Ac. 2017
- Fevereiro 2017
- 27 de Fevereiro de 2018
Acórdão nº 090/2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANTIDA DECIS&A...
- Dezembro 2017
- 21 de Dezembro de 2017
Acórdão nº630/2017
PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ACOLHIMENTO. RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁ...
- Dezembro 2017
- 21 de Dezembro de 2017
Acórdão nº629/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE ...
- Dezembro 2017
- 21 de Dezembro de 2017
Acórdão nº628/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E DE PREMISSA FÁTICA NÃO CONFIGURADA. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUTO DE INFRAÇÃ...
- Dezembro 2017
- 21 de Dezembro de 2017
Acórdão nº627/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO NÃO PRESENTE. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA..
- Dezembro 2017
- 21 de Dezembro de 2017
Acórdão nº626/2017
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEÇA DE DEFESA EXÓGENA AO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO HIER...
- Dezembro 2017
- 21 de Dezembro de 2017
Acórdão nº625/2017
CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E/OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. DOCUMENTO INIDÔNEO. OMISSÃO DE SAÍ...
- Dezembro 2017
- 21 de Dezembro de 2017
Acórdão nº624/2017
ERRO NA CONTA GRÁFICA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓ...
- Dezembro 2017
- 21 de Dezembro de 2017
Acórdão nº623/2017
PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIO. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE ESTORNO. PREJUÍZ...
- Dezembro 2017
- 21 de Dezembro de 2017
Acórdão nº622/2017
CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. NÃO REGISTRAR NOS LIVROS PR&O...
- Dezembro 2017
- 21 de Dezembro de 2017
Acórdão nº621/2017
CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. NÃO REGISTRAR NOS LIVROS PR&O...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº609/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. FINANCEIRO. CUSTO INDUSTRIAL....
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 620/2017
OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 619/2017
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RETIDO A MENOR. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO. EXTINÇ&At...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 618/2017
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO INFRINGENTE. VICIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA ...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 617/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS NOS LIVRO...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 616/2017
CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE ...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 615/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RE...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 614/2017
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PARCELAMENTO. AJUSTES REALIZADOS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM PA...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 613/2017
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DA DENÚNCIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. INFORMA...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 612/2017
OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS FISCAIS. SIMPLES NACIONAL. PRESU...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 611/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO IMP...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 610/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONTA MERCADORIAS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA A DEC...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 608/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. QUITAÇÃO PARCIAL...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 607/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. AUTO DE INFRAÇÃO...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 606/2017
CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. APROPRIAÇÃO COM VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS COMPLEMENTAR. ...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 605/2017
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. RETENÇÃO A MENOR. VEÍCULOS DESTINADOS A PORTADORES DE NECESSID...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 604/2017
OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE CAIXA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IC...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 603/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NOS LIVROS PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 602/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO P...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 601/2017
OMISSÃO DE VENDAS. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO HIERÁRQUICO DESPR...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 600/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. TERM...
- Dezembro 2017
- 19 de Dezembro de 2017
Acórdão nº 599/2017
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONDICIONADA AO REGRAMENTO PREVISTO PELA LEGISLA&Ccedi...
- Dezembro 2017
- 07 de Dezembro de 2017
Acórdão nº594/2017
OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS FISCAIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO...
- Dezembro 2017
- 07 de Dezembro de 2017
Acórdão nº593/2017
CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E/OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. FA...
- Dezembro 2017
- 07 de Dezembro de 2017
Acórdão nº592/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. OBRIGAÇÃO PRINC...
- Dezembro 2017
- 07 de Dezembro de 2017
Acórdão nº591/2017
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES LANÇADOS COMO CANCELADOS NO MAPA RESUMO DE ECF E GRAVADOS NAS REDUÇÕES &l...
- Dezembro 2017
- 07 de Dezembro de 2017
Acórdão nº590/2017
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. CABE AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO...
- Dezembro 2017
- 07 de Dezembro de 2017
Acórdão nº589/2017
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. CABE AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRA&...
