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  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº515/2017

CRÉDITO INEXISTENTE. NULIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – FATURA EM ABERTO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTÁVEIS – RESULTADO INDUS...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº533/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. AQUISIÇÃO COM RECEITAS OMITIDAS. INCONSISTÊNCIA DE DADOS APURADOS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. OPERAÇÕ...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº532/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO..
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº531/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO.  CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTE...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº530/2017

TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS POR  DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. FLAGRANTE FISCAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO PAR...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº529/2017

OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. SIMPLES NACIONAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRA&Cc...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº 529/2017

OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. SIMPLES NACIONAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRA&Cc...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº528/2017

OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS. INFRAÇÃO CONFIGURADA. FALTA DE RECO...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº 527/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONFIRMAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMEN...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº526/2017

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº525/2017

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº 524/2017

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº523/2017

OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO DA PENALIDADE PROPOSTA. AUTO DE INFRAÇ&At...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº 522/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA FORNECEDORES. PASSIVO FICTÍCIO. CABIMENTO. CORREÇÃO DA PENALIDADE PROPOSTA. AUTO DE IN...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº520/2017

CONSULTA FISCAL. CONTRIBUINTE BENEFICIADO PELO FAIN-CINEP. EXCLUSÃO DE RECOLHIMENTO DO FEEF. IMPOSSIBILIDADE ATÉ 2/10/2017. MANTIDA DECISÃO A QUO. RECURSO VOLU...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº 521/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. CONTRIBUINTE REGULARMENTE INSCRITO NO CCICM...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº 518/2017

CREDITO INDEVIDO. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO/ CONSUMO. CREDITO INEXISTENTE. SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AQUISIÇÕES DE MERCAD...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº519/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO INTERNA NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. PRESUNÇÃO...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº535/2017

DECADÊNCIA. OMISSÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS.  INFRAÇÕES CARACTERIZADAS EM PARTE. REDUÇÃ...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº534/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO AD QUEM. RECURSO DESPROVIDO.
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº514/2017

PRELIMINARES  REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INDEVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. TRANSFERÊNCIA ABAIXO DO CUSTO DE PRODUÇ&A...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº 517/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS E ICMS SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. AUTO ...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº513/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERMO DE ACORDO VIOLADO. PENALIDADE R...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº512/2017

SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS DO ESTOQUE E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. INTEGRALIZA&Ccedi...
  • 30 de Outubro de 2017

Acórdão nº 516/2017

ARQUIVOS MAGNÉTICOS. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. NULIDADE. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS. PROVAS EMPRE...
  • 27 de Outubro de 2017

Acórdão nº507/2017

DESVIO DE MERCADORIAS NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTO INIDÔNEO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO E VOLUNTÁRIO PROVI...
  • 27 de Outubro de 2017

Acórdão nº506/2017

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA AL&Iacut...
  • 27 de Outubro de 2017

Acórdão nº505/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E PENALIDADE, CONFORME A LEGISLA&Ccedi...
  • 27 de Outubro de 2017

Acórdão nº504/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES A...
  • 27 de Outubro de 2017

Acórdão nº503/2017

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AJUSTE DE VALORES. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  DECLARAÇ...
  • 27 de Outubro de 2017

Acórdão nº 502/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS.  OMISSÕES ...
  • 27 de Outubro de 2017

Acórdão nº 501/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. A...
  • 27 de Outubro de 2017

Acórdão nº 500/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. CARACTERIZAÇÃO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONFIRMAÇÃO EM PARTE.&nb...
  • 27 de Outubro de 2017

Acórdão nº499/2017

TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. FLAGRANTE FISCAL COMPROVADO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO ...
  • 27 de Outubro de 2017

Acórdão nº511/2017

CREDITO INEXISTENTE. FALTA DE REGISTRO DE OPERAÇÕES DE SAÍDA. CONFIGURAÇÃO. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRI...
  • 27 de Outubro de 2017

Acórdão nº510/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PRESENTES. MANTIDA...
  • 27 de Outubro de 2017

Acórdão nº509/2017

AQUISIÇÃO COM RECURSOS OMITIDOS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PROCEDÊNCIA. CRÉDITO INDEVIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFAL. P...
  • 27 de Outubro de 2017

Acórdão nº508/2017

OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE OPERAÇÕES DE VENDAS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE...
  • 19 de Outubro de 2017

Acórdão nº498/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 19 de Outubro de 2017

Acórdão nº497/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS – FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. CONTA MERCADORIAS.  SIMPLES N...
  • 19 de Outubro de 2017

Acórdão nº496/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. SIMPLES NACIONAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE I...
  • 19 de Outubro de 2017

Acórdão nº495/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDEN...
  • 19 de Outubro de 2017

Acórdão nº 490/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 19 de Outubro de 2017

Acórdão nº494/2017

NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. AJUSTES REALIZADOS. PARCIALID...
  • 19 de Outubro de 2017

Acórdão nº493/2017

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DILIGÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NOTAS FISCAIS N&Atild...
  • 19 de Outubro de 2017

Acórdão nº492/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 19 de Outubro de 2017

Acórdão nº491/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 19 de Outubro de 2017

Acórdão nº489/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 19 de Outubro de 2017

Acórdão nº487/2017

PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE CAI...
  • 19 de Outubro de 2017

Acórdão nº488/2017

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS, BOLACHAS, BOLOS, PÃES E OUTROS DERIVADOS DE F...
  • 10 de Outubro de 2017

Acórdão nº 486/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL. ESTORNO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. MANTIDA E DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇ&Atil...
  • 10 de Outubro de 2017

Acórdão nº 485/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PRO...
  • 10 de Outubro de 2017

Acórdão nº 480/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-e. INFRAÇÃO COMPROVADA.  AUTO DE INFRAÇÃO PA...
  • 10 de Outubro de 2017

Acórdão nº 479/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. NOTA FISCAL DE SAÍDA NÃO LANÇADA NOS LIVROS PRÓPRI...
  • 10 de Outubro de 2017

Acórdão nº 478/2017

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CART&O...
  • 10 de Outubro de 2017

Acórdão nº 484/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA MULTA APLICADA.  MANTIDA A DECIS&Atil...
  • 10 de Outubro de 2017

Acórdão nº 477/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  CABE AUTUAÇÃO. AJUSTE...
  • 10 de Outubro de 2017

Acórdão nº 483/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO LANÇADAS. IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS. ...
  • 10 de Outubro de 2017

Acórdão nº 476/2017

DECADÊNCIA AFASTADA. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. IMPRECISÃO NA DESCRIÇ&...
  • 10 de Outubro de 2017

Acórdão nº 482/2017

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. MERCADORIA PARA O CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. EXAURIMENTO NO PROCESSO PRODUTIVO. REDUÇÃO DA MUL...
  • 10 de Outubro de 2017

Acórdão nº 481/2017

OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PROVAS DOCUMENTAIS DA EXSTÊNCIA DE SALDOS BANCÁRIOS E DE DUPLICATAS A PAGAR. AJUSTES REALIZADOS. EXPURGO DE OPERA&Cc...
  • 10 de Outubro de 2017

Acórdão nº 475/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS.  OMISSÕES ...
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