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  • 31 de Março de 2017

Acórdão nº 118/2017

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. MANTIDA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO.
  • 31 de Março de 2017

Acórdão nº 117/2017

OMISSÕES DE SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTÁVEIS. RESULTADO INDUSTRIAL. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE IN...
  • 31 de Março de 2017

Acórdão nº 116/2017

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ARQUIVO MAGNÉTICO. INFORMAÇÕES OMITIDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS. INFRAÇÕES N&Ati...
  • 31 de Março de 2017

Acórdão nº 115/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA NOVA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE N&Atil...
  • 31 de Março de 2017

Acórdão nº 114/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 31 de Março de 2017

Acórdão nº 113/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 31 de Março de 2017

Acórdão nº 112/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. CONFIRMAÇÃO EM PARTE. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CARACTERIZAÇÃO. PA...
  • 31 de Março de 2017

Acórdão nº 111/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. CONFIRMAÇÃO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AJUSTES. CONFIRMAÇÃO PARCIA...
  • 31 de Março de 2017

Acórdão nº 110/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DUPLICIDADE. OCORRÊNC...
  • 31 de Março de 2017

Acórdão nº 109/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO.  AJUSTES REALIZADOS NO QUE TANGE AO ICMS E À ...
  • 31 de Março de 2017

Acórdão nº 108/2017

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ARQUIVO MAGNÉTICO. INFORMAÇÕES OMITIDAS.  MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO P...
  • 31 de Março de 2017

Acórdão nº 121/2017

OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS FISCAIS. PARCIALIDADE. CART&Atil...
  • 31 de Março de 2017

Acórdão nº 120/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE N. F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCA...
  • 31 de Março de 2017

Acórdão nº 119/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. CONFIRMAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. ...
  • 27 de Março de 2017

Acórdão nº 107/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE N. F. DE AQUISIÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO. RECU...
  • 27 de Março de 2017

Acórdão nº 106/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE N. F. DE ENTRADA NOS LIVROS PRÓPRIOS. PROCEDÊNCIA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS – LEVANTAMENTO...
  • 27 de Março de 2017

Acórdão nº 105/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. AJUSTES. REDUÇ&A...
  • 27 de Março de 2017

Acórdão nº 104/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. RECEITAS DE SERVIÇOS. PROVAS ACOLHIDAS. PREJUÍZO BRUTO COM MERCADORIAS N&A...
  • 27 de Março de 2017

Acórdão nº 103/2017

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CAPAZES DE PROVOCAR EFEITO INFRINGENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANTIDA ...
  • 27 de Março de 2017

Acórdão nº 102/2017

OMISSÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. INFRAÇÕES CARACTERIZADA...
  • 27 de Março de 2017

Acórdão nº 101/2017

CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CONFIRMAÇÃO. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO. AUTO DE INFRA&Cce...
  • 27 de Março de 2017

Acórdão nº 100/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. AJUSTES. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONFIRMAÇÃO. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS B...
  • 27 de Março de 2017

Acórdão nº 099/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES A...
  • 27 de Março de 2017

Acórdão nº 098/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. AJUSTES. REDUÇÃO ...
  • 27 de Março de 2017

Acórdão nº 097/2017

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ARQUIVO MAGNÉTICO. INFORMAÇÕES OMITIDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS. INFRAÇÕES N&Ati...
  • 27 de Março de 2017

Acórdão nº 096/2017

TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL. INDETERMINAÇÃO NA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL N&Atild...
  • 21 de Março de 2017

Acórdão nº 095/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRELIMINAR ACATADA. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VÍCIO MATERIAL. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO L...
  • 21 de Março de 2017

Acórdão nº 094/2017

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉ...
  • 21 de Março de 2017

Acórdão nº 093/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (TV POR ASSINATURA). BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. CONFLITO DE NORMA. INOCORRÊNCIA. OBRIGA...
  • 21 de Março de 2017