- Dezembro 2017
- 07 de Dezembro de 2017
Acórdão nº588/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO FUSTIGADA. EMBARGOS DESPROVIDOS...
- Dezembro 2017
- 07 de Dezembro de 2017
Acórdão nº587/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA NOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS INSTRUTÓRIOS. NATUREZA DA INFRAÇÃO NÃO DEF...
- Dezembro 2017
- 07 de Dezembro de 2017
Acórdão nº586/2017
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. CRÉDITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. REDU...
- Dezembro 2017
- 07 de Dezembro de 2017
Acórdão nº585/2017
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CARACTERIZADA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTO POS (POINT OF SALE). MODIFICADA A DECISÃO RECORR...
- Dezembro 2017
- 07 de Dezembro de 2017
Acórdão nº584/2017
CRÉDITO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO DE VALORES MAIORES QUE O PERMITIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. PREJUÍZO BRUTO COM MERCADORIAS. FALTA DE ESTORNO ...
- Dezembro 2017
- 07 de Dezembro de 2017
Acórdão nº598/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. QUITAÇÃO. USO DE CRÉDITO INDEVIDO. VÍCIO MATERIAL. IM...
- Dezembro 2017
- 07 de Dezembro de 2017
Acórdão nº583/2017
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA MULTA APLICADA. MANTIDA A DECIS&Atil...
- Dezembro 2017
- 07 de Dezembro de 2017
Acórdão nº597/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS NOS LIVRO...
- Dezembro 2017
- 07 de Dezembro de 2017
Acórdão nº582/2017
OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
- Dezembro 2017
- 07 de Dezembro de 2017
Acórdão nº596/2017
INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
- Dezembro 2017
- 07 de Dezembro de 2017
Acórdão nº595/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EFEITO MODIFICATIVO NÃO PRESENTE. MANTIDA A DECIS&Atil...
- Novembro 2017
- 29 de Novembro de 2017
Acórdão nº581/2017
PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (TV POR ASSINATURA). BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. ERRO NA FOR...
- Novembro 2017
- 29 de Novembro de 2017
Acórdão nº580/2017
CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CONFIRMAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDE...
- Novembro 2017
- 29 de Novembro de 2017
Acórdão nº579/2017
ICMS DIFERIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. APURAÇÃO DO RESULTADO INDUSTRIAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. CONFIRMAÇÃO. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇ&At...
- Novembro 2017
- 28 de Novembro de 2017
Acórdão nº578/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CABE AUTUAÇÃO. AJUSTE...
- Novembro 2017
- 28 de Novembro de 2017
Acórdão nº577/2017
NOTA FISCAL DE ENTRADA E SAÍDA NÃO LANÇADA NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO SAÍDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AJU...
- Novembro 2017
- 28 de Novembro de 2017
Acórdão nº576/2017
MERCADORIAS ESTOCADAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE CONFIRMADA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE...
- Novembro 2017
- 28 de Novembro de 2017
Acórdão nº575/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. CONFIRMAÇÃO. AUTO DE INFR...
- Novembro 2017
- 28 de Novembro de 2017
Acórdão nº574/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA.
- Novembro 2017
- 28 de Novembro de 2017
Acórdão nº573/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. CRÉDITO INDEVIDO. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃ...
- Novembro 2017
- 28 de Novembro de 2017
Acórdão nº572/2017
EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MA...
- Novembro 2017
- 24 de Novembro de 2017
Acórdão nº571/2017
OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. OBRIGAÇÃ...
- Novembro 2017
- 24 de Novembro de 2017
Acórdão nº570/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. PARCIALIDADE. OPERAÇÕES COM COMODATO. EXCLUSÃO. MANTIDA AS DEMAIS POR AUSENCIA DA PR...
- Novembro 2017
- 24 de Novembro de 2017
Acórdão nº559/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...
