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  • 24 de Novembro de 2017

Acórdão nº559/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...
  • 29 de Setembro de 2017

Acórdão nº 465/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  DECLARA...
  • 29 de Setembro de 2017

Acórdão nº 464/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. ERRO QUANTO AO TEMPO DO FATO. VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
  • 29 de Setembro de 2017

Acórdão nº 463/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CABE AUTUAÇÃO. AUTO DE INFR...
  • 29 de Setembro de 2017

Acórdão nº 462/2017

CONSULTA FISCAL. CONTRIBUINTE BENEFICIADO PELO FAIN-CINEP. EXCLUSÃO DE RECOLHIMENTO DO FEEF. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA DECISÃO A QUO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROV...
  • 29 de Setembro de 2017

Acórdão nº 461/2017

PRELIMINARES REJEITADAS. CRÉDITO INDEVIDO. ICMS-FRETE CIF. FALTA DE INCLUSÃO DO VALOR NO PREÇO DO PRODUTO OBJETO DA OPERAÇÃO DE SAÍDA. FAL...
  • 29 de Setembro de 2017

Acórdão nº 460/2017

PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. ...
  • 29 de Setembro de 2017

Acórdão nº 459/2017

CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. EQU...
  • 29 de Setembro de 2017

Acórdão nº 474/2017

PRELIMINAR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS...
  • 29 de Setembro de 2017

Acórdão nº 473/2017

FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS PRÓPRIOS DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE...
  • 29 de Setembro de 2017

Acórdão nº 472/2017

ALÍQUOTA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICA...
  • 29 de Setembro de 2017

Acórdão nº 471/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL SEM SELO FISCAL. DILATAÇÃO DE PRAZO DA EXIGÊN...
  • 29 de Setembro de 2017

Acórdão nº 470/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. FALTA DE REGISTRO DE PASSAGEM. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO RECORRID...
  • 29 de Setembro de 2017

Acórdão nº 469/2017

OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS FISCAIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO...
  • 29 de Setembro de 2017

Acórdão nº 468/2017

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. DESCUMPRIMENTO.  PENALIDADE APLICADA. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. AU...
  • 29 de Setembro de 2017

Acórdão nº 467/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS.  CABE AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. RETROA...
  • 29 de Setembro de 2017

Acórdão nº 466/2017

CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. PROVAS. PRESUNÇÃO LEGAL ELIDIDA. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. AUTO DE INFRAÇÃ...
  • 22 de Setembro de 2017

Acórdão nº 458/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. PASSIVO FICTÍCIO....
  • 22 de Setembro de 2017

Acórdão nº 457/2017

CRÉDITO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO EM VALOR MAIOR QUE O DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. DOCUMENTO INIDÔNEO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DE D&...
  • 22 de Setembro de 2017

Acórdão nº 456/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. REDUÇÃO DE MULTA. APLIC...
  • 22 de Setembro de 2017

Acórdão nº 455/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AJUSTES REALIZADOS. REDUÇÃO DA PENALIDADE.  ALTERADA DECISÃO SINGULAR QUANTO ...
  • 22 de Setembro de 2017

Acórdão nº 454/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. PARCIALIDADE. PAGAMENTO EXTRACAIXA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA A EPOCA DOS FATOS APU...
  • 22 de Setembro de 2017

Acórdão nº 453/2017

ARQUIVOS MAGNÉTICOS – DIVERGÊNCIA/ OMISSÃO. DESCUMPRIR EXIGÊNCIA FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. NOTA FISCAL DE AQ...
  • 22 de Setembro de 2017

Acórdão nº 452/2017

LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE EFEITO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM RECEITAS OMITIDAS. ...
  • 22 de Setembro de 2017

Acórdão nº 451/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO. AJUSTES REAL...
  • 22 de Setembro de 2017

Acórdão nº 450/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXTIN&...
  • 22 de Setembro de 2017

Acórdão nº 448/2017

TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADO POR NOTA FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVA...
  • 22 de Setembro de 2017

Acórdão nº 447/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. PROVAS ELIDENTES DA ACUSAÇ&Atild...
  • 22 de Setembro de 2017

Acórdão nº 446/2017

FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUT&...
  • 22 de Setembro de 2017

Acórdão nº 449/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AUTO DE INFRAÇ&Ati...
  • 15 de Setembro de 2017

Acórdão nº 438/2017

ALÍQUOTA INDEVIDA. EXAME DE DOCUMENTO FISCAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
  • 15 de Setembro de 2017

Acórdão nº 437/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSOS HIER&Aa...
  • 15 de Setembro de 2017

