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  • 27 de Fevereiro de 2018

Acórdão nº 090/2018

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANTIDA DECIS&A...
  • 24 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 063/2017

 CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CONFIRMAÇÃO. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO. AUTO DE INF...
  • 24 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 062/2017

FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS. DENÚNCIA INCOMPLETA. CONTRAPOSIÇÃO DA AUTUADA MEDIANTE RECLAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE DAS FORMAS. APLICA&...
  • 24 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 061/2017

LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE MERCADORIAS. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA REQUERIDA. IMPERTINÊNCIA DE PLEITO. PARTE DE MERCADORIAS NÃO OBJETO DE ATO MERCANTIL. PR...
  • 24 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 060/2017

VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CARACTERIZAÇÃO EM PARTE. AJUSTES REALIZADOS. ALTERADA A DE...
  • 24 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 059/2017

ACUSAÇÕES DIVERSAS. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PR&Oa...
  • 24 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 058/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AFASTADA. OMISSÕES DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. MANTIDA. SIMPLES NACIONAL. AJUSTES. TERMO DE INFRA&C...
  • 17 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 057/2017

OMISSÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. NÂO CONFIRMAÇÃO. MODIFICADA A DECISÃO REC...
  • 17 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 056/2017

ARQUIVO MAGNÉTICO – INFORMAÇÕES DIVERGENTES. PRELIMINAR AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO ...
  • 17 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 055/2017

CRÉDITO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO DO ICMS NORMAL EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONFIRMAÇÃ...
  • 17 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 054/2017

OMISSÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. INFRAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. EXISTÊNCIA DE CONTABILIDADE REGULAR....
  • 17 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 053/2017

CONSULTA FISCAL. VEÍCULOS USADOS. AQUISIÇÃO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ATIVO FIXO. REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA SEM PREVIS&At...
  • 17 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 052/2017

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. SIMPLES NACIONAL. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A...
  • 17 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 051/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENÇA DE ALÍQUOTA E DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE...
  • 17 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 050/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO FALTA DE REGISTRO DE VALORES CONTÁBEIS A TÍTULO DE DÉBITO NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS. ALTERADA QUANTO AOS VALORES A DE...
  • 17 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 049/2017

POS SEM AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA. ERRO NA NATUREZA DA INFRAÇÃO.  AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.
  • 17 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 048/2017

RECONSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTOS EXTRAVIADOS.  AUSÊNCIA DAS PROVAS CARREADAS. ILIQUIDEZ E INCERTEZA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. MANTIDA A...
  • 17 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 047/2017

NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO REGISTRADAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO DE VENDAS OMITIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA PA...
  • 17 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 046/2017

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....
  • 17 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 045/2017

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....
  • 17 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 044/2017

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....
  • 17 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 043/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. CONTA MERCADORIAS. CONCORRÊNCIA. TERM...
  • 17 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 042/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL. REVELIA. MODIFICADA A DECISÃO SINGULAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO.
  • 17 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 041/2017

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. CONFIRMAÇÃO....
  • 10 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 040/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS E LEVANTAMENTO FINANCEIRO. SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. REDU...
  • 10 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 039/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS DE VALORES REGISTRADOS NAS REDUÇÕES “Z” ORIUNDAS DE ECF NAS DECLARAÇÕES ...
  • 10 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 038/2017

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. SIMPLES NACIONAL. REVEL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO...
  • 10 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 037/2017

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEI POSTERIOR COMINANDO PENALIDADE MENOS SEVERA. AJUSTES REALIZADOS. MANTIDA ...
  • 10 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 036/2017

DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DO PRAZO DE CONSTITUIÇÃO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE....
  • 10 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 035/2017

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM SÓCIO PARTICIPANTE DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR ERRO FORMAL. REJEI&C...
  • 10 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 034/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. PROVA...
  • 10 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 033/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE POS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. R...
  • 10 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 032/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. PENALIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. CONFIRMAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. AUTO DE INFRAÇ&A...
  • 10 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 031/2017

FALTA DE REGISTROS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. PARCIALIDADE. RECOLHIMENTO EFETUADO. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ENCERRAM...
  • 03 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 030/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO INFRINGENTE. VICIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA ...
  • 03 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 029/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO. ILÍCITO FISCAL NÃO CARACTERIZADO. AUTO DE INFRA&...
  • 03 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 028/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA ...
  • 03 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 027/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO EM OPERAÇÕES INTERNAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESS&Oa...
  • 03 de Fevereiro de 2017

Acórdão 026/2017

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. PRO...
  • 03 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 025/2017

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. PRO...
  • 03 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 024/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO POS (POINT OF SALE). MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE...
  • 03 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 023/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.  OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUT&...
  • 03 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 022/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. RECURSO HIERÁ...
  • 03 de Fevereiro de 2017

Acórdão nº 021/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. DOCUMENTO INIDÔNEO. DESCARREGO EM LOCAL DIVERSO. CARACTERIZADA. PENALIDADE REDUZIDA. ALTERADA A DECISÃO RECORRIDA QUANTO AOS VALORES. AUT...
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