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  • 26 de Maio de 2017

Acórdão nº213/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO EM PARTE. SUPRIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AUTO DE INFRAÇÃO...
  • 26 de Maio de 2017

Acórdão nº 211/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. DESPROVIMENTO.
  • 26 de Maio de 2017

Acórdão nº 212/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. TERMO DE ACORDO CASSADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO SEM AMPARO LEGAL. CONTA CORRENTE DO ICMS RECONSTITUÍDA. REPERCU...
  • 19 de Maio de 2017

Acórdão nº 210/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO (OPERAÇÕES INTERESTADUAIS). EXTIN...
  • 19 de Maio de 2017

Acórdão nº 209/2017

ERRO NA CONTA GRÁFICA DO ICMS. ERRO DE TRANSPORTE DE VALORES. IMPROCEDENTE. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE ...
  • 19 de Maio de 2017

Acórdão nº 208/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MANT...
  • 19 de Maio de 2017

Acórdão nº 207/2017

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÕES DE VENDAS.  ALTERADA SENTE...
  • 19 de Maio de 2017

Acórdão nº 206/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – SIMPLES NACIONAL.  INCIDÊNCIA PELA ENTRADA DE MERCADORIAS. PROCEDENTE. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁ...
  • 19 de Maio de 2017

Acórdão nº 205/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PARCIALIDADE. REDUÇ&...
  • 19 de Maio de 2017

Acórdão nº 204/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. IDENTIFICADA UMA INFRAÇÃO CONCORRENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDE...
  • 19 de Maio de 2017

Acórdão nº 203/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. REGIME DE APURAÇÃO FONTE. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO...
  • 19 de Maio de 2017

Acórdão nº 202/2017

OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONTA MERCADORIAS.   REDUÇÃO DE MULTA.  APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFI...
  • 19 de Maio de 2017

Acórdão nº 201/2017

ACUSAÇÕES DIVERSAS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO D...
  • 19 de Maio de 2017

Acórdão nº 200/2017

ACUSAÇÕES DIVERSAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. ERRO NA CONTA GRÁFICA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IC...
  • 19 de Maio de 2017

Acórdão nº 199/2017

ACUSAÇÕES DIVERSAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CRÉDITO INEXISTENTE. FALTA DE AMPARO DOCUMENTAL. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS TRIBUTÁV...
  • 12 de Maio de 2017

Acórdão nº 198/2017

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. TERMO DE INFRAÇÃO CONTINUADA. DECADÊNCIA. DIVERGÊNC...
  • 12 de Maio de 2017

Acórdão nº 197/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO AD QUEM. RECURSO DESPROVIDO.
  • 12 de Maio de 2017

Acórdão nº 196/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DO FATO INFRINGENTE. VÍCIO DE FORMA. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MANTIDA A DE...
  • 12 de Maio de 2017

Acórdão nº 195/2017

USO INDEVIDO DE POS – (Point of Sale). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃ...
  • 12 de Maio de 2017

Acórdão nº 194/2017

OMISSÃO DE VENDAS. PASSIVO FICTÍCIO. ACOLHIMENTO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
  • 12 de Maio de 2017

Acórdão nº 193/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. MULTA RECIDIVA APLICADA PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.  ALTERADA QUA...
  • 12 de Maio de 2017

Acórdão nº 187/2017

OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONTA MERCADORIAS.   REDUÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA.&nb...
  • 12 de Maio de 2017

Acórdão nº 191/2017

FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL. SAÍDAS  ISENTAS DO ICMS. PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÕES PAGAS E NÃO CONTABILIZADAS. REVISÃO ...
  • 12 de Maio de 2017

Acórdão nº 190/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. MANTIDAS. OMISS&...
  • 12 de Maio de 2017

Acórdão nº 189/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AJUSTES. SIMPLES NACIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. REDUZIDA A MULTA. MAN...
  • 12 de Maio de 2017

Acórdão nº 188/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. CONTRIBUINTE QUE  COMERCIALIZA PRODUTOS EM SUA GRANDE MAIORIA AMPARADOS POR ISENÇ...
  • 12 de Maio de 2017

Acórdão nº 186/2017

DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA RELATIVA A DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA NORMA INFRINGIDA.  AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RE...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 185/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS A ILIDIR A ACUSAÇÃO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. MANTIDA A DEC...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 184/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. SUPRIMENTO IRREGULAR DE...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 183/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. SUPRIMENTO IRREGULAR DE...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 182/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. INFRINGÊNCIA N&At...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 181/2017

DIVERSAS ACUSAÇÕES. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS IMPORTAÇÃO. FALTA DE RECOLHI...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 180/2017

CRÉDITO INEXISTENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. RECONHECIMENTO DE PARTE DA DENÚNCIA. PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE INSUBSISTENTE. AUTO ...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 179/2017

#NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO LANÇADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PARCIALIDADE. SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇ&At...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 178/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CARACTERIZADA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTO POS (POINT OF SALE). MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 177/2017

TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL INIDONEA. ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO HIERÁRQ...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 176/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. CABIMENTO. REVELIA. REDUZIDA MULTA. JULGAMENTO PARCIALMENTE PRO...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 175/2017

OMISSÃO DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉD...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 174/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. ...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 173/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. IDENTIFICADA INFRAÇÃO CONCORRENTE. AJUSTES REALIZADOS. AUTO DE INFRAÇ&At...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 172/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. AJUSTES. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONFIRMAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO P...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 171/2017

CRÉDITO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA ACUSAÇ...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 192/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. ERRO NA DESCRIÇÃO DO FATO INFRINGENTE. VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. R...
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