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  • 27 de Março de 2018

Acórdão nº160/2018

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO CÔMPUTO DOS VALORES DOS INVENTÁRIOS. EXPURGO DE OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃ...
  • 27 de Março de 2018

Acórdão nº159/2018

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. DESCABIDA NOVA NOTIFI...
  • 27 de Março de 2018

Acórdão nº158/2018

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. DESCABIDA NOVA NOTIFI...
  • 27 de Março de 2018

Acórdão nº157/2018

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. NECESSÁRIA&nbs...
  • 27 de Março de 2018

Acórdão nº156/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARTE DA ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA MULTA APLICADA.  ALTERADA&nb...
  • 27 de Março de 2018

Acórdão nº155/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES RECONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. ALTERADA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO PARCIALMENTE P...
  • 27 de Março de 2018

Acórdão nº154/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. AUTO ...
  • 27 de Março de 2018

Acórdão nº153/2018

CONTA MERCADORIAS. SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE ...
  • 27 de Março de 2018

Acórdão nº152/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. CONTRIBUINTE REGULARMENTE INSCRITO NO CCICM...
  • 27 de Março de 2018

Acórdão nº151/2018

OMISSÃO DE VENDAS - NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS  - ERRO NA CAPITULAÇÃO DO FATO - EXAME ATINENTE AO LEVANTAMENTO FINANCEIRO - LAVRATURA DE NOV...
  • 27 de Março de 2018

Acórdão nº150/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PENALIDADE...
  • 27 de Março de 2018

Acórdão nº149/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS PELO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA RELACIONADA NA RESPECTIVA NOTA FISCAL ELETRÔNI...
  • 23 de Março de 2018

Acórdão nº144/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO COM VEÌCULOS NOVOS. DEVOLUÇÕES FICTAS. REFAZIMENTO DA OPERA&...
  • 23 de Março de 2018

Acórdão nº143/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS.  PROCESSO NA DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO INADIMPLIDO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE...
  • 23 de Março de 2018

Acórdão nº142/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. MANTIDA A DECISÃO EMB...
  • 23 de Março de 2018

Acórdão nº141/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA EFD. AJUSTE NA PENALI...
  • 23 de Março de 2018

Acórdão nº140/2018

OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. FALTA DE REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE SA&...
  • 23 de Março de 2018

Acórdão nº148/2018

FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE SAIDAS DE MERCADORIAS TRIBUT&...
  • 23 de Março de 2018

Acórdão nº139/2018

OMISSÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. CORREÇÃO DE VA...
  • 23 de Março de 2018

Acórdão nº147/2018

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANTIDA DECISÃO EMBARGAD...
  • 23 de Março de 2018

Acórdão nº146/2018

ERRO NA CONTA GRÁFICA. ERRO DE SOMA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO...
  • 23 de Março de 2018

Acórdão nº145/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINARES. REJEITADAS.  AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO NA ...
  • 23 de Março de 2018

Acórdão nº138/2018

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. OPERAÇÕES REGIDAS PELO PROTOCOLO ICMS 50/05. INOCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO TRI...
  • 23 de Março de 2018

Acórdão nº137/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CONTRIBUINTE QUE EXERCE ATIVI...
  • 23 de Março de 2018

Acórdão nº136/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. AUTO DE INFRAÇÃ...
  • 23 de Março de 2018

Acórdão nº135/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PA...
  • 23 de Março de 2018

Acórdão nº134/2018

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CONFIRMAÇÃO. PENALIDADE.  LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO A TODO...
  • 16 de Março de 2018

Acórdão nº129/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE APLICATIVO FISCAL (PAF) NÃO HOMOLOGADO. VÍCIO FORMAL INEXISTENTE. ...
  • 16 de Março de 2018

Acórdão nº128/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO COM VEÌCULOS NOVOS. REFAZIMENTO DA OPERAÇÃO. CORREÇ&A...
  • 16 de Março de 2018

Acórdão nº127/2018

TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO RECO...
  • 16 de Março de 2018

Acórdão nº126/2018

#VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. CARACTERIZAÇÃO EM PARTE. AJUSTES REALIZADOS. REFORMADA ...
  • 16 de Março de 2018

Acórdão nº122/2018

INFRAÇÕES DIVERSAS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS.  DECADÊNCIA CONFIRMAÇÃO PARCIAL. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO LANÇADAS...
  • 16 de Março de 2018

Acórdão nº120/2018

DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS FISCAIS. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL APURADO...
  • 16 de Março de 2018