- Novembro 2017
- 24 de Novembro de 2017
Acórdão nº569/2017
OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
- Novembro 2017
- 24 de Novembro de 2017
Acórdão nº568/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Novembro 2017
- 24 de Novembro de 2017
Acórdão nº567/2017
ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. DIFERIMENTO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA NO PROCESSO DE INDU...
- Novembro 2017
- 24 de Novembro de 2017
Acórdão nº566/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DE MULTA. APLICAÇ&Ati...
- Novembro 2017
- 24 de Novembro de 2017
Acórdão nº 565/2017
CRÉDITO INEXISTENTE. SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMEN...
- Novembro 2017
- 24 de Novembro de 2017
Acórdão nº564/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. OMISS&...
- Novembro 2017
- 24 de Novembro de 2017
Acórdão nº563/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOL...
- Novembro 2017
- 24 de Novembro de 2017
Acórdão nº562/2017
CRÉDITO INEXISTENTE. FALTA DE AMPARO DOCUMENTAL. CONTRIBUINTE DESENQUADRADO DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAME...
- Novembro 2017
- 24 de Novembro de 2017
Acórdão nº561/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.
- Novembro 2017
- 24 de Novembro de 2017
Acórdão nº560/2017
#PERÍCIA. MULTA CONFISCATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. CONFLITO DE DENUNCIAÇÃO. NULIDA...
- Setembro 2017
- 24 de Novembro de 2017
Acórdão nº559/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...
- Novembro 2017
- 24 de Novembro de 2017
Acórdão nº558/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO AFASTADA. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. AUTO DE INFRAÇ&At...
- Novembro 2017
- 24 de Novembro de 2017
Acórdão nº557/2017
REMESSA DE MERCADORIA PARA CONSERTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO HIERÁ...
- Novembro 2017
- 17 de Novembro de 2017
Acórdão nº556/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS Garantido. SUPRIMENTO IRREGULAR DE CAIXA. REDU&Cced...
- Novembro 2017
- 17 de Novembro de 2017
Acórdão nº555/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PRELIMINARES AFA...
- Novembro 2017
- 17 de Novembro de 2017
Acórdão nº554/2017
FALTA DE ESTORNO. PREJUÍZO BRUTO COM MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISI&Cc...
- Novembro 2017
- 17 de Novembro de 2017
Acórdão nº553/2017
MERCADORIA EM TRÂNSITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR ERRO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUTO DE...
- Novembro 2017
- 17 de Novembro de 2017
Acórdão nº552/2017
CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. DECADÊNCIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. NÃO REGISTR...
- Novembro 2017
- 17 de Novembro de 2017
Acórdão nº551/2017
CRÉDITO INDEVIDO (ATIVO FIXO). CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. CRÈDITO INDEVIDO (CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO). FALTA ...
- Novembro 2017
- 17 de Novembro de 2017
Acórdão nº550/2017
RÉDITO INDEVIDO (ATIVO FIXO). CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. CRÉDITO INDEVIDO (CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO). FALTA D...
- Novembro 2017
- 10 de Novembro de 2017
Acórdão nº536/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO P...
- Novembro 2017
- 10 de Novembro de 2017
Acórdão nº549/2017
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
- Novembro 2017
- 10 de Novembro de 2017
Acórdão nº 548/2017
RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CONTA MERCADORIAS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃ...
- Novembro 2017
- 10 de Novembro de 2017
Acórdão nº547/2017
OMISSÃO DE VENDAS. SUPRIMENTO IRREGULAR DE CAIXA. ERRO NA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO ...
- Novembro 2017
- 10 de Novembro de 2017
Acórdão nº 546/2017
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. VALORES DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO LANÇADAS A MENOR. INEXISTENCIA DE REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. ICMS SIMPLES...
- Novembro 2017
- 10 de Novembro de 2017
Acórdão nº545/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. PARCIALIDADE. AUSENCIA DA PROVA NEGATIVA DO CONTRIBUINTE DE PARTE DAS NOTAS FISCAIS. AUTO DE INFRAÇ...
