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  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.437/2018

DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL APURADO NO CIAP. BENS PÚBLICOS PERTECENTES...
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.451/2018

TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.449/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA...
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.448/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.447/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - D...
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.446/2018

TEORIA DA APARÊNCIA – APLICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.445/2018

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS - MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA - RECURSO DESPROVIDO
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.444/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO COM VEÌCULOS NOVOS. DECRETO FEDERAL Nº 7.725/2013. REFAZIMENTO DA OPE...
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.443/2018

NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL COMPROVADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.442/2018

FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FUNCEP) - FALTA DE RECOLHIMENTO – DENÚNCIA COMPROVADA – MULTA POR INFRAÇÃO – INAPLIC...
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.441/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO FICTA. OPERAÇÃO COM VEÍCULOS NOVOS. DEVOLUÇ&...
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.440/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS COM LOJA DE CONVENIÊNCIA. MANTIDA A DECI...
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.439/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS PRETÉRITAS. PRESUNÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PR&...
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.438/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL...
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.436/2018

DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL APURADO NO CIAP. BENS PÚBLICOS PERTENCENTE...
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.435/2018

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – DENÚNCIA COMPROVADA EM PARTE - MANTIDA A DECISÃO SIN...
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.434/2018

DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL APURADO NO CIAP. BENS PÚBLICOS PERTECENTES...
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.433/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL.   DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.432/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO A MENOR - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CARACTERIZAD...
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.431/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N. F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO ...
  • 31 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.430/2018

NULIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM RECEITAS OMITIDAS – VENDAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL – LEV...
  • 24 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.422/2018

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANTIDA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DE...
  • 24 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.421/2018

DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO HIERÁRQU...
  • 24 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.420/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS PRETÉRITAS. PRESUNÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PR&...
  • 24 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.419/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL...
  • 24 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.418/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRIBUINTE QUE EXERCE ATIVIDADE PRINCIPAL NO COMÉRCIO VAREJISTA...
  • 24 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.417/2018

ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES OMITIDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. EMBARA&Ccedi...
  • 24 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.416/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. AUTO DE INFRAÇ...
  • 24 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.429/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. NÃO REGISTRAR NO...
  • 24 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.428/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. COMÉRCIO DE COMB...
  • 24 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.427/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES OMITIDAS – INFRAÇÃO NÃO CARACTE...
  • 24 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.426/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO COM VEÌCULOS NOVOS. DECRETO 6.687/2008. REFAZIMENTO DA OPERAÇ&Atild...
  • 24 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.425/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. ESCRITURAÇÃO INCORRETA EM MAPA RESUMO DE ECF. INFRAÇÃO CONFIGURADA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRA&Cce...
  • 24 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.424/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES OMITIDAS – INFRAÇÃO NÃO CARACTE...
  • 24 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.423/2018

CRÉDITO INEXISTENTE – DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL – NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL – OMISSÃO DE SAÍDAS PR...
  • 23 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº. 406/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRI...
  • 23 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.415/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
  • 23 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.414/2018

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MANTIDA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO.
  • 23 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.413/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – DENÚNCIA COMPROVADA - MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA - AUTO DE INFRAÇÃO PROC...
  • 23 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.412/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – DENÚNCIA COMPROVADA - MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA - AUTO DE INFRAÇÃO PROC...
  • 23 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.411/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIO DE ECF. INFRAÇÃO CARAC...
  • 23 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.410/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SIMPLES NACIONAL - ALTERADA A DECISÃO RECORRIDA QUANTO AOS VALORES - AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO VOLUNT&...
  • 23 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.409/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. CONTA MERCADORIAS. MANTIDA A ...
  • 23 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.408/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁV...
  • 23 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.406/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRI...
  • 23 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.407/2018

PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. AJUSTES NECESSÁRI...
  • 23 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.404/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
  • 23 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.405/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE FAZEM SUCUMB...
  • 23 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.403/2018

NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICA&C...
  • 10 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.402/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES OMISSAS OU DIVERGENTES – NULIDADE – VÍCIO FORMAL - ESCRITUR...
  • 10 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.401/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS ...
  • 10 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.400/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS - FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL - MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA - AUTO DE INF...
  • 10 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.399/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. DIVERGÊNCIA NA EFD. INFORMAÇ&...
  • 10 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.398/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTÁVEIS – RESULTADO INDUSTRIAL – INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA – AUTO DE INFRAÇ&Atil...
  • 10 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.397/2018

ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES OMITIDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. AUTO DE INFR...
  • 10 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.396/2018

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRIBUINTE SUJEITO ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO SISTEMA SIMPLES NACIONAL. C...
  • 10 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.395/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE PROVAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO DIFICULTAM OU IMPEDEM EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA...
  • 10 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.394/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS PRETÉRITAS. PRESUNÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PR&...
  • 10 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.393/2018

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO BINÁRIO. FALTA DE APRESENTAÇÃO. AUTO DE IN...
  • 10 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.392/2018

FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUT&...
  • 09 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.385/2018

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 09 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.384/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO...
  • 09 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.383/2018

CRÉDITO INDEVIDO. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA AFASTADA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO...
  • 09 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.382/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁV...
  • 09 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.381/2018

FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. NOTIFICADO O CONTRIBUINTE PARA AUTORREGULARIZAÇÃO. PRORROGAÇ...
  • 09 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.380/2018

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPEN...
  • 09 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.379/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. ARQUIVO MAGNÉTICO. INFORMAÇ...
  • 09 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.391/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO COM VEÌCULOS NOVOS. DECRETO FEDERAL Nº 7.725/2012. REFAZIMENTO DA OPE...
  • 09 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.390/2018

OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE....
  • 09 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.389/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS P...
  • 09 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.388/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS (COMBUSTÍVEL) – DENÚ...
  • 09 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.387/2018

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – IRREGULARIDADES NO USO DO ECF - DENÚNCIA COMPROVADA – DECISÃO MONOCRÁTICA...
  • 09 de Agosto de 2018

ACÓRDÃO Nº.386/2018

OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE....
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