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LEI Nº 11.308, DE 08 DE ABRIL DE 2019

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

LEI Nº 11.308, DE 08 DE ABRIL DE 2019
PUBLICADA NO DOE DE 10.04.19
APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 274, DE 27.12.18 –  DOE DE 28.12.18

Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vigentes no Estado da Paraíba, na forma prevista no Convênio ICMS 190/17 e na Lei Complementar nº 160/17.

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 274, de 27 de dezembro de 2018, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional  nº 06/1994, combinado com o § 2º do art. 236 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:
 

Art. 1º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação deste Estado publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 e na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017. 

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos por legislação deste Estado conforme previsto no Decreto nº 38.179, de 26 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE do dia 27 de março de 2018, republicado no DOE de 25 de agosto de 2018, o qual identifica os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, bem como nos decretos que venham a ser publicados, em cumprimento ao disposto no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
 

Art. 2º Ficam reinstituídos os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos por legislação deste Estado, constantes do Apêndice I do Anexo Único do Decreto nº 38.179, de 26 de março de 2018, o qual identifica os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme redação do Anexo Único que segue publicado junto a esta Lei. 

Parágrafo único. As reinstituições de que trata o “caput” deste artigo não se dão por tempo certo, mas devem observar os limites temporais estabelecidos no Convênio ICMS nº 190/17 e na Lei Complementar nº 160/17.
 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  

 

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 08 de abril de 2019.

ADRIANO GALDINO
Presidente


 




 

 

ANEXO ÚNICO

                                                                             ATOS REINSTITUÍDOS                                                                                                                                                                                     
 (Convênio ICMS 190/17, cláusulas sétima e nona)


UNIDADE FEDERADA: PARAÍBA

 

ITEM

LEGISLAÇÃO / ESPÉCIE

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO  D.O.E

ENQUADRAMENTO

TERMO FINAL



DO CERTIFICADO

OBSERVAÇÃO

1

LEI

6.000

24/12/1994

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

2

DECRETO

17.252

29/12/1994

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

3

DECRETO

18.229

08/05/1996

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

4

DECRETO

18.518

12/10/1996

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

5

DECRETO

18.861

03/05/1997

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

6

DECRETO

19.137

17/09/1997

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

7

DECRETO

19.269

06/11/1997

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

8

DECRETO

19.269

06/11/1997

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

9

DECRETO

19.311

26/11/1997

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

10

DECRETO

19.311

26/11/1997

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

11

DECRETO

19.471

08/01/1998

2

31/12/2025

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

12

DECRETO

19.472

08/01/1998

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

13

DECRETO

19.519

17/02/1998

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

14

DECRETO

19.532

27/02/1998

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

15

DECRETO

19.761

30/06/1998

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

16

DECRETO

19.761

30/06/1998

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

17

DECRETO

20.130

01/12/1998

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

18

DECRETO

20.754

07/12/1999

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

19

DECRETO

20.754

07/12/1999

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

20

DECRETO

20.754

07/12/1999

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

21

DECRETO

20.820

28/12/1999

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

22

DECRETO

20.842

30/12/1999

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

23

DECRETO

20.842

30/12/1999

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

24

DECRETO

20.846

30/12/1999

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

25

DECRETO

21.678

28/12/2000

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

26

DECRETO

21.678

28/12/2000

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

27

DECRETO

21.678

28/12/2000

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

28

DECRETO

21.944

09/06/2001

2

31/12/2025

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

29

DECRETO

22.066

31/07/2001

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

30

DECRETO

22.712

24/01/2002

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

31

DECRETO

22.712

24/01/2002

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

32

DECRETO

23.027

15/05/2002

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

33

DECRETO

23.210

30/07/2002

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

34

DECRETO

23.211

30/07/2002

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

35

DECRETO

23.325

30/08/2002

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

36

DECRETO

23.527

30/10/2002

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

37

DECRETO

23.569

13/11/2002

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

38

DECRETO

23.777

21/12/2002

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

39

DECRETO

23.777

21/12/2002

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

40

DECRETO

23.871

08/01/2003

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

41

LEI

7.337

07/05/2003

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

42

DECRETO

24.091

14/05/2003

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

43

DECRETO

24.432

30/09/2003

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

44

DECRETO

24.435

30/09/2003

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

45

DECRETO

24.437

30/09/2003

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

46

DECRETO

24.437

30/09/2003

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

47

DECRETO

24.437

30/09/2003

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

48

DECRETO

25.013

30/04/2004

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

49

DECRETO

25.390

14/10/2004

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

50

DECRETO

25.478

19/11/2004

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

51

DECRETO

25.515

30/11/2004

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

52

DECRETO

25.531

05/12/2004

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

53

LEI

7.695

23/12/2004

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

54

DECRETO

25.743

18/03/2005

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

55

DECRETO

25.851

29/04/2005

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

56

DECRETO

25.912

19/05/2005

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

57

LEI

7.755

01/06/2005

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

58

MEDIDA PROVISÓRIA

14

25/07/2005

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 CONVERTIDA NA LEI Nº 7.785/2005

