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  • 30 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.248/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO &nda...
  • 30 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.247/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. CONSTRUTORA. SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE TRIBUTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENT...
  • 30 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.246/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRA&Cced...
  • 30 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.245/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM PAR...
  • 30 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.244/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO - FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – DEVER DE INFORMAR DOCUMENTOS FIS...
  • 30 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.243/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – DEVER DE INFORMAR DOCUMENT...
  • 30 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.242/2018

OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURA...
  • 30 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.241/2018

DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO ...
  • 30 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.240/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIA. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA. APLICABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO ...
  • 30 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.239/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIA. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA. APLICABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO ...
  • 30 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.238/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. FALTA DE REGISTRO DE PASSAGEM. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO RECORRID...
  • 30 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.237/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA FISCAL. DOCUMENTO ELETRÔNICO. ERRO NA DESCRIÇÃO DO FATO INFRINGENT...
  • 30 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.227/2018

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DESCUMPRIMENTO - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD ...
  • 25 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.236/2018

DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PR&Oa...
  • 25 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.235/2018

PRELIMINARES DE MÉRITO AFASTADAS. FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISS&...
  • 25 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.234/2018

OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. CONFIGURAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. REFORMADA A...
  • 25 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.233/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO INFRINGENTE. VICIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA ...
  • 25 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.232/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO.
  • 25 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.231/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO.
  • 25 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.230/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL, OMISSÃO OU DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES. FALTA DE L...
  • 25 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.227/2018

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DESCUMPRIMENTO - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD ...
  • 25 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.229/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIVERGÊNCIA OU OMISSÕES EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. MANTID...
  • 25 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.228/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. AUTO DE INFRA&...
  • 25 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.226/2018

DECADÊNCIA PARCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE ACOBERTEM A ACUSAÇÃO. FALTA DE RECOLHIME...
  • 25 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.225/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL...
  • 24 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.224/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ATINENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇ&A...
  • 24 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.223/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES DIVERGENTES NOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. NULIDADE. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FI...
  • 24 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.222/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA MULTA APLICADA.  MANTIDA QUANTO AOS V...
  • 24 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.221/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇ...
  • 24 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.220/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. MANTIDA A DECISÃ...
  • 24 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.219/2018

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DESCUMPRIMENTO - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD ...
  • 24 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.218/2018

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. OMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. ...
  • 24 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.217/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. ...
  • 24 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.216/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. DENÚNCIA CONFIGURADA EM PARTE. MANTIDA DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE I...
  • 24 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.215/2018

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. OMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. ...
  • 24 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.214/2018

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DE SAÍDAS. ALTERADA A DECISÃO RECORRIDA QUANTO AOS VALORES. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS H...
  • 24 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.213/2018

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 24 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.212/2018

CRÉDITO INEXISTENTE. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPR...
  • 24 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.211/2018

OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA OMISSA. NULIDADE. RE...
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.210/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. EXCLUSÃO PARCIAL DAS NOTAS FISCAIS. ...
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.209/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. CONFIRMAÇÃO DA IRREGULARI...
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.208/2018

PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS MATERIALIZADA PELA FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PR...
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.207/2018

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. SÓCIO PARTICIPANTE DE MAIS DE UMA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RECEITA GLOBAL ULTRAPASSOU O LIMITE FIXADO NA ...
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.206/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO.
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.199/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE APLICATIVO FISCAL (PAF) NÃO HOMOLOGADO. INDEPENDENTE DE OB...
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.198/2018

CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. EQU...
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.205/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO COM VEÍCULOS NOVOS. DEVOLUÇÕES FICTAS. REFAZIMENTO DA OPERA&...
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.197/2018

CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. EQU...
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.204/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MANT...
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.196/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO – ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM AMPARO DOCUMENTAL - D...
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.203/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. NOTIFICADO O CONTRIBUINTE PARA AUTORREGULA...
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.195/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. PASSIVO INEXISTENTE. MANTIDA A ACUSAÇÃO. SUPRIMENTO IRREGULAR DE CAIXA. NULIDADE POR VÍCIO F...
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.194/2018

RECONSTITUIÇÃO DA CONTA CORRENTE DO ICMS. ESTORNOS DE CRÉDITOS INEXISTENTES. APROPRIAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE AMPARO DOCUMENTAL. REPE...
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.202/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO - FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – INFRAÇÃO CARACTERI...
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.193/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS LANÇADOS. CRÉDITOS FISCAIS INDEVIDOS DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPOR...
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.192/2018

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. IMPOSTO RETIDO A MENOR. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. DESOBEDIÊNCIA &...
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.201/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - ERRO QUANTO À NORMA LE...
  • 11 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.200/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
  • 10 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.188/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - DE...
  • 10 de Maio de 2018

Acórdão nº.187/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM PA...
  • 10 de Maio de 2018

Acórdão nº.186/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CARACTERIZADO. DEIXAR DE EXIBIR AO FISCO ARQUIVOS BINÁRIOS E DE TEXTOS RELATIVOS A EQUIPAMENTOS ECF. MANTIDA A DE...
  • 10 de Maio de 2018

Acórdão nº.178/2018

VENDAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. AJUSTES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DESPROPOR-CIONALIDADE DA MULTA N&Atil...
  • 10 de Maio de 2018

Acórdão nº.177/2018

CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO PROCESSO PRODUTIVO. MANTIDA. PADARIA E SUPERMERCADO. LAUDO TÉCNICO. DECIS...
  • 10 de Maio de 2018

Acórdão nº.176/2018

CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DEVOLUÇÕES...
  • 10 de Maio de 2018

Acórdão nº.185/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MANTIDA A DECIS&Atild...
  • 10 de Maio de 2018

Acórdão nº.184/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. AUTO DE INFRAÇÃ...
  • 10 de Maio de 2018

Acórdão nº.183/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO INFORMAÇÕES DIVERGENTES. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS....
  • 10 de Maio de 2018

Acórdão nº.182/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO INFORMAÇÕES OMISSAS OU DIVERGENTES. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO D...
  • 10 de Maio de 2018

Acórdão nº.181/2018

OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO DE NOTA FISCAL. DEVOLUÇÃO. CONFIGURAÇÃ...
  • 10 de Maio de 2018

Acórdão nº.180/2018

VENDAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. AJUSTES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DESPROPOR-CIONALIDADE DA MULTA N&Atil...
  • 10 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.191/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISICÃO EM LIVROS PROPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS. AUTO DE INFRAÇÃO...
  • 10 de Maio de 2018

Acórdão nº.179/2018

FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. FUNCEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONFIRMAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃ...
  • 10 de Maio de 2018

ACÓRDÃO Nº.190/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE   8 ENTRADAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRA...
  • 10 de Maio de 2018

Acórdão nº.189/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - DE...
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