- Novembro 2017
- 10 de Novembro de 2017
Acórdão nº 544/2017
OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...
- Novembro 2017
- 10 de Novembro de 2017
Acórdão nº543/2017
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS E ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. PASSIVOS FICTÍCIO E INEXISTENTE. INSUBSISTENTES. AUTO DE...
- Novembro 2017
- 10 de Novembro de 2017
Acórdão nº 542/2017
CRÉDITO INDEVIDO. PREJUÍZO BRUTO COM MERCADORIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. TARE. MANTIDA DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. ...
- Novembro 2017
- 10 de Novembro de 2017
Acórdão nº541/2017
FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUT&...
- Novembro 2017
- 10 de Novembro de 2017
Acórdão nº 539/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...
- Novembro 2017
- 10 de Novembro de 2017
Acórdão nº540/2017
FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUT&...
- Novembro 2017
- 10 de Novembro de 2017
Acórdão nº538/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO...
- Novembro 2017
- 10 de Novembro de 2017
Acórdão nº 537/2017
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUT...
- Novembro 2017
- 10 de Novembro de 2017
Acórdão nº536/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO P...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº515/2017
CRÉDITO INEXISTENTE. NULIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – FATURA EM ABERTO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTÁVEIS – RESULTADO INDUS...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº533/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS. AQUISIÇÃO COM RECEITAS OMITIDAS. INCONSISTÊNCIA DE DADOS APURADOS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. OPERAÇÕ...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº532/2017
INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO..
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº531/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTE...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº530/2017
TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. FLAGRANTE FISCAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO PAR...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº529/2017
OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. SIMPLES NACIONAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRA&Cc...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº 529/2017
OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. SIMPLES NACIONAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRA&Cc...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº528/2017
OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS. INFRAÇÃO CONFIGURADA. FALTA DE RECO...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº 527/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONFIRMAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMEN...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº526/2017
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº525/2017
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº 524/2017
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº523/2017
OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO DA PENALIDADE PROPOSTA. AUTO DE INFRAÇ&At...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº 522/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA FORNECEDORES. PASSIVO FICTÍCIO. CABIMENTO. CORREÇÃO DA PENALIDADE PROPOSTA. AUTO DE IN...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº520/2017
CONSULTA FISCAL. CONTRIBUINTE BENEFICIADO PELO FAIN-CINEP. EXCLUSÃO DE RECOLHIMENTO DO FEEF. IMPOSSIBILIDADE ATÉ 2/10/2017. MANTIDA DECISÃO A QUO. RECURSO VOLU...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº 521/2017
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. CONTRIBUINTE REGULARMENTE INSCRITO NO CCICM...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº 518/2017
CREDITO INDEVIDO. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO/ CONSUMO. CREDITO INEXISTENTE. SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AQUISIÇÕES DE MERCAD...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº519/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO INTERNA NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. PRESUNÇÃO...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº535/2017
DECADÊNCIA. OMISSÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS EM PARTE. REDUÇÃ...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº534/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO AD QUEM. RECURSO DESPROVIDO.
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº514/2017
PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INDEVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. TRANSFERÊNCIA ABAIXO DO CUSTO DE PRODUÇ&A...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº 517/2017
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS E ICMS SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. AUTO ...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº513/2017
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERMO DE ACORDO VIOLADO. PENALIDADE R...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº512/2017
SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS DO ESTOQUE E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. INTEGRALIZA&Ccedi...
- Outubro 2017
- 30 de Outubro de 2017
Acórdão nº 516/2017
ARQUIVOS MAGNÉTICOS. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. NULIDADE. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS. PROVAS EMPRE...
- Outubro 2017
- 27 de Outubro de 2017
Acórdão nº507/2017
DESVIO DE MERCADORIAS NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTO INIDÔNEO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO E VOLUNTÁRIO PROVI...
- Outubro 2017
- 27 de Outubro de 2017
Acórdão nº506/2017
FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA AL&Iacut...
