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  • 29 de Novembro de 2017

Acórdão nº581/2017

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (TV POR ASSINATURA). BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. ERRO NA FOR...
  • 29 de Novembro de 2017

Acórdão nº580/2017

CONTA MERCADORIAS.  LEVANTAMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CONFIRMAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDE...
  • 29 de Novembro de 2017

Acórdão nº579/2017

ICMS DIFERIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. APURAÇÃO DO RESULTADO INDUSTRIAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. CONFIRMAÇÃO. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇ&At...
  • 28 de Novembro de 2017

Acórdão nº578/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  CABE AUTUAÇÃO. AJUSTE...
  • 28 de Novembro de 2017

Acórdão nº577/2017

NOTA FISCAL DE ENTRADA E SAÍDA NÃO LANÇADA NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO SAÍDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AJU...
  • 28 de Novembro de 2017

Acórdão nº576/2017

MERCADORIAS ESTOCADAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE CONFIRMADA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE...
  • 28 de Novembro de 2017

Acórdão nº575/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. CONFIRMAÇÃO. AUTO DE INFR...
  • 28 de Novembro de 2017

Acórdão nº574/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA.
  • 28 de Novembro de 2017

Acórdão nº573/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. CRÉDITO INDEVIDO. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃ...
  • 28 de Novembro de 2017

Acórdão nº572/2017

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MA...
  • 24 de Novembro de 2017

Acórdão nº571/2017

OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. OBRIGAÇÃ...
  • 24 de Novembro de 2017

Acórdão nº570/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. PARCIALIDADE. OPERAÇÕES COM COMODATO. EXCLUSÃO. MANTIDA AS DEMAIS POR AUSENCIA DA PR...
  • 24 de Novembro de 2017

Acórdão nº559/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...
  • 24 de Novembro de 2017

Acórdão nº569/2017

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
  • 24 de Novembro de 2017

Acórdão nº568/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
  • 24 de Novembro de 2017

Acórdão nº567/2017

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. DIFERIMENTO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA NO PROCESSO DE INDU...
  • 24 de Novembro de 2017

Acórdão nº566/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS.  INFRAÇÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DE MULTA. APLICAÇ&Ati...
  • 24 de Novembro de 2017

Acórdão nº 565/2017

CRÉDITO INEXISTENTE. SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMEN...
  • 24 de Novembro de 2017

Acórdão nº564/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. OMISS&...
  • 24 de Novembro de 2017

Acórdão nº563/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOL...
  • 24 de Novembro de 2017

Acórdão nº562/2017

CRÉDITO INEXISTENTE. FALTA DE AMPARO DOCUMENTAL. CONTRIBUINTE DESENQUADRADO DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAME...
  • 24 de Novembro de 2017

Acórdão nº561/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL.   DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.
  • 24 de Novembro de 2017

Acórdão nº560/2017

#PERÍCIA. MULTA CONFISCATÓRIA. IMPERTINÊNCIA.  CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. CONFLITO DE DENUNCIAÇÃO. NULIDA...
  • 24 de Novembro de 2017

Acórdão nº558/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO AFASTADA.  MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. AUTO DE INFRAÇ&At...
  • 24 de Novembro de 2017

Acórdão nº557/2017

REMESSA DE MERCADORIA PARA CONSERTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO HIERÁ...
  • 17 de Novembro de 2017

Acórdão nº556/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS Garantido. SUPRIMENTO IRREGULAR DE CAIXA. REDU&Cced...
  • 17 de Novembro de 2017

Acórdão nº555/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PRELIMINARES AFA...
  • 17 de Novembro de 2017

Acórdão nº554/2017

FALTA DE ESTORNO. PREJUÍZO BRUTO COM MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISI&Cc...
  • 17 de Novembro de 2017

Acórdão nº553/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR ERRO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS.  AUTO DE...
  • 17 de Novembro de 2017

Acórdão nº552/2017

CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. DECADÊNCIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. NÃO REGISTR...
  • 17 de Novembro de 2017

Acórdão nº551/2017

CRÉDITO INDEVIDO (ATIVO FIXO). CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. CRÈDITO INDEVIDO (CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO). FALTA ...
  • 17 de Novembro de 2017

Acórdão nº550/2017

RÉDITO INDEVIDO (ATIVO FIXO). CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. CRÉDITO INDEVIDO (CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO). FALTA D...
  • 10 de Novembro de 2017

Acórdão nº536/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO P...
  • 10 de Novembro de 2017

Acórdão nº549/2017

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 10 de Novembro de 2017

Acórdão nº 548/2017

RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CONTA MERCADORIAS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃ...
  • 10 de Novembro de 2017

Acórdão nº547/2017

OMISSÃO DE VENDAS. SUPRIMENTO IRREGULAR DE CAIXA. ERRO NA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO ...
  • 10 de Novembro de 2017

Acórdão nº 546/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. VALORES DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO LANÇADAS A MENOR.  INEXISTENCIA DE REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. ICMS SIMPLES...
  • 10 de Novembro de 2017

Acórdão nº545/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. PARCIALIDADE. AUSENCIA DA PROVA NEGATIVA DO CONTRIBUINTE DE PARTE DAS NOTAS FISCAIS. AUTO DE INFRAÇ...
  • 10 de Novembro de 2017

Acórdão nº 544/2017

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
  • 10 de Novembro de 2017

Acórdão nº543/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS E ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. PASSIVOS FICTÍCIO E INEXISTENTE. INSUBSISTENTES. AUTO DE...
  • 10 de Novembro de 2017

Acórdão nº 542/2017

CRÉDITO INDEVIDO. PREJUÍZO BRUTO COM MERCADORIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. TARE. MANTIDA DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. ...
  • 10 de Novembro de 2017

Acórdão nº541/2017

FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUT&...
  • 10 de Novembro de 2017

Acórdão nº 539/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...
  • 10 de Novembro de 2017

Acórdão nº540/2017

FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUT&...
  • 10 de Novembro de 2017

Acórdão nº538/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO...
  • 10 de Novembro de 2017

Acórdão nº 537/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUT...
  • 10 de Novembro de 2017

Acórdão nº536/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO P...
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