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PORTARIA Nº 00177/2016/GSER

brasao paraiba
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00177/2016/GSER
PUBLICADA NO DOe-GSER DE 12.10.16

Atualiza o valor da
Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

R E S O L V E:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 45,86 (quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) para R$ 45,89 (quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2016.


MARCONI MARQUES FRAZÃO
Secretário de Estado da Receita

 

 

 

 


Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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