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  • 29 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.302/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO - FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITA...
  • 29 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.301/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - DE...
  • 29 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.300/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - DE...
  • 29 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.299/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM PA...
  • 29 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.298/2018

OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE....
  • 29 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.297/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM PA...
  • 29 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.296/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA. OCORRÊNCIA. VÍCIO FORMAL. ANTE...
  • 29 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.295/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO &nda...
  • 29 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.294/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM PA...
  • 29 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.293/2018

DIVERSAS ACUSAÇÕES - FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – LEVANTAMENTO FINANCEIRO – PAGAMENTO EXTRACAIXA – OMISS...
  • 29 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.292/2018

DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PR&Oa...
  • 29 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.291/2018

DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. DEIXAR DE EXIBIR INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTEÚDO DAS MEMÓRIAS DO ECF. APLICAÇÃO DE MULTA POR DE...
  • 29 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.290/2018

DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO ...
  • 29 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.289/2018

PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS PRETÉRITAS AUTORIZADA LEGALMENTE PELA FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISI&Cce...
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.287/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO - FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – DENÚNCIA COMPROVADA EM PA...
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.286/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES DIVERGENTES NOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE A...
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.277/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINARES. REJEITADAS.  AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO NA ...
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.276/2018

CONSULTA FISCAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO RELATIVA AO OBJETO DA CONSULTA. AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. M...
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.285/2018

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MANTIDA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº. 275/2018

NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS QUANDO PROVADA A INFRAÇÃO. FALT...
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.280/2018

PRELIMINARES AFASTADAS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEVOLUÇÕES FICTAS. DENÚ...
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.279/2018

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO 278/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO ...
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.274/2018

NULIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA DESNESSÁRIAS. INFRAÇÕES DIVERSAS.  CRÉDITO INDEVIDO. ICMS FRETE MODALIDADE ...
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.273/2018

CONSULTA FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS. INCIDÊN...
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.284/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. UTILIZAÇÃO DE “POS” EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA CONFIGURADA. ...
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.283/2018

NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL COMPROVADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.282/2018

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.281/2018

NÃO REGISTRAR NOS LIVROS PRÓPRIOS AS OPERAÇÕES DE SAÍDAS REALIZADAS.  EXCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA.  AJUSTES REALIZADOS....
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº. 272/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. PARCIALIDADE. LEVANTAMENTO FINANCEIRO.  MANTIDA DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCED...
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.288/2018

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DESCUMPRIMENTO - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD ...
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.280/2018

PRELIMINARES AFASTADAS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEVOLUÇÕES FICTAS. DENÚ...
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.279/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. PRELIMINAR AFASTADA. MANTIDA A DECISÃO...
  • 28 de Junho de 2018

ACÓRDÃO 278/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO ...
  • 14 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.271/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO - FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – DENÚNCIA COMPROVADA EM PA...
  • 14 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.270/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES NO USO DO ECF. INDICAR COMO NÃO TRIBUTADAS PELO ICMS OPERAÇÕES C/MERCADORIAS OU PRESTA&...
  • 14 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.269/2018

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OPERAÇÕES DE VENDAS PARA DEFICIENTES. ISEN&Ccedi...
  • 14 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.268/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO COMPROVADA EM PARTE...
  • 14 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.267/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO INCORRETA EM MAPA RESUMO DE ECF. INFRAÇÃO CONFIGURADA. MANTIDA A DECISÃO...
  • 14 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.266/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. PRELIMINAR AFASTADA. MANTIDA A DECISÃO...
  • 14 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.265/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N. F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. MANTIDA A DECISÃ...
  • 14 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.264/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA. EXCLUSÃO DE NOTAS DE DEVOLUÇÃ...
  • 14 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.263/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO.
  • 14 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.262/2018

FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUT&...
  • 14 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.261/2018

MERCADORIA EM TRÂNSITO. ALÍQUOTA INDEVIDA. EXAME DE DOCUMENTO FISCAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNT&Aac...
  • 14 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº. 260/2018

CRÉDITO INDEVIDO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N. F. DE AQUISI&Cce...
  • 14 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.255/2018

 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS (COMBUSTÍVEL). UFR DA ÉPOCA DO OCOR...
  • 14 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.250/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO. FALTA DE ENTREGA. ARQUIVO MAGNÉTICO. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. FALTA DE LANÇAMENTO DE...
  • 14 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.249/2018

INOBSERVÂNCIA DE DEVERES INSTRUMENTAIS. OMISSÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS (COMBUSTÍVEL). PROVAS DE QUE PARTE DOS RECEBIMENTOS F...
  • 13 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.259/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD &n...
  • 13 de Junho de 2018

ACÓRDÃONº.254/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRA&Cc...
  • 13 de Junho de 2018

ACÓRDÃONº.253/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO COM VEÍCULOS NOVOS. DEVOLUÇÕES FICTAS. REFAZIMENTO DA OPERA&...
  • 13 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.258/2018

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DESCUMPRIMENTO - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD ...
  • 13 de Junho de 2018

ACÓRDÃONº.252/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS.  LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CABIMENTO. JULGAMENTO PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLU...
  • 13 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº257/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO &nda...
  • 13 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Nº.256/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA – INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM PA...
  • 13 de Junho de 2018

ACÓRDÃONº.251/2018

ARQUIVO MAGNÉTICO. INFORMAÇÕES OMITIDAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. OMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS F...
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