estaduais, que compõe o Comitê Gestor de Termos de Acordo – COGETA, da obrigatoriedade de cumprirem o plant&ati...
  • 03 de Março de 2012

PORTARIA Nº 058/GSER/2012

Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operaç&otil...
  • 01 de Março de 2012

PORTARIA Nº 055/GSER/2012

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de Relatório Diário de Atividades desenvolvidas, individualmente, pelos auditores fiscais tributário...
  • 01 de Março de 2012

PORTARIA Nº 056/GSER/2012

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 32,95 (trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), para R$ 33,14 (...
  • 27 de Fevereiro de 2012

PORTARIA Nº 054/GSER/2012

Estipula Jornada de Trabalho e Prazos para conclusão de Ordens de Serviço.
  • 25 de Fevereiro de 2012

PORTARIA Nº 052/GSER/2012

Determina que os códigos de receita relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaç&otil...
  • 25 de Fevereiro de 2012

PORTARIA Nº 051/GSER/2012

Disciplina a distribuição dos Processos Administrativos Tributários para julgamento no âmbito da Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fisc...
  • 24 de Fevereiro de 2012

PORTARIA Nº 048/GSER/2012

O Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS, previsto no Convênio ICMS 137/02, será emitido para a empresa de construção civil que tenha...
  • 07 de Fevereiro de 2012

PORTARIA Nº 040/GSER/2012

Prorroga, excepcionalmente, até 12 (doze) de março de 2012, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM, via internet ou Reparti...
  • 05 de Fevereiro de 2012

PORTARIA Nº 037/GSER/2012

Revoga o inciso XI do Art. 2º da Portaria Nº 062/GSER, de 1º de abril de 2008
  • 03 de Fevereiro de 2012

PORTARIA Nº 034/GSER/2012

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2...
  • 31 de Janeiro de 2012

PORTARIA Nº 029/GSER/2012

Aprova a Política de Segurança da Informação de Tecnologia da Informação e o Manual do Usuário de Tecnologia da Informaç&ati...
  • 16 de Janeiro de 2012

PORTARIA Nº 019/GSER/2012

Institui, no âmbito da Secretaria Executiva da Receita - SER, o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação - CETI.
  • 11 de Janeiro de 2012

PORTARIA Nº 018/GSER/2012

Considera SUSPENSO os prazos processuais no período compreendido entre 05 de outubro a 31 de dezembro de 2011, para fins de apresentação de defesa e ...
  • 11 de Janeiro de 2012

PORTARIA Nº 017/GSER/2012

Fixa os valores mínimos de referência, que serão admitidos para efeito de formação da base de cálculo do ICMS - Substituiç...
  • 11 de Janeiro de 2012

PORTARIA Nº 015/GSER/2012

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 32,79 (trinta e dois reais e setenta e nove centavos), para R$ 32,95 (trinta...
  • 05 de Janeiro de 2012

PORTARIA Nº 007/GSER/2012

Determina a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2011, da Escrituração Fiscal Digital - EFD para o contribuinte, cuja soma do valor contábil das ...
  • 05 de Janeiro de 2012

PORTARIA Nº 011/GSER/2012

Institui, no âmbito da Secretaria Executiva da Receita, o COMITÊ DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – CET.
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