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Ac. 2017

Acórdão nº 090/2018

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANTIDA DECIS&A...

Acórdão nº630/2017

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ACOLHIMENTO. RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁ...

Acórdão nº629/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE ...

Acórdão nº628/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E DE PREMISSA FÁTICA NÃO CONFIGURADA. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUTO DE INFRAÇÃ...

Acórdão nº627/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO NÃO PRESENTE. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA..

Acórdão nº626/2017

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEÇA DE DEFESA EXÓGENA AO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  RECURSO HIER...

Acórdão nº625/2017

CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E/OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. DOCUMENTO INIDÔNEO. OMISSÃO DE SAÍ...

Acórdão nº624/2017

ERRO NA CONTA GRÁFICA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE N.F. DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓ...

Acórdão nº623/2017

PRELIMINARES DE NULIDADE  REJEITADAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIO.  CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE ESTORNO. PREJUÍZ...

Acórdão nº622/2017

CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. NÃO REGISTRAR NOS LIVROS PR&O...

Acórdão nº621/2017

CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. NÃO REGISTRAR NOS LIVROS PR&O...

Acórdão nº609/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. FINANCEIRO. CUSTO INDUSTRIAL....

Acórdão nº 620/2017

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...

Acórdão nº 619/2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RETIDO A MENOR. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO. EXTINÇ&At...

Acórdão nº 618/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO INFRINGENTE. VICIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA ...

Acórdão nº 617/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS NOS LIVRO...

Acórdão nº 616/2017

CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE ...

Acórdão nº 615/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.  RE...

Acórdão nº 614/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PARCELAMENTO. AJUSTES REALIZADOS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM PA...

Acórdão nº 613/2017

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DE PARTE DA DENÚNCIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL.  INFORMA...

Acórdão nº 612/2017

OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS FISCAIS. SIMPLES NACIONAL. PRESU...

Acórdão nº 611/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO IMP...

Acórdão nº 610/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONTA MERCADORIAS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA A DEC...

Acórdão nº 608/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. QUITAÇÃO PARCIAL...

Acórdão nº 607/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS PRETÉRITAS. AUTO DE INFRAÇÃO...

Acórdão nº 606/2017

CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. APROPRIAÇÃO COM VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS COMPLEMENTAR. ...

Acórdão nº 605/2017

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. RETENÇÃO A MENOR. VEÍCULOS DESTINADOS A PORTADORES DE NECESSID...

Acórdão nº 604/2017

OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE CAIXA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IC...

Acórdão nº 603/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NOS LIVROS PRÓPRIOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA...

Acórdão nº 602/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO P...

Acórdão nº 601/2017

OMISSÃO DE VENDAS. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS.  AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO HIERÁRQUICO DESPR...

Acórdão nº 600/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. TERM...

Acórdão nº 599/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONDICIONADA AO REGRAMENTO PREVISTO PELA LEGISLA&Ccedi...

Acórdão nº594/2017

OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS FISCAIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO...

Acórdão nº593/2017

CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E/OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. FA...

Acórdão nº592/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. OBRIGAÇÃO PRINC...

Acórdão nº591/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES LANÇADOS COMO CANCELADOS NO MAPA RESUMO DE ECF E GRAVADOS NAS REDUÇÕES &l...

Acórdão nº590/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. CABE AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO...

Acórdão nº589/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. CABE AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRA&...

Acórdão nº588/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO FUSTIGADA. EMBARGOS  DESPROVIDOS...

Acórdão nº587/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA NOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS INSTRUTÓRIOS. NATUREZA DA INFRAÇÃO NÃO DEF...

Acórdão nº586/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. CRÉDITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. REDU...

Acórdão nº585/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CARACTERIZADA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTO POS (POINT OF SALE). MODIFICADA A DECISÃO RECORR...

Acórdão nº584/2017

CRÉDITO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO DE VALORES MAIORES QUE O PERMITIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. PREJUÍZO BRUTO COM MERCADORIAS.  FALTA DE ESTORNO ...

