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  • 13 de Dezembro de 2017

PORTARIA Nº 00316/2017/GSER

Revoga a Portaria nº 0117/2017/GSER, de 4 de julho de 2016
  • 08 de Dezembro de 2017

PORTARIA Nº 00311/2017/GSER

Fixa Calendário IPVA 2018
  • 02 de Dezembro de 2017

PORTARIA Nº 00302/2017/GSER

Altera a Portaria nº 00269/2017/GSER
  • 01 de Dezembro de 2017

PORTARIA Nº 00301/2017/GSER

ALTERA A PORTARIA Nº 244/GSRE DE 08.10.04
  • 01 de Dezembro de 2017

PORTARIA Nº 00300/2017/GSER

Fixa os valores do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações inter...
  • 17 de Novembro de 2017

PORTARIA Nº 00295/2017/GSER

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de  Referência do Estado da Paraíba
  • 10 de Novembro de 2017

PORTARIA Nº 00288/2017/GSER

Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria nº 00235/2017/GSER.
  • 08 de Novembro de 2017

PORTARIA Nº 00285/2017/GSER

Altera a Portaria nº 000269/2017/GSER
  • 01 de Novembro de 2017

PORTARIA Nº 00279/2017/GSER

Altera a Portaria nº 108/GSER, publicada no DOE de 14 de maio de 2014
  • 01 de Novembro de 2017

PORTARIA Nº 00278/2017/GSER

Altera a Portaria nº 108/GSER, publicada no DOE de 14.05.14
  • 28 de Outubro de 2017

PORTARIA Nº 00274/2017/GSER

Autoriza a utilização da Margem de Valor Agregado Original com fidelidade nas saídas de autopeças
  • 26 de Outubro de 2017

PORTARIA Nº 00271/2017/GSER

Altera a Portaria nº 00108/GSER/2014
  • 25 de Outubro de 2017

PORTARIA Nº 00269/2017/GSER

Estabelece o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e como o principal meio de comunicação entre a Secretaria de Estado da Receita e o contribuinte ...
  • 20 de Outubro de 2017

PORTARIA Nº 00267/2017/GSER

Suspende, no período de 1º de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018, benefício para açúcar, nos Termos de Acordo.
  • 20 de Outubro de 2017

PORTARIA Nº 00265/2017/GSER

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB
  • 23 de Setembro de 2017

PORTARIA Nº 00251/2017/GSER

Altera a Portaria nº 108/GSER, DOE de 14.05.14
  • 22 de Setembro de 2017

PORTARIA Nº 00250/2017/GSER

Altera a Portaria nº 00145/2017/GSER
  • 19 de Setembro de 2017

PORTARIA Nº 00248/2017/GSER

Atualiza o valor da UFR vigente em outubro de 2017
  • 15 de Setembro de 2017

PORTARIA Nº 00241/2017/GSER

Fixa os valores para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importaç&atil...
  • 13 de Setembro de 2017

PORTARIA Nº 00237/2017/GSER

Constitui a Comissão de Destruição de Mercadorias
  • 12 de Setembro de 2017

PORTARIA Nº 00236/2017/GSER

Disciplina a destinação das mercadorias abandonadas administradas pela SER.
  • 09 de Setembro de 2017

PORTARIA Nº 00235/2017/GSER

Cria Grupo de Trabalho  para identificar os atos normativos concessivos de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, promovidos pel...
  • 06 de Setembro de 2017

PORTARIA Nº 00233/2017/GSER

Altera a Portaria nº 108/GSER, de 13 de maio de 2014
  • 02 de Setembro de 2017

PORTARIA Nº 00232/2017/GSER

Altera a Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013
  • 02 de Setembro de 2017

PORTARIA Nº 00231/2017/GSER

Uniformiza procedimentos a serem adotados pela fiscalização estadual e por contribuintes detentores de Termo de Acordo de Regime Especial de Tributação ...
  • 31 de Agosto de 2017

PORTARIA Nº 00229/2017/GSER

Fixa os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2017, na distribuição da quota-parte dos Municípios de Campina Grande e Queima...
  • 31 de Agosto de 2017