59

LEI

7.785

31/08/2005

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 14/2005

60

DECRETO

26.340

12/10/2005

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

61

LEI

7.838

29/10/2005

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

62

DECRETO

26.774

30/12/2005

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

63

DECRETO

26.806

24/01/2006

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

64

DECRETO

26.835

14/02/2006

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

65

DECRETO

26.878

25/02/2006

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

66

DECRETO

27.091

04/05/2006

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

67

DECRETO

27.092

09/05/2006

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

68

DECRETO

27.122

16/05/2006

2

31/12/2025

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

69

DECRETO

27.242

13/06/2006

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

70

DECRETO

27.476

18/08/2006

3

 

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

71

DECRETO

27.506

26/08/2006

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

72

LEI

8.129

27/12/2006

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

73

DECRETO

28.481

11/08/2007

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

74

DECRETO

29.030

29/01/2008

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

75

LEI

8.567

11/06/2008

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

76

DECRETO

29.339

14/06/2008

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

77

DECRETO

30.106

24/12/2008

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 REVOGADO (EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2018)

REINSTITUIÇÃO COM EFEITOS ATÉ 31/12/2017

78

DECRETO

30.229

13/03/2009

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

79

DECRETO

30.484

29/07/2009

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

80

DECRETO

30.927

29/11/2009

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

81

DECRETO

31.072

30/01/2010

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

82

LEI

9.054

19/04/2010

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 140/2009

83

DECRETO

31.383

25/06/2010

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

84

DECRETO

31.584

02/09/2010

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

85

DECRETO

31.847

08/12/2010

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

86

DECRETO

31.950

28/12/2010

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 O DECRETO Nº 30.106/2008 ESTÁ REVOGADO (EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2018)

REINSTITUIÇÃO COM EFEITOS ATÉ 31/12/2017

87

DECRETO

32.095

16/04/2011

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

88

DECRETO

32.137

12/05/2011

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

89

DECRETO

32.388

02/09/2011

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

90

DECRETO

32.669

10/12/2011

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 O DECRETO Nº 30.106/2008 ESTÁ REVOGADO  (EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2018)

REINSTITUIÇÃO COM EFEITOS ATÉ 31/12/2017

91

DECRETO

32.819

20/03/2012

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

92

LEI

9.677

19/04/2012

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 190/2012

93

DECRETO

32.936

09/05/2012

2

31/12/2025

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 REPUBLICADO POR ERRO GRÁFICO NO DOE DE 10/05/2012

94

DECRETO

33.287

13/09/2012

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

95

LEI

9.881

20/09/2012

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

96

DECRETO

33.372

10/10/2012

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

97

DECRETO

33.464

11/11/2012

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

98

DECRETO

33.498

24/11/2012

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

99

DECRETO

33.698

20/02/2013

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

100

DECRETO

33.735

02/03/2013

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

101

DECRETO

33.736

02/03/2013

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

  O DECRETO Nº 30.106/2008 ESTÁ REVOGADO  (EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2018)

REINSTITUIÇÃO COM EFEITOS ATÉ 31/12/2017

102

DECRETO

33.763

13/03/2013

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

103

DECRETO

33.763

13/03/2013

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

104

DECRETO

33.763

13/03/2013

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

105

DECRETO

33.763

13/03/2013

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

106

DECRETO

33.763

13/03/2013

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

107

DECRETO

33.763

13/03/2013

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

108

DECRETO

33.763

13/03/2013

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

109

DECRETO

33.763

13/03/2013

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

110

DECRETO

33.763

13/03/2013

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

111

DECRETO

33.763

13/03/2013

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

112

DECRETO

34.151

26/07/2013

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

113

DECRETO

34.634

11/12/2013

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

114

DECRETO

34.697

24/12/2013

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

  O DECRETO Nº 30.106/2008 ESTÁ REVOGADO  (EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2018)

REINSTITUIÇÃO COM EFEITOS ATÉ 31/12/2017

115

LEI

10.231

30/12/2013

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 31/12/2013

 

116

DECRETO

34.753

08/01/2014

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

117

DECRETO

34.754

13/01/2014

3

 

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

118

DECRETO

34.785

25/02/2014

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

119

DECRETO

35.678

23/12/2014

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

  O DECRETO Nº 30.106/2008 ESTÁ REVOGADO  (EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2018)

REINSTITUIÇÃO COM EFEITOS ATÉ 31/12/2017

120

DECRETO

35.766

25/03/2015

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

121

DECRETO

36.187

25/09/2015

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

122

DECRETO

36.203

01/10/2015

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 O DECRETO Nº 30.106/2008 ESTÁ REVOGADO  (EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2018)

REINSTITUIÇÃO COM EFEITOS ATÉ 31/12/2017

123

DECRETO

36.245

08/10/2015

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

124

DECRETO

36.277

22/10/2015

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

125

DECRETO

36.392

26/11/2015

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

126

LEI

10.608

19/12/2015

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

127

DECRETO

36.516

24/12/2015

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 O DECRETO Nº 30.106/2008 ESTÁ REVOGADO  (EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2018)