Acórdão nº598/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. QUITAÇÃO. USO DE CRÉDITO INDEVIDO. VÍCIO MATERIAL. IM...

Acórdão nº583/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA MULTA APLICADA.  MANTIDA A DECIS&Atil...

Acórdão nº597/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS NOS LIVRO...

Acórdão nº582/2017

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...

Acórdão nº596/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº595/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EFEITO MODIFICATIVO NÃO PRESENTE. MANTIDA A DECIS&Atil...

Acórdão nº581/2017

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (TV POR ASSINATURA). BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. ERRO NA FOR...

Acórdão nº580/2017

CONTA MERCADORIAS.  LEVANTAMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. CONFIRMAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDE...

Acórdão nº579/2017

ICMS DIFERIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. APURAÇÃO DO RESULTADO INDUSTRIAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. CONFIRMAÇÃO. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇ&At...

Acórdão nº578/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  CABE AUTUAÇÃO. AJUSTE...

Acórdão nº577/2017

NOTA FISCAL DE ENTRADA E SAÍDA NÃO LANÇADA NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO SAÍDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AJU...

Acórdão nº576/2017

MERCADORIAS ESTOCADAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE CONFIRMADA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE...

Acórdão nº575/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. CONFIRMAÇÃO. AUTO DE INFR...

Acórdão nº574/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA.

Acórdão nº573/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. CRÉDITO INDEVIDO. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃ...

Acórdão nº572/2017

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MA...

Acórdão nº571/2017

OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. OBRIGAÇÃ...

Acórdão nº570/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. PARCIALIDADE. OPERAÇÕES COM COMODATO. EXCLUSÃO. MANTIDA AS DEMAIS POR AUSENCIA DA PR...

Acórdão nº559/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...

Acórdão nº569/2017

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...

Acórdão nº568/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Acórdão nº567/2017

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. DIFERIMENTO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA NO PROCESSO DE INDU...

Acórdão nº566/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS.  INFRAÇÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DE MULTA. APLICAÇ&Ati...

Acórdão nº 565/2017

CRÉDITO INEXISTENTE. SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMEN...

Acórdão nº564/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. OMISS&...

Acórdão nº563/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOL...

Acórdão nº562/2017

CRÉDITO INEXISTENTE. FALTA DE AMPARO DOCUMENTAL. CONTRIBUINTE DESENQUADRADO DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAME...

Acórdão nº561/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA PROCESSUAL.   DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.

Acórdão nº560/2017

#PERÍCIA. MULTA CONFISCATÓRIA. IMPERTINÊNCIA.  CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO. CONFLITO DE DENUNCIAÇÃO. NULIDA...

Acórdão nº559/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...

Acórdão nº558/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO AFASTADA.  MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. AUTO DE INFRAÇ&At...

Acórdão nº557/2017

REMESSA DE MERCADORIA PARA CONSERTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO HIERÁ...

Acórdão nº556/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS Garantido. SUPRIMENTO IRREGULAR DE CAIXA. REDU&Cced...

Acórdão nº555/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PRELIMINARES AFA...

Acórdão nº554/2017

FALTA DE ESTORNO. PREJUÍZO BRUTO COM MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISI&Cc...

Acórdão nº553/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR ERRO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS.  AUTO DE...

Acórdão nº552/2017

CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. DECADÊNCIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. NÃO REGISTR...

Acórdão nº551/2017

CRÉDITO INDEVIDO (ATIVO FIXO). CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. CRÈDITO INDEVIDO (CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO). FALTA ...

Acórdão nº550/2017

RÉDITO INDEVIDO (ATIVO FIXO). CRÉDITO INDEVIDO (USO E/OU CONSUMO). CRÉDITO INEXISTENTE. CRÉDITO INDEVIDO (CRÉDITO MAIOR QUE O PERMITIDO). FALTA D...

Acórdão nº536/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO P...

Acórdão nº549/2017

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº 548/2017

RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CONTA MERCADORIAS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃ...

Acórdão nº547/2017

OMISSÃO DE VENDAS. SUPRIMENTO IRREGULAR DE CAIXA. ERRO NA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO ...