Acórdão nº 436/2017

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 15 de Setembro de 2017

Acórdão nº 435/2017

ESTOCAGEM DE MERCADORIAS IRREGULARMENTE. CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA.  INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRA...
  • 15 de Setembro de 2017

Acórdão nº 445/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ALÍQUOTA INDEVIDA. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. ...
  • 15 de Setembro de 2017

Acórdão nº 444/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. AJUSTES. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRA&Cced...
  • 15 de Setembro de 2017

Acórdão nº 443/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RE...
  • 15 de Setembro de 2017

Acórdão nº 442/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PRO...
  • 15 de Setembro de 2017

Acórdão nº 441/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. PARCIALIDADE. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AJUSTES REALIZADOS. REDUÇÃO DA PENALIDADE.  MANTIDA DECISÃO SIN...
  • 15 de Setembro de 2017

Acórdão nº 434/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. INFRINGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TR...
  • 15 de Setembro de 2017

Acórdão nº 440/2017

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. REFORMA DA DECISÃO SINGULA...
  • 15 de Setembro de 2017

Acórdão nº 433/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁVEL CONSTITUÍ...
  • 15 de Setembro de 2017

Acórdão nº 439/2017

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
  • 15 de Setembro de 2017

Acórdão nº 432/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. TERMO DE OPÇÃO. DEFERIMENTO DA CON...
  • 15 de Setembro de 2017

Acórdão nº 431/2017

NOTA FISCAL INIDÔNEA. OMISSÃO DE DESCRIÇÃO NO DOCUMENTO FISCAL DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇ...
  • 15 de Setembro de 2017

Acórdão nº 430/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDEN...
  • 12 de Setembro de 2017

Acórdão nº 428/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PRO...
  • 12 de Setembro de 2017

Acórdão nº 429/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PRO...
  • 12 de Setembro de 2017

Acórdão nº 427/2017

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
  • 12 de Setembro de 2017

Acórdão nº 426/2017

OMISSÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. INFRAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. REFORMADA DECISÃO...
  • 12 de Setembro de 2017

Acórdão nº 425/2017

OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. INFRAÇÃ...
  • 12 de Setembro de 2017

Acórdão nº 417/2017

PRELIMINAR. NÃO ACOLHIDA. FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO.  DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. NATUREZA DA OPERAÇÃO DIVERGENT...
  • 12 de Setembro de 2017

Acórdão nº 424/2017

NOTA FISCAL INIDÔNEA. MERCADORIA PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEL. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO REGULARMENTE EMITIDA ANTES DA AUTUAÇ&A...
  • 12 de Setembro de 2017

Acórdão nº 423/2017

ARQUIVO MAGNÉTICO. FALTA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DELITO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROV...
  • 12 de Setembro de 2017

Acórdão nº 422/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. OBRIGAÇÕES FICTAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DILIGÊNCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INQUINAR A PRESUN&C...
  • 12 de Setembro de 2017

Acórdão nº 421/2017

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPR...
  • 12 de Setembro de 2017

Acórdão nº 420/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. RECONTAGEM DO PRAZO DEFENSUAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MANTIDA DECI...
  • 12 de Setembro de 2017

Acórdão nº 419/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. FALTA DE REGISTRO DE PASSAGEM. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO RECORRID...
  • 12 de Setembro de 2017

Acórdão nº 418/2017

PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO.  DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. INFRAÇ&Atil...
  • 01 de Setembro de 2017

Acórdão nº 409/2017

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSTRUTORA. DESCABE LANÇAMENTO DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. CONSULTA F...
  • 01 de Setembro de 2017

Acórdão nº 408/2017

ARQUIVO MAGNÉTICO. ERRO NA DESCRIÇÃO DO FATO. NULIDADE FORMAL. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. DESCUMPRIMENTO D...
  • 01 de Setembro de 2017

Acórdão nº 407/2017

MISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.
  • 01 de Setembro de 2017

Acórdão nº 406/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. INCONSISTÊNCIA DA DENÚNCIA FISCAL. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO ...
  • 01 de Setembro de 2017

Acórdão nº 405/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 01 de Setembro de 2017

Acórdão nº 416/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PRESENTES. MANTIDA A DEC...
  • 01 de Setembro de 2017

Acórdão nº 415/2017

CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. FALTA DE ESTORNO. PREJUÍZO BRUTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS D...
  • 01 de Setembro de 2017

Acórdão nº 414/2017

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTA NORMAL DO ICMS. VEDAÇÃO NA AP...
  • 01 de Setembro de 2017

Acórdão nº 413/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 01 de Setembro de 2017

Acórdão nº 412/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 01 de Setembro de 2017

Acórdão nº 411/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MANT...
  • 01 de Setembro de 2017

Acórdão nº 410/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇ&...
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