REINSTITUIÇÃO COM EFEITOS ATÉ 31/12/2017

128

DECRETO

36.536

30/12/2015

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

129

DECRETO

36.537

30/12/2015

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

130

DECRETO

36.759

14/06/2016

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DOE DE 24/06/2016

 

131

DECRETO

36.787

06/07/2016

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

132

DECRETO

36.867

24/08/2016

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DOE DE 06/09/2016

133

DECRETO

37.004

25/10/2016

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

134

DECRETO

37.059

18/11/2016

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

135

DECRETO

37.341

19/04/2017

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

136

DECRETO

37.366

29/04/2017

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

137

DECRETO

37.403

26/05/2017

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DOE DE 27/05/2017

 

138

DECRETO

37.413

31/05/2017

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

139

DECRETO

37.445

13/06/2017

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

140

MEDIDA PROVISÓRIA

262

27/07/2017

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

CONVERTIDA NA LEI Nº 10.974/2017

 

141

DECRETO

37.525

27/07/2017

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

142

DECRETO

37.526

27/07/2017

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

143

DECRETO

37.534

29/07/2017

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

144

DECRETO

37.535

29/07/2017

2

31/12/2025

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

REVOGADO PELO DECRETO Nº 38.035/2018 (EFEITOS A PARTIR DE 23/01/2018)

 

145

DECRETO

37.554

05/08/2017

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 35/2018

 

146

DECRETO

18.930

20/06/1997

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

 

147

ART. 788 DO RICMS

788

20/06/1997

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

 

148

DECRETO

19.111

12/09/1997

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23/08/2018

 

149

DECRETO

21.148

05/07/2000

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23/08/2018

 

150

DECRETO

23.271

17/08/2002

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

 

151

LEI

7.331

29/04/2003

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

 

152

LEI

7.654

07/09/2004

5

31/12/2018

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

 

153

DECRETO

25.655

28/12/2004

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23/08/2018

 

154

DECRETO

26.810

29/01/2006

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23/08/2018

 

155

LEI

8.472

09/01/2008

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

 

156

DECRETO

29.054

16/02/2008

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

 

157

DECRETO

29.724

21/09/2008

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

158

MEDIDA PROVISÓRIA

124

27/05/2009

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

CONVERTIDA NA LEI Nº 8.815/2009. ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

 

159

LEI

8.815

11/06/2009

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 124/2009. ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

 

160

MEDIDA PROVISÓRIA

140

31/12/2009

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

CONVERTIDA NA LEI Nº 9.054/2010. ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018.

 

161

MEDIDA PROVISÓRIA

152

13/05/2010

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

CONVERTIDA NA LEI Nº 9.164/2010.   ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

 

162

LEI

9.164

18/06/2010

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 152/2009.  ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

 

163

LEI

9.195

12/07/2010

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

 

164

MEDIDA PROVISÓRIA

190

24/02/2012

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

REPUBLICADA POR ERRO GRÁFICO NO DOE DE 25/02/2012.   CONVERTIDA NA LEI Nº 9.677/2012.   ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

 

165

DECRETO

33.802

26/03/2013

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

EFEITOS ATÉ 31/12/2017.             ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

 

166

DECRETO

33.901

08/05/2013

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

EFEITOS ATÉ 31/12/2017.             ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

 

167

DECRETO

34.786

25/02/2014

2

31/12/2025

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

 

168

DECRETO

35.319

10/09/2014

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23/08/2018

 

169

DECRETO

36.757

14/06/2016

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23/08/2018

 

170

DECRETO

36.806

16/07/2016

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23/08/2018

 

171

MEDIDA PROVÍSORIA

248

01/12/2016

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO DOE DE 02/12/2016. CONVERTIDA NA LEI Nº 10.860/2017. ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23/08/2018

 

172

DECRETO

37.098

03/12/2016

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23/08/2018

 

173

DECRETO

37.246

18/02/2017

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23/08/2018

 

174

LEI

10.860

24/03/2017

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 248/2016. ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23/08/2018

 

175

DECRETO

37.338

19/04/2017

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23/08/2018

 

176

MEDIDA PROVISÓRIA

260

19/05/2017

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

CONVERTIDA NA LEI Nº 10.967/2017. ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23/08/2018

 

177

DECRETO

37.411

31/05/2017

3

31/12/2022

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 06/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 23/08/2018

 

178

MEDIDA PROVISÓRIA

263

29/07/2017

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

CONVERTIDA NA LEI Nº 10.977/2017. ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18  DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018.

 

179

DECRETO

37.536

03/08/2017

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

VIGÊNCIA DIFERENCIADA CONFORME DISPOSITIVOS ALTERADOS.         ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

 

180

LEI

10.974

21/09/2017

1

31/12/2032

SE/CONFAZ        Nº 64/2018

APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 262/2017. ATO NORMATIVO INCLUÍDO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 05/18 DO CONFAZ, PUBLICADA NO DOU DE 11/07/2018

 

 

 

 

 


Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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