- Outubro 2017
- 27 de Outubro de 2017
Acórdão nº505/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E PENALIDADE, CONFORME A LEGISLA&Ccedi...
- Outubro 2017
- 27 de Outubro de 2017
Acórdão nº504/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES A...
- Outubro 2017
- 27 de Outubro de 2017
Acórdão nº503/2017
LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AJUSTE DE VALORES. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DECLARAÇ...
- Outubro 2017
- 27 de Outubro de 2017
Acórdão nº 502/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OMISSÕES ...
- Outubro 2017
- 27 de Outubro de 2017
Acórdão nº 501/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. A...
- Outubro 2017
- 27 de Outubro de 2017
Acórdão nº 500/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. CARACTERIZAÇÃO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONFIRMAÇÃO EM PARTE.&nb...
- Outubro 2017
- 27 de Outubro de 2017
Acórdão nº499/2017
TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. FLAGRANTE FISCAL COMPROVADO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO ...
- Outubro 2017
- 27 de Outubro de 2017
Acórdão nº511/2017
CREDITO INEXISTENTE. FALTA DE REGISTRO DE OPERAÇÕES DE SAÍDA. CONFIGURAÇÃO. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRI...
- Outubro 2017
- 27 de Outubro de 2017
Acórdão nº510/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PRESENTES. MANTIDA...
- Outubro 2017
- 27 de Outubro de 2017
Acórdão nº509/2017
AQUISIÇÃO COM RECURSOS OMITIDOS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PROCEDÊNCIA. CRÉDITO INDEVIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFAL. P...
- Outubro 2017
- 27 de Outubro de 2017
Acórdão nº508/2017
OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE OPERAÇÕES DE VENDAS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE...
- Outubro 2017
- 19 de Outubro de 2017
Acórdão nº498/2017
INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
- Outubro 2017
- 19 de Outubro de 2017
Acórdão nº497/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS – FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. CONTA MERCADORIAS. SIMPLES N...
- Outubro 2017
- 19 de Outubro de 2017
Acórdão nº496/2017
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. SIMPLES NACIONAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE I...
- Outubro 2017
- 19 de Outubro de 2017
Acórdão nº495/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDEN...
- Outubro 2017
- 19 de Outubro de 2017
Acórdão nº 490/2017
INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
- Outubro 2017
- 19 de Outubro de 2017
Acórdão nº494/2017
NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. AJUSTES REALIZADOS. PARCIALID...
- Outubro 2017
- 19 de Outubro de 2017
Acórdão nº493/2017
PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DILIGÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NOTAS FISCAIS N&Atild...
- Outubro 2017
- 19 de Outubro de 2017
Acórdão nº492/2017
INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
- Outubro 2017
- 19 de Outubro de 2017
Acórdão nº491/2017
INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
- Outubro 2017
- 19 de Outubro de 2017
Acórdão nº489/2017
INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
- Outubro 2017
- 19 de Outubro de 2017
Acórdão nº487/2017
PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE CAI...
- Outubro 2017
- 19 de Outubro de 2017
Acórdão nº488/2017
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS, BOLACHAS, BOLOS, PÃES E OUTROS DERIVADOS DE F...
- Outubro 2017
- 10 de Outubro de 2017
Acórdão nº 486/2017
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL. ESTORNO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. MANTIDA E DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇ&Atil...
- Outubro 2017
- 10 de Outubro de 2017
Acórdão nº 485/2017
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PRO...
- Outubro 2017
- 10 de Outubro de 2017
Acórdão nº 480/2017
MERCADORIA EM TRÂNSITO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-e. INFRAÇÃO COMPROVADA. AUTO DE INFRAÇÃO PA...
- Outubro 2017
- 10 de Outubro de 2017
Acórdão nº 479/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. NOTA FISCAL DE SAÍDA NÃO LANÇADA NOS LIVROS PRÓPRI...
