Skip to content
  • 31 de Maio de 2018

LEI Nº 11.131, DE 30 DE MAIO DE 2018

 Estabelece o Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar serviços de arrecadação de receitas estaduais, e dá outras provid&ec...
  • 27 de Maio de 2017

LEI Nº 10.880 DE 26 DE MAIO DE 2017.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016.
  • 13 de Dezembro de 2016

LEI Nº 10.801 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera as Leis nºs 5.127, de 27 de janeiro de 1989, que institui as Taxas de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos e 8.44...
  • 10 de Abril de 2015

Leis estaduais

LEI Nº 6.379/96 - LEI DO ICMS LEI Nº 6.698/98 - ANISTIA LEI Nº 6.700/98 - PARTICIPAÇÃO MUNICÍPIOS LEI Nº 7.331/03 - TRADE ...
  • 30 de Junho de 2010

LEI Nº 9.170, DE 29 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre o limite mínimo para ajuizamento de ações executivas e dá outras providências. 
Voltar ao topo