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  • 30 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.648/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. OBRIGAÇÃO ACESSORIA. CONTA MERCADORIAS. CMV NEGATIVO. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO. ...
  • 30 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.646/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INFORMAR DOCUMENTOS FISCAIS NA EFD. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ...
  • 30 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.645/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INFORMAR  DOCUMENTOS FISCAIS NA EFD. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NOS LIVROS FISCAIS. MANTIDA A ...
  • 30 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.644/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ARQUIVO MAGNÉTICO. INFORMAÇÕES OMITIDAS. REDUÇÃO DO LIMITE MÍNIMO. AJUSTE NA...
  • 30 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.643/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO – ENTREGUE FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS FATOS.  AUTO D...
  • 30 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.642/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS E NOS LIVROS REGISTRO DE SAÍDAS. DE...
  • 30 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.647/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. OMISSÃO - PARCIALMENTE CONFIGURADA - CONTRADIÇÃO- NÃO CONFIGURAÇÃO- MANTIDA A ...
  • 23 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 641/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM PA...
  • 23 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 640/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. DEIXAR DE INFORMAR OS DOCUMENTOS FISCAIS DA EFD. MANTI...
  • 23 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 629/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. DEMAIS CONSUMIDORES LOCALIZADOS NA ZONA RURAL. ILIQUIDEZ E I...
  • 23 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 639/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ECF - ESCRITURAÇÃO DE REDUÇÕES Z COM DIVERGÊNCIAS NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. INFRAÇ&Atil...
  • 23 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 638/2018

ALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - OMISSÃO DE SA&I...
  • 23 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 637/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS – FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO - DENÚNCIA CARACTERIZADA EM ...
  • 23 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 636/2018

IRREGULARIDADES NO USO DO ECF. DEIXAR DE ESCRITURAR REDUÇÕES Z NO MAPA RESUMO DO ECF E LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. INFRAÇ&A...
  • 23 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 635/2018

EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A DECIS&At...
  • 23 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 634/2018

NÃO RECOLHIMENT DE ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS OMITIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂN...
  • 23 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 633/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE RECADASTRAMENTO E EXTRAVIO DO EQUIPAMENTO ECF. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. REC...
  • 23 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 632/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. EXTRAVIO DE PARTE DA CA...
  • 23 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 631/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS-  VENDAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL.  LEVANTAMENTO QUANTI...
  • 22 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 628/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES OMITIDAS OU DIVERGENTES NOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA...
  • 22 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 627/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA
  • 22 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 626/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO &nda...
  • 22 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 625/2018

#DESCRIÇÃO -> EMENTA (obs: ementa título)
  • 22 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 624/2018

#DESCRIÇÃO -> EMENTA (obs: ementa título)
  • 22 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 623/2018

PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NÃO LAN&Cc...
  • 22 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 622/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS PRETÉRITAS. PRESUNÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PR&...
  • 22 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 621/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS AFASTAM PARTE DA...
  • 22 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 620/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO.
  • 22 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 619/2018

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MANTIDA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO.
  • 14 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.606/2018

FALTA DE RETENÇÃO NA ORIGEM E DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. CONSTATADO ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. REDUÇÃO DO ICMS-ST EXIGÍVEL. ICMS...
  • 14 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 605/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. CONTA MERCADOR...
  • 14 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº604/2018

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO A MENOR. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇ&At...
  • 14 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.603/2018

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO A MENOR. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇ&At...
  • 14 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 618/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NÃO LANÇADAS. INDICAR COMO NÃO TRIBUTADAS PELO ICMS...
  • 14 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 617/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES OMISSAS OU DIVERGENTES NOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. GIM. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇ&...
  • 14 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 616/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM PA...
  • 14 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 615/2018

#DESCRIÇÃO -> EMENTA (obs: ementa título)
  • 14 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 614/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS – FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO - LEVANTAMENTO FINANCEIRO – D...
  • 14 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 613/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPPROCEDENTE. RECURSO VO...
  • 14 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 612/2018

 FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS T...
  • 14 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 611/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS AFASTAM PARTE DA...
  • 14 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 610/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO.
  • 14 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 609/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS PRETÉRITAS. PRESUNÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PR&...
  • 14 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 608/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL...
  • 14 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº. 607/2018

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CABIMENTO. JULGAMENTO PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO REC...
  • 13 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.596/2018

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
  • 13 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.595/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS PRETÉRITAS. PRESUNÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PR&...
  • 13 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.594/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
  • 13 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.593/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. ...
  • 13 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.592/2018

ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REJEITADA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTAVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NOS LIVROS PR&Oac...
  • 13 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.591/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES OMITIDAS. ARQUIVO MAGNÉTICO INFORMAÇÕES OMISSAS OU DIVERGE...
  • 13 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.602/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM PA...
  • 13 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.601/2018

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS NOVOS RECOLHIMENTO A MENOR. DEVOLUÇÕES FICTAS. DECRETO FEDERAL Nº 7.725/2012. DENÚNCIA ...
  • 13 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.600/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – DEVER DE INFORMAR NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) OPERAÇ&Otild...
  • 13 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.599/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO - FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – DENÚNCIA COMPROVADA &ndas...
  • 13 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.598/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. ALTERADA A DECISÃ...
  • 13 de Novembro de 2018

ACÓRDÃO Nº.597/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO – ENTREGUE FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕE...
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