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PORTARIA Nº 000205/2016/GSER

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 000205/2016/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 26.11.16

ALTERA A PORTARIA Nº 00193/2016/GSER
PUBLICADA NO DOe-SER DE 05.11.16

Altera a Portaria nº 00193/2016/GSER do FEEF

João Pessoa, 25 de novembro de 2016.

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, regulamentado pelos Decretos nº 36.927 e 36.947, de 21 e 29 de setembro de 2016, respectivamente,

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Inserir o parágrafo único no art. 2º da Portaria nº 000193/2016/GSER, de 4 de novembro de 2016, com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. Na hipótese de máquinas e equipamentos importados destinados ao ativo imobilizado, o lançamento deverá ser informado nos campos próprios da Escrituração Fiscal Digital – EFD.”

 

Art. 2º Dar nova redação ao art. 3º da Portaria nº 000193/2016/GSER, de 4 de novembro de 2016:

 

“Art. 3º Para usufruir do benefício previsto no art. 4º do Decreto nº 36.927, de 21 de setembro de 2016, as empresas industriais deverão apresentar em quaisquer das repartições fiscais de suas circunscrições, até o dia 30 de novembro de 2016, os documentos fiscais que comprovem a realização do investimento.”

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Marconi Marques Frazão

Secretário de Estado da Receita

 

 

 

Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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