Acórdão nº 546/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. VALORES DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO LANÇADAS A MENOR.  INEXISTENCIA DE REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. ICMS SIMPLES...

Acórdão nº545/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. PARCIALIDADE. AUSENCIA DA PROVA NEGATIVA DO CONTRIBUINTE DE PARTE DAS NOTAS FISCAIS. AUTO DE INFRAÇ...

Acórdão nº 544/2017

OMISSÃO DE VENDAS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRESUNÇ...

Acórdão nº543/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS E ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. PASSIVOS FICTÍCIO E INEXISTENTE. INSUBSISTENTES. AUTO DE...

Acórdão nº 542/2017

CRÉDITO INDEVIDO. PREJUÍZO BRUTO COM MERCADORIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. TARE. MANTIDA DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. ...

Acórdão nº541/2017

FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUT&...

Acórdão nº 539/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTAVEIS. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉB...

Acórdão nº540/2017

FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUT&...

Acórdão nº538/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. MANTIDA A DECISÃO EMBARGADA. RECURSO...

Acórdão nº 537/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUT...

Acórdão nº536/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTES REALIZADOS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO P...

Acórdão nº515/2017

CRÉDITO INEXISTENTE. NULIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – FATURA EM ABERTO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTÁVEIS – RESULTADO INDUS...

Acórdão nº533/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. AQUISIÇÃO COM RECEITAS OMITIDAS. INCONSISTÊNCIA DE DADOS APURADOS. NOTA FISCAL NÃO LANÇADA. OPERAÇÕ...

Acórdão nº532/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO..

Acórdão nº531/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO.  CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES FISCAIS REFERENTE...

Acórdão nº530/2017

TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS POR  DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. FLAGRANTE FISCAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO PAR...

Acórdão nº529/2017

OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. SIMPLES NACIONAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRA&Cc...

Acórdão nº 529/2017

OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. SIMPLES NACIONAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRA&Cc...

Acórdão nº528/2017

OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS. INFRAÇÃO CONFIGURADA. FALTA DE RECO...

Acórdão nº 527/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONFIRMAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMEN...

Acórdão nº526/2017

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº525/2017

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº 524/2017

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº523/2017

OMISSÃO DE VENDAS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO DA PENALIDADE PROPOSTA. AUTO DE INFRAÇ&At...

Acórdão nº 522/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA FORNECEDORES. PASSIVO FICTÍCIO. CABIMENTO. CORREÇÃO DA PENALIDADE PROPOSTA. AUTO DE IN...

Acórdão nº520/2017

CONSULTA FISCAL. CONTRIBUINTE BENEFICIADO PELO FAIN-CINEP. EXCLUSÃO DE RECOLHIMENTO DO FEEF. IMPOSSIBILIDADE ATÉ 2/10/2017. MANTIDA DECISÃO A QUO. RECURSO VOLU...

Acórdão nº 521/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS. CONTRIBUINTE REGULARMENTE INSCRITO NO CCICM...

Acórdão nº 518/2017

CREDITO INDEVIDO. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO/ CONSUMO. CREDITO INEXISTENTE. SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AQUISIÇÕES DE MERCAD...

Acórdão nº519/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO INTERNA NOS LIVROS PRÓPRIOS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. PRESUNÇÃO...

Acórdão nº535/2017

DECADÊNCIA. OMISSÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS.  INFRAÇÕES CARACTERIZADAS EM PARTE. REDUÇÃ...

Acórdão nº534/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO AD QUEM. RECURSO DESPROVIDO.

Acórdão nº514/2017

PRELIMINARES  REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INDEVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. TRANSFERÊNCIA ABAIXO DO CUSTO DE PRODUÇ&A...

Acórdão nº 517/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS E ICMS SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. AUTO ...

Acórdão nº513/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERMO DE ACORDO VIOLADO. PENALIDADE R...

Acórdão nº512/2017

SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS DO ESTOQUE E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. INTEGRALIZA&Ccedi...

