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  • 21 de Dezembro de 2017

Acórdão nº630/2017

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ACOLHIMENTO. RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁ...
  • 21 de Dezembro de 2017

Acórdão nº629/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE ...
  • 21 de Dezembro de 2017

Acórdão nº628/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E DE PREMISSA FÁTICA NÃO CONFIGURADA. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUTO DE INFRAÇÃ...
  • 21 de Dezembro de 2017

Acórdão nº627/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO NÃO PRESENTE. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA..
  • 21 de Dezembro de 2017

Acórdão nº626/2017

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEÇA DE DEFESA EXÓGENA AO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  RECURSO HIER...
  • 21 de Dezembro de 2017

Acórdão nº625/2017

CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E/OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. DOCUMENTO INIDÔNEO. OMISSÃO DE SAÍ...
  • 21 de Dezembro de 2017

Acórdão nº624/2017

ERRO NA CONTA GRÁFICA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓ...
  • 21 de Dezembro de 2017

Acórdão nº623/2017

PRELIMINARES DE NULIDADE  REJEITADAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIO.  CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE ESTORNO. PREJUÍZ...
  • 21 de Dezembro de 2017

Acórdão nº622/2017

CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. NÃO REGISTRAR NOS LIVROS PR&O...
  • 21 de Dezembro de 2017

Acórdão nº621/2017

CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. NÃO REGISTRAR NOS LIVROS PR&O...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº609/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. FINANCEIRO. CUSTO INDUSTRIAL....
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 620/2017

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 619/2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RETIDO A MENOR. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO. EXTINÇ&At...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 618/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO INFRINGENTE. VICIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA ...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 617/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS NOS LIVRO...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 616/2017

CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE ...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 615/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.  RE...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 614/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PARCELAMENTO. AJUSTES REALIZADOS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM PA...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 613/2017

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DA DENÚNCIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL.  INFORMA...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 612/2017

OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS FISCAIS. SIMPLES NACIONAL. PRESU...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 611/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO IMP...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 610/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONTA MERCADORIAS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA A DEC...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 608/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. QUITAÇÃO PARCIAL...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 607/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. AUTO DE INFRAÇÃO...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 606/2017

CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. APROPRIAÇÃO COM VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS COMPLEMENTAR. ...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 605/2017

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. RETENÇÃO A MENOR. VEÍCULOS DESTINADOS A PORTADORES DE NECESSID...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 604/2017

OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE CAIXA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IC...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 603/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NOS LIVROS PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 602/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO P...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 601/2017

OMISSÃO DE VENDAS. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS.  AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO HIERÁRQUICO DESPR...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 600/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. TERM...
  • 19 de Dezembro de 2017

Acórdão nº 599/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONDICIONADA AO REGRAMENTO PREVISTO PELA LEGISLA&Ccedi...
  • 07 de Dezembro de 2017

Acórdão nº594/2017

OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS FISCAIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO...
  • 07 de Dezembro de 2017

Acórdão nº593/2017

CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E/OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. FA...
  • 07 de Dezembro de 2017

Acórdão nº592/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. OBRIGAÇÃO PRINC...
  • 07 de Dezembro de 2017

Acórdão nº591/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES LANÇADOS COMO CANCELADOS NO MAPA RESUMO DE ECF E GRAVADOS NAS REDUÇÕES &l...
  • 07 de Dezembro de 2017

Acórdão nº590/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. CABE AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO...
  • 07 de Dezembro de 2017

Acórdão nº589/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. CABE AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRA&...
  • 07 de Dezembro de 2017

Acórdão nº588/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO FUSTIGADA. EMBARGOS  DESPROVIDOS...
  • 07 de Dezembro de 2017

Acórdão nº587/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA NOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS INSTRUTÓRIOS. NATUREZA DA INFRAÇÃO NÃO DEF...
  • 07 de Dezembro de 2017

Acórdão nº586/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. CRÉDITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. REDU...
  • 07 de Dezembro de 2017

Acórdão nº585/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CARACTERIZADA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTO POS (POINT OF SALE). MODIFICADA A DECISÃO RECORR...
  • 07 de Dezembro de 2017

Acórdão nº584/2017

CRÉDITO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO DE VALORES MAIORES QUE O PERMITIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. PREJUÍZO BRUTO COM MERCADORIAS.  FALTA DE ESTORNO ...
  • 07 de Dezembro de 2017

Acórdão nº598/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. QUITAÇÃO. USO DE CRÉDITO INDEVIDO. VÍCIO MATERIAL. IM...
  • 07 de Dezembro de 2017

Acórdão nº583/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA MULTA APLICADA.  MANTIDA A DECIS&Atil...
  • 07 de Dezembro de 2017

Acórdão nº597/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS NOS LIVRO...
  • 07 de Dezembro de 2017

Acórdão nº582/2017

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
  • 07 de Dezembro de 2017

Acórdão nº596/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 07 de Dezembro de 2017

Acórdão nº595/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EFEITO MODIFICATIVO NÃO PRESENTE. MANTIDA A DECIS&Atil...
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