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  • 27 de Maio de 2017

LEI Nº 10.880 DE 26 DE MAIO DE 2017.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016.
  • 13 de Dezembro de 2016

LEI Nº 10.801 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera as Leis nºs 5.127, de 27 de janeiro de 1989, que institui as Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos e 8.44...
  • 19 de Setembro de 2015

LEI Nº 10.507 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015

Institui o Mutirão Fiscal, altera dispositivos das Leis nºs 5.123, de 27 de janeiro de 1989; 6.379, de 02 de dezembro de 1996; 7.131, de 05 de julho de 2002; 7.611, de ...
  • 30 de Junho de 2010

LEI Nº 9.170, DE 29 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre o limite mínimo para ajuizamento de ações executivas e dá outras providências. 
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