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  • 30 de Agosto de 2017

Acórdão nº 402/2017

ICMS COMUNICAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. SERVIÇOS ERRONEAMENTE CLASSIFICADOS PELO CONTRIBUINTE COMO ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS.  PRELIMINAR. V&Iacut...
  • 30 de Agosto de 2017

Acórdão nº397/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO FUNCEP. PARCIALIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARCELAS DE RECEITAS TIDAS COMO DOAÇÃO PARA AS CHAMADAS...
  • 30 de Agosto de 2017

Acórdão nº404/2017

CONSULTA FISCAL. MATERIAIS ELÉTRICOS. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. USO, CONSUMO OU ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO....
  • 30 de Agosto de 2017

Acórdão nº403/2017

FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. FUNCEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONFIRMAÇÃO. PENALIDADE E ICMS. AJUSTES. AFASTADA MULTA RECIDIVA. APLICADA PEL...
  • 30 de Agosto de 2017

Acórdão nº401/2017

DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. AUSÊNCIA ...
  • 30 de Agosto de 2017

Acórdão nº400/2017

DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÕES DE SAÍDAS DE MERCADOR...
  • 30 de Agosto de 2017

Acórdão nº 399/2017

CRÉDITO INEXISTENTE. APROPRIAÇÃO SEM AMPARO DOCUMENTAL. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO RECORRID...
  • 30 de Agosto de 2017

Acórdão nº398/2017

CONSULTA FISCAL. ICMS. ISENÇÃO. SAÍDAS INTERNAS DE QUEIJO DE COALHO E QUEIJO DE MANTEIGA. ALCANCE. ESTABELECIMENTO PRODUTOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIST...
  • 25 de Agosto de 2017

Acórdão nº388/2017

INFRAÇÕES DIVERSAS. PRELIMINARES REJEITADAS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.  CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. SEM D...
  • 25 de Agosto de 2017

Acórdão nº387/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. ECF. REDUÇÕES Z NÃO LANÇADAS NAS EFDs DO PERÍODO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA ...
  • 25 de Agosto de 2017

Acórdão nº 386/2017

PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTA MERCADORIAS. PREJUÍZO BRUTO. FALTA DE ESTORNO DO CRÉDITO FISCAL. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. ATIVID...
  • 25 de Agosto de 2017

Acórdão nº385/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 25 de Agosto de 2017

Acórdão nº384/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 25 de Agosto de 2017

Acórdão nº383/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 25 de Agosto de 2017

Acórdão nº 382/2017

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.
  • 25 de Agosto de 2017

Acórdão nº 381/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS.  AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECU...
  • 25 de Agosto de 2017

Acórdão nº396/2017

ALÍQUOTA INDEVIDA – EXAME DE DOCUMENTO FISCAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
  • 25 de Agosto de 2017

Acórdão nº395/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. DOCUMENTO INIDÔNEO. IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇ&A...
  • 25 de Agosto de 2017

Acórdão nº394/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 25 de Agosto de 2017

Acórdão nº393/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
  • 25 de Agosto de 2017

Acórdão nº392/2017

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS CABÍVEIS PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS NÃO EVIDENCIADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA J&A...
  • 25 de Agosto de 2017

Acórdão nº391/2017

CRÉDITO INEXISTENTE. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS –  FALTA DE LANÇAMENTO DE N. F. DE AQUISIÇÃO. FALTA DE...
  • 25 de Agosto de 2017

Acórdão nº390/2017

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VÍCIO FORMAL. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA NORMA INFRINGIDA. VENDA DE MOTOCICLETAS E NÃO DE VE&Iacu...
  • 25 de Agosto de 2017

Acórdão nº389/2017

PRELIMINAR AFASTADA. CRÉDITO INEXISTENTE. CRÉDITO INDEVIDO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MER...
  • 18 de Agosto de 2017

Acórdão nº 380/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁRIAS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PARCIALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. ALTERADA QUANT...
  • 18 de Agosto de 2017

Acórdão nº 379/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MANTIDA A DECISÃO MONOCR&Aac...
  • 18 de Agosto de 2017

Acórdão nº 378/2017

POMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. SIMPLES NACIONAL.  REDUÇ&...
  • 18 de Agosto de 2017

Acórdão nº 377/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. QUITAÇÃO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. OMISSÕES DE VENDAS. INFRA...
  • 18 de Agosto de 2017

Acórdão nº376/2017

PRELIMINAR AFASTADA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE CAIXA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTÁVEIS...
  • 18 de Agosto de 2017

