Skip to content
  • 29 de Junho de 2017

Acórdão nº 276/2017

MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
  • 29 de Junho de 2017

Acórdão nº 275/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA.
  • 29 de Junho de 2017

Acórdão nº 274/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO.  DESCUMPRMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO...
  • 29 de Junho de 2017

Acórdão nº 273/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  DESCABE AUTUAÇÃO.  AUTO DE INFRAÇÃ...
  • 29 de Junho de 2017

Acórdão nº 272/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 29 de Junho de 2017

Acórdão nº 271/2017

RECURSO VOLUNTÁRIO. MERCADORIA EM TRÂNSITO. DESCARREGO EM LOCAL DIVERSO. IRREGULARIDADE CONFIRMADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRI...
  • 29 de Junho de 2017

Acórdão nº 282/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSULTA ...
  • 29 de Junho de 2017

Acórdão nº 281/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 29 de Junho de 2017

Acórdão nº 270/2017

DESCRIÇÃO -> EMENTA (obs: ementa título)DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE AL&Iac...
  • 29 de Junho de 2017

Acórdão nº 280/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇ&At...
  • 29 de Junho de 2017

Acórdão nº 269/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 29 de Junho de 2017

Acórdão nº 279/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA NA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁ...
  • 29 de Junho de 2017

Acórdão nº 268/2017

MERCADORIAS EM TRÂNSITO. FALTA DA SUBSCRIÇÃO DOS AUTUANTES NO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CIÊNCIA DAS PARTES ENVOLVIDAS. REFORMADA A DECIS&At...
  • 29 de Junho de 2017

Acórdão nº 278/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PROCEDÊNCIA. FALTA DE REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS. CUPONS F...
  • 29 de Junho de 2017

Acórdão nº 277/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ECF. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.
  • 29 de Junho de 2017

Acórdão nº 267/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO.  DESCUMPRMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA. OPERAÇÕES RELATIVAS À PRESTA&...
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 266/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. TERMO COMPLEMENTAR DE INFRAÇÃO. DEN&Uacut...
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 265/2017

DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADO POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA CANCELADA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECO...
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 264/2017

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. MANTIDA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO.
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 263/2017

DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CRÉDITO INDEVIDO. AJUSTES NA DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE DE CREDITAMENTO DAS AQUISIÇÕES PARA ATIVO FIXO. P...
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 262/2017

CONSULTA FISCAL. PRESTAÇÕES DE SERVIÇO POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO FRETE COM CLÁSULA “CIF”. OBRIGAÇ&...
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 261/2017

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE (DIVULGA...
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº260/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 259/2017

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONTA MERCADORIAS.   REDUÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO RETROATI...
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 258/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. CONTABILIDADE REGULAR. TÉCNICA INADEQUADA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE ...
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 257/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES DIVERGENTES. AJUSTES. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. M...
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 256/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. SUPRIMENTO IRREGULAR DE CAIXA. PROVAS INSUFICIENTES. MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE IN...
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 255/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 254/2017

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. ATIVIDADE DE H...
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 253/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁRIAS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PARCIALIDADE. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DECISÃO RECORRIDA....
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 252/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES A...
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 251/2017

OMISSÃO DE VENDAS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO LANÇADAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. DESCABE AUTUAÇÃO. JULGAMENTO IM...
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 250/2017

RECURSO VOLUNTÁRIO. MERCADORIA EM TRÂNSITO. DESCARREGO EM LOCAL DIVERSO. IRREGULARIDADE CONFIRMADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRI...
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 249/2017

PEDIDO DE REVISÃO FISCAL. DENEGAÇÃO NA INSTÂNCIA AD QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RE...
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 248/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. AJUSTES. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. MANTIDA A DECIS&...
  • 22 de Junho de 2017

Acórdão nº 247/2017

DIVERSAS ACUSAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIR EXIGÊNCIA FISCAL. ARQUIVO MAGNÉTICO. INFORMAÇÕES OMITIDAS. FALTA...
  • 16 de Junho de 2017