PORTARIA Nº 00230/2017/GSER

Fixa os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2018 na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto de arrecadaç&a...
  • 30 de Agosto de 2017

PORTARIA Nº 00225/2017/GSER

Disciplina procedimentos relativos aos bens ou mercadorias retidas, apreendidas ou abandonadas, administradas pela SER.
  • 30 de Agosto de 2017

PORTARIA CONJUNTA Nº 001/GSER/PGE

Disciplina procedimentos a serem adotados pela SER e PGE referente ao protesto extrajudicial e/ou a inclusão do nome do sujeito passivo em cadastros de proteçã...
  • 25 de Agosto de 2017

PORTARIA Nº 00224/2017/GSER

Altera a Portaria nº 00184/2016/GSER
  • 12 de Agosto de 2017

PORTARIA Nº 00218/2017/GSER

Fixa o prazo para quitação do débito tributário ou para suspensão de sua exibilidade
  • 10 de Agosto de 2017

PORTARIA Nº 00215/2017/GSER

Cria Grupo de Estudo da Avaliação de Desempenho
  • 20 de Julho de 2017

PORTARIA Nº 00204/2017/GSER

Designa os titulares dos cargos dos gestores responsáveis dos módulos do ATF
  • 20 de Julho de 2017

PORTARIA Nº 00203/2017/GSER

Define as 3 (três) letras identificadoras de marca comercial de envasadora com inscrição no Estado da Paraíba Terra Santa Indústria de Água...
  • 12 de Julho de 2017

PORTARIA Nº 00192/2017/GSER

Altera a Portaria Nº  00235/2016/GSER
  • 08 de Julho de 2017

PORTARIA Nº 00189/2017/GSER

Designa os gestores responsáveis dos módulos do Sistema ATF, utilizados por esta secretaria de Estado da Receita ESTADO DA PARAÍBASECRETARIA DE ESTADO DA RECE...
  • 08 de Julho de 2017

PORTARIA Nº 00191/2017/GSER

Altera a Portaria nº 00172/2017/GSER
  • 06 de Julho de 2017

PORTARIA Nº 00183/2017/GSER

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba
  • 01 de Julho de 2017

PORTARIA Nº 00176/2017/GSER

Define as 3 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscição no Estado da Paraíba
  • 30 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 00177/2017/GSER

Fixa, preliminarmente, os índices percentuais constantes do suplemento anexo, a serem aplicados no exercício de 2018, na distribuição da quota-parte dos...
  • 29 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 00173/2017/GSER

Institui a Comissão de Medição dos Serviços Terceirizados de Tecnologia da Informação para os serviços terceirizados de Tecnologia ...
  • 29 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 00172/2017/GSER

Instituir a Comissão de Verificação para os serviços terceirizados de tecnologia da informação
  • 28 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 00170/2017/GSER

Altera a Portaria nº 00087/2016/GSER
  • 27 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 00166/2017/GSER

Fixa, preliminarmente, os índices percentuais constantes do suplemento anexo, a serem aplicados no exercício de 2018, na distribuição da quota-parte dos...
  • 23 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 00165/2017/GSER

Determina que nas operações interestaduais de entrada de mercadorias destinadas aos contribuintes do ICMS, detentores de CNAE, quer principais quer secundários...
  • 23 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 00162/2017/GSER

Estabelece diretrizes para utilização da rede sem fio, voltada a visitantes , da Secretaria de Estado da Receita (SER), a serem gerenciadas pela Gerência de Tec...
  • 22 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 00161/2017/GSER

Determina que as empresas envasadoras de água mineral ou de água adicionada de sais somente poderão comprar os selos fiscais a que se refere a Lei nº 9.05...
  • 20 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 00158/2017/GSER

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB
  • 14 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 00153/2017/GSER

Define as 3 (três) letras identificadoras de marca comercial  de envasadora com inscrição no Estado da Paraíba
  • 06 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 00145/2017/GSER

Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operaç&otil...
  • 06 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 00136/2017/GSER

Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operaç&otil...
  • 03 de Junho de 2017

PORTARIA Nº 00143/2017/GSER

Corrige pauta de bebidas
  • 25 de Maio de 2017

PORTARIA Nº 00131/2017/GSER

Define as 3 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba, que serão apostas no selo fisc...
  • 24 de Maio de 2017

PORTARIA Nº 00132/2017/GSER

tualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba -PB, com efeitos a partir de 1º de junho de 2017.
  • 16 de Maio de 2017

PORTARIA Nº 00120/2017/GSER (Selo Fiscal Água Mineral)

Define as 3 (três) letras identificadoras da empresa envasadora especificada, que serão aposta no selo fiscal. 
  • 11 de Maio de 2017

PORTARIA Nº 00117/2017/GSER (COGETA)

Altera a composição do COMITÊ GESTOR DE TERMOS DE ACORDO – COGETA
  • 09 de Maio de 2017

PORTARIA Nº 00109/2017/GSER (e-Processo)

Constitui Grupo de Trabalho para implantar o sistema de gestão de processos tributários eletrônicos, denominado e-Processo.
  • 05 de Maio de 2017

PORTARIA Nº 00108/2017/GSER(Diárias)

Acrescenta o § 4° ao art. 2° da Portaria n° 00084/2017/GSER, de 28 de março de 2017.
  • 26 de Abril de 2017

PORTARIA N° 00100/2017/GSER (NFC-e)

Determina que a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e  possua identificação do destinatário, e seja feita pelo CPF se pessoa física, o...
  • 26 de Abril de 2017

PORTARIA Nº 00099/2017/GSER

Altera itens do Grupo de Pauta - Madeira da Portaria nº 082/GSER/2013
  • 20 de Abril de 2017

PORTARIA Nº 00096/2017/GSER

Estabelece procedimentos relativos ao credenciamento dos fabricantes de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água ...
  • 18 de Abril de 2017

PORTARIA Nº 00093/2017/GSER

Atualiza o valor da Unidade de Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB
  • 11 de Abril de 2017

PORTARIA Nº 00090/2017/GSER

Define 3 letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba.
  • 04 de Abril de 2017

PORTARIA Nº 00087/2017/GSER

Altera a Portaria nº 00011/2017/GSER
  • 29 de Março de 2017

PORTARIA Nº 00084/2017/GSER (Diárias)

Estabelece as normas da Secretaria de Estado da Receita na prestação de contas de diárias relativas a deslocamento de servidores da sede de trabalho em viagens...
  • 24 de Março de 2017

PORTARIA Nº 00081/2017/GSER

Altera a Portaria Nº 00046/2017/GSER
  • 21 de Março de 2017

PORTARIA Nº 00076/2017/GSER

SEProrroga, excepcionalmente. o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal da GIM
  • 21 de Março de 2017

PORTARIA Nº 00075/2017/GSER

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais
  • 18 de Março de 2017

PORTARIA Nº 00072/2017/GSER

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba -UFR/PB
  • 14 de Março de 2017

PORTARIA Nº 00070/2017/GSER

Qualquer proposta de alteração da legislação tributária de competência da Secretaria de Estado da Receita, exceto as normas oriundas do CON...
  • 11 de Março de 2017

PORTARIA Nº 00069/2017/GSER

Altera a Portaria Nº 235/2016/GSER, de 26 de dezembro de 2016
  • 10 de Março de 2017

PORTARIA Nº 00067/2017/GSER

Altera itens do Grupo de Pauta - Madeira
  • 07 de Março de 2017

PORTARIA Nº 00062/2017/GSER

Altera a Portaria nº 207/GSER/2016
  • 07 de Março de 2017

PORTARIA Nº 00061/2017/GSER

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita - SER, cujo teor segue publicado junto a esta Portaria.  
  • 21 de Fevereiro de 2017

PORTARIA Nº 00050/2017/GSER

Inclui no Anexo Único da Portaria nº 204/GSER, de 21 de agosto de 2015 alguns itens
  • 21 de Fevereiro de 2017

