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  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 163/2017

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. UTILIZAÇÃO DO TERMINAL POS (POINT OF SALE) SEM AUTORIZAÇÃO. EQUIPAMENTO ECF IRREGULAR. NÃO UTILIZA&Cc...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 162/2017

OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. AJUSTE REALIZADO. FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS PRÓPRIOS DE NOTAS FISCAIS DE SAÍD...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 161/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOT...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 160/2017

OMISSÃO DE VENDAS - OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA –AJUSTES REALIZADOS - CORRE&Cce...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 159/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. AJUSTES REALIZADOS. REDUZIDAS MULTA E ICMS. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA A DECI...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 158/2017

OMISSÃO DE VENDAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. RESULTADO INDUSTRIAL. CABIMENTO. CORRE&C...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 157/2017

CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CMV NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇ&Atild...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 156/2017

ICMS SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. FALTA DE PAGAMENTO. CONFISSÃO EXPRESSA. CONSEQUÊNCIA. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AJU...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 155/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FOR...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 154/2017

INTIMAÇÃO POSTAL REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. VERIFICADA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA EMPRESA. VÍCI...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 153/2017

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CONFIRMAÇÃO EM PARTE. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS ...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 152/2017

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SENTEN&Cced...
  • 05 de Maio de 2017

Acórdão nº 151/2017

OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. INFRAÇÃO CONCORRENTE COM OUTRO FEITO FISCAL. PERECIMENTO PARCIAL DO OBJETO. REDUÇÃO DE MULTA. APLICA&...
  • 27 de Abril de 2017

Acórdão nº 170/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. REVELIA PROCESSUAL. ERRO NA DESCRIÇÃO DO FATO INFRINGENTE. VICIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. R...
  • 27 de Abril de 2017

Acórdão nº 169/2017

CRÉDITO INDEVIDO – CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. NULIDADE. ERRO NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCAD...
  • 27 de Abril de 2017

Acórdão nº 168/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E PENALIDADE, CONFORME A LEGISLA&Ccedi...
  • 27 de Abril de 2017

Acórdão nº 167/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM PA...
  • 27 de Abril de 2017

Acórdão nº 166/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÕES DE VENDAS.  CORREÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. M...
  • 27 de Abril de 2017

Acórdão nº 165/2017

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE I...
  • 27 de Abril de 2017

Acórdão nº164/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. INFRINGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES SUPERIORES AOS FORNECIDOS...
  • 19 de Abril de 2017

Acórdão nº141/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO P...
  • 19 de Abril de 2017

Acórdão nº 140/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. FALTA DE PROVAS CAPAZES DE EXCLUIR O RESULTADO. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MENOS GRAVOSA. APLI...
  • 19 de Abril de 2017

Acórdão nº139/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. CARACTERIZAÇÃO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONFIRMAÇÃO EM PARTE.&nb...
  • 19 de Abril de 2017

Acórdão nº 138/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NOS LIVROS PROPRIOS. CONFIRMAÇÃO. SUPRIMENTO IRREGULAR DE CAIXA. OMISSÃO DE ...
  • 19 de Abril de 2017

Acórdão nº 150/2017

CRÉDITO INDEVIDO. OPERAÇÕES TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. DENÚNCIA GENÉRICA. NULIDADE. I...
  • 19 de Abril de 2017

Acórdão nº 149/2017

PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA. IMPERTINENTE. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NOTAS...
  • 19 de Abril de 2017

Acórdão nº 148/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ISS. ...
  • 19 de Abril de 2017

Acórdão nº 147/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRELIMINAR. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. AJUS...
  • 19 de Abril de 2017

Acórdão nº 146/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE N. F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RE...
  • 19 de Abril de 2017

Acórdão nº 145/2017

IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONFIRMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO FORMAL. SUPRIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIM...
  • 19 de Abril de 2017

Acórdão nº 144/2017

OMISSÃO DE VENDAS - OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - CORREÇÃO DA PENALIDAD...
  • 19 de Abril de 2017

Acórdão nº 143/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CARACTERIZADA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTO POS (POINT OF SALE). MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA...
  • 19 de Abril de 2017

Acórdão nº 142/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 17 de Abril de 2017

Acórdão nº 136/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA JÁ TRATADA NO RECURSO VERGASTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ...
  • 17 de Abril de 2017

Acórdão nº 135/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTO DESTINADO À FABRICAÇÃO DE SORVETES. INFRAÇÃO CARACTER...
  • 17 de Abril de 2017

Acórdãonº134/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÕES DE VENDAS.  ALTERADA SENTENÇA MONOCRÁTICA QUAN...
  • 17 de Abril de 2017

Acórdão nº137/2017

EMBARGOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E   CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.  MANTIDA A DECISÃO AD QUEM. DESPROVIMENT...
  • 07 de Abril de 2017

Acórdão nº 133/2017

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. SIMPLES NACIONAL. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A...
  • 07 de Abril de 2017

Acórdão nº 132/2017

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RETIDO A MENOR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. CORREÇÃO DA MULTA APLICADA. PAGAMENTO. RECONHECIMENTO POR P...
  • 07 de Abril de 2017

Acórdão nº 131/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. MANTIDA...
  • 07 de Abril de 2017

Acórdão nº 130/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. MODIFICADA A DECISÃO ...
  • 07 de Abril de 2017

Acórdão nº129/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. AQUISIÇÃO COM RECEITAS OMITIDAS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. RECONHECIMENTO E RECOLHIME...
  • 07 de Abril de 2017

Acórdão nº128/2017

PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIAS. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVE...
  • 07 de Abril de 2017

Acórdãonº127/2017

OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONTA MERCADORIAS.   REVEL. REDUÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉF...
  • 07 de Abril de 2017

Acórdão nº 126/2017

   OMISSÃO DE VENDAS - OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - CORREÇ&Ati...
  • 07 de Abril de 2017

Acórdão nº 125/2017

SAIDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. RENDIMENTO INDUSTRIAL. ERRO NA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE AUDITORIA. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO CRÉDITO TRIBUT&Aa...
  • 07 de Abril de 2017

Acórdão nº 124/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. OBRIGAÇÃO PRINC...
  • 07 de Abril de 2017

Acórdão nº 123/2017

OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS.  CONFIRMAÇÃO. PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCED...
  • 07 de Abril de 2017

Acórdão nº 122/2017

TEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.
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