Acórdão nº125/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. PRELI...
  • 16 de Março de 2018

Acórdão nº124/2018

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. ESTOQUE DE MERCADORIAS. DIFERENÇA A MAIOR SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO. AU...
  • 16 de Março de 2018

Acórdão nº123/2018

VENDAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. AJUSTES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA N&Atild...
  • 16 de Março de 2018

Acórdão nº121/2018

PRELIMINAR AFASTADA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO FIXO. TERMO DE ACORDO. AJUSTES. REDUÇÃO DA M...
  • 16 de Março de 2018

Acórdão nº133/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS – CONTA M...
  • 16 de Março de 2018

Acórdão nº132/2018

OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE NULIDADES. PR...
  • 16 de Março de 2018

Acórdão nº131/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO TRIBUTÁ...
  • 16 de Março de 2018

Acórdão nº130/2018

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. FALTA DE LANÇAMENTO DE N. F. DE AQUISIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS . ...
  • 15 de Março de 2018

Acórdão nº119/2018

PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITO INDEVIDO. OPÇÃO PELO CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS RECOLHIDO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE OUTROS CRÉDITO...
  • 15 de Março de 2018

Acórdão nº118/2018

FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUT&...
  • 15 de Março de 2018

Acórdão nº117/2018

OMISSÃO DE VENDAS - OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO – AFASTADA PARTE DA DENÚNCIA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL &nd...
  • 15 de Março de 2018

Acórdão nº116/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. ARQUIVO MAGNÉTICO. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. FALTA DE LANCAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇ&At...
  • 15 de Março de 2018

Acórdão nº115/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REFORMADA A DECIS&Ati...
  • 15 de Março de 2018

Acórdão nº 114/2018

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RETIDO A MENOR. EXCLUSÃO DE DECONTOS CONCEDIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. ILÍCITO FISCAL CONFIGU...
  • 09 de Março de 2018

Acórdão nº113/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO INFRINGENTE. VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. R...
  • 09 de Março de 2018

Acórdão nº112/2018

PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. USO DE CR...
  • 09 de Março de 2018

Acórdão nº111/2018

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VÍCIO FORMAL. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA NORMA INFRINGIDA. VENDA DE MOTOCICLETAS E NÃO DE VE&Iacu...
  • 09 de Março de 2018

Acórdão nº110/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO INFRINGENTE. VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. M...
  • 09 de Março de 2018

Acórdão nº109/2018

OMISSÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  AUTO DE INFRAÇÃO IMPR...
  • 09 de Março de 2018

Acórdão nº108/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. MANTIDA A DECIS...
  • 09 de Março de 2018

Acórdão nº107/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ATO NOTIFICATÓRIO. FALTA ...
  • 09 de Março de 2018

Acórdão nº106/2018

OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS FISCAIS. SIMPLES NACIONAL. PRESU...
  • 01 de Março de 2018

Acórdão nº104/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO INFRINGENTE. VICIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA ...
  • 01 de Março de 2018

Acórdão nº103/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRINGÊNCIA COMPROVADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROC...
  • 01 de Março de 2018

Acórdão nº102/2018

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE N&Atil...
  • 01 de Março de 2018

Acórdão nº101/2018

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO LAN&Cc...
  • 01 de Março de 2018

Acórdão nº100/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS.  PASSIVO FICTÍCIO. CABIMENTO. CORREÇÃO DA PENALIDADE PROPOSTA. JULGA...
  • 01 de Março de 2018

Acórdão nº099/2018

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.
  • 01 de Março de 2018

Acórdão nº098/2018

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE I...
  • 01 de Março de 2018

Acórdão nº097/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. ...
  • 01 de Março de 2018

Acórdão nº096/2018

PRELIMINARES. AFASTADAS. PRAZO PROCESSUAL NÃO PRECLUSIVO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  EXTINÇÃO PE...
  • 01 de Março de 2018

Acórdão nº095/2018

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. REDUÇÂO DA MULTA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇ...
  • 01 de Março de 2018

Acórdão nº094/2018

OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. ERRO NA DESCRIÇÃO DO FATO INFRINGENTE. VÍCIO FORMAL. CABIMENT...
  • 01 de Março de 2018

Acórdão nº105/2018

PREJUÍZO BRUTO, ESTORNO DE CRÉDITO INDEVIDO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCED...
  • 01 de Março de 2018

Acórdão nº093/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. ...
  • 01 de Março de 2018

Acórdão nº092/2018

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. ERRO NA DESCRIÇÃO DO ...
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