Acórdão nº 092/2017

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE PAGAMENTO.  ERRO NA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO....
  • 21 de Março de 2017

Acórdão nº 091/2017

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE PAGAMENTO.  ERRO NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. REFORMA...
  • 21 de Março de 2017

Acórdão nº 090/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA GENÉRICA. VÍCIO FORMAL CARACTERIZADO. REVELIA. NULIDADE. MANTIDA A...
  • 21 de Março de 2017

Acórdão nº 089/2017

OMISSÕES DE SAÍDAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DE MULTA. AUTO DE ...
  • 21 de Março de 2017

Acórdão nº 088/2017

TEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.
  • 21 de Março de 2017

Acórdão nº 087/2017

TEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.
  • 21 de Março de 2017

Acórdão nº 086/2017

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRAS EMPRESAS. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL....
  • 21 de Março de 2017

Acórdão nº 085/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTO DESTINADO À FABRICAÇÃO DE SORVETES. INFRAÇÃO CARACTER...
  • 10 de Março de 2017

Acórdão nº 084/2017

CREDITOS INEXISTENTES. APROPRIAÇÃO SEM AMPARO DOCUMENTAL. CRÉDITOS INDEVIDOS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA. REDU...
  • 10 de Março de 2017

Acórdão nº 083/2017

RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE SUSBSTITUTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PENALIDADE REDUZIDA. AUTO DE INFRAÇ&...
  • 10 de Março de 2017

Acórdão nº 082/2017

CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTAÇÃO. ...
  • 10 de Março de 2017

Acórdão nº 081/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA A DECISÃO FUSTIGADA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
  • 10 de Março de 2017

Acórdão nº 080/2017

PRELIMINARES. NULIDADE. REJEITADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO...
  • 10 de Março de 2017

Acórdão nº 079/2017

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE N&Atil...
  • 10 de Março de 2017

Acórdão nº 078/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. AJUSTES. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIAL...
  • 10 de Março de 2017

Acórdão nº 077/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. TÉCNICA INCORRRETA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. MODIFICADA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO HIE...
  • 10 de Março de 2017

Acórdão nº 076/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ECF – NÃO EMISSÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO...
  • 10 de Março de 2017

Acórdão nº 075/2017

ACUSAÇÕES DIVERSAS. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PR&Oa...
  • 10 de Março de 2017

Acórdão nº 074/2017

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA CUJO SÓCIO PARTICIPA COM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA NÃO BENEFICIADA PELA LC...
  • 10 de Março de 2017

Acórdão nº 073/2017

VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. CARACTERIZAÇÃO EM PARTE. AJUSTES REALIZADOS. ALTERADA A ...
  • 06 de Março de 2017

Acórdão nº 072/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE MERCADORIAS. ESTOQUE A DESCOBERTO (FISCALIZAÇÃO PERÍODO ABERTO)...
  • 06 de Março de 2017

Acórdão nº 071/2017

CRÉDITO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA.  OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇ...
  • 06 de Março de 2017

Acórdão nº 070/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO D...
  • 06 de Março de 2017

Acórdão nº 069/2017

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE PAGAMENTO.  ERRO NA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO....
  • 06 de Março de 2017

Acórdão nº 068/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
  • 06 de Março de 2017

Acórdão nº 067/2017

RECOLHIMENTO A MENOR DO FUNCEP – FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO REDUZIDA INDEVIDAMENTE. SERVI&Cce...
  • 06 de Março de 2017

Acórdão nº 066/2017

MERCADORIAS EM TRÂNSITO. DESVIO DE DESTINO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. MANTIDA DECISÃO A QUO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.
  • 06 de Março de 2017

Acórdão nº 065/2017

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
  • 06 de Março de 2017

Acórdão nº 064/2017

OMISSÕES DE VENDAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. ACOLHIDOS AJUSTES REALIZADOS PELA F...
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