Acórdão nº 375/2017

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS (MERC. P/O ATIVO FIXO). EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL FILIADA AO SINDUSCON. PROCESSO DE CONSULTA P...
  • 18 de Agosto de 2017

Acórdão nº374/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO LANÇADAS. AUSENCIA DA PROVA NEGATIVA DO CONTRIBUINTE. IDENTIFICA&Cced...
  • 18 de Agosto de 2017

Acórdão nº 373/2017

PREJUÍZO BRUTO. DESCRIÇÃO DO FATO INFRINGENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. NULIDADE. ALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. A...
  • 18 de Agosto de 2017

Acórdão nº 372/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA.
  • 18 de Agosto de 2017

Acórdão nº 371/2017

TEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.
  • 18 de Agosto de 2017

Acórdão nº 370/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 18 de Agosto de 2017

Acórdão nº 369/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA ...
  • 18 de Agosto de 2017

Acórdão nº 368/2017

TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADO POR NOTA FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DA DATA DA SAÍDA DOS PRODUTOS. INIDONEIDADE DOCUMENTAL DESCONFIGURADA. APR...
  • 18 de Agosto de 2017

Acórdão nº 367/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁV...
  • 18 de Agosto de 2017

Acórdão nº 366/2017

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RECOLHIDO A MENOR. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PRO...
  • 11 de Agosto de 2017

Acórdão nº 364/2017

CRÉDITO INEXISTENTE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. OMISSÃO DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO...
  • 11 de Agosto de 2017

Acórdão nº365/2017

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CRÉDITO INDEVIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS...
  • 11 de Agosto de 2017

Acórdão nº 362/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL NOS LIVROS PRÓPRIOS. RECONHECIMENTO DA DENÚNCIA E QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREJUÍZ...
  • 11 de Agosto de 2017

Acórdão nº360/2017

FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE SAIDAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ...
  • 04 de Agosto de 2017

Acórdão nº347/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. CABE AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRA&...
  • 04 de Agosto de 2017

Acórdão nº346/2017

FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DE LACRE. GREV...
  • 04 de Agosto de 2017

Acórdão nº 345/2017

TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. FLAGRANTE FISCAL COMPROVADO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DE...
  • 04 de Agosto de 2017

Acórdão nº 344/2017

LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM RECEITAS OMITIDAS. VENDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ANULAÇÃO DA CITA&C...
  • 04 de Agosto de 2017

Acórdão nº 356/2017

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS (MERC. P/O ATIVO FIXO). EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL FILIADA AO SINDUSCON. PROCESSO DE CONSULTA P...
  • 04 de Agosto de 2017

Acórdão nº 355/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
  • 04 de Agosto de 2017

Acórdão nº354/2017

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA EM PARTE. EFEITO MODIFICATIVO. ALTERADA DECISÃO EMBARGADA QUANTO AOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
  • 04 de Agosto de 2017

Acórdão nº 353/2017

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
  • 04 de Agosto de 2017

Acórdão nº 352/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. COMPROVAÇÃO EM PARTE DOS REGISTROS FISCAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GA...
  • 04 de Agosto de 2017

Acórdão nº 351/2017

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ARQUIVO MAGNÉTICO. INFORMAÇÕES OMITIDAS. DESCUMPRIR EXIGÊNCIA FISCAL. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FIS...
  • 04 de Agosto de 2017

Acórdão nº 350/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
  • 04 de Agosto de 2017

Acórdão nº 349/2017

FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. REMESSA. PESSOAS FÍSICAS NÃO CONTRIBUINTES. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL...
  • 04 de Agosto de 2017

Acórdão nº 348/2017

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CONFIRMAÇÃO. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO. AUTO DE INF...
  • 04 de Agosto de 2017

Acórdão nº 363/2017

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
  • 04 de Agosto de 2017

Acórdão nº 361/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 04 de Agosto de 2017

Acórdão nº 359/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. PROVAS. RECUPERAÇÃO DE UMA PARTE DO IMPOSTO EXCLUÍDA NA INSTÂNCIA ...
  • 04 de Agosto de 2017

Acórdão nº358/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. CARACTERIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MODIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. AUTO ...
  • 04 de Agosto de 2017

Acórdão nº 357/2017

GOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PRESENTES. MANTIDA A DECISÃO AD QUEM. RECURSO DESPROVIDO.
  • 30 de Agosto de 2016

Acórdão nº397/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO FUNCEP. PARCIALIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARCELAS DE RECEITAS TIDAS COMO DOAÇÃO PARA AS CHAMADAS...
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