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  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº 332/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS EM PARTE. REDU&Cce...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº331/2017

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº330/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO ARQUIVO MAGNÉTICO/DIGITAL. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E DE ENTRADAS. FALTA DE REG...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº329/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DO REGISTRO DE PASSAGEM. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº 328/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DO REGISTRO DE PASSAGEM. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº 327/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES A...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº 326/2017

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº 325/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. REDUÇÃO DA PENALIDADE EM ADEQUAÇ...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº 324/2017

#OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. CONFIRMA&C...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº343/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CONTRIBUINTE  QUE EXERCE...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº342/2017

DIVERSAS ACUSAÇÕES. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS CONSTANTES DO ANEXO 05 SEM NOTA FISCAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIB...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº 323/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA.
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº341/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - INDICAR COMO ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO SUJEITAS AO IMPOSTO ESTAD...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº322/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-GARANTIDO. QUITADA. MULTA....
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº 340/2017

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRA&Cce...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº339/2017

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRA&Cce...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº 338/2017

PREJUÍZO BRUTO COM MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS. PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. TARE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. MANTIDA A DECISÃO RECORR...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº 337/2017

OMISSÃO DE VENDAS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. PRESUNÇÃO LEGAL. PARCIALIDADE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE IN...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº 336/2017

REMESSA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. DECADÊNCIA EM PARTE DO LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DO ICMS. DIFERIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE RECOLHIM...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº 335/2017

CRÉDITO FISCAL MAIOR QUE O PERMITIDO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. PROCEDÊNCIA. R...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº 321/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. CONTA MERCADORIAS. IMPROCEDÊNCIA.   MODIFICADA A SENTENÇA MONOCRÁTICA. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº 334/2017

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL...
  • 28 de Julho de 2017

Acórdão nº 333/2017

CRÉDITO INDEVIDO (SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO (CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO). ERRO NA CONTA GRÁFICA DO ICMS (ERRO DE...
  • 21 de Julho de 2017

Acórdão nº 320/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTOS INEFICAZES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA A DEC...
  • 21 de Julho de 2017

Acórdão nº 319/2017

DIVERSAS ACUSAÇÕES. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO EM VALOR MAIOR QUE O DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. OMISSÃ...
  • 21 de Julho de 2017

Acórdão nº318/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. MODIFICADA A DECISÃO ...
  • 21 de Julho de 2017

Acórdão nº317/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DO REGISTRO DE PASSAGEM. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE...
  • 21 de Julho de 2017

Acórdão nº 316/2017

OMISSÃO DE VENDAS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. PRESUNÇÃO LEGAL. PARCIALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. RECONSTITUIÇÃO DA CONTA G...
  • 21 de Julho de 2017

Acórdão nº 315/2017

OMISSÃO DE VENDAS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. PRESUNÇÃO LEGAL. PARCIALIDADE. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PAR...
  • 21 de Julho de 2017

Acórdão nº 314/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁV...
  • 21 de Julho de 2017

Acórdão nº 313/2017

FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUT&...
  • 21 de Julho de 2017

Acórdão nº 312/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. NÃO EMISSÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO REA...
  • 21 de Julho de 2017

Acórdão nº311/2017

FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. REMESSA. PESSOAS FÍSICAS NÃO CONTRIBUINTES. INEXISTÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL...
  • 21 de Julho de 2017

Acórdão nº 310/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS....
  • 14 de Julho de 2017

Acórdão nº309/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. VALOR DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. NULIDADE. REPRESENTAÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE VENDAS. CONTA MERCADORIAS. RECOLHIMENTO PARCI...
  • 14 de Julho de 2017

Acórdão nº 308/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DO REGISTRO DE PASSAGEM. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE...
  • 14 de Julho de 2017

Acórdão nº 307/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DO REGISTRO DE PASSAGEM. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE...
  • 14 de Julho de 2017

Acórdão nº 306/2017

DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. FLAGRANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS EM LOCAL DIVERSO DO INDICADO NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ERRO NA INDICAÇÃO DA PESSOA DO...
  • 14 de Julho de 2017

Acórdão nº 305/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PERTINENTE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INFRAÇÃO COMPROVADA. AUTO DE INFRAÇÃO PR...
  • 14 de Julho de 2017

Acórdão nº 304/2017

ALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. ICMS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO, NULIDADE SOBRE O LANÇAMENTO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2008. IMPROCEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS LAN...
  • 14 de Julho de 2017

Acórdão nº303/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. OBSCURIDADE. NÃO C...
  • 14 de Julho de 2017

Acórdão nº 302/2017

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO. ARGUMENTOS INEFICAZES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MAN...
  • 14 de Julho de 2017

Acórdão nº 301/2017

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. RESULTADO INDUSTRIAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇ&At...
  • 14 de Julho de 2017

Acórdão nº 300/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 14 de Julho de 2017

Acórdão nº 299/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 14 de Julho de 2017

Acórdão nº 298/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS.   DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CART&Otil...
  • 14 de Julho de 2017

Acórdão nº 297/2017

OMISSÃO DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉD...
  • 14 de Julho de 2017

Acórdão nº 296/2017

TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO RECO...
  • 14 de Julho de 2017

Acórdão nº 295/2017

TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL INIDÔNEA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO RECO...
  • 07 de Julho de 2017

Acórdão nº 291/2017

DIVERSAS ACUSAÇÕES. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. APROPRIAÇÃO DE VALORES NÃO DES...
  • 07 de Julho de 2017

Acórdão nº 294/2017

OMISSÃO DE VENDAS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. PRESUNÇÃO LEGAL. REDUÇÃO DA PENALIDADE DEVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – SI...
  • 07 de Julho de 2017

Acórdão nº 293/2017

ARQUIVOS MAGNÉTICOS. INFORMAÇÕES OMITIDAS. REFORMADA A DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO HIRÁRQUICO PROVIDO.
  • 07 de Julho de 2017

Acórdão nº 292/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE N. F. DE AQUISIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SAÍDAS CANCELADAS.  CONCORRÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO I...
  • 07 de Julho de 2017

Acórdão nº 290/2017

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. REVEL. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  MANTIDA DECISÃO RECORR...
  • 07 de Julho de 2017

Acórdão nº 289/2017

PREJUÍZO BRUTO COM MERCADORIAS.  FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO. TERMO COMPLEMENTAR DE INFRAÇÃO. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA EVIDENCIADA EM P...
  • 07 de Julho de 2017

Acórdão nº 288/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONTA MERCADORIAS. PREJUÍZO BRUTO EM OPERAÇÕES SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRI...
  • 07 de Julho de 2017

Acórdão nº287/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS.  LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CABIMENTO. REDUZIDA MULTA. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ...
  • 07 de Julho de 2017

Acórdão nº286/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 07 de Julho de 2017

Acórdão nº 285/2017

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSTRUTORA. DESCABE LANÇAMENTO DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. CONSULTA F...
  • 07 de Julho de 2017

Acórdão nº 284/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 07 de Julho de 2017

Acórdão nº 283/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. PROVAS DO LANÇAME...
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