- Outubro 2017
- 10 de Outubro de 2017
Acórdão nº 478/2017
OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CART&O...
- Outubro 2017
- 10 de Outubro de 2017
Acórdão nº 484/2017
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA MULTA APLICADA. MANTIDA A DECIS&Atil...
- Outubro 2017
- 10 de Outubro de 2017
Acórdão nº 477/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CABE AUTUAÇÃO. AJUSTE...
- Outubro 2017
- 10 de Outubro de 2017
Acórdão nº 483/2017
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO LANÇADAS. IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS. ...
- Outubro 2017
- 10 de Outubro de 2017
Acórdão nº 476/2017
DECADÊNCIA AFASTADA. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. IMPRECISÃO NA DESCRIÇ&...
- Outubro 2017
- 10 de Outubro de 2017
Acórdão nº 482/2017
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. MERCADORIA PARA O CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. EXAURIMENTO NO PROCESSO PRODUTIVO. REDUÇÃO DA MUL...
- Outubro 2017
- 10 de Outubro de 2017
Acórdão nº 481/2017
OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PROVAS DOCUMENTAIS DA EXSTÊNCIA DE SALDOS BANCÁRIOS E DE DUPLICATAS A PAGAR. AJUSTES REALIZADOS. EXPURGO DE OPERA&Cc...
- Outubro 2017
- 10 de Outubro de 2017
Acórdão nº 475/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OMISSÕES ...
- Setembro 2017
- 29 de Setembro de 2017
Acórdão nº 465/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DECLARA...
- Setembro 2017
- 29 de Setembro de 2017
Acórdão nº 464/2017
MERCADORIA EM TRÂNSITO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. ERRO QUANTO AO TEMPO DO FATO. VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
- Setembro 2017
- 29 de Setembro de 2017
Acórdão nº 463/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CABE AUTUAÇÃO. AUTO DE INFR...
- Setembro 2017
- 29 de Setembro de 2017
Acórdão nº 462/2017
CONSULTA FISCAL. CONTRIBUINTE BENEFICIADO PELO FAIN-CINEP. EXCLUSÃO DE RECOLHIMENTO DO FEEF. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA DECISÃO A QUO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROV...
- Setembro 2017
- 29 de Setembro de 2017
Acórdão nº 461/2017
PRELIMINARES REJEITADAS. CRÉDITO INDEVIDO. ICMS-FRETE CIF. FALTA DE INCLUSÃO DO VALOR NO PREÇO DO PRODUTO OBJETO DA OPERAÇÃO DE SAÍDA. FAL...
- Setembro 2017
- 29 de Setembro de 2017
Acórdão nº 460/2017
PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. ...
- Setembro 2017
- 29 de Setembro de 2017
Acórdão nº 459/2017
CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. EQU...
- Setembro 2017
- 29 de Setembro de 2017
Acórdão nº 474/2017
PRELIMINAR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS...
- Setembro 2017
- 29 de Setembro de 2017
Acórdão nº 473/2017
FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS PRÓPRIOS DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE...
- Setembro 2017
- 29 de Setembro de 2017
Acórdão nº 472/2017
ALÍQUOTA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICA...
- Setembro 2017
- 29 de Setembro de 2017
Acórdão nº 471/2017
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL SEM SELO FISCAL. DILATAÇÃO DE PRAZO DA EXIGÊN...
- Setembro 2017
- 29 de Setembro de 2017
Acórdão nº 470/2017
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. FALTA DE REGISTRO DE PASSAGEM. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO RECORRID...
- Setembro 2017
- 29 de Setembro de 2017
Acórdão nº 469/2017
OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS FISCAIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO...
- Setembro 2017
- 29 de Setembro de 2017
Acórdão nº 468/2017
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE APLICADA. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. AU...
- Setembro 2017
- 29 de Setembro de 2017
Acórdão nº 467/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. CABE AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. RETROA...