PORTARIA Nº 00048/2017/GSER

Determina atribuições aos Gestores das Gerências da Secretaria de Estado da Receita ESTADO DA PARAÍBASECRETARIA DE ESTADO DA RECE
  • 21 de Fevereiro de 2017

PORTARIA Nº 00047/2017/GSER

Altera a Portaria nº 235/GSER, de 05 de outubro de 2015.
  • 21 de Fevereiro de 2017

PORTARIA Nº 00046/2017/GSER

Determina a meta de desempenho individual para os auditores fiscais tributários de estabelecimento
  • 18 de Fevereiro de 2017

PORTARIA Nº 00045/2017/GSER

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB
  • 07 de Fevereiro de 2017

PORTARIA Nº 00038/2017/GSER

PORTARIA Nº 00038/2017/GSERPUBLICADA NO DOe-GSER DE 07.02.17 
  • 04 de Fevereiro de 2017

PORTARIA Nº 00037/2017/GSER

#DESCRIÇÃO -> EMENTA
  • 01 de Fevereiro de 2017

PORTARIA Nº 00032/2017/GSER

Dá nova redação aos incisos do “caput” do art. 1º da Portaria nº 00001/2017/GSER, de 2 de janeiro de 2017.
  • 31 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 00031/2017/GSER - (IPVA - Trâmite dos Processos Isenção)

Disciplina o trâmite dos processos que envolvam concessão de isenção ou não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Aut...
  • 27 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 00029/2017/GSER

Estipula os valores das metas institucional e institucional ajustada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e...
  • 24 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 00025/2017/GSER

Define as 3 letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal
  • 21 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 00020/2017/GSER (Roteiro Escrituração Tare)

Aprova o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresa detentora de TARE.
  • 21 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 00023/2017/GSER

Determina que a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) deverá possuir a identificação do destinatário, nas situações que ...
  • 21 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 00020/2017/GSER

Aprova o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresa detentora de TARE
  • 21 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 00019/2017/GSER

Aprova o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresa detentora de TARE com...
  • 20 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 00017/2017/GSER

Define as 3 letras de marcas comerciais envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal,
  • 19 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 00016 /2017/GSER

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba
  • 17 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 00014/2017/GSER (SER VIRTUAL)

Aprova o Rol de Serviços e Conteúdo de Informações da SERvitual para empresas e cidadãos, como disponibilizados no Portal da Secretaria de Estado...
  • 14 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 00011/2017/GSER ( Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)

Autoriza os estabelecimentos emitentes de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) do Estado da Paraíba, nas vendas com cartão de crédito ou dé...
  • 14 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 00013/2017/GSER.

Determina que os servidores fiscais e fazendários com acesso ao Sistema ATF e exercício nas Recebedorias de Rendas, Coletorias, Casas da Cidadania e Postos Fiscais do...
  • 13 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 00009/2017/GSER (Normatiza a Ordem de Serviço/Procedimentos de Fiscalização)

Uniformiza procedimentos de fiscalização. 
  • 13 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 00010/2017/GSER (REVISÃO FATURA)

Dispõe acerca procedimentos a serem adotados pelo contribuinte que discordar, por qualquer motivo, de valores constantes em fatura emitida pela Secretaria de Estado da ...
  • 13 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 00009/2017/GSER.

Uniformiza procedimentos de fiscalização na emissão de ordens de serviço
  • 10 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 00007/2017/GSER

Revoga a Portaria nº 028/GSER, de 6 de fevereiro de 2013. 
  • 07 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 00005/2017/GSER ( UCP PROFISCO)

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita da Paraíba – SER, a Unidade de Coordenação do Programa de Modernização Fiscal ...
  • 03 de Janeiro de 2017

PORTARIA Nº 00001/2017/GSER

Determina a forma de apresentação do laudo de avaliação para comprovação de isenção de ICMS de deficiente físico
  • 30 de Agosto de 2016

PORTARIA Nº 00225/2017/GSER

Determina os procedimentos a serem adotados em relação à retenção ou apreensão de bens ou mercadorias
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