Acórdão nº 516/2017

ARQUIVOS MAGNÉTICOS. INFORMAÇÕES DIVERGENTES. NULIDADE. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS. PROVAS EMPRE...

Acórdão nº507/2017

DESVIO DE MERCADORIAS NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTO INIDÔNEO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO E VOLUNTÁRIO PROVI...

Acórdão nº506/2017

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA AL&Iacut...

Acórdão nº505/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA E PENALIDADE, CONFORME A LEGISLA&Ccedi...

Acórdão nº504/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES A...

Acórdão nº503/2017

LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AJUSTE DE VALORES. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  DECLARAÇ...

Acórdão nº 502/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS.  OMISSÕES ...

Acórdão nº 501/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MANTIDA A DECISÃO SINGULAR. A...

Acórdão nº 500/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. CARACTERIZAÇÃO. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. CONFIRMAÇÃO EM PARTE.&nb...

Acórdão nº499/2017

TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. FLAGRANTE FISCAL COMPROVADO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO ...

Acórdão nº511/2017

CREDITO INEXISTENTE. FALTA DE REGISTRO DE OPERAÇÕES DE SAÍDA. CONFIGURAÇÃO. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRI...

Acórdão nº510/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PRESENTES. MANTIDA...

Acórdão nº509/2017

AQUISIÇÃO COM RECURSOS OMITIDOS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PROCEDÊNCIA. CRÉDITO INDEVIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFAL. P...

Acórdão nº508/2017

OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE OPERAÇÕES DE VENDAS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE...

Acórdão nº498/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº497/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS – FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. CONTA MERCADORIAS.  SIMPLES N...

Acórdão nº496/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. SIMPLES NACIONAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE I...

Acórdão nº495/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDEN...

Acórdão nº 490/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº494/2017

NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. AJUSTES REALIZADOS. PARCIALID...

Acórdão nº493/2017

PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DILIGÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NOTAS FISCAIS N&Atild...

Acórdão nº492/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº491/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº489/2017

INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DEFENSUAL. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº487/2017

PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE CAI...

Acórdão nº488/2017

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS, BOLACHAS, BOLOS, PÃES E OUTROS DERIVADOS DE F...

Acórdão nº 486/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL. ESTORNO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. MANTIDA E DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇ&Atil...

Acórdão nº 485/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PRO...

Acórdão nº 480/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-e. INFRAÇÃO COMPROVADA.  AUTO DE INFRAÇÃO PA...

Acórdão nº 479/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. NOTA FISCAL DE SAÍDA NÃO LANÇADA NOS LIVROS PRÓPRI...

Acórdão nº 478/2017

OMISSÃO DE VENDAS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE VENDAS EM VALORES INFERIORES AOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CART&O...

Acórdão nº 484/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA MULTA APLICADA.  MANTIDA A DECIS&Atil...

Acórdão nº 477/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  CABE AUTUAÇÃO. AJUSTE...

Acórdão nº 483/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO LANÇADAS. IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS. ...

Acórdão nº 476/2017

DECADÊNCIA AFASTADA. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. IMPRECISÃO NA DESCRIÇ&...

Acórdão nº 482/2017

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. MERCADORIA PARA O CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. EXAURIMENTO NO PROCESSO PRODUTIVO. REDUÇÃO DA MUL...

Acórdão nº 481/2017

OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. PROVAS DOCUMENTAIS DA EXSTÊNCIA DE SALDOS BANCÁRIOS E DE DUPLICATAS A PAGAR. AJUSTES REALIZADOS. EXPURGO DE OPERA&Cc...

Acórdão nº 475/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. OMISSÕES DE SAÍDAS PRETÉRITAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS.  OMISSÕES ...

Acórdão nº 465/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DE VENDAS. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.  DECLARA...

Acórdão nº 464/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. ERRO QUANTO AO TEMPO DO FATO. VÍCIO FORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

Acórdão nº 463/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. OPERAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CABE AUTUAÇÃO. AUTO DE INFR...