- Setembro 2017
- 29 de Setembro de 2017
Acórdão nº 466/2017
CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. PROVAS. PRESUNÇÃO LEGAL ELIDIDA. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. AUTO DE INFRAÇÃ...
- Setembro 2017
- 22 de Setembro de 2017
Acórdão nº 458/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. PASSIVO FICTÍCIO....
- Setembro 2017
- 22 de Setembro de 2017
Acórdão nº 457/2017
CRÉDITO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO EM VALOR MAIOR QUE O DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. DOCUMENTO INIDÔNEO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DE D&...
- Setembro 2017
- 22 de Setembro de 2017
Acórdão nº 456/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. REDUÇÃO DE MULTA. APLIC...
- Setembro 2017
- 22 de Setembro de 2017
Acórdão nº 455/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AJUSTES REALIZADOS. REDUÇÃO DA PENALIDADE. ALTERADA DECISÃO SINGULAR QUANTO ...
- Setembro 2017
- 22 de Setembro de 2017
Acórdão nº 454/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. PARCIALIDADE. PAGAMENTO EXTRACAIXA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA A EPOCA DOS FATOS APU...
- Setembro 2017
- 22 de Setembro de 2017
Acórdão nº 453/2017
ARQUIVOS MAGNÉTICOS – DIVERGÊNCIA/ OMISSÃO. DESCUMPRIR EXIGÊNCIA FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. NOTA FISCAL DE AQ...
- Setembro 2017
- 22 de Setembro de 2017
Acórdão nº 452/2017
LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE EFEITO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM RECEITAS OMITIDAS. ...
- Setembro 2017
- 22 de Setembro de 2017
Acórdão nº 451/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO. AJUSTES REAL...
- Setembro 2017
- 22 de Setembro de 2017
Acórdão nº 450/2017
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXTIN&...
- Setembro 2017
- 22 de Setembro de 2017
Acórdão nº 448/2017
TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADO POR NOTA FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVA...
- Setembro 2017
- 22 de Setembro de 2017
Acórdão nº 447/2017
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. PROVAS ELIDENTES DA ACUSAÇ&Atild...
- Setembro 2017
- 22 de Setembro de 2017
Acórdão nº 446/2017
FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUT&...
- Setembro 2017
- 22 de Setembro de 2017
Acórdão nº 449/2017
FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AUTO DE INFRAÇ&Ati...
- Setembro 2017
- 15 de Setembro de 2017
Acórdão nº 438/2017
ALÍQUOTA INDEVIDA. EXAME DE DOCUMENTO FISCAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
- Setembro 2017
- 15 de Setembro de 2017
Acórdão nº 437/2017
MERCADORIA EM TRÂNSITO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSOS HIER&Aa...
- Setembro 2017
- 15 de Setembro de 2017
Acórdão nº 436/2017
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
- Setembro 2017
- 15 de Setembro de 2017
Acórdão nº 435/2017
ESTOCAGEM DE MERCADORIAS IRREGULARMENTE. CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRA...
- Setembro 2017
- 15 de Setembro de 2017
Acórdão nº 445/2017
MERCADORIA EM TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ALÍQUOTA INDEVIDA. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. ...
- Setembro 2017
- 15 de Setembro de 2017
Acórdão nº 444/2017
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. AJUSTES. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRA&Cced...
- Setembro 2017
- 15 de Setembro de 2017
Acórdão nº 443/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RE...
- Setembro 2017
- 15 de Setembro de 2017
Acórdão nº 442/2017
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PRO...
- Setembro 2017
- 15 de Setembro de 2017
Acórdão nº 441/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. PARCIALIDADE. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AJUSTES REALIZADOS. REDUÇÃO DA PENALIDADE. MANTIDA DECISÃO SIN...
- Setembro 2017
- 15 de Setembro de 2017
Acórdão nº 434/2017
OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. INFRINGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TR...
- Setembro 2017
- 15 de Setembro de 2017
Acórdão nº 440/2017
EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. REFORMA DA DECISÃO SINGULA...