Acórdão nº 237/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁV...
  • 16 de Junho de 2017

Acórdão nº 236/2017

ARQUIVO MAGNÉTICO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. ATIVIDAD...
  • 16 de Junho de 2017

Acórdão nº 235/2017

CRÉDITO INEXISTENTE. APROPRIAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE AMPARO DOCUMENTAL. PRELIMINARES REJEITADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDAD...
  • 16 de Junho de 2017

Acórdão nº 246/2017

MERCADORIAS EM TRÂNSITO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ERRO NA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA ...
  • 16 de Junho de 2017

Acórdão nº 245/2017

PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL REJEITADO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISC...
  • 16 de Junho de 2017

Acórdão nº 244/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BEBIDAS QUENTES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE EMPRESA INDUSTRIAL. NÃO INCID&Ec...
  • 16 de Junho de 2017

Acórdão nº 243/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA C/RECURSOS OMITIDOS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. ...
  • 16 de Junho de 2017

Acórdão nº 242/2017

AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS CONSTANTES DO ANEXO 05 SEM NOTA FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGIST...
  • 16 de Junho de 2017

Acórdão nº 241/2017

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
  • 16 de Junho de 2017

Acórdão nº 240/2017

CRÉDITO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO DE VALORES MAIORES QUE O PERMITIDO. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. AUSÊ...
  • 16 de Junho de 2017

Acórdão nº 239/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES A...
  • 16 de Junho de 2017

Acórdão nº 238/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE INFRAÇ&Atil...
  • 09 de Junho de 2017

Acórdão nº234/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 09 de Junho de 2017

Acórdão nº 233/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 09 de Junho de 2017

Acórdão nº 232/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PASSIVO INEXISTENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORM...
  • 09 de Junho de 2017

Acórdão nº 231/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PRESUNÇÃO LEGAL JURIS TAMTUM. INFRAÇÃO CARACTARIZADA EM PART...
  • 09 de Junho de 2017

Acórdão nº 230/2017

PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. ARQUIVO MAGNÉTICO. INFORMAÇÕES OMITIDAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. MULTA...
  • 09 de Junho de 2017

Acórdão nº 229/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 09 de Junho de 2017

Acórdão nº 228/2017

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
  • 09 de Junho de 2017

Acórdão nº 227/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  ATIVIDADE DE PRESTAÇÃ...
  • 09 de Junho de 2017

Acórdão nº226/2017

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 02 de Junho de 2017

Acórdão nº 218/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO P...
  • 02 de Junho de 2017

Acórdão nº 217/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AJUSTES. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RE...
  • 02 de Junho de 2017

Acórdão nº 216/2017

LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM RECEITAS OMITIDAS. VENDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CONFIRMAÇÃO. PENAL...
  • 02 de Junho de 2017

Acórdão nº 225/2017

OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. EXTINÇÃO DA LIDE PELO PAGAMENTO. AUTO DE IN...
  • 02 de Junho de 2017

Acórdão nº 224/2017

NOTA FISCAL. INIDONEIDADE NÃO COMPROVADA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.
  • 02 de Junho de 2017

Acórdão nº 215/2017

PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS.  OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONFIRMAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PR...
  • 02 de Junho de 2017

Acórdão nº223/2017

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
  • 02 de Junho de 2017

Acórdão nº 214/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONSULTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 02 de Junho de 2017

Acórdão nº 220/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PRINCIPAIS. INFORMAÇÕES OMITIDAS NOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FI...
  • 02 de Junho de 2017

Acórdão nº 219/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁV...
  • 02 de Junho de 2017

Acórdão nº 222/2017

OMISSÃO DE VENDAS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. PRESUNÇÃO LEGAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROC...
  • 02 de Junho de 2017

Acórdão nº 221/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO LANÇADAS. EXCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IDENTIF...
Voltar ao topo