Acórdão nº 462/2017

CONSULTA FISCAL. CONTRIBUINTE BENEFICIADO PELO FAIN-CINEP. EXCLUSÃO DE RECOLHIMENTO DO FEEF. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA DECISÃO A QUO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROV...

Acórdão nº 461/2017

PRELIMINARES REJEITADAS. CRÉDITO INDEVIDO. ICMS-FRETE CIF. FALTA DE INCLUSÃO DO VALOR NO PREÇO DO PRODUTO OBJETO DA OPERAÇÃO DE SAÍDA. FAL...

Acórdão nº 460/2017

PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. ...

Acórdão nº 459/2017

CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. EQU...

Acórdão nº 474/2017

PRELIMINAR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS...

Acórdão nº 473/2017

FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS PRÓPRIOS DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE...

Acórdão nº 472/2017

ALÍQUOTA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICA...

Acórdão nº 471/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL SEM SELO FISCAL. DILATAÇÃO DE PRAZO DA EXIGÊN...

Acórdão nº 470/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. FALTA DE REGISTRO DE PASSAGEM. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. MANTIDA A DECISÃO RECORRID...

Acórdão nº 469/2017

OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS FISCAIS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO...

Acórdão nº 468/2017

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. DESCUMPRIMENTO.  PENALIDADE APLICADA. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA. AU...

Acórdão nº 467/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS.  CABE AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. RETROA...

Acórdão nº 466/2017

CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. PROVAS. PRESUNÇÃO LEGAL ELIDIDA. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. AUTO DE INFRAÇÃ...

Acórdão nº 458/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. PASSIVO FICTÍCIO....

Acórdão nº 457/2017

CRÉDITO INDEVIDO. APROPRIAÇÃO EM VALOR MAIOR QUE O DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. DOCUMENTO INIDÔNEO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. AUSÊNCIA DE D&...

Acórdão nº 456/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. REDUÇÃO DE MULTA. APLIC...

Acórdão nº 455/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AJUSTES REALIZADOS. REDUÇÃO DA PENALIDADE.  ALTERADA DECISÃO SINGULAR QUANTO ...

Acórdão nº 454/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS. PARCIALIDADE. PAGAMENTO EXTRACAIXA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA A EPOCA DOS FATOS APU...

Acórdão nº 453/2017

ARQUIVOS MAGNÉTICOS – DIVERGÊNCIA/ OMISSÃO. DESCUMPRIR EXIGÊNCIA FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. NOTA FISCAL DE AQ...

Acórdão nº 452/2017

LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE EFEITO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM RECEITAS OMITIDAS. ...

Acórdão nº 451/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO. AJUSTES REAL...

Acórdão nº 450/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXTIN&...

Acórdão nº 448/2017

TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADO POR NOTA FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVA...

Acórdão nº 447/2017

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. PROVAS ELIDENTES DA ACUSAÇ&Atild...

Acórdão nº 446/2017

FALTA DE LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUT&...

Acórdão nº 449/2017

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SIMPLES NACIONAL FRONTEIRA. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AUTO DE INFRAÇ&Ati...

Acórdão nº 438/2017

ALÍQUOTA INDEVIDA. EXAME DE DOCUMENTO FISCAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Acórdão nº 437/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSOS HIER&Aa...

Acórdão nº 436/2017

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

Acórdão nº 435/2017

ESTOCAGEM DE MERCADORIAS IRREGULARMENTE. CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA.  INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRA...

Acórdão nº 445/2017

MERCADORIA EM TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ALÍQUOTA INDEVIDA. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. ...

Acórdão nº 444/2017

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. AJUSTES. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRA&Cced...

Acórdão nº 443/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. CONTA MERCADORIAS. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RE...

Acórdão nº 442/2017

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PRO...

Acórdão nº 441/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS. CONTA MERCADORIAS. PARCIALIDADE. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. AJUSTES REALIZADOS. REDUÇÃO DA PENALIDADE.  MANTIDA DECISÃO SIN...

Acórdão nº 434/2017

OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. INFRINGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TR...

Acórdão nº 440/2017

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. REFORMA DA DECISÃO SINGULA...

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